DIRETIO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. RECURSO. PETIÇÃO CÍVEL. PUBLICIDADE INSTITUCIONAL. EVENTO FESTIVO DURANTE PERÍODO ELEITORAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I. CASO EM EXAME
1.1. Insurgência contra sentença que julgou extinto pedido formulado por município, em Petição Cível, no sentido de que fosse autorizada a divulgação de publicidade institucional relacionada a evento festivo na cidade.

1.2. O recorrente alega que o evento é tradicional, estando em sua quarta edição, e que a divulgação é necessária devido à importância econômica para o município, especialmente após as enchentes. Argumenta que há precedente da Corte autorizando publicidade para evento similar.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2.1. Análise sobre a possibilidade de autorização de publicidade institucional, durante o período eleitoral, para evento tradicional, com base na Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. VI, al. "b".
2.2. Verificação da perda superveniente de objeto e interesse processual.

III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. A Lei n. 9.504/97 arrola hipóteses de condutas vedadas aos agentes públicos, visando impedir que a utilização da máquina pública possa desequilibrar o pleito em prol dos detentores de Poder Público, estando proibida, pelo art. 73, inc. VI, al. “b”, do referido diploma, aos agentes públicos, nos três meses que antecedem o pleito, a publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

3.2. O evento objeto da petição já ocorreu entre os dias 3 e 5 de agosto de 2024, o que resulta na perda superveniente de objeto e, consequentemente, do interesse processual.

3.3. A análise do pedido ficou prejudicada pela ausência de sessão de julgamento hábil antes da realização do evento, tornando qualquer decisão judicial ineficaz.

3.4. O Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI, prevê a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, aplicável ao presente caso.

IV. DISPOSITIVO E TESE
4.1. Recurso prejudicado. Processo extinto sem resolução do mérito por ausência de interesse processual, conforme art. 485, inc. VI, do CPC.

Tese de julgamento: Perda superveniente do objeto e ausência de interesse processual como fundamentos para a extinção do processo sem resolução do mérito.

Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 485, inc. VI; Lei n. 9.504/97, art. 73, inc. VI, al. "b".

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE COMPROVANTES. MATÉRIA ENFRENTADA NA DECISÃO. ALUDIDA OMISSÃO LASTREADA EM REGRAMENTO DIVERSO. PEDIDO DE CARÁTER GENÉRICO. SITUAÇÃO DEVIDAMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREQUESTIONADA. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Embargos de declaração em face de acórdão deste Tribunal que, por unanimidade, aprovou com ressalvas as contas de diretório estadual de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça de que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3. Afastada a alegação de omissão por ausência de manifestação quanto aos comprovantes. A aludida omissão vem lastreada em regramento diverso do destinado a regular as finanças e a contabilidade ordinária anual dos partidos. Visando alterar o julgado, o embargante se detém no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual dispõe sobre a movimentação financeira de campanha, ao passo que o feito em questão versa sobre exercício contábil anual dos partidos, este regido pela Resolução TSE n. 23.604/19. Para além, ainda que superada a questão relativa à legislação aplicada ao feito, a tese quanto à ausência de manifestação não encontra guarida, na medida em que enfrentada, de forma exauriente, toda a matéria acerca da contabilidade da agremiação.

4. Pedido revestido de caráter genérico, uma vez que se limita a indicar petições, sem adentrar em algum ponto de interesse. Todavia, quanto ao único item especificado, o acórdão é claro ao relatar a falta de documento fiscal emitido pela empresa contratada e a ausência de comprovação da efetividade da prestação.

5. Pretensão de rediscussão da matéria. Os argumentos vêm repisados em sede de aclaratórios, visto que serviram, em momento pregresso, para ratificar manifestações anteriores da grei, a indicar possível caráter protelatório. “A omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (ED em AREspEl n. 0600362–93, Rel. Min. Sergio Banhos, DJE de 11.5.2023).

6. Apreciadas todas as matérias relevantes para o juízo de mérito. Ausência de omissão. Descabida a oposição de declaratórios com o objetivo de forçar o Tribunal a rever matéria já enfrentada. Os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior entenda que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

7. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO FISCAL. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ORIUNDA DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. VIOLADO O DIREITO DE ACESSO ÀS VERBAS DESTINADAS ÀS COTAS. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Excesso de gasto com aluguel de veículo. Despesa equivalente a 30,78% da receita financeira utilizada na campanha, ultrapassando o limite de 20% estabelecido nas normas de regência. 2.2. Despesas sem comprovação por meio de documento fiscal. 2.3. Recebimento de doação oriunda de candidato autodeclarado pardo. Configurada a irregularidade, pois violado o direito de acesso à integralidade da verba destinada à candidatura de pessoas abrigadas pela cota racial. Necessidade de devolução, ainda que solidária, do valor irregularmente doado, como determinado no § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência de prova documental do benefício para a ocorrência da exceção à regra. Dever de recolhimento pelo ora prestador, solidariamente com o outro candidato, nos termos do art. 17, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19, aplicadas as regras do Código Civil, arts. 264 e 275. Eventual configuração de bis in idem, em razão da responsabilidade solidária, deve ser tratada por ocasião da fase de adimplemento das sanções. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3. As irregularidades representam 51,48% dos recursos recebidos pelo prestador, circunstância que impede a construção de um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional sendo, em parte, solidariamente.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONTABILIDADE NO PRAZO LEGAL. NOVA ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE, EM GRAU RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou não prestadas as contas de diretório partidário municipal, relativas ao exercício financeiro 2022.

