REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. IMPEDIDA A OBTENÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO APÓS COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. PERMANÊNCIA DO IMPEDIMENTO ATÉ O FINAL DA LEGISLATURA PARA A QUAL CONCORREU. PEDIDO INDEFERIDO.

1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais de candidata ao cargo de deputada estadual, referente às Eleições Gerais de 2022, apresentado na forma do art. 80, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Na espécie, o acórdão do processo que julgou as contas da candidata como não prestadas, em virtude da sua inadimplência, determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, bem como o impedimento da obtenção de certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permanece a inadimplência. Ausência de manifestação da candidata, ainda que lhe tenha sido oportunizada a comprovação da quitação do débito, nos termos do art. 80, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A regularização só será possível após a comprovação do recolhimento dos respectivos valores ao erário e após o cumprimento das sanções impostas na decisão, dado o disposto no art. 80, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Considerando que a requerente foi candidata nas Eleições Gerais de 2022 e teve as suas contas julgadas como não prestadas, o impedimento de quitação eleitoral permanecerá até o final da legislatura para a qual concorreu.

4. Indeferimento.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. IMPEDIMENTO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO. NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de omissão de prestação de contas eleitorais de candidato ao cargo de deputado federal, referente às Eleições Gerais de 2022.

2. Na espécie, o acórdão do processo que julgou as contas do então candidato como não prestadas, com fundamento no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19, determinou o impedimento de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura para a qual concorreu, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva regularização das contas, na forma do art. 80, inc. I, da mesma Resolução, e o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. 79, § 1º, do mesmo diploma normativo. Iniciada a fase de cumprimento de sentença, permanece a inadimplência.

3. A regularização só será possível após a comprovação do recolhimento dos respectivos valores ao erário e após o cumprimento das sanções impostas na decisão, dado o disposto no art. 80, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O parcelamento do débito com a AGU não altera a situação da quitação eleitoral, pois a quitação dos débitos, para ser validada para a finalidade de obtenção de quitação eleitoral, deverá ser integral. Ademais, considerando que o requerente foi candidato em 2022, tendo suas contas julgadas como não prestadas, apenas teria quitação eleitoral ao final da legislatura para a qual concorreu.

4. Indeferimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2024. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. CONDUTA VEDADA. USO DE BEM PÚBLICO. CÂMARA DE VEREADORES. ART. 73, INC. I, DA LEI N. 9.504/97. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO AO JUÍZO CONDENATÓRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada proposta por diretório municipal de partido político em face de vereadores. 

2. Imputada a vereadores a prática de conduta vedada estampada no art. 73, inc. I, da Lei n. 9.504/97, ao argumento de que evidenciado benefício aos edis quando do recebimento de deputado estadual a eles alinhado nas dependências da Câmara de Vereadores na municipalidade.

3. No caso dos autos, o acervo carreado, pelo número inexpressivo de partícipes e a ausência de qualquer menção ao prélio eleitoral ou pedido de voto, não faz prova cabal do alegado objetivo de usar a Casa do Legislativo Municipal de forma a angariar benefícios para os recorridos ou para a grei, tampouco evidencia que o ato tenha ferido a igualdade de armas entre os futuros concorrentes a vereança na municipalidade. Do conjunto probatório, infere-se que a tônica do encontro e das divulgações era relevar a atividade parlamentar dos envolvidos em prol da população, daí a sua ocorrência nas dependências e dentro do horário de expediente da edilidade.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PRESTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. IRREGULARIDADES SANADAS. PRAZOS NORMATIVOS DESRESPEITADOS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Apresentadas contas retificadoras com juntada de novos documentos. Esclarecidas as irregularidades apontadas. Juízo de aprovação com ressalvas, pois a prestadora deixou transcorrer os prazos previstos na legislação de regência. Atuação que beirou o tumulto processual, subvertendo as normas que regem a matéria.

3. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. OFERECIMENTO DE MEROS ESCLARECIMENTOS POR MEIO DE PETIÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBAS DE FONTES VEDADAS. OCUPANTES DE FUNÇÃO OU CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPOSITANTE IDENTIFICADO COM O CNPJ DO PRÓPRIO PARTIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de diretório municipal de partido político, referentes ao exercício financeiro de 2022. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e a suspensão dos repasses do Fundo Partidário à agremiação.

2. Não apresentação das contas. Feito autuado automaticamente pelo Sistema de Prestação de Contas Anual (SPCA) da Justiça Eleitoral, em razão da omissão da agremiação em prestar as contas, conforme determina o art. 30 da Resolução TSE n. 23.604/19. Uma vez notificada a apresentar contas, a grei limitou-se a habilitar procuradores no processo e requerer dilação probatória, que, deferida, restou não aproveitada no prazo. O oferecimento de meros esclarecimentos por meio de petição não atende ao prescrito na legislação de regência, no que concerne à apresentação da contabilidade do partido. Mantido o juízo de omissão quanto às contas do recorrente.

