PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. APRESENTAÇÃO NÃO CRONOLÓGICA DOS COMPROVANTES JUNTADOS PELA AGREMIAÇÃO. IMPROPRIEDADE. INGRESSO DE VALORES ORIUNDOS DE FONTES VEDADAS. DOAÇÕES DE DETENTORES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VEDAÇÃO. INVIABILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS AOS DOADORES ORIGINAIS. IMPEDIMENTO LEGAL. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DETALHAMENTO EM GASTOS COM SERVIÇOS PRESTADOS. DISPÊNDIOS COM PUBLICIDADE. DESPESAS SEM VÍNCULO COM ATIVIDADE PARTIDÁRIA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2021. Parecer conclusivo do órgão técnico pela desaprovação.

2. Inobservância ao comando disposto no art. 29, § 6º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Apresentação não cronológica dos comprovantes juntados pela agremiação. Vício que, apesar de não inviabilizar a análise do feito, dificulta o exame do caderno contábil, na medida em que compromete a celeridade da verificação das peças. Impropriedade mantida para fins de ressalvas.

3. Identificadas doações oriundas de fontes vedadas. A regra eleitoral indica ser defeso ao partido a percepção de recursos decorrentes de autoridades públicas ocupantes de cargos/funções demissíveis ad nutum, ou cargo ou emprego público temporário, salvo se filiadas à agremiação. Regra que busca coibir que a possibilidade de nomeações e exonerações de cargos públicos se transmute em nova via de amealhar recursos para os partidos, mediante acesso à parcela da remuneração dos titulares nomeados para os cargos. As alegações de desconhecimento, erro de lançamento no sistema responsável pelas filiações (Filiaweb), boa-fé, isonomia de hierarquia entre as Leis n. 9.096/95 e 9.504/97 são insuficientes para sanar a falha. Este Tribunal firmou entendimento no sentido de que, para não configurar as verbas como fonte vedada, o contribuinte, ocupante de cargo ou função de livre nomeação e demissão, ou de cargo ou emprego público temporário, deve estar necessariamente filiado a respectiva grei para a qual foi direcionado o aporte, não sendo suficiente a existência de vínculo de filiação a agremiação diversa ou data distinta da qual realizada a operação de crédito. Hipótese de devolução dos valores ilícitos percebidos aos concessores, na medida que identificados. Teoria que esbarra nos art. 11 e 14 da Resolução TSE n. 23.604/19. Inviabilidade do estorno aos doadores originais, seja pelo lapso temporal, seja pelo impedimento legal. O vício tem por corolário lógico o recolhimento da quantia ilícita ao erário.

4. Irregularidades quanto ao uso de verbas do Fundo Partidário. 5.1. Realização de 16 gastos sem o detalhamento necessário do serviço prestado, ao arrepio do regramento vertido no art. 18, caput, §§ 2º, 7º e 8º, da Resolução TSE n. 23.604/19. 5.2. Dispêndios atrelados a publicidade, os quais ocorreram à margem da norma eleitoral, na medida em que desacompanhados de prova material da contratação a atestar o efetivo cumprimento do acordado. As expensas com hospedagem de sites, ainda que registradas, não apresentam notas fiscais a atestar suas realizações e seu vínculo com a atividade partidária. Vícios que atingem às normas eleitorais de modo que inviável o afastamento da mácula. 5.3. Existência de despesas sem vínculo com as atividades partidárias, cujos custos advêm da aquisição de passagem aérea, locação de automóvel, gasto com alimentação, utilização de guarda e estacionamento, e aluguel de salão. Infração aos arts. 18, caput, e 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

5. Falhas que perfazem 9,75% do total auferido pela grei no exercício, percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade, na esteira da jurisprudência pacífica deste Tribunal. Posicionamento desta Corte no sentido de que não se aplica a suspensão do repasse do Fundo Partidário, bem como a aplicação de multa, quando houver aprovação com ressalvas de contas.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. CONDUTA VEDADA A AGENTES PÚBLICOS. IMPROCEDENTE. ART. 17, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 97/17. REPRESENTAÇÃO PROPOSTA DE FORMA ISOLADA POR PARTIDO COLIGADO. ELEIÇÃO MAJORITÁRIA. ILEGITIMIDADE ATIVA. ART. 485, INC. VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

1. Insurgência interposta por diretório municipal partidário contra sentença que julgou improcedente representação por conduta vedada a agentes públicos disposta no art. 73, inc. VI, al. “b”, da Lei n. 9.504/97, pela suposta prática de propaganda institucional em data próxima ao período eleitoral.

2. Com a alteração introduzida pela EC n. 97/17 no art. 17, § 1º, da Constituição Federal, os partidos políticos conservaram a sua autonomia para a definição dos critérios de escolha e o regime de suas coligações no pleito majoritário, vedando-se, entretanto, a sua celebração nas eleições proporcionais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas em âmbito nacional, estadual, distrital ou municipal. Assim, tem-se, como regra, que os partidos políticos são partes legítimas à propositura de ações eleitorais de forma individualizada, exceto no pleito majoritário, quando estiverem coligados a outras agremiações, pois, no pleito proporcional, por força do referido comando constitucional, a sua atuação será sempre isolada. Precedentes do TSE e deste Regional.

