RELATÓRIO

Trata-se da requisição dos servidores e das servidoras das listagens anexas, ocupantes de cargos efetivos dos Órgãos da Administração Pública Federal e da Administração Pública Estadual, solicitadas pelos Juízos das 037ª Zona Eleitoral de Rio Grande/RS, 066ª e 134ª Zonas Eleitorais de Canoas/RS e 076ª e 172ª Zonas Eleitorais de Novo Hamburgo/RS.

De acordo com as justificativas apresentadas, as requisições são necessárias para recomposição da força de trabalho alocada nas unidades, com vistas ao adequado desenvolvimento das atividades cartorárias, considerando a proximidade das eleições de 2024.

A Seção de Provisão, Movimentação e Acompanhamento de Carreira manifestou-se pelo deferimento das requisições através das Informações juntadas nos autos respectivos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da requisição da servidora Carina Camassola, ocupante de cargo efetivo de Técnico Previdenciário do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, solicitada pelo Juízo da 137ª Zona Eleitoral – São Marcos/RS.

De acordo com a justificativa apresentada, a requisição é necessária para auxílio aos trabalhos Cartorários, tendo em vista as Eleições Municipais que se aproximam e o fato da força de trabalho ser composta por apenas 02 (dois) servidores do quadro efetivo.

A Seção de Provisão, Movimentação e Acompanhamento de Carreira manifestou-se pelo deferimento das requisições através da Informação n. 6.162/2024, juntada nos autos do Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

A Secretaria de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas pela Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de processo relativo à omissão das contas do DIRETÓRIO ESTADUAL DO AGIR, referentes ao exercício financeiro de 2022.

Encerrado o prazo para a apresentação das contas, foi autuada a inadimplência do órgão partidário na classe processual de prestação de contas, mediante a integração automática entre o SPCA e o PJE (ID 45499499).

Foi determinada a notificação do órgão partidário para suprir a omissão, bem como a cientificação dos dirigentes quanto à inadimplência (ID 45531432).

Realizada a notificação do órgão partidário e de seus responsáveis para a apresentação das contas, a Secretaria Judiciária certificou que “foi expedida correspondência para sede do diretório estadual do partido, direcionado ao endereço informado no sistema SGIP, com a respectiva comprovação de entrega, nos termos do documento de ID 45592633, contudo sem manifestação (decurso em 22.01.2024)”, bem como que as correspondências expedidas aos responsáveis partidários retornaram com cumprimento negativo, embora remetidas aos endereços anotados no SGIP, exceto em relação a LISIANE DA SILVA MAIER, cuja carta teve cumprimento positivo, “havendo decurso de prazo, sem manifestação, em 06.09.2023” (ID 45599351).

O então Relator considerou válidas as comunicações, porquanto as cartas aos dirigentes partidários foram expedidas para os respectivos endereços anotados no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP), aplicando aos interessados os efeitos da revelia, e determinou a notificação do órgão partidário nacional para o suprimento da omissão (ID 45605110).

Notificada (ID 45614197), a instância partidária nacional do AGIR nada manifestou (ID 45617045).

A Secretaria de Auditoria Interna – SAI certificou a suspensão imediata da distribuição ou do repasse de novas quotas do Fundo Partidário à Direção Estadual do AGIR e prestou informações sobre emissão de recibos de doação e registros de repasse ou distribuição de recursos do Fundo Partidário (ID 45617285).

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer, opinando pelo julgamento das contas como não prestadas, com a imposição da penalidade de suspensão de recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha até a regularização da situação (ID 45624440).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por LUANA PASQUETTI, candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira e apontou irregularidades nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC (ID 45387303). Intimada, a prestadora manifestou-se, apresentando informações e juntando documentos comprobatórios, a fim de esclarecer os pontos expostos no relatório preliminar de exame de contas (ID 45428836 e seguintes). Após, o órgão técnico considerou sanadas as irregularidades anteriormente apontadas e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45491643).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se quanto à despesa no valor de R$ 50.000,00 para serviços advocatícios, considerando-a excessiva, e requereu a intimação da candidata para prestar esclarecimentos (ID 45519715).

Intimada, a prestadora aduziu que a importância despendida para remuneração de serviços advocatícios é compatível com os valores apresentados por outras candidaturas, e forneceu exemplos (ID 45526020).

A SAI examinou os esclarecimentos apresentados pela candidata em relação ao apontamento ministerial e não identificou irregularidades, mantendo a recomendação pela aprovação das contas (ID 45571651).

Em nova vista dos autos, o d. Parquet opinou pela regularidade das contas prestadas e consequente aprovação (ID 45600046).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCELO MARTINS MACHADO, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Podemos - PODE, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna retificou parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que, retificando seu parecer anterior, consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de processo autuado de ofício em razão da inércia do DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA – PMB do Rio Grande do Sul em apresentar sua prestação de contas do exercício financeiro de 2022 (ID 45499683).

Foi certificada a inexistência de órgão estadual vigente do partido no Rio Grande do Sul anotado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias, bem como que, durante o exercício em questão, houve anotação no período de 24.3.2022 a 09.6.2022 (ID 45501625).

As correspondências enviadas aos dirigentes partidários para os endereços cadastrados no SGIP retornaram em razão de incongruências nos dados.

Considerando a devolução da correspondência enviada ao Diretório Estadual, foi notificado o Diretório Nacional do PARTIDO DA MULHER BRASILEIRA – PMB, por e-mail enviado ao endereço cadastrado nos registros da Justiça Eleitoral, para que suprisse a omissão na apresentação das contas (ID 45532516), tendo decorrido o prazo concedido sem manifestação (ID 45538542).

Foi realizada a anotação da suspensão do repasse das quotas do Fundo Partidário e da omissão no sistema SICO (ID 45568853).

A Secretaria de Auditoria Interna – SAI informou não haver extratos bancários em nome da agremiação, registro de emissão de recibo de doação pelo diretório estadual no exercício, repasses de Fundo Partidário do Diretório Nacional do Partido da Mulher Brasileira – PMB ao órgão estadual do Rio Grande do Sul durante o período em análise ou indícios de transferências intrapartidárias realizadas por Diretórios Municipais ao Diretório Estadual do Partido da Mulher Brasileira – PMB (ID 45579763).

A Procuradoria Regional Eleitoral apresentou parecer opinando pelo julgamento das contas como não prestadas, devendo o partido ser considerado, para todos os efeitos, inadimplente perante a Justiça Eleitoral, não podendo receber recursos do Fundo Partidário até que regularize sua situação (ID 45604294).

É o relatório.