PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. AUSÊNCIA DE BALANÇO PATRIMONIAL E DE REMESSA DE ESCRITURAÇÃO DIGITAL À RFB. DISPONIBILIZADOS OS EXTRATOS BANCÁRIOS. PERMITIDA A AFERIÇÃO DAS RECEITAS E DAS DESPESAS DO PARTIDO. ANÁLISE DA CONTABILIDADE NÃO PREJUDICADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2021. Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação das contas com ressalvas.

2. Impropriedades relativas à ausência de balanço patrimonial e de remessa da escrituração digital à Receita Federal do Brasil - RFB. Matéria delineada na Lei n. 9.096/95 e na Resolução TSE n. 23.604/19. Embora solicitado prazo para atendimento das diligências indicadas pela unidade técnica, as máculas não foram sanadas.

3. Não obstante a carência de peças obrigatórias, as falhas não inviabilizaram a análise das contas do partido, porquanto colacionados extratos bancários suficientes a permitir a aferição da movimentação financeira durante o exercício 2021. As irregularidades não remetem a um juízo de reprovação da contabilidade, apenas à aplicação de ressalvas quanto aos pontos elencados. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. DOAÇÕES RECEBIDAS E NÃO REGISTRADAS. FALHA SANADA. DÍVIDA DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. VALOR NÃO SUJEITO À DEVOLUÇÃO. PRECEDENTES. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Afastado o apontamento em relação às doações recebidas e não contabilizadas. Ao retificar as contas, o prestador registrou a receita, conforme se observa no Demonstrativo de Receitas/Despesas e no Relatório de Receitas Estimáveis em Dinheiro. Falha sanada.

3. Despesas de campanha declaradas na prestação de contas sem que houvesse a apresentação dos documentos exigidos para formalizar a assunção de dívida pelo partido, na forma prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade caracterizada.

4. Valor irregular não sujeito à devolução. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas. Posicionamento acolhido por este Tribunal.

5. A irregularidade representa 110,43% da receita declarada pelo candidato, inadmitindo, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, o juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

6. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DA CANDIDATURA E NÃO TRANSITADA NA CONTA. GASTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO DA CAMPANHA. RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SOBRA DE CRÉDITO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. INTERNET. FACEBOOK. FALHA CARACTERIZADA. IRREGULARIDADES QUE ULTRAPASSAM OS PARÂMETROS FIXADOS PARA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Recursos de Origem Não Identificada – RONI. Verificada a existência de duas notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidatura, cujos pagamentos não transitaram nas contas bancárias de campanha. Gastos realizados em benefício da campanha. Insuficiente a mera alegação de desconhecimento sobre as despesas. Ainda, os documentos fiscais não restaram cancelados junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir as notas fiscais junto ao fisco. Efetuados os pagamentos por meio diverso das contas registradas para a campanha, considera-se o montante como recurso de origem não identificada, devendo o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme inteligência dos arts. 14, § 2º, 32, § 1º, inc. VI, e 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Sobra de créditos de impulsionamento de conteúdo de internet não utilizados. Aquisição de créditos de impulsionamento junto ao Facebook com recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Saldo não recolhido, em contrariedade ao disposto no art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausência de justificativa para afastar a falha constatada. Quantia que deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, consoante dispõem os arts. 35, § 2º, inc. I; 50, caput , inc. III e § 5º; e 79, § 1º, todos da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A soma das irregularidades representa 14,66% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, extrapolando os parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (montante superior a R$ 1.064,10 e excedente a 10% da arrecadação financeira).

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE DOAÇÕES DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. SERVIÇOS DE MILITANTES. CONTRATOS COM CLÁUSULAS GENÉRICAS. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Atraso de 03 (três) dias na abertura da conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha. Desatendimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a falha merece apenas o registro de ressalvas nas contas.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contratos de prestação de serviços de pessoal em desacordo com a norma de regência. Em razão da padronização contratual com cláusulas genéricas, não é possível aferir a razão da distinção remuneratória entre militantes, na medida em que não constam o local de trabalho, o quantitativo de horas trabalhadas e a descrição das atividades executadas, em desatenção às exigências dos arts. 35, § 12, 53, inc. II, al. “c”, e 60, caput, todos da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. A irregularidade representa 3,2% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e se enquadra no parâmetro, fixado na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTOS REFERENTES À MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. EMISSÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO GASTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. EXPRESSIVO PERCENTUAL DAS FALHAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Pagamentos referentes à militância e mobilização de rua, efetuados mediante cheques nominais aos contratados, porém não cruzados, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE 23.607/19. Este Tribunal Regional sufragou o entendimento de que os pagamentos por meio de recursos públicos devem ser demonstrados por documentos que permitam a rastreabilidade dos valores e a vinculação do crédito com o fornecedor declarado, sob pena de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional. Na hipótese, não foram apresentados documentos aptos a sanar a falha. Impossibilidade de atestar, tecnicamente, que os pagamentos tenham de fato ocorrido para pessoas ou empresas contratadas em prol da campanha eleitoral. 2.2. Ausência de nota fiscal referente à contratação de impulsionamento de conteúdo com o Facebook. 2.3. Aquisição de combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Devidamente intimado, o prestador deixou de retificar as contas e apresentar esclarecimentos, fato que torna a matéria incontroversa. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As falhas representam expressivos 42,88% do montante recebido pela campanha, circunstância que implica a desaprovação das contas.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.