RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO PENAL ELEITORAL. DENÚNCIA PROCEDENTE. CONDENAÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. PRESCRIÇÃO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA. MÉRITO. INJÚRIA ELEITORAL. ART. 326 DO CÓDIGO ELEITORAL. DIFAMAÇÃO ELEITORAL. ART. 325 DO CÓDIGO ELEITORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DIREITO NÃO ABSOLUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente denúncia por prática dos crimes tipificados nos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral. Condenação à pena privativa de liberdade de 1 (um) ano de detenção, e de 35 dias/multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, substituída por prestação de serviços à comunidade pelo mesmo período.

2. Afastadas as preliminares. 2.1. Prescrição. Inocorrência. Ainda que analisadas separadamente as penas aplicadas a cada um dos crimes pelos quais o recorrente foi condenado, em observância ao art. 119 do Código Penal, constata-se que não houve o decurso do prazo prescricional (3 anos) entre os marcos interruptivos (art. 117 do Código Penal), ou seja, entre o recebimento da denúncia, a data da publicação da sentença condenatória e a presente data. 2.2. Nulidade por ausência de defesa técnica. No caso dos autos, o recorrente foi assistido tecnicamente em todo o processo. A necessidade de nomeação de defensores dativos decorreu da desídia do então defensor constituído, que limitou sua atuação a postular adiamentos dos atos processuais designados pela magistrada de primeiro grau, deixando de apresentar defesa e os requerimentos que entendia cabíveis, não havendo, portanto, que se falar em nulidade processual por ausência de defesa técnica. Ademais, a exceção da verdade, em relação aos crimes eleitorais, está prevista no §2º do art. 324 e no parágrafo único do art. 325, ambos do Código Eleitoral. Assim como ocorre no Código Penal, a legislação eleitoral somente admite a exceção da verdade diante do crime de calúnia ou de difamação, desde que, neste último caso, o ofendido seja funcionário público e a ofensa esteja relacionada ao exercício de suas funções públicas. Na espécie, considerando que as condutas atribuídas ao recorrente não configuram o crime de calúnia, e que a ofensa caracterizadora do crime de difamação narrado na denúncia não possui relação com fato praticado por outrem no exercício de função pública, incabível a exceção da verdade. Portanto, não houve desídia por parte da defensora dativa responsável pela defesa técnica do recorrente ao não suscitar a exceptio veritatis.

3. Injúria eleitoral. O art. 326 do Código Eleitoral prevê o chamado crime de “injúria eleitoral”, que ocorre quando o agente, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral, ofende a dignidade ou o decoro da vítima, atacando sua honra subjetiva, ou seja, sua imagem pessoal. Na hipótese, a conduta denunciada pelo Ministério Público Eleitoral em relação à vítima subsome-se ao tipo penal do art. 326 do Código Eleitoral, e não ao crime de “calúnia eleitoral” previsto no art. 324 do mesmo diploma legal, uma vez que não houve, por parte do recorrente, a atribuição de um fato determinado à vítima. Devidamente demonstrado o animus injuriandi do recorrente em live realizada em seu perfil particular do Facebook, impondo-se a manutenção da condenação criminal.

4. Difamação eleitoral. O art. 325 do Código Eleitoral prevê o chamado crime de “difamação eleitoral”, que consiste na conduta do agente que, na propaganda eleitoral ou para fins de propaganda eleitoral, imputa fato ofensivo à reputação de outrem, atacando a honra objetiva do ofendido. No caso, restou devidamente demonstrado o animus diffamandi do recorrente em live realizada em seu perfil particular do Facebook, atribuindo fato específico e ofensivo à reputação da vítima, impondo-se a manutenção da condenação criminal.

5. Conforme vem sendo reiteradamente decidido pelo Supremo Tribunal Federal, o direito à liberdade de expressão positivado no art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal não se confunde com impunidade para agressão, não podendo ser utilizado como escudo protetivo à prática de atividades ilícitas, notadamente para atingir a honra de terceiros. Inviável confundir o direito à liberdade de expressão, que não ostenta caráter absoluto, com a possibilidade de agredir, ainda que verbalmente, as pessoas.

6. Desprovimento. Manutenção da sentença de primeiro grau.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ELEIÇÕES 2020. DENÚNCIA REJEITADA. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NO DIA DA ELEIÇÃO. PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E 357, § 2º, DO CÓDIGO ELEITORAL. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA O ESCLARECIMENTO DOS FATOS. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PROVIMENTO.

1. Recurso em sentido estrito interposto pelo órgão ministerial contra decisão de juiz eleitoral que rejeitou a denúncia oferecida quanto à acusação pelo delito tipificado no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97 (propaganda eleitoral na internet no dia das eleições).

