Requisição de Milena Fenalti dos Santos Lacerda. 041ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Milena Fenalti dos Santos Lacerda, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Administrativos da Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 25 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

Requisição de Cassia Alexandra de Oliveira. 015ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Cassia Alexandra de Oliveira, ocupante do cargo de Contínuo da Prefeitura Municipal de Carazinho/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 25 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR

Requisição inominada. 108ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Sapucaia do Sul/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 25 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

Requisição de Patrícia Silva Moreira. 164ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Patrícia Silva Moreira, ocupante do cargo de Auxiliar de Administração da Prefeitura Municipal de Morro Redondo/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 25 de julho de 2024.

DESEMBARGADOR VOLTAIRE DE LIMA MORAES,

RELATOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÕES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. A SIMPLES EMISSÃO DE NOTA FISCAL CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA GERA A PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DA DESPESA ELEITORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A ANÁLISE DAS CONTAS. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Identificadas omissões relativas às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas inseridas na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante o confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de despesas, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. Existência de notas fiscais, emitidas em nome da candidata, que não se enquadram no art. 43 da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que os gastos com a finalidade de apoiar candidata ou candidato de sua preferência até o valor de R$1.064,10 deve ser registrado em nome da eleitora ou do eleitor. Destaca-se que não foram seguidos os requisitos do art. 39 da Resolução TSE n. 23.607/19. A demora na disponibilização dos recursos oriundos do FEFC pelo partido não elide a falha da ausência de trânsito prévio por conta bancária de campanha.

3. Este Colegiado já formou jurisprudência no sentido de que a simples emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral, que somente pode ser afastada caso haja provas de seu efetivo cancelamento, retificação ou estorno. Nessa linha, o prestador de contas, verificando a existência da nota fiscal e não reconhecendo o dispêndio, deve promover seu cancelamento junto ao estabelecimento emissor, consoante os procedimentos previstos no art. 92, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, sob pena de ser caracterizada a omissão de registro de despesas, em infringência ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Conferindo primazia ao princípio da colegialidade, deve ser considerado como recurso de origem não identificada o montante equivalente aos gastos representados por notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha e quitados com valores desconhecidos, devendo ser determinado seu recolhimento ao erário, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. 

4. Falta de comprovação do correto uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Existência de despesas com refeição, bebidas alcoólicas e compra de radiadores. Irregularidades demonstradas. Impossibilidade de aferição da vinculação dessas despesas com a campanha eleitoral e sua caracterização como gastos eleitorais.

5. As falhas apuradas na análise da contabilidade equivalem a 3,38% do total arrecadado, não comprometendo a confiabilidade do ajuste contábil, de sorte que, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, mostra-se cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas. Em face das irregularidades, impõe-se o ressarcimento ao erário, com fundamento no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. NOMEAÇÃO DE MESA RECEPTORA. PRELIMINAR. DOCUMENTOS ACOSTADOS NA PEÇA RECURSAL. CONHECIMENTO. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE ADVOGADO. PUNIÇÃO ADMINISTRATIVA. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. NÃO COMPARECIMENTO AOS TRABALHOS ELEITORAIS. PRIMEIRO E SEGUNDO TURNOS DO PLEITO. AUSÊNCIA DE EMBARAÇOS AO FUNCIONAMENTO NORMAL DA SEÇÃO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES SOBRE A SITUAÇÃO ECONÔMICA DO ELEITOR. REDUÇÃO DA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou ao mesário a penalidade de multa, em virtude de ausência injustificada aos trabalhos eleitorais no pleito de 2022.

2. Preliminares. 2.1. Conhecimento de documentos acostados na peça recursal. Fundamentação no art. 266 do Código Eleitoral e em reiterados julgamentos deste Tribunal em casos análogos. 2.2. Procedimento instaurado de ofício. Ciência da recorrente após a imposição de multa. Em que pese a ausência de advogado constituído nos autos, não há óbice ao conhecimento do apelo, tendo em vista que o procedimento atinente à apuração de ausência de mesário aos trabalhos eleitorais e à aplicação de multa ostenta natureza administrativa, para o qual não há previsão legal de representação por advogado, na esteira da jurisprudência consolidada deste Tribunal Regional.

