Requisição inominada. 158ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) a órgão da Administração Direta do Poder Executivo Municipal de Porto Alegre/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 24 de abril de 2024. 

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
RELATORA.

Requisição inominada. 163ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à Prefeitura Municipal do Rio Grande/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 24 de abril de 2024. 

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
RELATORA.

Requisição inominada. 137ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à Prefeitura Municipal de São Marcos/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 24 de abril de 2024. 

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,
RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXISTÊNCIA DE SOBRAS. SERVIÇOS DE IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. JUNTADA DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DA DIFERENÇA. O RECOLHIMENTO É INSUFICIENTE PARA A DESCARACTERIZAÇÃO DA FALHA. MONTANTE IRREGULAR RECOLHIDO. AFASTADA A NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Pagamento de despesas com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC para o impulsionamento de campanha no Facebook. Existência de sobras. Juntada de comprovante do pagamento da diferença. O recolhimento, ainda que voluntário, do montante irregular não basta para a descaracterização da falha, uma vez que houve a efetiva aplicação irregular dos recursos, não saneada durante a campanha, mas somente após diligência da SAI. Afastada a necessidade de devolução ao erário. Imposta a aplicação de ressalvas à contabilidade.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. DÍVIDA DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESA REALIZADA COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INDÍCIO DE CONTRATAÇÃO IRREGULAR. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Dívida de campanha. Declaradas despesas na contabilidade que não foram quitadas pela prestadora, configurando dívida de campanha. Apresentado termo de assunção de dívida sem os requisitos da norma de regência. Configurada a irregularidade. Entendimento do TSE no sentido de que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

3. Recursos de origem não identificada. Omissão de despesa na prestação de contas em exame, identificada por meio das informações constantes na base de dados da Justiça Eleitoral. Reconhecida a irregularidade no uso de recurso que não transitou nas contas de campanha, de origem desconhecida, deve o valor correspondente ser recolhido ao erário, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Ausente comprovação de despesas realizadas com recursos do FEFC. Despesa com impulsionamento de conteúdos. Apresentado documento fiscal que não atende aos requisitos exigidos pela legislação de regência, sendo insuficiente para comprovar o gasto com recursos públicos. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Indício de contratação irregular. Identificada a realização de despesa junto à pessoa física, possivelmente irmão da candidata, a indicar a suspeita de desvio de finalidade. A referida despesa integra o montante de contratações não pagas aos credores, circunstância que afasta a possibilidade de possível desvio de finalidade no gasto eleitoral, por caracterizar dívida de campanha.

6. As irregularidades representam 49,12% das receitas declaradas na prestação, o que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

7. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. DIFERENÇA NA ESCRITURAÇÃO. EQUÍVOCO FORMAL. DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR IDÔNEA. FALHAS DE BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DISPENSADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Contratação de duas militantes. Diferença na contraparte de débito, realizado por PIX, uma vez que a prestadora de serviços contratada é diferente da beneficiária do pagamento. Da análise do extrato bancário da candidatura disponível no site da Justiça Eleitoral DivulgaCandContas, verifica-se que a movimentação financeira corresponde ao total da remuneração ajustada às duas prestadoras. Equívoco meramente formal. Assim, a despeito de erro na escrita contábil, o qual é passível de ressalva, dispensa-se o recolhimento do valor ao erário, pois o pagamento está devidamente comprovado nos autos.

3. Ausência de notas fiscais das despesas realizadas com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Descumprimento da legislação tributária pelos prestadores de serviço. Falha da candidata, enquanto responsável pela sua prestação de contas, ao deixar de exigir o documento fiscal quando da contratação. Contudo, considerando que a fiscalização tributária não compete à Justiça Eleitoral, importa ter presente que a aplicação do recurso está perfeitamente demonstrada no feito, o que satisfaz a exigência de comprovação por intermédio de meios contundentes de prova prevista na parte final do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O art. 60, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19 é expresso ao dispor que, “além do documento fiscal idôneo, a que se refere o caput, a Justiça Eleitoral poderá admitir, para fins de comprovação de gastos, qualquer meio idôneo de prova, inclusive outros documentos”. No caso, a candidata juntou aos autos os contratos, e seu extrato bancário demonstra que os fornecedores são os efetivos beneficiários dos pagamentos. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral pela ausência de gravidade quanto à falta de apresentação de nota fiscal quando as despesas são comprovadas por documentos complementares que garantam confiabilidade nos gastos da candidatura. Ausência de comprometimento à transparência, à confiabilidade e à lisura da aplicação dos recursos, remanescendo como falha meramente formal a questão tributária.

5. As falhas verificadas equivalem a 7,24% dos recursos recebidos pela candidata em sua campanha e enquadram-se no parâmetro fixado na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação da contabilidade com ressalva (inferior a 10% da arrecadação financeira). Dispensado o recolhimento.

6. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O DOADOR/FORNECEDOR SEJA PROPRIETÁRIA(O) DO BEM. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA IRREGULARIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Cessão ou locação de veículos. Em que pese a legislação eleitoral exigir a comprovação da propriedade do bem somente em casos de doação estimável em dinheiro (arts. 21, inc. II, e 58, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19), o que não é o caso dos autos, a jurisprudência tem exigido tal comprovação, por se tratar de gastos custeados com recursos públicos, cuja transparência deve ser a regra, consistindo em providência indispensável para verificar a efetiva prestação do serviço e a correta utilização dos recursos públicos.

