AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE VERBAS DESTINADAS AO SUSTENTO DO DEVEDOR. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. DEMONSTRADO QUE OS VALORES SÃO ESSENCIAIS À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO E DE SUA FAMÍLIA. TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA. DETERMINADO O DESBLOQUEIO DA QUANTIA OBJETO DA CONSTRIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de ativos financeiros requerido pelo agravante, mantendo o bloqueio da quantia, realizado via SISBAJUD, entendendo não comprovada a impenhorabilidade do valor.

2. O art. 833, incs. IV e X, do CPC veda sejam penhoradas as verbas destinadas ao sustento do devedor e de sua família, bem como os valores até 40 salários mínimos. Demonstrado que os valores mantidos em conta bancária são oriundos do recebimento de proventos relativos à sua atividade como servidor público municipal. Esta Corte, no que toca à constrição de valores destinados ao sustento do inadimplente e sua família (inc. IV do art. 833), tem entendimento firmado no sentido da impenhorabilidade.

3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, acompanhado pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, de que a impenhorabilidade do art. 833, inc. X, do CPC abrange os valores de até quarenta salários mínimos poupados, sejam eles mantidos em papel-moeda, em conta-corrente, fundo de investimentos ou qualquer outra modalidade de aplicação financeira, e não exclusivamente em caderneta de poupança. Confirmada a atribuição de efeito suspensivo ao apelo, na esteira dos precedentes desta Casa, de maneira a prevenir prejuízos ao sustento mensal do devedor e sua família. Preenchidos os requisitos para a confirmação da tutela de urgência e atendido, no que tange à impenhorabilidade, o disposto no art. 833 do CPC, de sorte que o desbloqueio das verbas é impositivo.

4. Provimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC POR MEIO DE CHEQUES NÃO CRUZADOS. APRESENTADOS COMPROVANTES BANCÁRIOS. DEMONSTRADO O DESTINO DAS VERBAS PÚBLICAS. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal partidário, referentes às eleições de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Pagamento de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC, por meio de cheques não cruzados. Matéria disciplinada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, do exame dos extratos bancários dos candidatos, apontados como donatários, é possível identificar a perfeita correspondência do ingresso das doações. Comprovantes bancários aptos a demonstrar o destino das verbas públicas. Dessa forma, evidenciados os beneficiários dos pagamentos, afastadas as irregularidades assinaladas na sentença e, em consequência, o consectário de determinação de recolhimento.

3. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. NÃO ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROVENIENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 35, §§ 6º E 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IMPOSSIBILIDADE DE CORRELACIONAMENTO ENTRE OS VEÍCULOS CEDIDOS E AS NOTAS FISCAIS DE ABASTECIMENTO. BAIXO PERCENTUAL DAS FALHAS EM RELAÇÃO AO MONTANTE ARRECADADO NA CAMPANHA. VIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Aquisição de combustível sem o correspondente registro de locações, de cessões de veículos, de publicidade com carro de som ou de despesa com geradores de energia, em violação ao disposto no art. 35, §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Embora as contas tenham sido retificadas, após intimação da irregularidade, com a apresentação dos termos de cessão de veículos e de nota explicativa sobre o ponto, não é possível correlacionar tais veículos às notas fiscais com despesas de combustíveis, na medida em que ausente a discriminação de placas e dos modelos dos automóveis que teriam sido abastecidos. Falha caracterizada. Recolhimento do valor ao erário, na forma do art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As falhas equivalem a 5,73% do montante de recursos recebidos na campanha e se enquadram em parâmetro fixado na jurisprudência desta Corte para aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (não excedente a 10% da arrecadação financeira).

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DOS ATOS CITATÓRIOS. IMPROCEDENTE. ENVIO DE MENSAGEM A ENDEREÇO ELETRÔNICO. ATENDIMENTO AO ART. 8º, §§ 1º E 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.547/17. TENTATIVA DE CITAÇÃO VIA CORREIOS. ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES DO PEDIDO DE CANDIDATURA. DEVER DO CANDIDATO. CITAÇÃO EM PROCESSO PENAL ELEITORAL. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. COISA JULGADA ESTABELECIDA PELO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. PROVIMENTO NEGADO.

1. Agravo interno contra decisão monocrática que julgou improcedente impugnação a cumprimento de sentença, ao não reconhecer a alegada nulidade dos atos citatórios em processo de prestação de contas, no qual foi determinado ao candidato o recolhimento de valores ao erário.