3. Ausência de comparecimento aos trabalhos eleitorais e de justificativa no prazo. Convocação para a função de mesária suplente nas eleições de 2022. Pedido de dispensa indeferido em razão de ter sido apresentado a destempo e desacompanhado de lastro probatório. Documentação colacionada nesta instância.

4. A matéria atinente às providências e penalidades decorrentes da não apresentação da pessoa convocada para os trabalhos eleitorais, sem justificativa, encontra-se regulamentada pelo Tribunal Superior Eleitoral por meio da Resolução TSE n. 23.659/21, que fixa, em seu art. 133, o valor da “base de cálculo” em R$ 35,13.

5. Nesta instância, ainda que a destempo, o acervo carreado fez prova suficiente do vínculo da mesária com o Estado de Santa Catarina. Todavia, conquanto reconhecida a documentação juntada ao apelo, os porquês quanto à omissão da eleitora alcançaram esta Justiça Especializa após o lapso, vertido na regra eleitoral, de 30 dias do pleito, a ensejar a manutenção da pena aplicada.

6. A função atribuída à eleitora foi de mesária suplente, não havendo registro de perturbação no funcionamento de qualquer mesa receptora de votos ou da necessidade de convocação de substituto ou substituta para a função. Assim, inexiste conveniência a demandar a duplicação do teto da pena, na medida em que a mesa receptora de votos não deixou de funcionar regularmente ou se procedeu o abandono dos trabalhos eleitorais no curso da votação. Inexistência de informações sobre situação econômica mais abastada da eleitora. Carência de fundamento para multiplicação da sanção a patamar mais elevado. Ausentes indicativos de maior gravidade da conduta, a multa deve ser imposta em seu máximo inicial de R$ 17,57, com incidência em dobro (dois turnos), exclusivamente em razão da defasagem monetária do quantum fixado pela norma e da ineficácia de sanção em menor valor.

7. Parcial provimento. Redução da multa.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTE. INADEQUAÇÃO DA CAPITULAÇÃO. FATOS NARRADOS TÊM CAUSA DE PEDIR COM NORMATIVA NO ART. 22 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. USO INDEVIDO DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO SOCIAL. PERSISTÊNCIA DA ATIVIDADE DE RADIALISTA DURANTE O PERÍODO VEDADO. AUSÊNCIA DE PROVA A SUPORTAR UM JUÍZO DE CONDENAÇÃO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE INDICAM AUSÊNCIA DE GRAVIDADE. MANTIDA A SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral – AIJE, interposta em decorrência de alegada prática de abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação.

2. Incontroverso que o investigado foi escolhido em convenção e concorreu ao cargo de vereador. Alegado que o então candidato continuou a desenvolver suas atividades de radialista, em seu programa semanal de música gauchesca, o qual ia ao ar aos domingos, o que, em tese, violaria a regra do art. 45, § 1º, da Lei n. 9.504/97.

3. Inadequação da capitulação citada pelos recorrentes. O art. 45 da Lei n. 9.504/97 (com redação dada pela Lei n. 13.165/15), muitas vezes citado como dispositivo infringido, trata-se de comando legal endereçado às emissoras de rádio e televisão, conforme a literalidade expressa do caput. Dada a natureza eminentemente sancionatória da presente ação (de cunho cassatório de mandato, inclusive), não é possível aplicá-la aos recorridos, candidato e agremiação partidária. A rigor, e com base nos fatos narrados, a presente demanda tem causa de pedir normativa do art. 22, caput, da Lei Complementar n. 64/90.