3. Documentos apresentados não se prestam para comprovar a despesa com recursos públicos e esclarecer devidamente a relação dos supostos locadores com os veículos empregados.

4. Caracterizada a irregularidade, impõe-se a restituição da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha que representa 1,26% do montante arrecadado pela candidata, permitindo a aprovação com ressalvas das contas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. NÃO COMPROVADOS GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSENTE INDICAÇÃO NO DOCUMENTO FISCAL DAS DIMENSÕES DO MATERIAL IMPRESSO PRODUZIDO. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES REPASSADOS AO FACEBOOK E OS VALORES CONSTANTES NO DOCUMENTO FISCAL EMITIDO PELO FORNECEDOR. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Regularidade das intimações realizadas. Consulta às edições do Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – DJE/TRE-RS demonstra que o nome da advogada, seu número de inscrição na OAB-RS e os dados do processo foram corretamente indicados em todas as publicações.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Ainda que oportunizado o contraditório e a ampla defesa ao prestador de contas, somente parte das falhas foram sanadas mediante a juntada intempestiva de documentos, subsistindo irregularidades apontadas pela unidade técnica. 3.1. Despesas que não observaram o disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual regulamenta a forma de pagamento dos gastos eleitorais, na medida em que não há identificação da contraparte beneficiária nos extratos bancários. O pagamento realizado de forma diversa da prescrita na legislação de regência inviabiliza o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha, pois impede o controle e a fiscalização da destinação dos recursos públicos. 3.2. Notas Fiscais emitidas sem a descrição da dimensão do material impresso. A legislação eleitoral estipula que a comprovação de gastos de campanha com material impresso demanda a indicação, no corpo do documento fiscal, das dimensões do produto, conforme preceitua o art. 60, caput, c/c os §§ 3º e 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.3. Divergência entre os valores repassados à empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e aqueles constantes no documento fiscal emitido pelo fornecedor. Eventual crédito contratado e não utilizado até o final da campanha deve ser registrado como sobra de campanha e recolhido à conta do Tesouro Nacional. 3.4. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada, em razão da ausência de comprovação segura da utilização regular de recursos públicos, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As falhas representam 49,46% do total de receitas arrecadadas, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTOS. IDENTIFICADA DESPESA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA REGRADA NO ART. 35, §§ 3º e 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de gastos de campanha. Identificadas despesas por meio da emissão de duas notas fiscais vinculadas ao CNPJ da campanha, não declaradas na prestação de contas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracteriza o recurso como de origem não identificada, do qual o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidades na comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Despesas com pessoal. Ausentes os respectivos instrumentos contratuais com detalhamento dos prestadores de serviço, locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades e justificativas dos preços contratados, conforme estabelece a legislação de regência. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Despesas com serviços de advocacia. Possibilidade de pagamento de honorários com verbas do Fundo Especial de Campanha – FEFC. Matéria regrada no art. 35, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que autoriza o uso de verba pública para pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade em determinadas situações. A despesa realizada pela candidata foi comprovada mediante recibos de honorários, petição de habilitação, procuração e contrato de serviços advocatícios, o qual consta como objeto os serviços profissionais para procedimentos administrativos e/ou judiciais, consultoria jurídica na campanha para a deputada federal. Esta Corte, na análise de prestações de contas eleitorais, em casos similares, tem consignado que a nota fiscal é apta a comprovar o efetivo serviço de advocacia quando o advogado patrocina a ação de prestação de contas. Ausência de elementos nos autos para que se presuma a inexistência do trabalho realizado, sobretudo porque o advogado atua nas próprias contas sob análise.

5. As irregularidades representam alto percentual em relação às receitas arrecadadas. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTOS REFERENTES À MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. EMISSÃO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. CONTRATAÇÃO DE IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO GASTO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO OU CESSÃO DE VEÍCULO. EXPRESSIVO PERCENTUAL DAS FALHAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Pagamentos referentes à militância e mobilização de rua, efetuados mediante cheques nominais aos contratados, porém não cruzados, em desacordo com o art. 38, inc. I, da Resolução TSE 23.607/19. Este Tribunal Regional sufragou o entendimento de que os pagamentos por meio de recursos públicos devem ser demonstrados por documentos que permitam a rastreabilidade dos valores e a vinculação do crédito com o fornecedor declarado, sob pena de recolhimento do equivalente ao Tesouro Nacional. Na hipótese, não foram apresentados documentos aptos a sanar a falha. Impossibilidade de atestar, tecnicamente, que os pagamentos tenham de fato ocorrido para pessoas ou empresas contratadas em prol da campanha eleitoral. 2.2. Ausência de nota fiscal referente à contratação de impulsionamento de conteúdo com o Facebook. 2.3. Aquisição de combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Devidamente intimado, o prestador deixou de retificar as contas e apresentar esclarecimentos, fato que torna a matéria incontroversa. 2.4. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As falhas representam expressivos 42,88% do montante recebido pela campanha, circunstância que implica a desaprovação das contas.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.