PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESIGNAÇÃO DE COMPONENTES DA COMISSÃO DE AUDITORIA DA VOTAÇÃO ELETRÔNICA. ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2024. NOMINATA APROVADA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. OMISSÃO DE REGISTRO DE DESPESA. INFRAÇÃO AO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. COMPROMETIDA A TRANSPARÊNCIA DA MOVIMENTAÇÃO DE CAMPANHA. DESPESAS COM PESSOAS FÍSICAS. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DE SERVIÇOS PRESTADOS. INVIABILIZADO O EXAME DA REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES EM SUA INTEGRALIDADE. IRREGULARIDADE DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Omissão de despesas. Declarados apenas 10% do montante recebido da verba pública. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Comprometida a transparência da movimentação de campanha. 2.2. Despesas com pessoas físicas evidenciadas apenas por meio de registros bancários. Insatisfeitas as exigências dos arts. 35, § 12; 53, inc. II, e 60, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. A comprovação dos gastos eleitorais “deve ser feita por meio de documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da (o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das (os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço”, nos termos do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda, exige-se que, nos casos de despesas com pessoal de campanha, os documentos comprobatórios contenham diversos detalhamentos, para permitir à Justiça Eleitoral aferir a regularidade do gasto. Na hipótese, as despesas não estão comprovadas por documentos mínimos. Inviabilizado o exame da regularidade das contratações em sua integralidade. 2.3. Dever de recomposição da quantia equivalente ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor total das irregularidades representa 81,49% do montante arrecadado pelo candidato, de maneira a inviabilizar a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade das máculas sobre o conjunto contábil, sendo, portanto, mandatória a desaprovação das contas.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEIÇÕES 2020. DENÚNCIA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO DIA DA ELEIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. CONJUNTO PROBATÓRIO APTO A JUSTIFICAR A OFERTA DE ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial contra decisão de juiz eleitoral, que rejeitou a denúncia oferecida quanto à acusação pelo delito tipificado no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 (propaganda eleitoral impulsionada na internet no dia da eleição).

2. Alegado que, no dia do pleito, o denunciado impulsionou conteúdos consistentes em mídia de divulgação de sua candidatura ao cargo de vereador, na aplicação de internet Facebook, nitidamente de cunho eleitoral, contendo nome e número do candidato.

3. A legislação eleitoral proíbe o impulsionamento de conteúdos no dia da eleição, sob pena da caracterização do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 (art. 87, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.610/19). Para tipificação do delito, imprescindível que os conteúdos impulsionados estivessem ativos na data da eleição. Controvérsia se a denúncia possui os requisitos necessários para o seu recebimento.

3. A denúncia cumpre os requisitos elencados nos arts. 41 do Código de Processo Penal e 357, § 2º, do Código Eleitoral, de modo que o acusado teve plena ciência dos motivos fáticos e jurídicos que levaram o Ministério Público a desencadear a persecução penal em seu desfavor, possibilitando o exercício do seu direito de defesa. Acompanharam a denúncia, certidões expedidas por oficiais do Ministério Público, contendo informações sobre o denunciado, links para acesso e prints de tela do Facebook. Os elementos trazidos configuram início de prova, mesmo que indiciária, suficiente, para justificar a oferta de acusação em juízo. Incidência do princípio in dubio pro societate.

4. Provimento. Recebimento da denúncia.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. COORDENADORES DE CAMPANHA. REMUNERAÇÃO DISTINTA. MESMA ATIVIDADE. CONTRATAÇÕES QUE UTILIZARAM QUASE A INTEGRALIDADE DOS RECURSOS PÚBLICOS RECEBIDOS. AUSENTE JUSTIFICATIVA. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade na aplicação de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Injustificada a remuneração distinta para o exercício da mesma atividade (coordenação de campanha) em períodos parecidos de tempo. Instrumentos contratuais desacompanhados da pertinente justificativa, os quais não comprovam, por si sós, a necessidade, a adequação ou a proporcionalidade do emprego quase integral dos recursos financeiros recebidos, na contratação de três gerentes de campanha, com funções esvaziadas, remunerados distintamente com verba pública. Ausência das informações seguras dispostas nos arts. 35, § 12, 53, inc. II, al. “c”, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Impossibilidade de fiscalização e transparência sobre o conteúdo e os requisitos legais da prestação de serviço.

