Prorrogações ordinárias. Servidores(as) da Administração Pública Estadual. Servidores(as) da Administração Pública Municipal. 002ª ZE. 005ª ZE. 007ª ZE. 008ª ZE. 012ª ZE. 014ª ZE. 015ª ZE. 016ª ZE. 017ª ZE. 018ª ZE. 019ª ZE. 020ª ZE. 023ª ZE. 025ª ZE. 026ª ZE. 027ª ZE. 029ª ZE. 030ª ZE. 033ª ZE. 034ª ZE. 037ª ZE. 040ª ZE. 043ª ZE. 044ª ZE. 047ª ZE. 048ª ZE. 051ª ZE. 054ª ZE. 055ª ZE. 057ª ZE. 058ª ZE. 059ª ZE. 060ª ZE. 062ª ZE. 064ª ZE. 065ª ZE. 066ª ZE. 067ª ZE. 070ª ZE. 072ª ZE. 073ª ZE. 075ª ZE. 076ª ZE. 077ª ZE. 083ª ZE. 085ª ZE. 088ª ZE. 091ª ZE. 093ª ZE. 096ª ZE. 098ª ZE. 100ª ZE. 101ª ZE. 103ª ZE. 108ª ZE. 123ª ZE. 124ª ZE. 125ª ZE. 127ª ZE. 128ª ZE. 129ª ZE. 131ª ZE. 134ª ZE. 135ª ZE. 136ª ZE. 138ª ZE. 140ª ZE. 143ª ZE. 145ª ZE. 148ª ZE. 150ª ZE. 151ª ZE. 153ª ZE. 154ª ZE. 157ª ZE. 158ª ZE. 160ª ZE. 162ª ZE. 163ª ZE. 164ª ZE. 165ª ZE. 169ª ZE. 172ª ZE. 173ª ZE. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogações ordinárias. Servidores(as) da Administração Pública Federal. 033ª ZE. 041ª ZE. 042ª ZE. 060ª ZE. 069ª ZE. 134ª ZE. 164ª ZE. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Prorrogações ordinárias. Ano eleitoral. 004ª ZE. 005ª ZE. 007ª ZE. 011ª ZE. 012ª ZE. 016ª ZE. 023ª ZE. 024ª ZE. 034ª ZE. 045ª ZE. 058ª ZE. 061ª ZE. 074ª ZE. 082ª ZE. 084ª ZE. 085ª ZE. 099ª ZE. 103ª ZE. 110ª ZE. 113ª ZE. 124ª ZE. 128ª ZE. 142ª ZE. 148ª ZE. 149ª ZE. 152ª ZE. 163ª ZE. Central de Atendimento ao Eleitor - CAE Porto Alegre. CAE Gravataí - 173ª ZE. CAE Novo Hamburgo - 076ª ZE. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de servidor ocupante de cargo efetivo de Órgão da Administração Pública Estadual. 066ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

Requisição de servidores(as) ocupantes de cargos efetivos de Órgãos da Administração Pública Municipal. 021ª Zona Eleitoral. 031ª Zona Eleitoral. 052ª Zona Eleitoral. 059ª Zona Eleitoral. 085ª Zona Eleitoral. 104ª Zona Eleitoral. 110ª Zona Eleitoral. 118ª Zona Eleitoral. 133ª Zona Eleitoral. 135ª Zona Eleitoral. 166ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

Requisição de servidores(as) ocupantes de cargos efetivos de Órgãos da Administração Pública Federal. 077ª Zona Eleitoral. 119ª Zona Eleitoral Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. CRÉDITOS NÃO UTILIZADOS. BAIXO PERCENTUAL DA FALHA. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade na comprovação dos gastos realizados com recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Aquisição de créditos de impulsionamento de conteúdo na internet por intermédio de empresa a serviço do Facebook. Comprovada a destinação de parte da quantia, remanescendo créditos não utilizados, oriundos de verba de natureza pública, os quais deveriam obrigatoriamente ter sido devolvidos pela empresa fornecedora, pois não houve contraprestação de serviços, e restituídos ao Tesouro Nacional, conforme estabelece o art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 0,34% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e atende aos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. EMISSÃO DE NOTA FISCAL NÃO DECLARADA. PAGAMENTO COM RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM NAS CONTAS BANCÁRIAS DE CAMPANHA. CARACTERIZAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROTESTO DA DÍVIDA NÃO COMPROVADO NOS AUTOS. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade relativa à emissão de nota fiscal contra o CNPJ da candidatura, a qual não foi declarada na prestação e cujo pagamento não transitou nas contas de campanha. O candidato não escriturou em suas contas a existência de dívida, não retificou as  declarações contábeis, nem referiu que a despesa seria futuramente adimplida pelo partido, situação em que deveria também apresentar os documentos exigidos para assunção da dívida pela agremiação política (art. 33, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19). Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, por caracterização de recebimento de recursos de origem não identificada, na forma do art. 32, § 1º, incs. IV e VI, § 2º, e art. 79, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Entendimento deste Tribunal de que “havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas” (TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Relatora Desembargadora Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão em 01.12.2022). No entanto, o alegado protesto da dívida não foi comprovado nos autos, e a quitação do débito ocorreu com valores que não transitaram em conta bancária registrada na contabilidade.