3. Ilegitimidade ativa. Demanda ajuizada quando ainda em curso o período eleitoral, não ensejando o debate acerca da legitimação concorrente da coligação e dos partidos políticos que a integraram para o ajuizamento de demandas eleitorais, após a realização das eleições, em face da eventual possibilidade de divergência entre os seus respectivos interesses. Na hipótese, o partido recorrente que, na eleição majoritária, compôs coligação, não detém legitimidade para pleitear, por meio da presente representação, a condenação dos recorridos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

4. Extinção do feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inc. VI, do CPC.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEIÇÕES 2020. DENÚNCIA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO DIA DA ELEIÇÃO. FACEBOOK. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRESENTES INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFIGURADA JUSTA CAUSA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

1. Recurso interposto pelo órgão ministerial contra decisão de juiz eleitoral que rejeitou denúncia pela prática do delito tipificado no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 (propaganda eleitoral na internet no dia das eleições), com fundamento no art. 358 do Código Eleitoral e no art. 395, inc. III, do Código de Processo Penal.

2. O dispositivo do Código Eleitoral que fundamentou a decisão prevê que a denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime; já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa; for manifesta a ilegitimidade da parte ou faltar condição exigida pela lei para o exercício da ação penal. Já o preceito do Código de Processo Penal autoriza a rejeição da denúncia ou queixa quando faltar justa causa para o exercício da ação penal. Ademais, o oferecimento da denúncia demanda a apresentação de indícios suficientes de materialidade e autoria (justa causa), sendo exigível apenas após a instrução acervo probatório seguro para eventual decreto condenatório.

3. Alegado impulsionamento de conteúdo, no dia do pleito, consistente em vídeo de divulgação de candidatura ao cargo de vereadora no Facebook. A aparente contradição entre os documentos colacionados pelas partes denota uma dúvida relevante a ser dirimida no decorrer da persecução penal, pois, na fase de recebimento da acusação, a dúvida merece ser solvida em favor da sociedade (princípio in dubio pro societate). Os elementos presente nos autos oferecem o suporte mínimo a recomendar que conduta descrita na denúncia seja devidamente apurada, com a instrução processual sob os princípios do contraditório e da ampla defesa, a fim de que se constate, de modo cabal, possível ocorrência ou não de impulsionamento de propaganda eleitoral no dia do pleito.

4. O fato a ser apurado foi devidamente descrito na inicial, assim como as circunstâncias que envolveram a conduta, havendo indícios suficientes de autoria e materialidade a configurar a justa causa para a ação penal. Ademais, para o processamento da ação penal não são exigíveis provas plenas e absolutas de autoria e materialidade, já que a natureza da decisão que examina os requisitos para o recebimento da denúncia é diversa daquela aplicada por ocasião da sentença definitiva.

5. Provimento. Recebimento da denúncia.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES DE 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. OMISSÃO DE GASTOS. FALHAS NA COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS. CESSÃO DE BEM MÓVEL. SERVIÇOS GRÁFICOS. GASTOS SEM DOCUMENTO FISCAL/CONTRATO. “SAQUE ELETRÔNICO” NA CONTA BANCÁRIA DE CAMPANHA. INOBSERVÂNCIA AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOAÇÃO PROVENIENTE DE CANDIDATO AUTODECLARADO PARDO. DESVIO DE FINALIDADE NO USO DO RECURSO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA DEVOLUÇÃO DA VERBA. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada (RONI). Omissão de despesa. Pagamento de gasto cujo valor não transitou pelas contas bancárias de campanha. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Demais despesas apontadas representam mera falha de ordem formal pois, embora as operações não tenham sido contabilizadas pelo prestador, estão adequadamente comprovados por notas fiscais (art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19) e operações bancárias que identificam os beneficiários (art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. Falhas na comprovação de despesas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19). 3.1. Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela constante no extrato eletrônico da conta destinada ao FEFC. Despesas com combustíveis não documentalmente comprovadas nos autos, nos termos estipulados pelo art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Cessão de bem móvel cujo instrumento está juntado de modo incompleto, com omissão de cláusulas e de sua parte final, e sem as assinaturas das partes, o que o torna inidôneo para a comprovação do gasto por ausência de requisito essencial, configurando infração aos arts. 35, 53 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, foi ultrapassado o limite de 20% dos gastos contratados para a realização de despesa desta natureza. 3.3. Pagamento de serviços gráficos cujas informações expostas são insuficientes para a identificação e comprovação do serviço prestado, pois a legislação exige “descrição detalhada” da operação (art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19) e, tratando-se de material de campanha, a indicação no documento fiscal das dimensões do material produzido (art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Considerada irregular a quantia efetivamente debitada da conta bancária destinada ao FEFC e lançada em nota fiscal, e não o valor registrado pela prestadora no SPCE, cuja nota fiscal é inexistente e que não encontra reflexo nas contas bancárias de campanha. 3.4. Gastos sem documento fiscal/contrato comprovando a despesa. Impossibilidade de obter documentos comprobatórios dos gastos no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, seja por inexistência de registros, seja por invalidade das chaves de acesso.