4. Inexistência de conjunto probatório apto a suportar o juízo de condenação. Caso nítido em que a parte autora não se desincumbiu do ônus de comprovar de modo inequívoco a prática de ilicitudes por parte dos demandados. Circunstâncias colhidas ao longo da instrução – especialmente a prova testemunhal – indicam situação de não gravidade. Ausência de provas de que o demandado teria utilizado, em benefício da sua campanha eleitoral, rádio comunitária em período vedado. Existência de declarações desencontradas e contraditórias por parte do gestor da rádio, o que fomenta incertezas. O fato de o investigado ter pago valores à rádio pelo espaço do programa durante o período eleitoral, não pode levar à conclusão de que tenha ele efetivamente apresentado os programas. As testemunhas arroladas pelos recorrentes pouco puderam contribuir. O depoimento da testemunha que declara tê-lo ouvido na rádio deve ser recebido com alto grau de ressalvas pelo fato de ser ele filiado ao partido autor da ação, situação que retira a credibilidade do afirmado.

5. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. PRÁTICA DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO E CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMAS E APLICAÇÃO DE MULTA. DECLARADA A INELEGIBILIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DO CASO E REVALORAÇÃO DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO AS ALEGAÇÕES DEFENSIVAS. DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CONSIDERADO EXPRESSAMENTE NA DECISÃO. LICITUDE DA PROVA. REDISCUSSÃO QUE SE AFIGURA INCABÍVEL NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÕES EXAUSTIVAMENTE AFASTADAS. MERO INCONFORMISMO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. MATÉRIA TRATADA QUANDO DA ANÁLISE DA PRELIMINAR. APRECIADOS OS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO RELEVANTES AO JULGAMENTO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. REJEIÇÃO.

1. Oposição em face do acórdão que, por unanimidade, acolheu em parte a matéria preliminar, desproveu o recurso interposto por partido e candidato e deu parcial provimento aos recursos interpostos pelos embargantes, a fim de reformar em parte a sentença condenatória para afastar a condenação por prática de captação ilícita de sufrágio e a fixação de multa, mantendo as demais sanções relativas à cassação dos diplomas de prefeito e vice-prefeito e à declaração da inelegibilidade de todos os demandados por prática de abuso de poder econômico, e determinou a realização de nova eleição no município, na modalidade indireta.

2. Inexistência de omissões. Busca-se claramente a reapreciação do caso e a revaloração das provas. Enfrentadas expressamente as alegações defensivas reiteradas nos embargos de declaração. 2.1. Análise do conteúdo da decisão que recebeu a inicial e da nulidade por derivação. Considerado expressamente que o depoimento da testemunha seria reputado ilícito por derivação porque ela forneceu a gravação ambiental de áudio considerada como prova ilícita, nos termos da jurisprudência do TSE. 2.2. Licitude da prova. Ao valorar a decisão invocada pelos embargantes, o Tribunal entendeu que a decretação de medidas cautelares foi fundamentada “em provas independentes que não derivam, direta ou indiretamente, da fonte considerada ilícita”. A rediscussão desse ponto afigura-se incabível na via estreita dos embargos declaratórios, pois não se trata de remédio processual destinado à reapreciação das questões controvertidas, mascaradas sob a pecha de suposta omissão. 2.3. Quebra da cadeia de custódia. O acórdão embargado foi exaustivo em afastar as alegações defensivas, daí porque igualmente não se verifica omissão, mas tão somente inconformismo com o resultado do julgamento e a conclusão do Tribunal. 2.4. Violação à ampla defesa e ao contraditório. Matéria objeto de debate quando da apreciação da preliminar “1.8 Nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos juntados no processo”. Portanto, a alegação apontada como omitida em sede de declaratórios foi rebatida, e o contraste entre o que se decidiu no aresto embargado e a prova dos autos, a legislação, a jurisprudência ou a tese das partes não configura omissão, mas eventual error in judicando, cuja sanatória não tem lugar em sede de declaratórios. Apreciados os fundamentos de fato e de direito, que foram entendidos relevantes e suficientes à compreensão e ao julgamento do feito. Prequestionamento dos elementos que os embargantes suscitaram, na forma do art. 1.025 do CPC.