3. A irregularidade representa 44,67% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, extrapolando os parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira e nominalmente maior do que R$ 1.064,10).

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PESSOAS JURÍDICAS. PESSOAS FÍSICAS NÃO FILIADAS À AGREMIAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. MULTA. SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos no exercício financeiro de 2021.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. 2.1. Doações de pessoa jurídica. Identificadas 12 doações oriundas de pessoa jurídica, em afronta à norma de regência. Alegado desconto em folha e repasse do valor da contribuição ao partido. Contudo, a agremiação não se mostrou capaz de comprovar a origem dos recursos doados, limitando-se a acostar mera declaração, que se caracteriza como documento unilateral, não corroborado por nenhum outro elemento idôneo de prova. Ademais, o desconto automático em folha de pagamento não é admitido como forma de contribuição lícita pela jurisprudência do TSE. Não tendo havido a devolução ou o recolhimento de tais verbas, subsiste a falha e o consequente dever de transferir o equivalente ao Tesouro Nacional. 2.2. Contribuições de pessoas físicas detentoras de cargos e funções comissionadas e não filiadas ao partido político. Infração ao disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Juntados documentos e esclarecimentos aptos a afastar a falha em relação a um dos doadores, uma vez que acostada aos autos certidão do SGIP informando que o doador exerceu a função de Primeiro Tesoureiro do partido no período do exercício financeiro. Mantida, contudo, a glosa quanto aos demais. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Afronta aos arts. 17, 18 e 29, inc. V, c/c o art. 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Saneamento parcial. Persistência de falhas atinentes à falta de comprovação de despesas realizadas com recursos públicos. Irregularidade relacionada ao repasse de recursos do Fundo Partidário para diretório municipal que cumpria período de suspensão de repasses, caracterizando o manejo dos recursos em contrariedade à decisão da Justiça Eleitoral. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia considerada irregular.

4. O montante das irregularidades representa 26,71% dos recursos recebidos pelo prestador, comprometendo de modo substancial a higidez das contas e impondo o julgamento pela sua desaprovação.

5. A desaprovação das contas implica não apenas o recolhimento dos valores irregulares, mas, também, a aplicação de multa de até 20% do montante, nos moldes do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19. Outrossim, imposta a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário como consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Multa. Suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA E DE REMESSA DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. FALHA FORMAL. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS A DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO DAS CONTAS ELEITORAIS. AFASTADA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.

1. Requerimento de regularização em omissão de contas, relativas ao exercício financeiro de 2019, de diretório estadual de partido político.

2. Informada pelo órgão técnico a ausência de movimentação nas contas bancárias da agremiação e o não recebimento de recursos do Fundo Partidário. Entendimento de que a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTF, encaminhada pelo partido à Receita Federal, é insuficiente e não substitui a remessa da escrituração contábil.

3. A Escrituração Contábil Digital equivale à versão digital do Livro Diário e Livro Razão e seus auxiliares, os quais devem identificar a) a origem e o valor das doações e contribuições; b) as pessoas físicas com as quais tenha o órgão partidário transacionado, com a indicação do nome e do CPF do doador ou contribuinte, ou do CNPJ, em se tratando de partido político; e c) os gastos de caráter eleitoral, assim considerados aqueles definidos no art. 26 da Lei n. 9.504/97, bem como o detalhamento de gastos e ingresso de recursos de qualquer natureza.

4. Posicionamento deste Tribunal Regional Eleitoral no sentido de que a ausência de documentos como os da espécie em questão não impede a fiscalização das contas eleitorais. Trata-se, na realidade, de mera falha formal, de modo que, se a falta não constitui motivo para desaprovar as contas, não é razoável, ou proporcional, que seja ela impeditiva na busca da regularidade. Assim, a ausência de conciliação bancária, ou dos demonstrativos referidos, não impede a regularização das contas, tendo em vista que os demais elementos trazidos demonstram a inexistência de movimentação de recursos pelo partido.

5. Pedido deferido. Afastada a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

REQUERIMENTO. ELEIÇÕES 2020. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTA BANCÁRIA. APRESENTADA DOCUMENTAÇÃO APTA A VIABILIZAR A ANÁLISE DAS CONTAS. COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. VERIFICADO O NÃO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA, FUNDO PARTIDÁRIO OU FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE FORMAL. AFASTADA A SANÇÃO DE SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.

