PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos no exercício financeiro de 2022.

2. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

3. Aprovação, nos termos do art. 45, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALEGADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. CONTRATAÇÃO COM PESSOA JURÍDICA, DESACOMPANHADA DE NOTA FISCAL. LASTRO EM CONTRATO E EXTRATOS BANCÁRIOS. FALHA SANADA. ATRIBUÍDOS EFEITOS INFRINGENTES NO PONTO. AFASTADO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACOLHIMENTO.

1. Oposição contra acórdão que desaprovou as contas referentes às Eleições 2022 e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. A embargante sustenta não ter ocorrido o enfrentamento de questões atinentes ao art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 e ao parecer ministerial inicial, que entendia adequados os documentos carreados pela prestadora para fins de comprovação de despesas quitadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. O art. 60 autoriza a utilização de qualquer meio idôneo a comprovar os dispêndios realizados durante a campanha eleitoral. O que pode ser aferido no parecer ministerial invocado na presente peça, que entendeu sanada a demanda envolvendo contratação com pessoa jurídica, desacompanhada de nota fiscal, mas lastreada em contrato e extratos bancários.

3. No ponto, comprovado o gasto declarado pela candidata, na medida em que ocorrido em atenção aos ditames do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 e em linha com o parecer ministerial inicialmente apresentado. Atribuídos efeitos infringentes aos declaratórios, para o fim de afastar a determinação de recolhimento ao erário da despesa comprovada. Contudo, mantido o vício quanto à ausência de documento fiscal, bem como a desaprovação das contas com recolhimento ao erário de quantia que não foi objeto do apelo.

4. Acolhimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DA FONTE A SER UTILIZADA PARA QUITAÇÃO DO DEVER DE RECOLHIMENTO. OMISSÃO LASTREADA EM REGRAMENTO DIVERSO. QUESTÃO ELUCIDADA EM CARÁTER EXCLUSIVAMENTE COMPLEMENTAR. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que, por unanimidade, desaprovou as contas de diretório estadual de partido político, relativas ao pleito de 2022, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Omissão em razão de não ter constado no dispositivo do aresto qual a fonte utilizada para a quitação do dever de recolhimento imposto ao partido, se proveniente da conta bancária “Outros Recursos” ou abatido dos futuros repasses do Fundo Partidário, na forma do art. 48 da Resolução TSE n. 23.604/19. No entanto, a omissão está lastreada em regramento diverso. O embargante baseia-se na Resolução TSE n. 23.604/19, a qual regulamenta a contabilidade ordinária das agremiações, ao passo que o feito em questão versa sobre a movimentação financeira de campanha, esta regida pela Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Elucidada a questão envolvendo a origem dos valores para o adimplemento do débito em caráter única e exclusivamente complementar. O art. 41 da Resolução TSE n. 23.709/22 – que contempla o procedimento de execução e cumprimento de decisões impositivas de multas e outras sanções pecuniárias proferidas pela Justiça Eleitoral – determina que o recolhimento se dê mediante recursos próprios da grei.

4. Acolhimento parcial, sem efeitos infringentes.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. COTAS. CAMPANHA DE PESSOA NEGRA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA CAMPANHA DE CANDIDATO DE COR BRANCA. NÃO DEMONSTRADA VANTAGEM AO CANDIDATO DOADOR. AUSÊNCIA DE EMPREGO DOS RECURSOS EM DESPESAS DE CARÁTER COMPARTILHADO. DESPESAS COM PESSOAL. OMISSÃO DE DETALHAMENTO CONCERNENTE ÀS ATIVIDADES LABORAIS. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC destinados à campanha de pessoa negra. O prestador, que se autodeclara da cor preta, realizou transferência de recursos do FEFC destinados ao custeio de campanha de pessoa negra para candidato homem de cor branca, sem a demonstração de que a doação tenha beneficiado o doador, infringindo o disposto no art. 17, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Proibida a utilização desses recursos com o intuito de promover a campanha de candidato que não seja identificado como negro ou pardo, exceto nos casos em que esses valores sejam empregados para cobrir despesas compartilhadas, desde que haja prova documental de que tal ação seja benéfica ao candidato enquadrado como beneficiário das cotas, em conformidade com as disposições delineadas pelo já citado art. 17 em seu § 7º. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. Na ausência de emprego dos recursos em despesas de caráter compartilhado, e na falta de evidência que ateste a vantagem conferida ao candidato doador, a doação deve ser considerada de natureza irregular, acarretando a obrigação de ressarcimento do montante correspondente aos cofres públicos, de maneira conjunta e solidária entre o doador e o candidato beneficiário da doação, conforme estabelecido pelo § 9º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de recursos do FEFC para pagamento de despesas com pessoal. Desobediência ao art. 53, inc. II, e art. 60, c/c o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contrato de prestação de serviço carecendo de adequada descrição das empreitadas efetuadas, contendo lacunas e inexistindo assinaturas das partes contratantes. A omissão do detalhamento concernente às circunstâncias laborais, tais como o local das atividades, horas trabalhadas, atividades executadas e justificativa do preço contratado, inviabiliza a fiscalização da correta aplicação dos recursos públicos derivados do FEFC. Caracterizada a irregularidade. Dever de recolhimento.

4. As irregularidades correspondem a 52,3% do montante de recursos recebidos pelo candidato, superando os parâmetros utilizados por esta Corte para, aplicados os pressupostos de razoabilidade e proporcionalidade, mitigar o juízo de desaprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. DEPÓSITO ELETRÔNICO ACIMA DO PATAMAR LEGAL. DOCUMENTO UNILATERAL. PROVA NÃO IDÔNEA. VEDADA A RESTITUIÇÃO DE VALORES AO DOADOR DECLARADO. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2022, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Ingresso de recurso por meio de depósito eletrônico atribuído a terceiro, operação que está em desacordo com o art. 5º, inc. IV, c/c os arts. 7º e 8º, todos da Resolução TSE n. 23.604/19. Apresentado comprovante de depósito eletrônico com informações declaradas pelo cliente que realiza a operação. Documento unilateral, configurando prova não idônea o suficiente para afastar a inconsistência apontada. Ademais, a Resolução TSE n. 23.604/19 estabelece o patamar de R$ 1.064,10, a partir do qual as doações “só poderão ser realizadas mediante transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação ou cheque cruzado e nominal.” Imposição de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

3. Pedido alternativo de restituição da quantia ao declarado doador. Inviabilizado, por expressa vedação da legislação de regência (art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19).

4. A irregularidade representa somente 7,76% dos recursos arrecadados pela agremiação, circunstância que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, o juízo de aprovação com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois inferior ao patamar de 10%.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA OU DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CONTAS REGULARIZADAS. RESTABELECIDA A QUITAÇÃO ELEITORAL EM RELAÇÃO A ESSE PLEITO. DEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de omissão da prestação de contas eleitorais de candidato ao cargo de deputado estadual nas Eleições Gerais de 2018.

2. Tratando-se de requerimento de regularização de omissão de contas, não se procede a novo julgamento da contabilidade, mas somente à análise de eventual existência de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada e de movimentação de recursos oriundos do Fundo Partidário e Fundo Especial de Financiamento de Campanha, conforme estabelece o art. 80 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausência de indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de fonte vedada ou de origem não identificada. Existência de contas bancárias sem movimentação financeira. Confirmada a ausência de recursos financeiros declarada pelo candidato. Requerimento devidamente instruído, não se constatando irregularidades.

4. Pedido deferido. Consideradas regularizadas as contas da campanha eleitoral de 2018. Restabelecida a quitação eleitoral quanto a esse pleito.