4. Identificada operação bancária de “saque eletrônico” na conta bancária de campanha, o que caracteriza uma irregularidade, uma vez que tal movimentação não está prevista no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, o referido valor foi declarado no SPCE como sendo recursos da conta FEFC não utilizados ao final da campanha. Nesse caso, entretanto, a quantia deveria ter sido integral e diretamente recolhida ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 50, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu. Manejo de recurso público de forma irregular. Dever de recolhimento ao erário.

5. Doação proveniente de candidato autodeclarado pardo. A utilização de recursos destinados ao custeio das campanhas de pessoas negras transferidos ou doados para candidatos não negros impõe a comprovação do benefício comum de ambas as candidaturas, na forma do art. 17, § 6º a 9°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, a prestadora não logrou comprovar o benefício eleitoral da utilização da verba em favor de candidaturas de pessoas negras, na forma exigida pela norma, caracterizando, assim, o desvio de finalidade no uso desse recurso e impondo o seu recolhimento ao Tesouro Nacional. O art. 17, § 9º, da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê a responsabilidade solidária pela devolução da verba entre o órgão partidário ou candidato que realizou o repasse irregular e o seu recebedor, na medida dos recursos que houver utilizado. Entretanto, um dos devedores solidários não participou do presente processo, de modo que sua condenação no dispositivo sentencial viola o princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como encontra óbice no art. 506 do CPC, que impede a eficácia da coisa julgada em prejuízo daquele que não integrou a relação jurídico-processual. Dessa forma, a condenação do candidato doador pela integralidade da verba malversada deve advir em suas próprias contas, ainda pendente de julgamento.

6. O montante apurado como irregular corresponde a 87,4% do total arrecadado, reclamando a desaprovação das contas em vista do comprometimento substancial da contabilidade.

7. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO REGULAR DE GASTOS COM O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO COM CHEQUES NÃO CRUZADOS. TÍTULO SEM ENDOSSO. BENEFICIÁRIO NÃO IDENTIFICADO. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. DIFERENÇA ENTRE VALOR PAGO E VALOR COBRADO PELO PRESTADOR. CRÉDITOS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Entendimento deste tribunal e do TSE no sentido de que deve ser afastada a determinação de recolhimento, mantida, contudo, a glosa naqueles casos em que haja a comprovação do gasto e da quitação ao fornecedor ou prestador de serviço por meio de cheque nominal não cruzado, ao fundamento central de desrespeito à formalidade prevista na legislação. Ou seja, uma vez comprovada a contratação do gasto e demonstrada a quitação ao correspondente fornecedor ou prestador de serviço, há que se considerar regular a despesa, porém, com a manutenção do apontado em face do não atendimento à determinação legal quanto à forma de quitação: cheque nominal cruzado.

3. Irregularidades apontadas com utilização do FEFC. 3.1. Ausência de identificação do beneficiário do pagamento no extrato bancário, reflexo da quitação de gastos com cheques não cruzados. Identificados, contudo, cheques emitidos para pagamento de prestadores e distribuidores de material, cuja microfilmagem foi trazida aos autos, demonstrando que foram preenchidos de modo nominal aos contratados. À exceção de um, os títulos apresentam endosso, ainda que em branco. Ademais, os respectivos contratos integram o processo e observam os requisitos exigidos pela legislação de regência. Mantido o dever de recolhimento apenas do valor referente a cártula que deixou de receber endosso, restando, quanto a esta, não demonstrado de modo seguro o recebimento do pagamento realizado com verbas públicas ao credor. Afastado o dever de recolhimento referente aos demais títulos, na linha do entendimento precitado do TSE e deste Tribunal. 3.2. Despesa com impulsionamento de conteúdo. Facebook. Diferença entre o valor pago e o cobrado por serviços efetivamente prestados. Ainda que descrita como “desconto” pelo candidato, tal diferença deve ser considerada “sobras de campanha” e recolhida ao Tesouro Nacional, a teor do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE 23.607/19.

4. A soma das irregularidades equivale a apenas 4,75% do total de receitas declaradas, admitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DE FILIAÇÃO. IMPROCEDENTE. DETERMINADA A VALIDADE DA FILIAÇÃO MAIS RECENTE. SÚMULA TSE N. 20. FICHA DE FILIAÇÃO. DOCUMENTO UNILATERAL. DESTITUÍDO DE FÉ PÚBLICA. INCAPAZ DE COMPROVAR A DATA DE FILIAÇÃO. AUSENTE SEGURANÇA SOBRE DATA DA NOVA FILIAÇÃO. POSSIBILIDADE DE QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA. IN DUBIO PRO IUS HONORUM. RESPEITO À CAPACIDADE PASSIVA ELEITORAL DA RECORRENTE. REFORMA DA SENTENÇA. CANCELADA FILIAÇÃO MAIS RECENTE E MANTIDA A MAIS ANTIGA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido de manutenção de filiação, ajuizada contra o diretório municipal de partido político. Determinado o cancelamento da filiação mais antiga e a validade da filiação mais recente, sob o fundamento de que “a data de filiação é verificada pelo preenchimento da ficha, não pelo registro no sistema”.