1. Requerimento de regularização em omissão de contas, relativas às Eleições 2020, de diretório estadual de partido político.

2. Nos termos do art. 58, § 1º, incs. III e V, da Resolução TSE n. 23.604/19, o requerimento deve ser instruído com todos os dados e documentos que deveriam ter sido apresentados à época da obrigação de prestar contas, bem como deve ser submetido a exame técnico, a fim de que se verifique se foram apresentadas todas as peças necessárias e se há impropriedade ou irregularidade na aplicação de recursos públicos recebidos, recebimento de valores de origem não identificada, de fonte vedada ou inconsistência que afete a confiabilidade do requerimento apresentado.

3. Ausência de abertura de conta bancária. De fato, a abertura de conta bancaria para movimentação de recursos de campanha nas eleições municipais pelo diretório estadual é obrigatória, consoante dispõe o art. 8, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, restou comprovada a ausência de movimentação financeira, sem que tenha se verificado recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, Assim, a não abertura da conta resta considerada como mera falha formal, sem o condão de prejudicar a confiabilidade dos documentos contábeis e a fiscalização da movimentação financeira.

4. Apresentada documentação apta a viabilizar a análise das contas do partido, e atestado pela unidade técnica que “não há indicação de que, no exercício 2020, o diretório estadual do partido tenha recebido valores provenientes de recursos públicos”. Imposta a regularização da situação de inadimplência do diretório estadual do partido, relativamente ao pleito de 2020, com o afastamento da sanção aplicada nos autos do processo de prestação de contas.

5. Pedido deferido. Afastada a sanção de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2024. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. INTERNET. PRELIMINARES. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTIDO FEDERADO PARA ATUAR ISOLADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE MOVIMENTO COLETIVO SEM PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSTAGENS NA INTERNET. ALGUMAS SEM A CARACTERÍSTICA DE ATO ABUSIVO OU FATO SABIDAMENTE INVERÍDICO. OUTRAS COM INEQUÍVOCA DIVULGAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA NEGATIVA. RESPONSABILIZAÇÃO DE APENAS UM DOS REPRESENTADOS. DETERMINADA REMOÇÃO DO CONTEÚDO IRREGULAR E ABSTENÇÃO DE NOVA VEICULAÇÃO DOS MESMOS CONTEÚDOS. APLICADA MULTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda eleitoral antecipada negativa na internet.

2. Preliminares. 2.1. Afastada a alegação de inovação recursal. A petição inicial da representação não limitou seus argumentos à eventual propaganda ofensiva à honra do candidato, mas também incluiu a questão relativa ao pedido explícito de não voto, ínsito à própria noção do ilícito imputado. Ademais, uma vez demarcados os fatos na representação, cabe ao juiz aplicar as normas jurídicas apropriadas a fim de identificar a presença dos elementos caracterizadores da alegada propaganda eleitoral antecipada negativa, em suas diferentes materializações, para o que não está delimitado pelo enquadramento jurídico atribuído pelo autor. 2.2. Ilegitimidade passiva de partido federado. A jurisprudência sedimentou o entendimento de que, a partir do deferimento do registro da federação partidária pelo TSE, os partidos políticos que a integram não possuem legitimidade ativa ou passiva para atuarem isoladamente em ação judicial eleitoral, ante o dever da atuação unificada prevista na legislação. Manifesta a ilegitimidade passiva do órgão partidário para compor o polo passiva da demanda de forma isolada. Acolhida a preliminar, julgado extinto o processo sem resolução do mérito em relação a agremiação, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil. 2.3. Ilegitimidade passiva de movimento coletivo sem personalidade jurídica. Não é possível imputar a responsabilidade por propaganda eleitoral irregular a um movimento político ou social desprovido de personalidade jurídica, sob pena de se tornar inexequíveis eventuais condenações à abstenção de condutas, pagamento de multas ou remoção de conteúdo. No caso dos autos, o chamado “Movimento Coletivo” não possui personalidade jurídica de direito privado, sendo, em verdade, uma reunião organizada de pessoas físicas que deliberariam coletivamente sobre o exercício do mandato eletivo titularizado por vereador. Na realidade, a imputação de eventuais ilícitos deve recair sobre a pessoa física responsável pela página eletrônica, ora identificada como sendo o vereador representado. Portanto, reconhecida a ilegitimidade passiva do “Movimento Coletivo”, em relação ao qual, julgado extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.

