PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Dívidas de campanha não quitadas pelo prestador e tampouco assumidas pelo partido, em afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilizada a aferição da fonte dos recursos versados no adimplemento dos débitos de campanha, a sinalizar o uso irregular de valores sem demonstração de origem. Entretanto, ainda que mantida a mácula, a cifra irregular não está sujeita a recolhimento ao Tesouro Nacional, porquanto ausente previsão normativa expressa. As dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Despesa com serviço de impressão de documentos. Ausente, no sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais desta Especializada, registro da emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha do candidato referente à contratação. Não colacionado ao feito documento fiscal a atestar o débito em face da pessoa jurídica, devendo a glosa ser mantida e o valor correspondente recolhido ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades correspondem a 59,28% dos recursos recebidos para a campanha do prestador, percentual que supera em muito as balizas definidas por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NO USO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada. 2.1. Dívidas de campanha não quitadas pelo prestador e tampouco assumidas pelo partido, em afronta ao art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilizada a aferição da fonte dos recursos versados na satisfação dos débitos de campanha. Entretanto, ainda que mantida a mácula, a cifra irregular não está sujeita a recolhimento ao Tesouro Nacional, pois ausente previsão normativa expressa. As dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas. 2.2. Omissão de despesas. Notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha da prestadora, sem, contudo, as respectivas saídas dos valores das contas registradas, a indicar o uso de recursos sem demonstração de origem na sua quitação. A cifra vertida indevidamente deve ser destinada ao erário, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. 3.1. Ausência de registro quanto às dimensões de adesivos adquiridos, em desacordo com o art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. As notas constantes dos autos não ostentam as medidas do material gráfico fornecido. 3.2. Serviço de militância. O acordo firmado entre as partes não especifica o local de trabalho e expõe de forma genérica as atividades executadas, em afronta ao exigido no art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilizada a fiscalização da correta aplicação dos recursos, os quais demandam redobrada atenção em seu manejo em razão da natureza pública da verba. 3.3. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades correspondem a 11,62% dos recursos recebidos para a campanha da prestadora, cifra que supera as balizas definidas por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. PESSOA FÍSICA DETENTORA DE CARGO PÚBLICO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO. AUSENTE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. AFRONTA À NORMA DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2020, e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. Recebimento de recurso de fonte vedada, oriundo de pessoa física com cargo público de livre nomeação e exoneração, sem filiação partidária, em afronta à vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo art. 12, inc. IV e § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Eventual alegação de filiação deve ser validada pela Justiça Eleitoral, por meio de certidões expedidas pela página do Tribunal Superior Eleitoral – TSE na internet, com informações extraídas do Sistema FILIA, cuja atualização é incumbência do partido. Contudo, em consulta aos sistemas ELO e FILIA, ambos desta Justiça Especializada, constatou-se que a doadora não registra filiação partidária. Portanto, configurado o recebimento e a utilização de recursos de fonte vedada, impõe-se a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular. Manutenção da sentença.

3. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PAGAMENTO DE DESPESAS POR MEIO DE SAQUES ELETRÔNICOS. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Pagamento de despesas por meio de saques eletrônicos, impedindo a rastreabilidade dos valores e a vinculação do crédito com os fornecedores declarados. Verba de natureza pública. Afronta ao disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, que permite apenas a emissão de cheque nominal e cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ da beneficiária ou do beneficiário, débito em conta, cartão de débito da conta bancária, ou PIX, somente se a chave utilizada for o CPF ou o CNPJ.

3. A irregularidade representa 13,3% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e extrapola os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira e acima de R$ 1.064,10).

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. USO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. AFASTADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso de origem não identificada. 2.1. Omissão de notas fiscais eletrônicas. Inobservância do disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. A despesa resultante das notas fiscais omitidas implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, § 1º, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Despesas não identificadas nas contas bancárias. Gasto relativo a impulsionamento de conteúdo em rede social. Facebook. O saldo de impulsionamento não utilizado e custeado com recursos públicos deve ser recolhido ao Tesouro Nacional. Existência de despesa sem o registro de pagamento no extrato bancário eletrônico. Caracterizado o uso de recurso de origem desconhecida, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao erário.

3. Uso irregular dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. 3.1. Realizado pagamento de despesas sem a observância do disposto no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, impedindo a fiscalização e o controle do dispêndio de recursos públicos. Ademais, não foi apresentado documento fiscal comprovando as despesas. Analisados os documentos acostados aos autos, remanescem as irregularidades indicadas pelo órgão técnico quanto à comprovação de gastos atinentes às contratações de pessoal. 3.2. Mácula quanto ao pagamento de impostos, taxas e contribuições. Ausência de documento correspondente na prestação de contas, o que impede a verificação da natureza da despesa e a sua pertinência com os gastos eleitorais. Irregularidade. 3.3. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional.

4. As falhas correspondem a 117,42% da receita declarada pelo candidato, inviabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, impondo a desaprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. NOTA FISCAL CONTRA CNPJ DA CAMPANHA. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SERVIÇO DE IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. DIFERENÇA ENTRE A NOTA FISCAL E O GASTO DECLARADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHAS DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização irregular de recursos de origem não identificada – RONI. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ da campanha do prestador, que não constou nas informações prestadas à Justiça Eleitoral. Ausência de esclarecimentos quanto à fonte do recurso utilizado para pagamento da despesa de campanha. Quitação por meio de valores que não transitaram pelas contas bancárias declaradas. Dever de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidades na aplicação das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, relativas a serviço de impulsionamento de conteúdo na internet. Emitida nota fiscal com diferença a menor em relação ao gasto declarado. Este Tribunal já se deparou com situações semelhantes em outros feitos, notadamente a disparidade entre os boletos efetivamente pagos e as notas fiscais emitidas pela empresa Facebook, em situação que, via de regra, é resultante da compra de créditos de forma antecipada versus sua parcial utilização ao longo do período eleitoral. Cabe ao prestador buscar com aquela plataforma a compensação dos valores contratados e não utilizados. Não comprovada a diferença entre o valor do boleto apresentado e o valor do referido documento fiscal, deve a importância correspondente ser recolhida ao Tesouro Nacional a título de sobra de campanha, por se tratar de recurso público, conforme determinado no art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 0,34% das receitas declaradas na prestação, a admitir um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. IRREGULARIDADE NA UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. SOBRA DE RECURSO PÚBLICO NÃO UTILIZADO. COMPROVADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO VALOR GLOSADO. TARIFA BANCÁRIA. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade atinente à comprovação de pagamento de despesas eleitorais realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Verificado o registro de recolhimento ao Tesouro Nacional da sobra de recurso público não utilizado. Constatada, nas contas, somente falha formal relativa à falta de escrituração do valor glosado como tarifa bancária.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO CORRETO USO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso de origem não identificada. Analisados os documentos juntados pelo candidato e as informações extraídas do Sistema DivulgaCandContas. Falha parcialmente sanada. Entretanto, persiste montante irregular correspondente a gastos representados por notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha e quitados com valores de origem desconhecida, devendo ser determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Falta de comprovação do correto uso de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Ausente documento fiscal idôneo. Glosa parcialmente sanada. Não demonstrados o recolhimento das sobras financeiras ao erário e a correção no uso de recursos públicos destinados à candidatura de pessoas negras para o pagamento de despesa realizada por candidata autodeclarada branca, com observância do benefício eleitoral comum na utilização da verba, na forma preconizada no art. 17, §§ 6º e 7°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Montante que deve ser ressarcido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 4,48% do total arrecadado. Em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, mostra-se cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.