RELATÓRIO

Trata-se das prorrogações das requisições de servidores lotados em cartórios eleitorais, elencados na tabela que segue ao voto, as quais se justificam na necessidade da manutenção do serviço eleitoral, especialmente no tocante ao atendimento dos eleitores em face à carência de pessoal com que se defronta esta justiça especializada.

A Coordenadoria de Desenvolvimento de Pessoas prestou os devidos esclarecimentos, manifestando-se pelos deferimentos das prorrogações das requisições, nos termos das Informações SGP n. 5539/2023, n. 5534/2023, n. 5543/2023, n. 5542/2023, n. 5547/2023, n. 5550/2023, n. 5537/2023, n. 5536/2023, n. 5549/2023, 5538/2026, n. 5541/2023 e n. 5548/2023.

A Secretária de Gestão de Pessoas opinou favoravelmente, ratificando as informações prestadas.

É o breve relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por EMERSON FERNANDO LOURENÇO, candidato que concorreu ao cargo de deputado estadual pelo Partido AVANTE, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após relatório preliminar de diligências e intimação do prestador, a Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas, visto que remanescentes irregularidades quanto ao uso de recursos de origem não identificada (RONI) e relativas a gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) (ID 45553366).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas e o recolhimento de R$ 5.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 45557188).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada pelo Diretório Estadual do PARTIDO RENOVADOR TRABALHISTA BRASILEIRO do Rio Grande do Sul, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Inicialmente, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal emitiu relatório de exame das contas (ID 45452319) e, intimado, o candidato apresentou esclarecimentos (ID 45458337).

Na sequência, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo e apontou irregularidades relativas à utilização de recurso de origem não identificada - RONI (ID 45531805).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação com ressalvas das contas, acompanhada da ordem de recolhimento da quantia de R$ 2.382,90 ao Tesouro Nacional (ID 45475779).

É o relatório.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso eleitoral apresentado pelo Progressistas de Arroio do Padre/RS, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022, contra sentença que aprovou com ressalvas as suas contas eleitorais, devido a sua omissão quanto à declaração da conta bancária “Outros Recursos”.

Aduz, em suas razões, que a única conta obrigatória na prestação de contas eleitoral é a de “Doações para Campanha”, a qual foi declarada nos autos. Requer a aprovação das contas sem ressalvas.

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença exarada, a qual aprovou com ressalvas as contas eleitorais do diretório recorrente, por seus próprios fundamentos. (ID 45462257).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCOS ROBERTO RIBEIRO ARAUJO, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Em parecer conclusivo, a unidade técnica desta colenda Corte apontou irregularidades na comprovação e utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), no valor total de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), equivalente a 12,90% do total arrecadado (R$ 12.086,00), recomendando a desaprovação das contas (ID 45519330).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 1.560,00 (um mil quinhentos e sessenta reais), valor correspondente às irregularidades destacadas em parecer técnico (ID 45519921).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por GLAUDIR ANTONIO ABREU DOS SANTOS contra decisão administrativa do Juízo da 76ª Zona Eleitoral de Novo Hamburgo na qual foi imposta ao eleitor multa no valor de R$ 175,65, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à mesa receptora de votos para prestar serviço eleitoral como mesário, no 1º turno das Eleições Gerais de 2022 (ID 45562640).

Em suas razões, sustenta que no dia das eleições teve um problema de saúde e precisou se dirigir à UPA de Canudos/RS. Alega que foi emitido um atestado médico, mas que não localizou o documento para a devida juntada ao processo (ID 45562650).

A Procuradoria Regional Eleitoral opina pelo conhecimento e desprovimento do recurso (ID 45565968).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de processo de prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de LUIZ JACOMINI RIGHI FILHO, candidato ao cargo de deputado federal nas Eleições Gerais de 2022.

A unidade técnica, em parecer conclusivo, vislumbrou irregularidades nos registros contábeis, totalizando R$ 9.500,00, consistentes no recebimento de recursos de origem não identificada, pois o candidato, tendo declarado não possuir patrimônio, realizou aporte de R$ 3.530,00 em sua campanha, e na ausência de comprovação de gastos custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), nos valores de R$ 5.000,00 e de R$ 1.000,00 (ID 45503434).

O candidato, então, apresentou manifestação e documentos (ID 45504166).

A Procuradoria Regional Eleitoral, com vista dos autos, emitiu parecer, em que opinou pela desaprovação das contas e pela determinação de recolhimento de R$ 6.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 45560729).