3. Matéria fática. Realização, no decorrer do mês de abril de ano eleitoral, de postagens no Instagram e no sítio "Movimento Coletivo", com propaganda eleitoral antecipada e negativa em desfavor de pré-candidato a prefeito, promovendo campanha focada no chamamento à participação política de jovens.

4. O art 17, inc. III, da Resolução TSE n. 23.608/19 estabelece a necessidade de identificação dos endereços eletrônicos de cada postagem nos casos de propaganda via internet, estabelecendo, ainda, a obrigação de indicar prova de que a parte representada é responsável pela publicação. Na espécie, embora a exordial tenha incluído diversos correpresentados no polo passivo da demanda, todas as URLs direcionadas ao aplicativo Instagram referem-se apenas a postagens realizadas no perfil do vereador representado, não se desincumbindo o representante do ônus que lhe cabia de indicação específica do conteúdo atacado dentro do perfil pessoal de cada um dos representados e representadas.

5. Conforme o art. 36 da Lei n. 9.504/97, a propaganda somente é permitida após o dia 15 de agosto do ano da eleição, sob pena de configurar propaganda antecipada passível de multa, nos termos regulados pelos arts. 2º e 3º-A da Resolução TSE n. 23.610/19. Inequívoco que, antes do período eleitoral, o vereador representado divulgou publicações contendo expressões que denotam o pedido direto e explícito de não voto em pré-candidato ao cargo de prefeito, nominalmente indicado, bem como alusão às eleições próximas, estando, portanto, suficientemente preenchidos os requisitos objetivos estabelecidos pela jurisprudência do TSE para a configuração de propaganda eleitoral antecipada negativa. Dessa forma, a prova dos autos e o teor das divulgações apresentam-se suficientes para a responsabilização do representado por propaganda eleitoral antecipada, nos termos do art. 2º, § 4º, da Resolução TSE n. 23.610/19 e do art. 36, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Por outro lado, as demais postagens, enfatizando comentários sobre a importância de que os jovens priorizem certas demandas políticas genéricas, tais como a "justiça climática", "a valorização dos espaços públicos" e "moradia estudantil", visam ao chamamento do voto em favor de determinada plataforma ou ação política e não contra ou a favor de certo candidato, sem incorrer em pedido direto de voto ou de não voto, em ato abusivo ou na divulgação de fato sabidamente inverídico. Dessa forma, com relação a estas postagens, deve prevalecer a intervenção mínima da Justiça Eleitoral sobre a liberdade de manifestação na arena democrática, consoante orientação expressamente trazida no art. 27, §§ 1º e 2º, da Resolução TSE n. 23.610/19.

6. Determinada a remoção somente dos conteúdos irregulares, a abstenção de nova veiculação dos mesmos conteúdos e aplicada multa ao representado responsável. Na ausência de maiores informações sobre a quantidade de visualizações e projeção das mensagens sobre o público, mas valorando negativamente a utilização de duas diferentes aplicações de internet para a propagação de três peças irregulares, fixada proporcionalmente a sanção pecuniária.

7. Parcial provimento. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do partido e do “movimento coletivo”. Extinção sem resolução do mérito. Parcial procedência da representação com relação ao representado vereador. Multa. Improcedência quanto aos demandados remanescentes.

AÇÃO DE DECRETAÇÃO DE PERDA DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. DESFILIAÇÃO. INFIDELIDADE PARTIDÁRIA. GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. MATÉRIA PRELIMINAR AFASTADA. ILEGITIMIDADE ATIVA. COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRIMEIRO SUPLENTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ATENDIDO O PRAZO LEGAL. MÉRITO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA ELENCADAS NO ART. 22-A, § 1º, DA LEI N. 9.096/95. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO. ÔNUS DO REQUERIDO. GRAVAÇÃO. DEMONSTRADA TÃO SOMENTE DISCORDÂNCIA EPISÓDICA ENTRE OS MEMBROS DA AGREMIAÇÃO E O TRÂNSFUGA. ANUÊNCIA PARTIDÁRIA. INOCORRÊNCIA. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO INEQUÍVOCA DO ÓRGÃO PARTIDÁRIO. DESFILIAÇÃO NÃO JUSTIFICADA. OCORRÊNCIA DE CONFLITOS NORMAIS E INERENTES À DEMOCRACIA INTRAPARTIDÁRIA. DECRETADA A PERDA DO MANDATO ELETIVO. DETERMINADA A EXECUÇÃO IMEDIATA DO ACÓRDÃO. PEDIDO PROCEDENTE.