2. O registro mais recente de filiação nos sistemas da Justiça Eleitoral importa no cancelamento automático dos vínculos partidários anteriores, na forma do parágrafo único do art. 22 da Lei n. 9.096/95 e do art. 22, caput, da Resolução TSE n. 23.596/19. Por outro lado, a ficha de filiação caracteriza, nos termos da jurisprudência pacífica, documento produzido unilateralmente incapaz de comprovar a data de filiação. De acordo como o Enunciado da Súmula TSE n. 20, não pode a referida ficha, destituída de fé pública, ser considerada isoladamente para a determinação da data de filiação, devendo-se aferir o tempo de filiação também por outros elementos de convicção.

3. Precedente do TSE no sentido de que: “Em determinados casos de contornos excepcionais, nos quais evidenciada controvérsia acerca da existência de mácula na filiação com data mais recente, decorrente de fraude ou fortes evidências de coação ou vício na vontade do eleitor, denotando possível abuso de direito, cabe uma análise cognitiva mais ampla, de modo a viabilizar o exame de circunstâncias e fatos capazes de contribuir com a formação da convicção do julgador para além da interpretação literal do disposto no parágrafo único do art. 22 da Lei nº 9.096/95.” (TSE – RespEl 0600104-65, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Publicação: DJe, 23.3.2021)

4. Na hipótese, indícios de preenchimento da ficha de filiação em data posterior à da filiação. Possibilidade de quebra da boa-fé objetiva sobre a anuência da eleitora-recorrente a respeito de elemento essencial do ingresso nos quadros da grei. Dúvida razoável. Não havendo segurança sobre a real data de filiação e considerando a manifestação expressa da recorrente de permanecer vinculada à filiação mais antiga, a solução deve preservar ao máximo o exercício da sua capacidade eleitoral passiva. Assente na ponderação dos princípios constitucionais da autonomia partidária (art. 17, § 1º, CF/88), dos direitos fundamentais à cidadania (art. 1º, inc. II, CF/88) e à liberdade de associação (art. 5º, inc. XX, CF/88). Ademais, a retenção de filiado contra a sua expressa vontade de deixar os quadros partidários representaria possível abuso de direito.

5. In dubio pro ius honorum. Respeitada a máxima realização da capacidade passiva eleitoral da recorrente, decorrência direta de fundamento deste Estado Democrático de Direito, a cidadania. Reforma da sentença. Cancelada a nova filiação e mantida a mais antiga.

6. Provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. DESCABIMENTO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM IMPULSIONAMENTO. RECURSOS PROCEDENTES DO FUNDO PARTIDÁRIO. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS. MANTIDA A FALHA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADA A TRANSFERÊNCIA DE VALORES À CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Existência de dívidas de campanha desacompanhada da autorização, por parte do órgão nacional, para assunção da dívida pelo órgão partidário estadual, em desconformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 e art. 53, inc. II, al. “e”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade caracterizada. Inexistência de comandado legal para o recolhimento dos respectivos valores ao erário. Precedentes.

3. Aquisição de créditos de impulsionamento de conteúdo de internet com recursos procedentes do Fundo Partidário. Ausência de comprovação do efetivo envio da solicitação de reembolso ao fornecedor Facebook, nem do correspondente recebimento dos valores na conta da agremiação destinada ao recebimento do fundo partidário. Mantida a falha, pois a candidata encerrou sua campanha com créditos não utilizados junto ao Facebook, oriundos de recursos do Fundo Partidário, os quais deveriam obrigatoriamente ter sido devolvidos, não tendo havido contraprestação de serviços e restituição ao partido político via conta Fundo Partidário, conforme estabelece o art. 35, § 2º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Eventual dificuldade do prestador na obtenção do respectivo ressarcimento junto à empresa ou do comprovante fiscal, deve ser dirimida na via processual própria, pois a jurisprudência desta Corte está consolidada no sentido de que a responsabilidade pela gestão dos valores destinados à campanha eleitoral cabe exclusivamente aos candidatos, às candidatas e aos respectivos partidos políticos, não sendo legítima a transferência de responsabilidade a terceiros.

4. A soma das irregularidades equivale a 1,78% do total de recursos recebidos pela candidata em sua campanha, enquadrando-se no parâmetro fixado, na jurisprudência desta Justiça especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira).

5. Aprovação com ressalvas. Determinada a transferência de valores à conta bancária vinculada ao Fundo Partidário do partido pelo qual concorreu.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. PROCEDÊNCIA. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. PUBLICAÇÕES REALIZADAS EM REDES SOCIAIS. FACEBOOK. INSTAGRAM. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL. ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. APRESENTAÇÃO DE ATESTADO ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação por propaganda eleitoral antecipada, e condenou os ora recorrentes, solidariamente, a retirada das publicações realizadas no Facebook e no Instagram, bem como ao pagamento de multa.