Conclusos os autos para julgamento, sobreveio petição do candidato oferecendo esclarecimentos e juntando documentos (IDs 45563240, 45563241, 45563242).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ (ID 45436289), JOÃO LOURENÇO PEREIRA REIS JUNIOR (ID 45436291), CLEUSA TERESINHA DE MELO (ID 45436293), MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO (ID 45436296), ISMARA POZZEBON SCHMITT e LEANDRO NUNES TEIXEIRA (ID 45436300) contra a sentença do Juízo da 45ª Zona Eleitoral (ID 45436263 e seguintes), que julgou parcialmente procedente os pedidos cumulados em apuração eleitoral relativa às Eleições 2020 em Santo Ângelo (RS) para o fim de: 1) em relação à Ação de Investigação Judicial Eleitoral, declarar a inelegibilidade de MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO, PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ, ISMARA POZZEBON SCHIMITT, CLEUSA TERESINHA DE MELO, JOÃO LOURENÇO PEREIRA REIS JÚNIOR e LEANDRO NUNES TEIXEIRA para as eleições que se realizem nos 08 (oito) anos subsequentes à Eleição de 2020 e cassar os mandatos parlamentares de MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO e PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ, impondo-se a recontagem dos votos, com fundamento no art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90; 2) em relação à Representação por Condutas Vedadas, cassar os mandatos de MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO e PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ e aplicar multa no valor equivalente a 10.000 (dez mil) UFIRs para MAURÍCIO, PEDRO, ISMARA, CLEUSA e LEANDRO, com fundamento no art. 73 da Lei n. 9.504/97; e, 3) em relação à Representação por Captação Ilícita de Sufrágio, cassar os mandatos parlamentares dos demandados MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO e PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ e impor multa no valor equivalente a 7.500 (sete mil e quinhentas) UFIRs para cada um, forte no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

