PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO PROVENIENTE DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. USO INDEVIDO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS COM MATERIAL IMPRESSO. FALTA DE INDICAÇÃO DOS ITENS CONFECCIONADOS E INFORMAÇÃO DE TAMANHO QUE EXCEDE O PERMISSIVO LEGAL. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DA QUANTIA IMPUGNADA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso proveniente de fonte vedada. Proibição prevista no inc. I do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19. Crédito proveniente de pessoa jurídica. Ausência de manifestação. Dever de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

3. Uso indevido de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesa com materiais impressos sem a indicação da dimensão dos itens confeccionados, ao arrepio do disposto no § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. A nota fiscal não ostenta as medidas do material publicitário, à exceção do item cujo tamanho excede o permissivo legal de 0,5 m² disposto no art. 20 da Resolução TSE n. 23.610/19. Por conseguinte, a malversação da verba pública implica a sua devolução ao erário.

4. O valor irregular despendido pelo prestador representa 1,43% do total auferido em campanha, autorizando, mediante aplicação dos postulados da proporcionalidade e razoabilidade e na esteira da jurisprudência desta Corte, a aprovação das contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2022. RECURSO ELEITORAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. ESCLARECIMENTOS QUE REFOGEM DA SEARA ELEITORAL. DESCABE À JUSTIÇA ELEITORAL ORIENTAR ACERCA DO CANCELAMENTO DE NOTAS FISCAIS. EMISSÃO DE NOTA FISCAL. OBRIGAÇÃO DO PARTIDO POLÍTICO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEMENTOS PREQUESTIONADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra o acórdão que deu parcial provimento a recurso e manteve o juízo de desaprovação contido na sentença recorrida.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que “a boa técnica dos embargos declaratórios visa a escoimar o relatório, os fundamentos e o acórdão de incoerências internas, capaz de ameaçarem sua inteireza” e, portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável” (STJ, EDcl no REsp 440.106/RJ, 6a Turma, Rel. Min. Celso Limongi, DJe 23.8.2010).

3. Inexistência de obscuridade. A mera leitura do acórdão embargado afasta as alegações de vício, e as exigências de esclarecimento refogem da seara eleitoral. O aclaramento da forma de cancelamento de nota fiscal emitida em duplicidade é matéria afeita à seara do Direito Tributário, e as informações pertinentes devem ser obtidas perante o órgão arrecadador correspondente. Em verdade, o embargante requer o esclarecimento de alegado vício, nos presentes embargos, porque ele mesmo deixara escoar o prazo de cancelamento de nota fiscal – ônus a ele atribuído na condição de prestador de contas. Não cabe à Justiça Eleitoral orientar acerca do cancelamento de notas fiscais. A prestação de contas é procedimento declaratório, uma vez constatada irregularidade em alguma operação, e a mera alegação de que a falha não ocorrera não pode, obviamente, ser levada em consideração para fins de reversão de mérito da causa.

4. A emissão de nota fiscal não é apenas um direito do comprador. No caso do partido político, é uma obrigação decorrente da prestação de contas, pois as agremiações partidárias recebem recursos públicos. É insólita a argumentação de que por “facilidades” de pagamento comuns nos dias atuais, a “(…) mercadoria é entregue, o pagamento realizado e depois o consumidor fica correndo atrás das notas fiscais após as eleições”. O partido político não deve “correr atrás” de notas fiscais após as eleições: deve exigir, no momento de cada transação, o documento fiscal respectivo, porque é seu dever frente à legislação eleitoral de regência. Alegação de obscuridade afastada. Tentativa do embargante de atribuir responsabilidades a outrem (prestadores de serviço, posto de gasolina, este Tribunal), quando na realidade não se desvencilhou de ônus que lhe competiam.