1. Ação de decretação de perda de mandato eletivo por infidelidade partidária ajuizada por primeiro suplente de vereador em face de ocupante do cargo de vereador.

2. Matéria preliminar afastada. 2.1. Ilegitimidade ativa. Determina o art. 1º, § 2º, da Resolução TSE n. 22.610/07 que o direito de ação deverá ser exercido pelo partido no prazo de 30 dias contados da desfiliação e, vencido esse período, poderão ingressar com a ação, nos 30 dias subsequentes, aqueles que tenham interesse jurídico ou o Ministério Público Eleitoral. A jurisprudência do TSE é firme no sentido de que, “nas ações por infidelidade partidária, tão somente o primeiro suplente do partido detém legitimidade para pleitear a perda do cargo eletivo de parlamentar infiel à agremiação pela qual foi eleito, visto que a legitimidade ativa do suplente fica condicionada à possibilidade de sucessão imediata” (Agravo Regimental em Petição n. 177391, Acórdão de 08.08.2013, Relatora Min. LAURITA HILÁRIO VAZ, Publicação: DJE – Diário de justiça eletrônico, Data: 26.8.2013, Página 135/136). No caso, restou comprovada pelo requerente a sua condição de primeiro suplente. 2.2. Ausência do interesse de agir por desatendimento do prazo legal. Conforme entendimento consolidado no TSE, “a data a ser considerada como termo inicial do prazo para a propositura de ação de perda de cargo eletivo em decorrência de desfiliação partidária sem justa causa é a da primeira comunicação feita pelo detentor do mandato eletivo ao partido político, e não a realizada perante a Justiça Eleitoral” (Agravo Regimental Em Agravo De Instrumento 060019340/PA, Relator: Min. Alexandre de Moraes, Acórdão de 20.08.2020, Publicado no Diário de Justiça Eletrônico 186, data: 17.09.2020). Dessa forma, não tendo o partido político ajuizado a ação no prazo de 30 dias da comunicação de desfiliação, abriu-se a legitimação subsidiária e condicionada do primeiro suplente para a propositura da demanda, em nome próprio, nos 30 dias subsequentes. Atendido o prazo legal previsto para o primeiro suplente, ante a inércia da agremiação.

3. Mérito. Pedido de desfiliação partidária sem justa causa, com a decretação da perda do mandato eletivo de vereador, atualmente ocupado pelo requerido, nos termos do art. 10 da Resolução TSE n. 22.610/07. Matéria disciplinada pelo art. 22-A da Lei n. 9.096/95, com a redação conferida pela Lei n. 13.165/15, que estabelece as hipóteses da perda do mandato do detentor de cargo eletivo que se desfiliar sem justa causa do partido pelo qual foi eleito. 3.1. Alegação de grave discriminação pessoal. A ideia de grave discriminação designa a materialização, no plano das relações partidárias, de atitudes arbitrárias, comissivas ou omissivas, dirigidas contra o mandatário, tornando insustentável a continuidade da relação de filiação, sendo insuficientes meras desavenças e desencontros entre membros e órgãos partidários. A referida justa causa exige “a prova robusta da segregação pessoal capaz de tolher a atividade no cargo, sendo insuficiente a mera diminuição de representatividade no âmbito partidário ou eventuais divergências entre membros de uma mesma legenda” (TRE-RS; Petição n 0600262-77, Acórdão de 13.11.2018, Relator: Des. Eleitoral Eduardo Augusto Dias Bainy, Publicação: DEJERS de 16.11.2018).

4. Ausência das hipóteses de justa causa elencadas no art. 22-A, § 1º, da Lei n. 9.096/95. Desfiliação incontroversa. Ônus do requerido de demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses de justa causa. Independentemente do local e da oportunidade em que captado o áudio, a prova trazida consiste em mera declaração do próprio requerido acerca de sua suposta exclusão da reunião partidária e sua frustração pessoal com a chapa diretiva então apoiada pelo partido. Inexistência de outras provas sérias, objetivas e cabais que comprovem ter havido condutas efetivas para alijar de forma grave o requerido da vida política ou partidária. O requerimento de desfiliação apresentado ao presidente municipal do partido nada refere sobre os fatos, resumindo-se a postular a saída do partido “em caráter irrevogável e irretratável” e “por motivos de ordem pessoal”. Logo, a gravação acostada demonstra tão somente uma discordância episódica entre os membros da agremiação e o vereador requerido, contrariando seus interesses em relação à composição da Mesa Diretora da Câmara de Vereadores, o que, ausentes outras provas sobre o contexto dos fatos, não desborda dos conflitos normais e inerentes à democracia intrapartidária.