2. O art. 8º, §§ 1º e 3º, da Resolução TSE n. 23.547/17 preceitua que a citação do candidato será encaminhada, preferencialmente, para um dos meios de comunicação eletrônica previamente cadastrados no pedido de registro de candidatura, considerando-se citado na data do encaminhamento do instrumento de citação. Na hipótese, ainda antes do prazo final para a diplomação dos eleitos, foi dirigida mensagem ao endereço eletrônico constante no requerimento de registro de candidatura, tendo transcorrido in albis o prazo, sem a efetiva prestação de contas. Atendidos os preceitos normativos acima referidos.

3. Remetida, via correio, carta de citação ao endereço consignado no pedido de registro de candidatura, a qual foi devolvida ao remetente com a indicação de que “mudou-se”. Observados os procedimentos de comunicação do candidato omisso e dos meios e endereços fornecidos no registro de candidaturas.

4. Incabível a alegação de que as comunicações foram frustradas pela desatualização das informações do requerimento de candidatura e que o acesso ao sistema CAND é exclusivo dos partidos políticos. O art. 26, inc. II, da Resolução TSE n. 23.548/17 prescreve que o candidato deve informar “telefone móvel que disponha de aplicativo de mensagens instantâneas para comunicação com a Justiça Eleitoral”, bem como “endereço eletrônico para recebimento de comunicações” e “endereço completo para recebimento de comunicações”. Cabe ao candidato manter atualizadas as informações declaradas em seu pedido de candidatura, para o que poderá peticionar nos autos em nome próprio ou por meio do seu partido político. Nesse sentido, jurisprudência do TSE.

5. O fato de ter ocorrido citação real e válida do agravante em processo penal eleitoral que tramitava de forma concomitante não serve de paradigma para o caso em tela, pois regida por disciplina diversa. Impossibilidade de reanálise do mérito das contas a partir de novos documentos acostados pelo interessado, sob pena de desobediência à coisa julgada estabelecida pelo acórdão deste Tribunal.

6. Provimento negado.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECOLHIMENTO DE VALOR INFERIOR AO DEVIDO. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento relativo à regularização das contas de candidatura ao cargo de deputado estadual, nas Eleições Gerais de 2014, julgadas como não prestadas por este Tribunal.

2. O pedido encontra respaldo legal no § 1º do art. 54 da Resolução TSE n. 23.406/14, o qual prevê que, julgadas não prestadas as contas, sua apresentação posterior será considerada apenas para fins de divulgação e de regularização no Cadastro Eleitoral ao término da legislatura.

3. O interessado já buscara regularizar sua situação, mas, diante da constatação de valores a recolher e de sua impossibilidade financeira na ocasião, teve o pedido indeferido. Nesse segundo processo, foi verificada a utilização de recursos de origem não identificada na campanha e determinado o recolhimento da quantia irregular. Exigíveis a correção monetária e a incidência de juros sobre os valores devidos. Contudo, o candidato somente efetuou o pagamento do valor principal, deixando de recolher a atualização monetária e os juros moratórios, o que obsta o deferimento do seu pedido. Intimado para se manifestar, o prestador deixou transcorrer in albis o prazo concedido.

4. Indeferimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. DÍVIDAS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FALHA SANADA. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE REMANESCENTE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Dívidas de campanha. Art. 33, § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência de autorização do ente nacional, no sentido de acolher a assunção da dívida proposta pelo candidato, impõe seja reconhecida como irregular a quantia composta por gastos contratados e não quitados na campanha do prestador, ainda que sobre tal valor não recaia o efeito de recolhimento ao Tesouro Nacional por ausência de amparo normativo.

3. Ausência de comprovação da aplicação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. A correta comprovação dos gastos eleitorais viabiliza o controle da aplicação dos recursos de campanha, especialmente os recursos públicos disponíveis aos candidatos e candidatas, e deve obedecer aos termos da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.1. Locação de veículo. Comprovada a despesa por meio do contrato e do pagamento por meio de cheque nominal cruzado. Ainda que o extrato bancário não apresente a contraparte, ao fazer o correto preenchimento do título, a parte se desincumbiu da obrigação imposta pela legislação de regência. Ademais, a prova da propriedade do bem foi trazida, mediante documento de caráter objetivo. 3.2. Atividade de militância. A regularidade do gasto foi comprovada por meio de cheque nominal e cruzado, entregue antes da elaboração do parecer conclusivo, e por contrato temporário de prestação de serviço de “panfleteiro(a)/mobilização de rua”, o qual atendeu aos requisitos das regras eleitorais estabelecidas para o pleito. 3.3. Irregularidades sanadas.

4. A irregularidade remanescente, atinente à dívida de campanha, corresponde a 108,87% das receitas declaradas, impondo a desaprovação das contas.

5. Desaprovação.