5. Nas circunstâncias, a pretensão recursal possui o intento de rediscutir a matéria decidida pelo Tribunal, o que é incabível em âmbito de embargos declaratórios, uma vez que "a omissão apta a ser suprida pelos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não aquela deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador" (TSE, ED-AgR-AI 10.804, Rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.2.2011). Elementos suscitados considerados prequestionados, nos termos do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

6. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NOS GASTOS REALIZADOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC E DO FUNDO ESPECIAL DE ASSISTÊNCIA FINANCEIRA DOS PARTIDOS POLÍTICOS – FP. APRESENTAÇÃO DE CONTAS RETIFICADORA. FALHAS SANADAS. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Apresentação de contas retificadoras. Sanadas as irregularidades nos gastos com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e com o Fundo Especial de Assistência Financeira dos Partidos Políticos – FP. Devidamente comprovadas as despesas pagas com recursos públicos.

3. Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade na comprovação de gasto com recurso oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Declarada nas demonstrações contábeis despesa com empresa prestadora de serviços gráficos. Entretanto, realizado pagamento, por transferência entre contas, em benefício de pessoa física. Divergência entre o beneficiário da transferência financeira e a empresa contratada. Ausência de provas idôneas com relação ao alegado contrato de terceirização dos serviços eventualmente firmado com o beneficiário dos recursos, circunstância que demonstraria o vínculo entre a pessoa física e a pessoa jurídica que foi contratada.

3. Em razão da natureza pública da verba, o escrutínio contábil demanda especial atenção aos requisitos do art. 38, incs. II e V, e art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, exigindo exata vinculação do dispêndio ao CPF ou ao CNPJ do prestador de serviço. Realizada transferência de valores para conta bancária de terceiro (via PIX), o gasto se configura irregular, devendo ser restituído ao erário o valor correspondente, em cumprimento ao disposto no § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa 0,68% dos recursos recebidos pela candidata e enquadra-se nos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DÍVIDAS DE CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de despesas. Documentos fiscais emitidos contra o CNPJ do candidato e não declarados na prestação de contas. Ausentes provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, resta caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. A mera afirmação do candidato de que não quitou os débitos até então sonegados na contabilidade não é suficiente para a reconfiguração da falha como dívida de campanha. Determinado o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

3. Dívidas de campanha não assumidas pelo partido político. Descumprimento do art. 33, §§ 1º a 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entendimento assentado na jurisprudência no sentido de que as dívidas de campanha se inserem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

4. As irregularidades representam 54,22% da arrecadação, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade dos vícios sobre o conjunto das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTOS. IDENTIFICADA DESPESA NÃO DECLARADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. MATÉRIA REGRADA NO ART. 35, §§ 3º e 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESAS COM PESSOAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS CONTRATUAIS. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. INVIABILIDADE DA APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de gastos de campanha. Identificadas despesas por meio da emissão de duas notas fiscais vinculadas ao CNPJ da campanha, não declaradas na prestação de contas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata, caracteriza o recurso como de origem não identificada, do qual o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidades na comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Despesas com pessoal. Ausentes os respectivos instrumentos contratuais com detalhamento dos prestadores de serviço, locais de trabalho, horas trabalhadas, especificação das atividades e justificativas dos preços contratados, conforme estabelece a legislação de regência. Determinado o recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Despesas com serviços de advocacia. Possibilidade de pagamento de honorários com verbas do Fundo Especial de Campanha – FEFC. Matéria regrada no art. 35, §§ 3º e 4º, da Resolução TSE n. 23.607/19, que autoriza o uso de verba pública para pagamento de honorários advocatícios e de contabilidade em determinadas situações. A despesa realizada pela candidata foi comprovada mediante recibos de honorários, petição de habilitação, procuração e contrato de serviços advocatícios, o qual consta como objeto os serviços profissionais para procedimentos administrativos e/ou judiciais, consultoria jurídica na campanha para a deputada federal. Esta Corte, na análise de prestações de contas eleitorais, em casos similares, tem consignado que a nota fiscal é apta a comprovar o efetivo serviço de advocacia quando o advogado patrocina a ação de prestação de contas. Ausência de elementos nos autos para que se presuma a inexistência do trabalho realizado, sobretudo porque o advogado atua nas próprias contas sob análise.

5. As irregularidades representam alto percentual em relação às receitas arrecadadas. Inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade ou razoabilidade.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.