Em suas razões (ID 45436289), PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ suscita, preliminarmente, 1) Nulidade do processo por cerceamento de defesa em razão da ausência de seu procurador na audiência do dia 17.5.2022, ato ao qual estava impossibilitado de comparecer por problemas de saúde. Argumenta que o Juízo de primeira instância indeferiu o pedido de repetição da inquirição da testemunha ao fundamento de que não houve prejuízo, já que as testemunhas ouvidas foram arroladas pelo corréu MAURÍCIO LOUREIRO. Diz que prova produzida aproveita ao processo e não a um dos réus. Requer a decretação da nulidade com a reabertura da instrução. 2) Extinção do processo sem resolução do mérito em face do ajuizamento da ação duas horas após a diplomação dos eleitos, operando a decadência do direito ao ajuizamento da demanda. 3) Nulidade da atuação do GAECO, da Brigada Militar e da Polícia Civil, que teriam usurpado a competência da Polícia Federal. Ventila que a investigação eleitoral não poderia ter sido conduzida por aquelas instituições, que somente poderiam atuar de forma supletiva. 4) Nulidade da apreensão dos documentos pessoais e do aparelho celular da servidora CLEUSA DE MELO, pois ausente prévia autorização judicial. Sustenta que os testemunhos demonstram que o Promotor de Justiça Eleitoral teria vistoriado a bolsa da servidora antes da obtenção de mandado de busca e apreensão, cujo pedido fora formulado com base em mera anotação de nomes de candidatos encontrada no lixo. Afirma que o Promotor de Justiça tomou depoimento da CLEUSA sem informá-la sobre o direito ao silêncio, já que não figurava como testemunha, mas sim como investigada. 5) Nulidade das provas obtidas a partir do aparelho celular da servidora CLEUSA, pois não houve indicação da cadeia de custódia da prova até o momento do “processamento”. No mérito, salienta que a apuração dos fatos decorre de uma denunciação caluniosa partida de Eliane, cujo marido era candidato ao cargo de vereador, pois o recorrente nunca teria entregue ou autorizado terceiros a entregar cestas básicas ou outros benefícios a eleitores, conforme se depreende das declarações de testemunhas, como de Alexandra Menezes. Argumenta que os vereadores e candidatos, quando são abordados por pessoas em situação de vulnerabilidade, encaminham-nas à Assistência Social do município para recebimento de cestas básicas. Pondera que entre o depoimento de Eliana e Alexandra, deve prevalecer o testemunho de Alexandra. Em relação à captação ilícita de sufrágio, sustenta que a sentença se baseia apenas na análise de diálogos de WhatsApp, mas esses não registram qualquer pedido de voto ou promessa de concessão de vantagem pelo recorrente. Sustenta que a representação do MPE e a sentença criminalizam a atuação dos Poderes Executivo e Legislativo no tocante ao atendimento das necessidades dos cidadãos, que são veiculadas por iniciativa destes e que eram encaminhadas para os órgãos competentes pelo recorrente, nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Vereadores de Santo Ângelo. Salienta que as mensagens entre a sua ex-assessora e a ex-servidora CLEUZA tinham por propósito apenas o encaminhamento dos necessitados ao órgão competente, sem qualquer ilícito, ao passo que as mensagens no celular do recorrente tampouco demonstram abuso de poder. Quanto aos pedidos que lhe são dirigidos, em relação a um emprego no Hospital, material de construção, pagamento de conta de luz, custeio de um exame médico, fornecimento de poste de luz, aplicação de vacina, concessão de licença-prêmio, reparo em equipamento de energia elétrica, corte de árvores, embargo de obra, consulta médica, poda de árvores, melhorias no trânsito, transporte para atendimento de saúde, manutenção em posto de trabalho, dispensa da função de mesário, asfaltamento de rua, o recorrente sustenta que sua atuação se limita a encaminhar os pedidos aos órgãos competentes, o que está na esfera de atuação de um vereador, sem qualquer pedido ou promessa de voto pelos envolvidos, ou seja, sem indícios de ilícitos eleitorais. Afirma que o conteúdo do aparelho celular de sua ex-assessora, ISMARA POZZEBON, traz apenas diálogos normais entre o recorrente e sua assessora, que não revelam ilegalidades, senão o encaminhamento de demandas para os órgãos públicos competentes, ao passo que, no celular de Romualdo Teixeira, não foi identificada uma única mensagem com o recorrente, sustentando que não o autorizou a fazer qualquer oferta ou promessa a eleitores em troca de votos ou de colocação de placas de sua candidatura. Salienta que as conclusões apresentadas pelo MPE baseiam-se na má compreensão das atividades dos vereadores e na interpretação equivocada das mensagens enviadas pelos interlocutores, destacando ainda o diálogo mantido com o prefeito sobre a comercialização de terrenos no cemitério municipal, onde não se encontra qualquer referência a votos, senão a atuação do parlamentar contra o que entendia ser uma exigência ilegal de servidores públicos, e as mensagens entre ISMARA e Rafa Câmara, que não suportam as conclusões extraídas pelo MPE, restando incorretas as conclusões apresentadas no sentido da captação ilícita de sufrágio ou da prática de abuso de poder. Em relação a este último ponto, afirma que o recorrente não anuiu com qualquer ação que consista em ilícito eleitoral e que desempenhou suas funções de vereador dentro dos limites legais, salientando que o MPE sequer demonstrou se os pedidos encaminhados aos órgãos públicos teriam sido atendidos e que tais encaminhamentos não se limitaram ao período eleitoral. Frisa que a alegação de que a situação geraria voto de gratidão é postura elitista do MPE, pois afirma isto apenas por se tratar de eleitores pobres que teriam recebido atenção a suas pretensões, e que a atuação do recorrente não apresenta qualquer indício de “assistencialismo eleitoral”, mas o encaminhamento de pedidos que chegam a ele por parte da população carente. Por fim, quanto às condutas vedadas e demais atos de captação ilícita de sufrágio, faz remissão às matérias contestadas nos pontos específicos. 