2. A legislação eleitoral proíbe o impulsionamento de conteúdos no dia da eleição, sob pena da caracterização do crime previsto no art. 39, § 5º, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, vedação esta que é repetida no art. 87, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.610/19. No caso, o acervo probatório ofertado pelas partes possui informações diametralmente divergentes. Merece reforma a decisão do juízo originário, pois a denúncia foi rejeitada ao fundamento de ausência de “um acervo probatório mínimo e seguro”, o que caracterizaria falta de justa causa (art. 395, inc. III, do CPP e art. 358 do Código Eleitoral).

3. A denúncia cumpre os requisitos elencados na legislação de regência, de modo que o acusado tem plena ciência dos motivos fáticos e jurídicos que levaram o Ministério Público Eleitoral a desencadear a persecução penal em seu desfavor. A expressão "justa causa" é utilizada como uma condição de garantia contra o uso abusivo do direito de acusar e, no presente caso, a justa causa está posta, representada pelo lastro indiciário de existência de crime e de autoria. Assim, a denúncia deve ser aceita, com o prosseguimento do feito criminal, pois ausente justa causa a obstaculizar a persecução. As divergências quanto às circunstâncias dos fatos indicam a necessidade de instrução processual para o esclarecimento dos fatos.

4. Provimento. Recebimento da denúncia.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

CONSULTA. PREFEITO. ART. 30, INC. VIII DO CÓDIGO ELEITORAL. REQUISITOS AUSENTES. EXIGÊNCIA DA PRESENÇA SIMULTÂNEA DE PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS. AUSÊNCIA DO PRESSUPOSTO DE ABSTRATIVIDADE. PERÍODO DE INCIDÊNCIA DA NORMA. IMPEDITIVO OBJETIVO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Conforme o art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhes forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por prefeito municipal.

2. Exigência da presença simultânea de pressupostos subjetivo e objetivos para o conhecimento de consultas: legitimidade do consulente, pertinência temática e abstração. Ainda, a indagação deve revestir-se de objetividade, de modo que as respostas não admitam ressalvas ou múltiplas orientações ao consulente, assim como o questionamento não pode ter sido objeto de análise anteriormente, sob pena de a consulta subverter-se em instrumento de reiteração de entendimentos já firmados em âmbito regional ou na Superior Instância.

3. Entendimento do TSE no sentido de não admitir formulação de consultas voltadas à interpretação das normas sobre condutas vedadas, nas quais se busca promover a subsunção de fatos delimitados aos tipos descritos na Lei n. 9.504/97, por ausência do pressuposto da abstratividade. A verificação da eventual prática de conduta vedada pelos agentes públicos requer o minucioso exame de fatos concretos, que revelem o contexto em que inseridos e a gravidade das circunstâncias envolvidas, não sendo possível avaliar hipoteticamente, em sede de consulta, a sua aptidão para comprometer a normalidade e o equilíbrio das eleições e atrair, com isso, a incidência das penalidades previstas na legislação eleitoral em cada situação específica. Eventual resposta, ao invés de fixar parâmetros interpretativos de natureza geral e abstrata, tendentes a conferir maior estabilidade, isonomia e segurança jurídica à prestação jurisdicional, poderia, sobretudo, implicar a antecipação do julgamento de mérito de questão passível de futura judicialização em caso concreto, o que se mostra incompatível com o exercício da atividade consultiva por esta Justiça Especializada.

4. O período de incidência da norma contida no art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 teve início em 1º.01.24, o que também constitui impeditivo objetivo ao conhecimento da consulta, sob pena de violação do princípio da paridade de armas entre as candidatas e candidatos em disputa. Não atendidos os requisitos constantes no inc. VIII do art. 30 do Código Eleitoral.

5. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. NÃO APLICAÇÃO DO MÍNIMO DE 5% DO FUNDO PARTIDÁRIO NA CRIAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO NO EXERCÍCIO SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DE VALORES. EC N. 117/22. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2021.

2. Não demonstrada a destinação de, no mínimo, 5% dos recursos recebidos do Fundo Partidário no incremento das candidaturas femininas. Ainda que a agremiação tenha aplicado a totalidade da verba pública na conta bancária específica para a movimentação do FP Mulher, não houve comprovação do uso na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, conforme disposto no inc. V do art. 44 da Lei n. 9.096/95.

3. Desnecessidade de recolhimento de valores. Quantia já depositada na conta corrente adequada. Embora o partido não tenha comprovado a utilização da quantia necessária em ações afirmativas, essa não está sujeita a recolhimento ao Tesouro Nacional, imposição afastada pela Emenda Constitucional n. 117/22.