2. Jurisprudência firme no sentido de que a devolução do prazo recursal em razão da apresentação de atestado médico pelo advogado apenas se justifica nos casos de absoluta impossibilidade de praticar o ato ou de substabelecer o mandato. Semelhantemente, o art. 223 do Código de Processo Civil assegura à parte provar que não praticou o ato processual por justa causa, que se entende como “o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário”, nos termos do § 1º do referido artigo.

3. Intempestividade. Interposição do apelo um dia após o prazo recursal, previsto no art. 22 da Resolução TSE n. 23.608/19. O atestado odontológico apresentado limita-se a registrar a necessidade de afastamento do trabalho, quando já em curso o prazo recursal, de modo que o causídico dispôs, em tese, de mais de um dia para praticar o ato ou substabelecer o mandato, o que não ocorreu. Ausência de justa causa para a devolução do prazo recursal.

4. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. IMPROCEDENTE. PREFEITO E VICE. VEREADORES. AÇÃO AUTÔNOMA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDENTE. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR NOS AUTOS. RECONHECIDA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADA ENTREGA DE BENS E DINHEIRO A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. SUPOSTA FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA E INSCRIÇÃO DE ELEITORES. ALEGAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AIME. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ajuizada contra candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice, bem como a candidatos eleitos e candidata que alcançou a suplência, ao cargo de vereador; e procedente ação autônoma de tutela provisória de urgência de busca e apreensão. Supostas práticas de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e fraude eleitoral. Em tutela de urgência, foi deferido o pedido de busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, bem como acesso ao cadastro de todos os eleitores do município.

2. Preliminares. 2.1. Não conhecido o recurso interposto por agremiação resultante de fusão partidária. Notificada para regularizar sua representação nos autos, nos termos do art. 76, caput, do CPC, decorreu o prazo sem manifestação. 2.2. Suscitado o não conhecimento do recurso sob argumento de inobservância do princípio da dialeticidade. Suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exigem o art. 932, inc. III, do CPC e o Enunciado da Súmula n. 26 do TSE. Entretanto, o recorrente formulou pedido expresso de reforma da sentença, sob os argumentos de que as provas apresentadas demonstram a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político e econômico e transferência irregular de eleitores em prol da candidatura dos recorridos, inclusive correlacionando a prova produzida aos fatos que, a seu ver, estariam comprovados. Atendido o requisito da dialeticidade. Demonstrado o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento. Rejeição.

3. Os fatos versam sobre supostas práticas de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e fraude eleitoral. As condutas que podem caracterizar a procedência de uma AIME não são taxativas, sendo atos ilícitos que extrapolem o exercício regular e legítimo da capacidade econômica e de posições públicas dos candidatos, capazes de causar indevido desequilíbrio ao pleito, rompendo com a normalidade e legitimidade do pleito. As práticas abusivas, nas suas diferentes modalidades, não demandam prova da sua interferência no resultado da votação, mas, tão somente, da gravidade das condutas para afetar o equilíbrio entre os candidatos e, com isso, causar mácula à normalidade e à legitimidade da disputa eleitoral (TSE, AIJE n. 060177905, Acórdão, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE de 11.3.2021), valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Abuso de poder normatizado no art. 22, caput e incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90 e captação ilícita de sufrágio (compra de voto), no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Alegação de promessa e entrega de bens e dinheiro a eleitores em troca de votos. Fragilidade das provas. Áudios e print screens de mensagens de WhatsApp, contidos em link direcionado ao Google Drive, muitos não referenciados no processo. Tal link é facilmente modificável a quem lhe seja dado acesso, isto é, podem ser incluídos ou excluídos arquivos a qualquer tempo. Trata-se de conversas aleatórias juntadas de forma descontextualizada pelos recorrentes, não sendo possível identificar data da produção e interlocutores. Ademais, a perícia técnica dos aparelhos celulares apreendidos foi inconclusiva em razão da impossibilidade da extração de dados. Conjunto probatório demasiado frágil e pouco crível para sustentar a denúncia de compra de votos mediante promessa ou entrega de bens e dinheiro e eventual abuso de poder econômico. Para eventual procedência da AIME, é necessário que as condutas impugnadas ostentem gravidade bastante e suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, o que não se vislumbra no caso.

5. Suposta fraude na transferência e inscrição de eleitores em benefício à candidatura dos recorridos. A fraude que enseja o ajuizamento da AIME é aquela ocorrida durante o pleito eleitoral, podendo nem mesmo ter relação com condutas dos candidatos envolvidos. Os fatos anteriores ao período eleitoral mas relacionados ao processo eleitoral, no que se incluem alistamento e transferências de eleitores, devem ser apurados em impugnações próprias. Essa limitação temporal tem razão de ser porque a possibilidade de alistamento e a transferência eleitorais encerra-se 150 dias antes do dia da eleição, segundo o art. 91 da Lei n. 9.504/97. Nesse período, nem sequer estão definidas as chapas e candidatos, sendo que há apenas aspirações a candidaturas. Sob a ótica do abuso de poder econômico e político, as provas produzidas não permitem a conclusão de que as transferências e alistamentos eleitorais foram feitas a mando ou para benefício dos recorridos. Não há elementos nos autos que indiquem tenham os eleitores se utilizado de comprovantes de residência falsos, ou pertencente a terceiro sem seu consentimento para alistamento ou transferência, nem que haja a participação ou beneficiamento dos candidatos recorridos.