Já JOÃO LOURENÇO PEREIRA REIS JÚNIOR, em seu recurso ID 45436291),  suscita, preliminarmente: 1) Inépcia da inicial, em razão da descrição genérica da conduta do recorrente. Sustenta que não houve a individualização da conduta do recorrente, sendo que a inicial foi embasada pelo “simples fato de aparecer seu nome vinculado a uma folha de papel, e em breve relatório de investigações com mensagens trocadas com outro representado, bem como em uma publicação feita em sua rede social”. 2) Extinção do feito em face do ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, operando a decadência do direito ao ajuizamento da demanda. 3) Ilegalidade da obtenção da prova testemunhal na fase inquisitorial, em especial de Deise Machado dos Santos, cuja inquirição revela uma situação constrangedora, dada a forma arbitrária como o MPE conduziu os questionamentos, induzindo a testemunha a responder de acordo com o que seriam os fatos que o Promotor Eleitoral buscava confirmar, valendo-se até da inquirição do filho da testemunha sem a observância dos procedimentos previstos no ECA. 4) Nulidade da atuação do GAECO, da Brigada Militar e da Polícia Civil, que teriam usurpado a competência da Polícia Federal. Argumenta que a investigação eleitoral não poderia ter sido conduzida por aquelas instituições, que somente poderiam atuar de forma supletiva. Diz que a conduta do agente ministerial invadiu a competência da Polícia Federal, pugnando pela anulação de todas as provas colhidas de forma ilícita. 5) Nulidade da apreensão dos documentos e do aparelho celular da servidora CLEUSA DE MELO, já que não havia justificativa para a atuação do Promotor de Justiça, pois o mandado de verificação já havia sido cumprido pela Oficiala de Justiça. Ventila que o Ministério Público, violando a legislação, teria vistoriado a bolsa e o veículo da servidora e apreendido o seu celular antes da obtenção de mandado de busca e apreensão, e observa que o acesso ao conteúdo do aparelho foi realizado antes de autorização judicial. No mérito, argumenta que não há provas que justifiquem a imposição da sanção de inelegibilidade contra o recorrente e que a sentença não traz fundamentação suficiente para demonstrar sua participação, sendo que “meras conjecturas, que sequer podem dar suporte material a qualquer imputação ou simples elementos indiciários desvestidos de maior consistência probatória não se revestem, em sede judicial, de idoneidade jurídica”.