4. O montante da irregularidade equivale a 2,96% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e atende aos parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, valor abaixo de R$ 1.064,10).

5. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. INCONSISTÊNCIA EM GASTOS COM COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Identificada inconsistência em gastos com combustíveis. Despesas em desacordo com as exigências constantes do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, as quais não podem ser consideradas como eleitorais, devendo ser tratadas como gastos de natureza pessoal, que, via de consequência, não poderiam ter sido suportadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Configurada a utilização irregular de recursos públicos, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa apenas 0,52% do montante arrecadado pela candidata, além de ser inferior ao valor de R$ 1.064,10, viabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que a contabilidade seja aprovada com ressalvas, em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÃO 2022. CANDIDATA. NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. DOADORA NÃO PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. NÃO CONFIGURADO. OMISSÃO DE GASTOS. INOBSERVÂNCIA DO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESCONSIDERADO INDICATIVO DE IRREGULARIDADE REFERENTE À CAPACIDADE OPERACIONAL DE FORNECEDOR DE MATERIAL DE CAMPANHA. BAIXO PERCENTUAL DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições 2022.

2. Recebimento de recurso de fonte vedada. Doação de pessoa física permissionária de serviço público, em afronta ao art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha sanada, mediante apresentação de certidão expedida pela prefeitura atestando que em nome da fornecedora não constam registros como “permissionária” para a atividade de veículo de táxi. Afastado o apontamento.

3. Omissão de gastos constatada através do cruzamento de informações realizado pela Justiça Eleitoral. Infringência ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. A despesa, resultante de nota fiscal omitida, implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata. Caracterizado o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Indício de irregularidade. Realização de despesa junto a fornecedor que, em tese, não teria capacidade operacional para prestar o serviço ou fornecer o material contratado. Entretanto, as notas fiscais apresentadas indicam tratar-se de confecção de material de campanha, e o comprovante de inscrição cadastral do fornecedor demonstra que a empresa se encontra ativa desde 22.01.2015 e atua no ramo de impressão de materiais para uso publicitário, não havendo justificativa para considerar que o indício represente efetivamente irregularidade.

5. As falhas representam 0,05% das receitas arrecadadas, sendo aplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para o fim de aprovar as contas com ressalvas.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA. ORIGEM DOS RECURSOS DEVIDAMENTE COMPROVADA. AFASTADA A APLICAÇÃO DE MULTA E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de partido político, relativas ao exercício financeiro do ano de 2020, em virtude de recebimento de recursos de origem não identificada – RONI, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação de multa no patamar de 20%.

2. Recebimento de créditos sem especificação do doador originário, efetivado mediante o CNPJ de campanha do próprio partido, caracterizando os recursos como de origem não identificada – RONI, em afronta ao art. 8º, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Documentação acostada que comprova a fonte dos recursos, bem como a origem dos valores repassados pelo diretório, cuja autenticação eletrônica e código de segurança estão devidamente expressos nos documentos apresentados e possuem presunção de veracidade.