3. Rejeição.

CONSULTA. PROCURADOR-GERAL DE MUNICÍPIO. ILEGITIMIDADE PARA A INDAGAÇÃO DE FORMA AUTÔNOMA. REQUISITO NECESSÁRIO PREJUDICADO. QUESTIONAMENTO. CONDUTA VEDADA. ART. 73, § 10, DA LEI N. 9.504/97. EXECUÇÃO DE EMENDAS IMPOSITIVAS. CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS PELO ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Os requisitos subjetivo e objetivo das consultas dirigidas aos Tribunais Regionais Eleitorais estão previstos no art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral. Consulta formulada por Procurador-Geral de Município, na condição de representante.

2. O Município, pessoa jurídica de direito público interno, não é parte legítima para figurar como consulente, e, embora o Procurador-Geral do Município possa firmar a consulta na condição de representante da pessoa jurídica de direito público interno, não possui legitimidade para formular a indagação de forma autônoma por não ser autoridade pública, ainda que no exercício da representação do Município. Prejudicado o requisito subjetivo necessário ao conhecimento da consulta.

3. Questionamento sobre a execução de emendas impositivas que não foram realizadas no ano anterior, mesmo em ano eleitoral, considerando as condutas vedadas a agentes públicos e em especial o § 10 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Não conhecimento, pois se trata de caso concreto. Sobre o tema, o Ministro Ricardo Lewandowski concluiu que “as emendas parlamentares impositivas são uma forma de participação do Legislativo no orçamento anual, permitindo a alocação de recursos públicos para atender as demandas das comunidades. Uma vez aprovada, os recursos são transferidos com finalidade definida e vinculados ao que foi estabelecido na emenda, não tendo o poder Executivo qualquer ingerência quanto ao ponto” (TSE, RO-El n. 0602226-03.2018.6.14.0000, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJE 12.04.2023, decisão monocrática). Todavia, as perguntas foram feitas quando já em curso o ano eleitoral e as respostas serão atinentes a fatos provavelmente já ocorridos, de modo que eventual decisão neste momento incorrerá em evidente risco de antecipação de pronunciamento sobre caso concreto.

4. Não conhecimento.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2010. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO ATUALIZADO DO VALOR. REGULARIZAÇÃO DO CADASTRO ELEITORAL. PEDIDO DEFERIDO.

1. Requerimento relativo à regularização das contas de candidatura ao cargo de deputada estadual, nas Eleições Gerais de 2010, julgadas como não prestadas por este Tribunal.

2. O exame deste feito está limitado à verificação de eventual existência de recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e da ausência de comprovação ou irregularidade na aplicação de recursos oriundos do Fundo Partidário (art. 80, § 2º, inc. V, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. Na hipótese, foi informada pelo órgão técnico a inexistência de indícios de recebimento e de utilização de recursos públicos e do aporte de receita de fonte vedada. Contudo, apontados indícios de obtenção de recursos de origem não identificada. Efetuado o recolhimento do valor atualizado. Assim, consoante expressamente disposto no art. 39, parágrafo único, da Resolução TSE n. 23.217/10, “Julgadas não prestadas, mas posteriormente apresentadas, nos termos dos arts. 29 e 33 desta resolução, as contas não serão objeto de novo julgamento, sendo considerada a sua apresentação apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura”. Deferido o requerimento de regularização, apenas para fins de divulgação e de regularização no cadastro eleitoral, uma vez que já encerrada a legislatura para a qual a candidata concorreu.

4. Pedido deferido. Determinado o levantamento no cadastro eleitoral da anotação de ASE por omissão na apresentação da prestação de contas.