CLEUSA TERESINHA DE MELO, em suas razões recursais (ID 45436293), suscita, preliminarmente, 1) Extinção do feito em face do ajuizamento da ação após a diplomação dos eleitos, operando a decadência do direito ao ajuizamento da demanda. 2) Ilegalidade da obtenção da prova testemunhal na fase inquisitorial, em especial de Deise Machado dos Santos, cuja inquirição revela uma situação constrangedora, dada a forma arbitrária como o MPE conduziu os questionamentos, induzindo a testemunha a responder de acordo com o que seriam os fatos que o Promotor Eleitoral buscava confirmar, valendo-se até da inquirição do filho da testemunha sem a observância dos procedimentos previstos no ECA. 3) Nulidade da atuação do GAECO e da Polícia Civil, que teriam usurpado a competência da Polícia Federal. Argumenta que a investigação eleitoral não poderia ter sido conduzida pelo GAECO, que somente poderia atuar de forma supletiva. Diz que a conduta do agente ministerial invadiu a competência absoluta da Polícia Federal, pugnando pela anulação de todas as provas decorrentes da investigação realizada. 4) Nulidade da apreensão dos documentos e do aparelho celular da servidora CLEUSA DE MELO, pois a intervenção do MPE foi desnecessária. Argumenta que o Promotor de Justiça atuou como testemunha e órgão ministerial no mesmo ato, violando o art. 252 do CPP. Ventila que o Ministério Público, violando a legislação, teria vistoriado a bolsa e veículo da servidora e apreendido o seu celular antes da obtenção de mandado de busca e apreensão, e observando que o acesso ao conteúdo do aparelho foi realizado antes de autorização judicial. 5) Nulidade do interrogatório realizado pelo Promotor Eleitoral por ocasião da diligência realizada na Secretaria Municipal de Assistência Social, pois não teria sido informado à interrogada, CLEUSA DE MELO, o direito de não se incriminar e a se fazer acompanhada de advogado. 6) Cerceamento de defesa, em razão do óbice ao acesso da íntegra do material apreendido durante as investigações, inclusive em relação às mensagens existentes nos aparelhos celulares, cujo conteúdo foi transcrito de modo parcial, descontextualizado, mediante montagens que induzem a conclusões equivocadas, especialmente em relação aos controles de entrega de cestas básicas fora do período eleitoral. Sustenta que o MPE produziu provas seletivas. 7) Nulidade da decisão que autorizou a realização de busca e apreensão na Secretaria Municipal de Assistência Social, pois baseada apenas em uma denúncia anônima e em um bilhete amassado encontrado na lixeira localizada próxima à mesa de CLEUSA DE MELO, o qual não poderia servir de indício de atos ilícitos, pois sequer constava o nome de um dos candidatos denunciados (PEDRÃO), revelando-se insuficiente para autorizar todas as medidas deferidas, que representaram uma devassa indiscriminada, dado o seu teor genérico. No mérito, salienta que não há provas que justifiquem a condenação da recorrente, pois a entrega de cestas básicas realizada sob sua coordenação era efetuada de modo rigoroso, mediante controle dos beneficiários, observando-se um expressivo aumento na distribuição dos alimentos em decorrência da calamidade social instalada com a pandemia de COVID, sendo indevida a associação de tal ação do poder público com pretensões eleitorais. Salienta que em momento algum a investigação procurou avaliar se os beneficiários estavam inscritos em programas sociais, o que revelaria o caráter lícito da ação realizada pelo poder público. Sustenta que a lista com o nome de vereadores encontrada por ocasião da diligência realizada pelo MPE nada prova, pois resulta de mera coleta de opinião entre os servidores quanto aos vereadores que seriam eleitos e que houve prejuízo na verificação da veracidade das mensagens trocadas pelo celular da recorrente e juntadas aos autos, pois a defesa não teve acesso ao aparelho celular para se certificar quanto à conformidade entre as mensagens trocadas e aquelas descritas na inicial, sendo que a adulteração de mensagens foi comprovada pela defesa de JACQUES BARBOSA. Destaca ainda a manipulação do conteúdo das mensagens, como no caso em que encaminhou, quatro meses após o contato, uma propaganda política para uma pessoa que lhe pedira orientações acerca do recebimento de cesta básica, o que foi respondido de modo institucional e sem qualquer aproveitamento eleitoral, situação repetida em outra ocasião, embora com um intervalo menor, de cerca de duas semanas, pois a recorrente enviou a propaganda eleitoral para todos os seus contatos. Sustenta que a mensagem trocada com sua manicure não revela o ilícito, pois decorre apenas de sua pretensão de esclarecer a possibilidade de receber o benefício alimentar. Afirma que a análise das mensagens pela investigação se limitou a um mês, no período eleitoral, sendo excluídas as mensagens que não interessavam à investigação e salienta que há comprovação de que as pessoas que foram contatadas pela recorrente e que receberam a cesta básica estavam cadastradas para tanto. Aponta que não há ilegalidade nos diálogos mantidos com Verônica, Eliane, Ângela, Ivone, com o grupo ”Ecos do Verde”, Otávio, Eduardo Braga, Baixinho PDT e Airton. Afirma que a sentença desconsiderou provas produzidas pela defesa, como o testemunho do então Secretário de Assistência Social, Carlos Alberto de Oliveira, em relação aos atos praticados pelo Promotor Eleitoral durante a diligência na Secretaria, a afirmação do policial civil acerca da condição de investigada de CLEUSA DE MELO, o testemunho de Alexandra de Matos, que nega o recebimento indevido de uma cesta básica, e de cinco servidores públicos municipais sobre a licitude da conduta dos recorrentes. Sustenta que não haveria motivo legítimo para realizar a busca e apreensão do veículo utilizado por CLEUSA MELO, mas que pertence a seu filho, sendo indevido o deslocamento do material de campanha lá encontrado para o interior da Secretaria de Assistência Social no curso da diligência investigativa. Por fim, salienta que durante a pandemia, a revisão dos cadastros de beneficiários de programas sociais ficou suspensa, o que causou alterações no trabalho realizado pela Secretaria de Assistência Social, exigindo flexibilização no cadastro de beneficiários e no atendimento de demandas, que foram direcionadas por diversos órgãos, inclusive vereadores e seus assessores, como no caso de ISMARA POZZEBON, que recebia atendimento como todos os demais. Ao final, pugna pelo reconhecimento das nulidades e, no mérito, pela improcedência da AIJE. Alternativamente, pleiteia a redução da multa para R$ 1.000,00, tendo em vista sua situação econômica, aposentada com renda mínima. 