5. Não evidenciada a alegada grave discriminação política contra o demandado, no âmbito interno da agremiação, capaz de ameaçar o próprio exercício do mandato. Hipótese de justa causa para a desfiliação que exige acervo probatório robusto e contundente relativo a fatos injustos e segregatórios, o que não ocorreu nos autos. 5.1. Inocorrência de anuência do partido em razão de ausência de censura pública e de inércia em retomar judicialmente seu cargo eletivo, pois a anuência deve ser revestida de manifestação inequívoca de órgão partidário legitimado quanto ao desinteresse em retomar o mandato eletivo, a exemplo de ata deliberativa da direção partidária ou documento escrito produzido por ocasião da comunicação de desfiliação, ou mesmo ser corroborada por depoimentos de testemunhas ou outros meios de prova. Na espécie, sequer há elementos indiciários que autorizem conclusão semelhante, pois a inação partidária não se confunde com a aquiescência com a desfiliação ou com a renúncia ao mandato legislativo.

6. Hipótese de grave discriminação política pessoal ou concessão de anuência pela agremiação partidária não comprovadas. Desfiliação não justificada. Decretada a perda do mandato eletivo do mandatário trânsfuga, com fundamento no art. 22-A, caput, da Lei n. 9.096/95. Execução imediata do presente acórdão, nos termos do art. 10 da Resolução TSE n. 22.610/07.

7. Pedido procedente. Rejeitadas as preliminares.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. INOCORRÊNCIA DE DIÁLOGOS ENTRE OS INTEGRANTES DA FACÇÃO CRIMINOSA E OS CANDIDATOS ELEITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ATOS QUE TENHAM OCORRIDO COM FINALIDADE ELEITORAL. FALTA DE PROVAS DE QUAIS OS ATOS NA SEARA ELEITORAL TERIAM INFLUENCIADO OU REVELADO GRAVIDADE HÁBIL A COMPROMETER A NORMALIDADE E A LEGITIMIDADE DAS ELEIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, FUNDAMENTADA NA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONEXÃO SEGURA ENTRE OS ATOS IMPUTADOS E O ILÍCITO ELEITORAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INTEGRATIVO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Cuida-se de novo julgamento de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Eleitoral, tendo em vista a decisão que "deu provimento ao agravo (§ 4º do art. 36 do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral) e ao recurso especial (§ 7º do art. 36 desse regimento interno) para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar seja proferido novo julgamento, suprindo-se as omissões apontadas pelo embargante".

2. De regra, os embargos de declaração prestam-se a colmatar omissões, obviar contradições, esclarecer obscuridades ou mesmo corrigir erros. Têm, pois, por objetivo, integrar a decisão embargada, pelo que, salvo em hipóteses excepcionais, não se lhes podem ser emprestados efeitos infringentes, como consagrado em diversos precedentes das Cortes Superiores, inclusive do egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

3. A concessão de efeitos infringentes, por outro lado, deve ser vista com maior cautela quando por intermédio de embargos de declaração se pretende obter reanálise da prova dos autos, uma vez que a avaliação dos elementos de convicção, nos casos em que esta tarefa se mostra necessária à aplicação do direito ao caso concreto, envolve juízo subjetivo formado pelo órgão julgador.

4. Avulta a necessidade de contenção na apreciação de pretensão infringente quanto à análise da prova, quando os integrantes do órgão julgador já não são os mesmos. É o que ocorre no caso em apreço, em que a composição que apreciou o recurso interposto e, posteriormente, os primeiros embargos de declaração, é totalmente diversa da formação atual da Corte.

5. O juízo de valor exercido pela composição da Corte na ocasião, conquanto sempre passível de questionamento - como se dá com todas as decisões judiciais -, de ordinário não pode ser revisto pela composição atual, notadamente em situação na qual o órgão julgador, mesmo que incidindo eventualmente em alguma omissão quanto à análise de circunstâncias ligadas a alguns fatos ou alegações, clara e expressamente rechaçou ditas circunstâncias.