4. Necessidade de acompanhamento, pela unidade técnica, quanto à aplicação dos recursos destinados ao fomento das candidaturas femininas no exercício subsequente, sendo vedado seu direcionamento para finalidade diversa, sob pena de acréscimo de 12,5% (doze inteiros e cinco décimos por cento) do valor previsto no inc. V do caput, a ser aplicado no mesmo fim, nos termos do artigo 44, § 5º, da Lei n. 9.096/95.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IRREGULARIDADE NA CESSÃO DE BEM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO JURÍDICO ENTRE A LOCADORA E O IMÓVEL LOCADO COM RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DA ADVOGADA NO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. GASTO COMPROVADO. AFASTADO O RECOLHIMENTO. MANTIDA A GLOSA PARA AVALIAÇÃO DO MÉRITO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE DE ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação de gastos custeados com recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Irregularidade na cessão de bem imóvel. Cedência, por tempo determinado, de sala comercial para instalação do comitê de campanha eleitoral desacompanhada de prova da propriedade desse imóvel. Exigência de apresentação de “instrumento de cessão e comprovante de propriedade do bem cedido”, conforme inteligência do art. 58, inc. II, c/c art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inexistência de prova de vínculo jurídico entre a locadora e o imóvel locado com recursos públicos. Dever de recolhimento. 2.2. Ausência de assinatura da advogada no contrato de prestação de serviços advocatícios. Advogada que atua no feito. Comprovada, no caso concreto, a regularidade do gasto. Afastado o recolhimento. Mantida, contudo, a contabilização da glosa para o exame do mérito das contas, uma vez que o contrato devidamente assinado é obrigatório para comprovação do gasto, como determina o art. 60 da Resolução TSE 23.607/19.

3. O total das irregularidades equivale a 10,8%, dos recursos recebidos pela candidata em sua campanha e extrapola os parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, menor que R$ 1.064,10).

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR. AÇÃO PENAL. RECEBIMENTO DE DENÚNCIA EM AÇÃO PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 326, CAPUT, C/C O ART. 327, III DO CÓDIGO ELEITORAL (INJÚRIA NA PROPAGANDA). ACEITADA A PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. DECISÃO HOMOLOGADA PELO JUÍZO. INOCORRÊNCIA DE PERDA DO OBJETO. CONTATO DA PACIENTE COM O JUÍZO. APRESENTADA DEFESA ESCRITA. COAÇÃO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DE RITO MAIS AMPLO. DIREITO À AMPLA DEFESA DEVIDAMENTE TUTELADO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

1. Habeas corpus com pedido liminar contra ato que, nos autos de ação penal, recebeu denúncia contra a paciente, em razão do alegado cometimento do crime previsto no art. 326, caput, c/c o art. 327, inc. III do Código Eleitoral (injúria na propaganda), implementou o rito previsto no art. 396 do CPP, determinou citação para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentasse defesa preliminar e intimação para que se manifestasse, por escrito, no prazo de 5 dias, a respeito da proposta de Suspensão Condicional do Processo, sem que fosse oportunizada defesa antes do recebimento da denúncia, conforme previsto no art. 81 da Lei n. 9.099/95.

2. Aceita a proposta de suspensão condicional do processo por ocasião da audiência ocorrida na ação penal. Decisão homologada pela Juízo. Acarretada a obrigação de reparar o dano, de vedação de se ausentar da comarca por mais de dois meses sem autorização judicial e de obrigação de comparecer a cada dois meses em juízo, tendo ainda operado o efeito de suspender o prazo prescricional (§ 6ª do art. 89 da Lei 9.099/95). Inocorrência de perda do objeto, pois, em caso de descumprimento das condições estabelecidas para a percepção do benefício legal, o réu poderá voltar a ser processado.

3. A paciente teve contato com o juízo na audiência preliminar e na audiência de suspensão, tendo tido a oportunidade para apresentação de defesa escrita. Aberta a possibilidade de reconsideração por parte do Juiz no que toca ao recebimento da denúncia. Assim, a não oportunização de prazo para manifestação antes do recebimento da denúncia não acarretou coação ilegal.

4. Aplicado rito mais amplo, no caso o ordinário, e sem prejuízo da consideração das medidas despenalizadoras, de modo que o direito à ampla defesa foi devidamente tutelado. Tivesse ocorrido o contrário, com aplicação do rito sumaríssimo, se poderia cogitar de coação ilegal. A posição da autoridade judicial, com a adoção de rito que proporciona maiores oportunidades de defesa, antes de violadora de direito, foi cautelosa e adequada.

5. Denegação da ordem.