6. Fragilidade e precariedade dos elementos probantes coligidos. Inexistência de prova inequívoca da gravidade dos fatos e das circunstâncias que os circundam. Não caracterizada a prática de abuso de poder ou corrupção como forma de ensejar desequilíbrio grave a afetar a normalidade e legitimidade das eleições, em benefício da campanha eleitoral dos impugnados. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. JULGAMENTO CONJUNTO. AÇÃO IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – AIME. IMPROCEDENTE. PREFEITO E VICE. VEREADORES. AÇÃO AUTÔNOMA DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO. PROCEDENTE. PRELIMINARES. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR NOS AUTOS. RECONHECIDA A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MÉRITO. NÃO DEMONSTRADA ENTREGA DE BENS E DINHEIRO A ELEITORES EM TROCA DE VOTOS. SUPOSTA FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA E INSCRIÇÃO DE ELEITORES. ALEGAÇÃO NÃO CABÍVEL EM SEDE DE AIME. AUSENTE PROVA INEQUÍVOCA DA GRAVIDADE DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que, em julgamento conjunto, julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), ajuizada contra candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice, bem como a candidatos eleitos e candidata que alcançou a suplência, ao cargo de vereador; e procedente ação autônoma de tutela provisória de urgência de busca e apreensão. Supostas práticas de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e fraude eleitoral. Em tutela de urgência, foi deferido o pedido de busca e apreensão dos aparelhos de telefone celular, bem como acesso ao cadastro de todos os eleitores do município.

2. Preliminares. 2.1. Não conhecido o recurso interposto por agremiação resultante de fusão partidária. Notificada para regularizar sua representação nos autos, nos termos do art. 76, caput, do CPC, decorreu o prazo sem manifestação. 2.2. Suscitado o não conhecimento do recurso sob argumento de inobservância do princípio da dialeticidade. Suposta ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença, conforme exigem o art. 932, inc. III, do CPC e o Enunciado da Súmula n. 26 do TSE. Entretanto, o recorrente formulou pedido expresso de reforma da sentença, sob os argumentos de que as provas apresentadas demonstram a ocorrência de captação ilícita de sufrágio, abuso de poder político e econômico e transferência irregular de eleitores em prol da candidatura dos recorridos, inclusive correlacionando a prova produzida aos fatos que, a seu ver, estariam comprovados. Atendido o requisito da dialeticidade. Demonstrado o interesse recursal na alteração do resultado do julgamento. Rejeição.

3. Os fatos versam sobre supostas práticas de abuso de poder político e econômico, captação ilícita de sufrágio e fraude eleitoral. As condutas que podem caracterizar a procedência de uma AIME não são taxativas, sendo atos ilícitos que extrapolem o exercício regular e legítimo da capacidade econômica e de posições públicas dos candidatos, capazes de causar indevido desequilíbrio ao pleito, rompendo com a normalidade e legitimidade do pleito. As práticas abusivas, nas suas diferentes modalidades, não demandam prova da sua interferência no resultado da votação, mas, tão somente, da gravidade das condutas para afetar o equilíbrio entre os candidatos e, com isso, causar mácula à normalidade e à legitimidade da disputa eleitoral (TSE, AIJE n. 060177905, Acórdão, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE de 11.3.2021), valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal. Abuso de poder normatizado no art. 22, caput e incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90 e captação ilícita de sufrágio (compra de voto), no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Alegação de promessa e entrega de bens e dinheiro a eleitores em troca de votos. Fragilidade das provas. Áudios e print screens de mensagens de WhatsApp, contidos em link direcionado ao Google Drive, muitos não referenciados no processo. Tal link é facilmente modificável a quem lhe seja dado acesso, isto é, podem ser incluídos ou excluídos arquivos a qualquer tempo. Trata-se de conversas aleatórias juntadas de forma descontextualizada pelos recorrentes, não sendo possível identificar data da produção e interlocutores. Ademais, a perícia técnica dos aparelhos celulares apreendidos foi inconclusiva em razão da impossibilidade da extração de dados. Conjunto probatório demasiado frágil e pouco crível para sustentar a denúncia de compra de votos mediante promessa ou entrega de bens e dinheiro e eventual abuso de poder econômico. Para eventual procedência da AIME, é necessário que as condutas impugnadas ostentem gravidade bastante e suficiente para comprometer a normalidade e a legitimidade do pleito, o que não se vislumbra no caso.