6. Observado que ao longo das 379 páginas que compuseram o relatório de diligências acerca da extração de diálogos do aparelho celular, não há um único diálogo entre algum integrante da facção criminosa e os candidatos eleitos, ou a comprovação de atos que tenham ocorrido com finalidade eleitoral. 2.1. Verificado nos diálogos de fls. 169-173; 175-178; 164 que são apenas possíveis atos preparatórios não puníveis, sem a demonstração de ter havido distribuição de dinheiro a eleitores e sem qualquer relação com os candidatos à reeleição. 2.2. Impossibilidade de aferição, no áudio de fl. 57 - em que se verifica a intenção de obstaculizar a passagem de veículos -, se ocorreu realmente esse ato ilícito no futuro, ou se houve a ligação com os candidatos, ou seja, não se tem notícia de que essa intenção tenha sido concretizada ou não. 2.3. A afirmação contida no áudio de fl. 69 não se comprova por qualquer outro elemento de prova, limitando-se a possível pagamento de valor a alguém, somente isso, sem relação a ato específico que tivesse ocorrido com alguma finalidade eleitoral. 2.4. Ainda que a conclusão da autoridade policial seja no sentido de que a facção tivesse atuando em favor do partido, o conteúdo do diálogo de fl. 335 está se referindo a possível pagamento de gasolina por uma terceira pessoa, sem traduzir em um ato junto ao eleitorado local. 2.5. A imagem de fl. 13 apenas registra um momento de reunião de pessoas, sem qualquer outra consequência, não se referindo a qualquer ato junto ao eleitorado. Já as imagens de fls. 99 e 100 são registros de carreata nos quais há inúmeras pessoas, sem que se possa aferir nem mesmo se teria havido contato entre elas ou quais seriam os atos praticados. Concluir de modo contrário seria apenas suposição, presunção, ilação.

7. Inexistência de prova de quais foram os atos na seara eleitoral que teriam influenciado ou revelado gravidade hábil a comprometer a normalidade e a legitimidade das eleições. A ocorrência de delitos durante o pleito de 2020, em que pese sejam condutas que carregam gravidade e reprovabilidade em si mesmas, para que deságuem ou tenham reflexos cíveis eleitorais é imprescindível que se demonstre a finalidade eleitoral. Ou seja, "para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas apenas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam". O sancionamento decorrente do abuso de poder pressupõe, de modo cumulativo, tanto a prática da conduta desabonadora como também sua gravidade no contexto da paridade de armas e da legitimidade do pleito, sob pena de indevida usurpação da esfera criminal, usurpação de competência estranha à seara eleitoral.

8. Na espécie, como constou na sentença, em relação à distribuição de "vales", "restou esclarecido nos autos, em especial pelo depoimento do proprietário do mercado, que ele próprio fez a troca do valor de um mil reais, a pedido de uns dos embargados, por 20 vales de R$ 50,00, porque 20 vales de 50,00, cujo valor seria usado para compras no mercado, os quais eram destinados para alimentação do pessoal que trabalhava na campanha, sendo que 5 ou 6 vales apenas foram resgatados". Vale ser mensurada a expressão insignificante do valor de R$ 1.000,00, menos de 1 salário mínimo, para ser considerado como "uso desmedido de recursos financeiros" aptos a comprometer a normalidade e legitimidade das eleições.

9. Inexistência de contradição. O acórdão embargado considerou como premissa para o reconhecimento do abuso a ciência dos então candidatos, pois essa circunstância (ciência dos investigados) constou apenas como obter dictum, sendo fundamentada a improcedência da ação na ausência de demonstração de conexão segura entre os atos imputados e o ilícito eleitoral descrito no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90, ou seja, interferência do poder econômico ou desvio ou abuso do poder de autoridade ou dos meios de comunicação. A conclusão a que chegou a Corte Superior foi no mesmo sentido do acórdão embargado, ou seja, improcedência da ação, de modo que sua invocação nos aclaratórios não se presta a fundamentar a pretensão de ter havido "contradição na decisão embargada." Ao contrário, reforça o acerto do quanto foi decidido por este Regional.

10. Acolhimento parcial. Dado efeito integrativo, sem atribuição de efeitos infringentes.