Em suas razões recursais (ID 45436296), MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO suscita, preliminarmente, 1) Nulidade da atuação do GAECO e da Polícia Civil, que teriam usurpado a competência da Polícia Federal. Sustenta que a investigação eleitoral não poderia ter sido conduzida pelo GAECO, que somente poderia atuar de forma supletiva. 2) Nulidade da atuação do Promotor Eleitoral na Secretaria Municipal de Assistência Social, pois baseada na apreensão de anotações encontradas em uma lixeira, sem a prévia expedição de mandado de busca e apreensão, ultrapassando os limites de suas atribuições de vistoriar e fiscalizar locais públicos, assim como da apreensão do aparelho celular da servidora CLEUSA DE MELO, pois tampouco amparada em mandado judicial, sendo insuficiente, ademais, o teor do referido bilhete para fundamentar o mandado posteriormente emitido pelo juízo, e da subsequente vistoria no veículo de CLEUSA, que se encontrava em via pública, da qual resultou a apreensão de material de campanha, indevidamente levado para o interior da Secretaria. 3) Ocorrência de abuso de autoridade pelo Promotor Eleitoral na condução da diligência, pois teria impedido a movimentação de servidores e o uso de celular durante o ato, agindo de modo truculento. 4) Parcialidade na ação investigativa do Policial Civil, ao argumento de que o policial Maicon Elegda restou contaminado pelo depoimento prestado por Eliana ao MPE, o que caracterizaria seu interesse na demanda, refletido na descrição incorreta (bolsa de CLEUSA) do local em que encontradas as anotações com nomes de vereadores, violando a cadeia de custódia da prova, assim como em razão do referido agente policial ter iniciado a análise do conteúdo do aparelho celular antes da existência de autorização judicial, proferida em 07.11.2020, às 16:14h, sendo que a extração dos dados se iniciou às 10:08h desse mesmo dia. 5) Quebra da cadeia de custódia dos celulares apreendidos tendo em vista a juntada na inicial e na réplica de distintos documentos relacionados à cadeia de custódia dos celulares. 6) Nulidade da apreensão dos celulares de membros da família Loureiro, o filho e a esposa de Roaldo, pois ausente mandado judicial específico, o qual veio a ser obtido posteriormente, sendo mantidos armazenados na Promotoria Eleitoral em prejuízo à cadeia de custódia. 7) Nulidade do mandado de busca e apreensão cumprido em desfavor de Valmir Bastos, pois não teria especificado o objeto ou a ordem específica, verificando-se a rasura na certidão de seu cumprimento, o que acarretaria a sua nulidade. No mérito, argumenta que não há provas que justifiquem a condenação do recorrente, discorrendo que o conteúdo da prova oral produzida ao longo da instrução processual, como o depoimento de Eliana da Silva, que teria interesse eleitoral e foi desmentida pelo depoimento de Alexandra Menezes; o depoimento de Maicon Elegda, que evidenciou a nulidade das provas obtidas, violou a cadeia de custódia, além de ter sido parcial em razão de sua atuação com o Promotor de Justiça; o depoimento de Deise dos Santos, que contraria as denúncias inicialmente apresentadas; o depoimento de Alexandre Marques, que reconheceu a regularidade na entrega de cestas básicas; o depoimento de Vinícius Makvitz, que relatou o interesse da testemunha Eliana em depor contra MAURÍCIO LOUREIRO em razão de descontentamento em relação à atuação dos vereadores sobre pauta de rodeios; o testemunho de Rudiero Zalamena, que relatou o envolvimento de Roaldo no custeio das obras realizadas pelo recorrente; o depoimento de Elias Barbosa, que negou ter promovido eleitoralmente o recorrente após a doação de um aparelho de ar condicionado à sua igreja; o depoimento de João Barz, que confirmou a prestação de serviços por seu irmão ao recorrente, justificando a quitação de um boleto como antecipação de pagamento a serviços; o testemunho de Mateus Schedler, que esclareceu que as anotações realizadas a pedidos de eleitores eram apenas uma formalidade, pois não eram atendidas e tampouco repassadas ao recorrente; o depoimento de Dionísio Faganello, que relatou o interesse da testemunha Eliana em depor contra vereadores do PDT e a dinâmica de encaminhamento de pedidos por vereadores ao Poder Executivo; o depoimento de Roaldo Loureiro, que relatou a apreensão de celulares em sua residência e explica o contexto de mensagens descritas no processo, afastando a compra de votos; o depoimento de Thais Carreta, que narrou a diligência realizada pelo MPE na Secretaria Municipal de Assistência Social e comprovou a nulidade das provas colhidas pelo Promotor; o depoimento de Alexandra de Menezes, que desmentiu o depoimento de Eliana; o testemunho de Carlos de Oliveira e de Leandro Conti, que narram as circunstâncias da diligência realizada pelo MPE na Secretaria Municipal de Assistência Social e comprovam a ilegalidade das provas obtidas; o depoimento de Hilário Zancan e de Sueli Arruda, que relataram a dinâmica e legalidade da entrega de cestas básicas pela Secretaria de Assistência Social; o depoimento de Eduardo Loureiro, que relata a normalidade de encaminhamento de solicitações aos Secretários Municipais, sendo comum a utilização de denúncias eleitorais para alterar o resultado das eleições. Destaca novamente o depoimento de Alexandra de Menezes, que permitiria concluir que Eliane fez uma denúncia falsa ao MPE em razão de seus interesses políticos, sem confirmação testemunhal de suas narrativas. Sustenta que não foram produzidas provas contra si nas diligências realizadas na Secretaria Municipal de Assistência Social, sendo que a atuação ilegal de algum de seus servidores deveria ser apurada na esfera disciplinar. Em relação às mensagens utilizadas para demonstrar os ilícitos do recorrente, sustenta que a interpretação está equivocada, pois todas as entregas de cesta básica eram destinadas a pessoas cadastradas e o vereador se limitava a encaminhar pedidos da população ao órgão competente, sendo que eventual excesso de CLEUSA DE MELO não era do conhecimento do recorrente. Argumenta que as conclusões acerca do uso de mensagens cifradas estão equivocadas, conforme narrado pelas testemunhas. Sustenta que as mensagens trocadas entre o recorrente e seu pai, Roaldo Loureiro, não evidenciam ilicitude, pois são apenas conversas pessoais, que refletem angústias sobre a situação política, e são insuficientes para demonstrar o abuso de poder econômico, assim como os objetos apreendidos em sua residência, pois para a conclusão acerca da ocorrência de compra de votos são necessárias provas robustas. Ventila que o conteúdo encontrado no celular de Valmir Bastos não permite apontar ilícitos eleitorais de responsabilidade do recorrente, pois são atos unilaterais de Valmir. Afirma que são equivocadas as conclusões acerca da exploração eleitoral de ações assistenciais, não sendo possível basear a condenação em meras presunções, destacando que suas ações humanitárias não foram condicionadas ao recebimento de votos, de modo que deve ser afastada a caracterização de abuso de poder, prática de conduta vedada ou captação ilícita de sufrágio, notadamente porque a extrapolação dos limites de gastos não justifica, por si só, a configuração do abuso de poder econômico. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares e a improcedência dos pedidos, requerendo a restituição dos aparelhos telefônicos do recorrente e seus familiares.