3. Provimento. Aprovação das contas. Afastadas a ordem de recolhimento e a multa aplicada.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ÚNICA PARA COORDENAÇÃO DE CAMPANHA. DESTINAÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS RECURSOS RECEBIDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTOS NÃO INDIVIDUALIZADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS COM VERBA PÚBLICA. INOBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização da integralidade da verba recebida do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC para a contratação de uma única empresa para coordenação da campanha. Falha caracterizada pelo não cumprimento da obrigação de individualizar os gastos por meio de contratos e documentos fiscais, como, por exemplo, (a) a identificação do pessoal encarregado da atividade de militância e propaganda de rua; (b) o detalhamento exigido na contratação dos prestadores de serviço; (c) a verificação dos beneficiários finais dos pagamentos; (d) a observância dos limites de gastos com eventual aluguel de veículo ou verba de alimentação. Existência de apenas duas demonstrações seguras dos dispêndios eleitorais, uma vez que as notas fiscais foram emitidas contra o CNPJ da campanha, com detalhamento adequado na discriminação dos serviços. Ausência de comprovação de despesas com verba pública. Dever de devolução ao erário.

3. Não é regular que um candidato realize apenas um contrato, genérico, e com isso entenda que não deve apresentar individualização de gastos realizados com dinheiro público. Mesmo os documentos juntados pelo prestador após a intimação a requerimento do órgão ministerial mostram-se inúteis, pois consistem em fotografias, em sua maioria de pessoas em conversas informais e/ou eventos de campanha, de caráter unilateral.

4. A irregularidade representa 95,25% das receitas declaradas na prestação, bem acima do limite de 10%, que permitiria a aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE-PREFEITA. RECEBIMENTO DE RECURSO PÚBLICO EM CONTA BANCÁRIA DESTINADA A RECURSOS PRIVADOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO GRAVE ENTRE AS RECEITAS DE DIFERENTES NATUREZAS. IMPROPRIEDADE. CHEQUES NÃO CRUZADOS. VIOLAÇÃO AO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DOCUMENTO PRODUZIDO POR FORNECEDOR. UNILATERAL E SEM FÉ PÚBLICA. CRÉDITOS DE IMPULSIONAMENTO CONTRATADOS E NÃO UTILIZADOS. EQUÍVOCO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DAS SOBRAS. REFORMATIO IN PEJUS. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas apresentada por candidatos a prefeito e vice-prefeita nas Eleições 2020 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento e movimentação de recursos originários do FEFC na conta bancária “outros recursos”, circunstância que dificulta o escrutínio da Justiça Eleitoral sobre a correta destinação de verbas públicas e viola a exigência do art. 9º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Todavia, esta Corte tem precedentes no sentido de que esse tipo de falha pode ser objeto apenas de ressalva nas contas quando não acarreta confusão grave entre as receitas de diferentes naturezas, sendo esse o caso dos autos. O mero recebimento do recurso público na conta bancária destinada ao movimento de recursos privados não impediu o exame sobre a arrecadação financeira, podendo ser considerada impropriedade digna de ressalva, sem gerar o dever de restituição do valor ao erário tão somente por esse fundamento. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3. Pagamento de despesas por meio de cheques não cruzados, com descontos realizados por terceiros não declarados na prestação de contas como fornecedores de campanha. Violação do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que a emissão de cheque se dê somente de forma nominal e cruzada. A exibição de Termo de Esclarecimento, supostamente firmado pelo sócio-proprietário da empresa, no qual é referido o efetivo recebimento dos cheques em contraprestação aos serviços de impressão de materiais de campanha, não tem força suficiente para tornar o pagamento hígido, uma vez que produzido de modo unilateral e sem fé pública. Recolhimento ao erário apenas das verbas públicas utilizadas (art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19). A diferença entre a íntegra do valor dos cheques irregulares e a parcela de verba pública utilizada no pagamento é quantia privada que não está acobertada pelo dever de recolhimento ao erário, por ausência de previsão legal. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

4. Os créditos de impulsionamento contratados e não utilizados devem ser transferidos como sobra de campanha para o Tesouro Nacional ou para o Partido Político, a depender da origem dos recursos, nos termos do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Por equívoco, não constou na sentença determinação de transferência de tais sobras. Entretanto, uma vez que o Ministério Público Eleitoral foi intimado da sentença e não interpôs recurso, é incabível a reforma para determinar a restituição do valor ao Tesouro Nacional, sob pena de ofensa à vedação da reformatio in pejus, devendo ser mantida a conclusão da decisão no sentido de que a falha caracteriza apenas ressalva nas contas.

5. As falhas equivalem a 35,97% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, extrapolando os parâmetros, fixados na jurisprudência deste Tribunal, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira e valor acima de R$ 1.064,10).

6. Provimento parcial. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.