2. A agremiação deixou de apresentar a contabilidade no prazo legal. Notificada para suprir a omissão, quedou-se inerte. A notificação deu-se por meio do aplicativo WhatsApp, e a leitura da mensagem foi confirmada pelo presidente da agremiação, o qual aderiu ao serviço de comunicações eletrônicas dos atos processuais por mensagem instantânea, regulamentado pela Resolução TRE-RS n. 347/20, conforme documento constante dos autos.

3. A apresentação das contas não recebeu análise no grau de origem, o que impede seu exame de modo inaugural em grau de recurso, sob pena de supressão de instância. Tal providência, a par de carecer de respaldo legal, traduziria privilégio ao recorrente, não alcançado aos demais prestadores, em afronta direta à isonomia inerente aos deveres a que todos participantes do pleito estão submetidos. A regularização das contas deve se dar por meio de procedimento próprio, previsto no art. 58 da Resolução n. 23.604/19.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DA CONTA DO FEFC PARA A CONTA OUTROS RECURSOS. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCELAMENTO. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador, nas Eleições 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional e ao Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC.

2. Recurso de origem não identificada. 2.1. Pagamento em espécie realizado com verba que não transitou em conta de campanha. A prática adotada pelo prestador afronta diretamente a legislação de regência, a qual estabelece as formas para quitação de despesas eleitorais a partir dos recursos existentes nas contas de campanha. 2.2. Aporte de recurso sem indicação de contraparte, a configurar receita de origem não identificada. Ausente qualquer esclarecimento por parte do prestador quanto à autoria do depósito. 2.3. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

3. Transferência de recursos da conta FEFC para a conta Outros Recursos. A conta de campanha eleitoral denominada Outros Recursos se destina ao trânsito de doações privadas, enquanto a conta FEFC é específica para a movimentação das verbas públicas. Mescla irregular de valores que contraria o art. 9º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Em sede de recurso, o candidato não se insurgiu contra a irregularidade, apenas alegou tratar-se de valor ínfimo, que não pode causar tamanho prejuízo ao recorrente. Argumento de inviável aceitação. Recolhimento ao erário.

4. Parcelamento. Matéria a ser analisada por ocasião da execução da sentença na instância originária, sob pena de supressão de instância.

5. As irregularidades representam 32,39%, da arrecadação, e seu valor absoluto é bem superior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade.

6. Provimento negado. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS NÃO PRESTADAS. CITAÇÃO INVÁLIDA. FUSÃO PARTIDÁRIA. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO PARTIDÁRIO RESPONSÁVEL. PRELIMINAR DE NULIDADE. ACOLHIMENTO. DETERMINADA A BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA ANULADA.

1. Insurgência contra a sentença que julgou não prestadas as contas anuais de diretório municipal, relativas ao exercício financeiro de 2020, em razão da ausência de instrumento de procuração do órgão partidário e de seus representantes.

2. Citação inválida. Fusão partidária. Ausência de ato de comunicação ao órgão partidário do partido responsável pela prestação das contas da extinta agremiação, conforme comandam os arts. 28, §§ 5º e 6º, e 62, caput, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Acolhida a preliminar suscitada pela Procuradoria Regional Eleitoral. Declarada a nulidade do feito a partir do ato de citação, nos termos do art. 337, inc. I, § 5º, do CPC. Prejudicado o exame do mérito do recurso. Determinada a baixa dos autos à origem.

4. Sentença anulada.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. INTERNET. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMOÇÃO DE PUBLICAÇÕES IRREGULARES. MULTA. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME

1. Oposição contra acórdão que, por unanimidade, julgou parcialmente procedente a representação, ao efeito de determinar a remoção das publicações irregulares da internet, sob pena de sanção pecuniária cominatória. Aplicada ainda multa, com fundamento no art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Intempestividade do recurso.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Tratando-se de representação que versa sobre propaganda eleitoral irregular, o prazo para recurso, conforme o art. 96, § 8º, da Lei n. 9.504/97, é de 24 horas, que, nos termos regulamentados pelo art. 24, § 7º, da Resolução TSE n. 23.608/19, corresponde a 1 (um) dia a partir da intimação.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Aclaratórios opostos fora do prazo legal, manifestamente intempestivos.
4.2. Não conhecimento.

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.504/97, art. 96, § 8º; Resolução TSE n. 23.608/19, art. 24, § 7º.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2022.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. Contribuições de pessoas não filiadas ao partido e que exerceram função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário durante o exercício de 2022, em afronta à vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. A agremiação deixou de trazer esclarecimentos, impondo-se o reconhecimento da irregularidade. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional, conforme dispõe o art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Irregularidades na aplicação do Fundo Partidário. A unidade técnica relatou que o órgão partidário promoveu a remessa de verbas do Fundo Partidário para a conta destinada ao trânsito de recursos privados, em inobservância ao art. 4º, inc. II, e art. 6º da Resolução TSE n. 23.604/19. A transferência é considerada aplicação irregular do Fundo Partidário, sujeita à devolução ao erário. Visando afastar a irregularidade, a agremiação apresentou a Guia de Recolhimento da União – GRU. Inicialmente, a agremiação juntou a guia sem a autenticação do pagamento realizado. Posteriormente, ao ensejo da apresentação de suas razões finais, a grei partidária acostou aos autos o comprovante de pagamento da mencionada GRU, logrando comprovar o recolhimento ao Tesouro Nacional. Assim, não havendo prejuízos à transparência e à confiabilidade das contas, o apontamento subsiste como mera falha formal no trânsito de recursos, sendo suficiente a aposição de ressalvas em relação ao ponto.

4. A irregularidade  representa apenas 2,12% do montante arrecadado pelo órgão partidário, de sorte que cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.