ISMARA POZZEBON SCHMITT e LEANDRO NUNES TEIXEIRA, em seu recurso (ID 45436300), suscitam, preliminarmente, 1) Nulidade da atuação do GAECO, da Polícia Civil e da Brigada Militar, em razão da incompetência para atuar no caso, pugnando pela anulação das provas e extinção do feito. 2) Nulidade das provas obtidas na Secretaria Municipal de Assistência Social, uma vez que baseadas na apreensão indevida de anotações dos nomes de vereadores encontradas no lixo, sem prévia autorização judicial para tanto, destacando que o auto de cumprimento do mandado de busca e apreensão registrou indevidamente que o bilhete fora encontrado na bolsa de CLEUSA DE MELO, o que foi negado pelas testemunhas, além da apreensão do celular dessa servidora pelo Promotor Eleitoral, que a impediu de utilizar o aparelho até a obtenção de mandado judicial. 3) Nulidade da extração de dados do aparelho celular da servidora CLEUSA DE MELO, pois o acesso ao conteúdo do aparelho foi realizado antes da autorização judicial. No mérito, diz que as acusações são frágeis, sem qualquer prova nos autos e rebatidas pelo depoimento das testemunhas. Sustenta que não houve benefício ilícito na concessão de jazigo no Cemitério Municipal a pedido do Vereador PEDRO WASZKIEWICZ, senão um equívoco administrativo na tramitação do pedido de Getúlio dos Reis, e que toda a investigação realizada pelo MPE baseou-se no depoimento prestado por uma testemunha que disse mentiras, inclusive com relatos obtidos por um usuário de drogas. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para julgar improcedentes os pedidos.

Com contrarrazões (IDs 45436305, 45436306, 45436307 e 45436308), nesta instância, foram os autos com vista ao Ministério Público Eleitoral.

 Aportou nos autos petição de CLEUSA TERESINHA DE MELO reforçando argumentos no sentido de nulidade do depoimento (ID 45480816) e juntando decisão judicial.