5. Suposta fraude na transferência e inscrição de eleitores em benefício à candidatura dos recorridos. A fraude que enseja o ajuizamento da AIME é aquela ocorrida durante o pleito eleitoral, podendo nem mesmo ter relação com condutas dos candidatos envolvidos. Os fatos anteriores ao período eleitoral mas relacionados ao processo eleitoral, no que se incluem alistamento e transferências de eleitores, devem ser apurados em impugnações próprias. Essa limitação temporal tem razão de ser porque a possibilidade de alistamento e a transferência eleitorais encerra-se 150 dias antes do dia da eleição, segundo o art. 91 da Lei n. 9.504/97. Nesse período, nem sequer estão definidas as chapas e candidatos, sendo que há apenas aspirações a candidaturas. Sob a ótica do abuso de poder econômico e político, as provas produzidas não permitem a conclusão de que as transferências e alistamentos eleitorais foram feitas a mando ou para benefício dos recorridos. Não há elementos nos autos que indiquem tenham os eleitores se utilizado de comprovantes de residência falsos, ou pertencente a terceiro sem seu consentimento para alistamento ou transferência, nem que haja a participação ou beneficiamento dos candidatos recorridos.

6. Fragilidade e precariedade dos elementos probantes coligidos. Inexistência de prova inequívoca da gravidade dos fatos e das circunstâncias que os circundam. Não caracterizada a prática de abuso de poder ou corrupção como forma de ensejar desequilíbrio grave a afetar a normalidade e legitimidade das eleições, em benefício da campanha eleitoral dos impugnados. Manutenção da sentença.

7. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. SENTENÇA IMPROCEDENTE TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE INSANÁVEL. INJUSTIFICABILIDADE DO MANEJO DA PRESENTE AÇÃO. REGULARIDADE NO TRÂMITE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE OS EXTRATOS BANCÁRIOS. DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. PRETENSÃO DE REFORMA DO MÉRITO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS. RESPEITADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a pretensão do recorrente de declarar a nulidade da sentença proferida em autos de prestação de contas, que, por sua vez, julgou não prestadas suas contas, enquanto candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2020.

2. Inexistência de qualquer nulidade insanável a justificar o manejo da ação em comento. A ação declaratória de nulidade de ato judicial, ou querela nullitatis insanabilis, pode ser ajuizada para obter a declaração de nulidade de sentença ou acórdão transitado em julgado em virtude da existência de vícios graves e insanáveis, denominados pela doutrina como "vícios transrescisórios", os quais são decorrentes do ferimento a pressupostos de existência do processo, que escapa, inclusive, a eventual preclusão temporal da ação rescisória. Trâmite processual de forma absolutamente regular, tendo o interessado constituído representação processual e, intimado a manifestar-se sobre as impropriedades apontadas no exame de contas, permaneceu silente. Ausência de manifestação sobre os extratos bancários. Desnecessidade de nova intimação do então interessado, como prevê o art. 72, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Regularidade na intimação da sentença. Prazo transcorrido sem manifestação. Ocorrência do trânsito em julgado. A presente ação pretende uma reforma quanto ao mérito da decisão proferida pelo juízo a quo, o que não é permitido através da querela nullitatis. Esta é um instrumento utilizado de forma absolutamente restritiva, em caso de vício de extrema gravidade, não se servindo como opção de revisitação de fatos ou provas, seja pelo escoamento das vias recursais, seja pela operação da coisa julgada material. No caso, inexistem motivos para aplicação de nenhuma das formas de relativização da coisa julgada, pois: a) não há norma declarada inconstitucional pelo STF, aplicada no julgamento da prestação de contas do recorrente, e; b) foi garantido o devido processo legal (due process of law) ao longo de toda a instrução processual e julgamento do feito. A Prestação de Contas respeitou o devido processo legal, oportunizando o contraditório e a ampla defesa ao recorrente, obstando, assim, qualquer alegação de vício insanável a ensejar declaração de nulidade após o trânsito em julgado, até porque a irresignação do prestador quanto ao mérito do julgamento poderia e deveria ter sido suscitada no bojo dos autos, no momento processual oportuno.

4. Impossibilidade de afastamento da ausência da quitação eleitoral do recorrente, decorrente do julgamento de suas contas eleitorais como não prestadas, sob pena desta Justiça especializada descumprir seu dever de fiscalizar a origem e a destinação dos recursos financeiros empregados nas campanhas eleitorais. Entendimento contrário acarretaria, isso sim, ofensa aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da isonomia em relação aos demais concorrentes da referida eleição. Inafastabilidade da aplicação da Súmula n. 42 do TSE, constituindo-se a decisão que julgue as contas de campanha como não prestadas em óbice à obtenção de certidão de quitação eleitoral durante o período equivalente ao curso do mandato eletivo ao qual se refere a prestação de contas, ainda que as contas sejam apresentadas nesse ínterim.

5. Improcedência da pretensão de fundamentar o recurso no permissivo do art. 494, inc. I, do Código de Processo Civil, pois nenhuma das hipóteses dispostas no inciso (inexatidões materiais ou erros de cálculo) sustenta cabimento a corroborar a tese do autor, haja vista que a sentença do processo originário foi regularmente fundamentada, possibilitando acesso à via recursal, caso assim fosse do interesse da parte. Assim, inexiste, no caso, qualquer vício transrescisório para fundamentar a ação declaratória de nulidade, não havendo razão para se reformar a sentença do juízo a quo.