3. Recebimento de verbas de fontes vedadas. 3.1. Ocupantes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração. Juntados lista de filiados e espelhos de consulta de sistema de uso interno da agremiação, documentos inaptos a comprovar que, no momento da doação, os contribuintes estavam filiados ao partido. Tais documentos caracterizam informação de caráter unilateral, e a prova pretendida deveria ter sido realizada mediante certidão do Sistema FiliaWeb, de forma a demonstrar o vínculo perfectibilizado por meio do registro da filiação no banco de dados do TSE. Não comprovadas as filiações ao partido político. Doações irregulares. 3.2. Ingresso de recursos provenientes de pessoa jurídica. Doação que recebe vedação expressa na norma de regência. Mantida a glosa.

4. Recebimento de verbas de origem não identificada – RONI. Doações realizadas por meio de depósitos cuja identificação do depositante indicou o CNPJ do próprio partido, de modo que restou inviabilizada a conferência da origem do recurso, em contrariedade à legislação de regência. Ainda que, em tese, os valores sejam provenientes de contribuições de filiados, persiste a necessidade de individualizar, identificar e comprovar documentalmente a fonte do recurso. Caracterizada a irregularidade.

5. Provimento negado. Manutenção da sentença.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSENTES COMPROVANTES DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL À RECEITA FEDERAL E BALANÇO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2022.

2. A unidade técnica apontou a ausência do comprovante de remessa da escrituração contábil à RFB e do Balanço Patrimonial – peças exigidas pelo art. 32 da Lei n. 9.096/95 e pelos arts. 26 e 29 da Resolução TSE n. 23.604/19. Este Tribunal tem se posicionado no sentido de que a ausência de tais documentos não impede a fiscalização das contas eleitorais, constituindo-se em mera falha formal, que enseja, apenas, ressalvas no julgamento das contas.

3. Na espécie, ausente recebimento de verbas oriundas de Outros Recursos ou do Fundo Partidário. Não verificado ingresso de recurso proveniente de fonte vedada ou de origem não identificada, tampouco realização de gastos, conforme dados dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. FALHA INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas anuais de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2020, sem determinação de recolhimento de valores ao erário, em razão da ausência de abertura de conta bancária, embora tenha apresentado candidaturas ao pleito municipal de 2020.

2. A obrigação de abertura de conta bancária específica para as doações de campanha deve ser cumprida por partidos políticos e candidatos, mesmo que não ocorra arrecadação e/ou movimentação de recursos financeiros, com repercussão nas contas anuais partidárias, na forma dos arts. 3º, parágrafo único, e 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, os extratos bancários apresentados e a conta não contemplam o período em análise. Desse modo, a não abertura de contas eleitorais importa em falha insanável e na desaprovação da contabilidade partidária, conforme jurisprudência desta Corte. Sentença mantida.

3. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO EM DINHEIRO. DOAÇÃO EFETUADA POR MEIO DIVERSO DO PRESCRITO NA NORMA. FALHA QUANTO À TOTALIDADE DOS RECURSOS MOVIMENTADOS NO EXERCÍCIO. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal da agremiação, referente ao exercício financeiro de 2022, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, bem como a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Aporte na conta bancária destinada à movimentação de “Outros Recursos” de depósito em dinheiro. No ponto, em razão da quantia creditada, superior a R$ 1.064,10, a operação somente poderia ser realizada “mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal”, nos exatos termos do art. 8º, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Logo, está configurada a irregularidade em razão da doação efetuada por meio diverso do prescrito na norma, ainda que identificado o CPF do suposto depositante. Em decorrência, as quantias “devem ser consideradas de origem não identificada e recolhidas ao Tesouro Nacional”, conforme preceituam os arts. 8º, § 10, e 14, caput, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. A jurisprudência considera inexpressivo o montante que não ultrapassar: (a) em termos absolutos, o valor de R$ 1.064,10; ou (b) em termos relativos, o percentual de 10% dos recursos arrecadados (REspEl - Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral n. 060166587 - SÃO LUÍS/MA, Acórdão de 12.11.2020, relator Min. Edson Fachin, DJ-e 20.11.2020). Na hipótese, a irregularidade representa 100% dos recursos movimentados no exercício, inviabilizando a incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que a falha seja considerada pouco relevante no conjunto das contas, impondo a sua desaprovação.

4. Desprovimento.