A Procuradoria Regional Eleitoral emitiu parecer pelo conhecimento e parcial provimento dos recursos para: a) reformar a sentença para julgar improcedente a Ação de Investigação Judicial Eleitoral em relação a JOÃO LOURENÇO PEREIRA REIS JUNIOR, CLEUSA TERESINHA DE MELO, ISMARA POZZEBON SCHMITT e LEANDRO NUNES TEIXEIRA e manter a condenação por abuso de poder político praticado por PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ e MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO; b) reformar a sentença para julgar improcedente a Representação por Conduta Vedada em relação a LEANDRO NUNES TEIXEIRA e ISMARA POZZEBON SCHMITT e manter a condenação de PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ, MAURÍCIO FRIZZO LOUREIRO e CLEUSA DE MELO; c) manter a condenação por abuso de poder econômico praticado por MAURÍCIO LOUREIRO; d) reformar a sentença para julgar improcedente a representação por captação ilícita de sufrágio em relação PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASKIEWICZ, mantendo-se a condenação de MAURÍCIO LOUREIRO (ID 45496035).

O processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/12/2023, com intimação das partes em 20/11/2023 (ID 45582451).

Em 05/12/2023, foi deferido o pedido de retirada de pauta em razão da justificada impossibilidade de atuação do advogado do recorrente MAURÍCIO por questão de saúde. No mesmo ato, foi determinada a intimação das partes acerca de que o julgamento ocorreria em 12/12/2023 (ID 45588465).

Em 07/12/2023, SANDRO JORNADA MACHADO, único procurador constituído por PEDRO SILVESTRE PERKOSKI WASZKIEWICZ, apresentou petição comunicando ter assumido cargo público de Diretor no Município de Santo Ângelo que não possui compatibilidade com o exercício da advocacia. Informou que comunicou “ao cliente a renúncia de poderes, não mais atuando no feito, devendo ser o recorrente intimado, para que constitua imediatamente novo advogado na defesa dos seus interesses” (ID 45589762).

Em 08/12/2023, DIEGO MARAFIGA CORDEIRO, único advogado do recorrente MAURICIO FRIZZO LOUREIRO, comunicou a renúncia de todos os poderes constituídos por motivo de saúde e de ordem pessoal (ID 45590096).

O processo foi suspenso e determinada a intimação “para que seja regularizada a capacidade postulatória das partes recorrentes cujos procuradores renunciaram aos mandatos, devendo os réus, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, constituírem novos procuradores” (ID 45589776), o que foi providenciado pelos recorrentes (IDs 45595847, 45595848, 45605380 e 45605381).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por NARA HELENA DAMIÃO MAKVITZ em face do acórdão que, por unanimidade, aprovou com ressalvas sua prestação de contas de campanha relativa à Eleição de 2022 para o cargo de deputada estadual e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional de R$ 4.392,47, referentes à aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Em suas razões, sustenta que não merece prosperar o entendimento do acórdão, “no mínimo, para o fim de prequestionamento das teses aqui arguidas”. Narra que “o que se requer com os presentes embargos declaratórios é que seja esclarecido o ponto em relação à informação contida no site DivulgaCand, acerca do pagamento e do fornecimento – por parte do Facebook, de impulsionamentos totalizando os R$ 8.000,00 pagos pela candidata”. Defende ser contraditório que as explicações complementares trazidas no processo sejam rechaçadas sem qualquer benefício da dúvida à candidata. Pede que este Tribunal “encaminhe à Procuradoria Regional para que esta proceda pedido de informações e responsabilidade da empresa META por beneficiar-se de recursos públicos, pois ao afirmar no presente processo, que a candidata não gastou os valores repassados ao Facebook, quem se apropriou destes (recursos públicos) deve ser devidamente responsabilizado e não só na Justiça Eleitoral, mas também em outras searas do direito”. Reprisa desconhecer a nota fiscal relativa à propaganda eleitoral em jornal emitida contra o CNPJ de campanha e pondera ser “injusto que se exija que os documentos sejam trazidos pela candidata, uma vez que ela desconhece aquilo de que deve se defender”. Salienta que “não é lógica a interpretação da Justiça Eleitoral de que uma dívida não paga no momento propício consequentemente será paga com recursos de origem não identificada” e diz que “se deve refletir sobre o incentivo e a inclusão das mulheres na política”. Requer o acolhimento do recurso com efeitos modificativos, com a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, e o afastamento da determinação de recolhimento dos valores ao erário (ID 45603276).

É o relatório.