6. Provimento negado.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MOVIMENTO COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTAGENS NA INTERNET. ALGUMAS SEM A CARACTERÍSTICA DE ATO ABUSIVO OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OUTRAS COM INEQUÍVOCA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE APENAS UM DOS REPRESENTADOS. DETERMINADA REMOÇÃO DO CONTEÚDO IRREGULAR E ABSTENÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DOS MESMOS CONTEÚDOS. APLICADA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa na internet.

2. Preliminares. 2.1. Afastada a alegação de inovação recursal. A petição inicial da representação não limitou seus argumentos à eventual propaganda ofensiva à honra do candidato, mas também incluiu a questão relativa ao pedido explícito de não voto, ínsito à própria noção do ilícito imputado. Ademais, uma vez demarcados os fatos na representação, cabe ao juiz aplicar as normas jurídicas apropriadas a fim de identificar a presença dos elementos caracterizadores da alegada propaganda eleitoral antecipada negativa, em suas diferentes materializações, para o que não está delimitado pelo enquadramento jurídico atribuído pelo autor. 2.2. Ilegitimidade passiva de partido federado. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que, a partir do deferimento do registro da federação partidária pelo TSE, os partidos políticos que a integram não possuem legitimidade ativa ou passiva para atuarem isoladamente em ação judicial eleitoral, ante o dever da atuação unificada prevista na legislação. Manifesta a ilegitimidade passiva do órgão partidário para compor o polo passiva da demanda de forma isolada. Acolhida a preliminar, julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação a agremiação, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2.3. Ilegitimidade passiva de movimento coletivo sem personalidade jurídica. Não é possível imputar a responsabilidade por propaganda eleitoral irregular a um movimento político ou social desprovido de personalidade jurídica, sob pena de se tornar inexequíveis eventuais condenações à abstenção de condutas, pagamento de multas ou remoção de conteúdo. No caso dos autos, o chamado “Movimento Coletivo” não possui personalidade jurídica de direito privado, sendo, em verdade, uma reunião organizada de pessoas físicas que deliberariam coletivamente sobre o exercício do mandato eletivo titularizado por vereador. Na realidade, a imputação de eventuais ilícitos deve recair sobre a pessoa física responsável pela página eletrônica, ora identificada como sendo o vereador representado. Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva do “Movimento Coletivo”, em relação ao qual, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

3. Matéria fática. Realização, no decorrer do mês de abril de ano eleitoral, de postagens no Instagram e no sítio "Movimento Coletivo", com propaganda eleitoral antecipada e negativa em desfavor de pré-candidato a prefeito, promovendo campanha focada no chamamento à participação política de jovens.

4. O art 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19 estabelece a necessidade de identificação dos endereços eletrônicos de cada postagem nos casos de propaganda via internet, estabelecendo, ainda, a obrigação de indicar prova de que a parte representada é responsável pela publicação. Na espécie, embora a exordial tenha incluído diversos correpresentados no polo passivo da demanda, todas as URLs direcionadas ao aplicativo Instagram referem-se apenas a postagens realizadas no perfil do vereador representado, não se desincumbindo o representante do ônus que lhe cabia de indicação específica do conteúdo atacado dentro do perfil pessoal de cada um dos representados e representadas.

5. Conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, a propaganda somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sob pena de configurar propaganda antecipada passível de multa, nos termos regulados pelos arts. 2º e 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19. Inequívoco que, antes do período eleitoral, o vereador representado divulgou publicações contendo expressões que denotam o pedido direto e explícito de não voto em pré-candidato ao cargo de prefeito, nominalmente indicado, bem como alusão às eleições próximas, estando, portanto, suficientemente preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pela jurisprudência do TSE para a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa. Dessa forma, a prova dos autos e o teor das divulgações apresentam-se suficientes para a responsabilização do representado por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19 e do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Por outro lado, as demais postagens, enfatizando comentários sobre a importância de que os jovens priorizem certas demandas políticas genéricas, tais como a "justiça climática", "a valorização dos espaços públicos" e "moradia estudantil", visam ao chamamento do voto em favor de determinada plataforma ou ação política e não contra ou a favor de certo candidato, sem incorrer em pedido direto de voto ou de não voto, em ato abusivo ou na divulgação de fato sabidamente inverídico. Dessa forma, com relação a estas postagens, deve prevalecer a intervenção mínima da Justiça Eleitoral sobre a liberdade de manifestação na arena democrática, consoante orientação expressamente trazida no art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

6. Determinada a remoção somente dos conteúdos irregulares, a abstenção de nova veiculação dos mesmos conteúdos e aplicada multa ao representado responsável. Na ausência de maiores informações sobre a quantidade de visualizações e projeção das mensagens sobre o público, mas valorando negativamente a utilização de duas diferentes aplicações de internet para a propagação de três peças irregulares, fixada proporcionalmente a sanção pecuniária.

7. Parcial provimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do partido e do “movimento coletivo”. Extinção sem resolução do mérito. Parcial procedência da representação com relação ao representado vereador. Multa. Improcedência quanto aos demandados remanescentes.