EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO CONTAS. ELEIÇÕES 2022. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES HIPÓTESES PREVISTAS PARA OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que aprovou com ressalvas a prestação de contas de campanha e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Decisão adequadamente fundamentada. Ausência de qualquer vício no acórdão embargado, pois os argumentos deduzidos pela parte em suas manifestações no curso da instrução foram expressa e suficientemente enfrentados. Inexistente qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão.

3. Aclaratórios manejados com o manifesto propósito de reexame dos fatos, provas e teses defensivas que instruem as contas. Uníssono o entendimento jurisprudencial no sentido de que o recurso não se presta ao pedido de reexame de provas e teses defensivas, ainda mais quando o recurso não está fundamentado na existência de qualquer omissão.

4. Requerimento. Pedido de informações a pessoa jurídica. Não compete à Justiça Eleitoral dirimir conflitos relativos à contratação de empresa privada pela candidata.

5. Prequestionamento. Aplicadas as disposições do art. 1.025 do CPC.

6. Rejeição.

AGRAVO INTERNO EM INCIDENTE PROCESSUAL. TRÂNSITO EM JULGADO. INTIMAÇÃO. DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE NULIDADE FORMAL. DESPROVIMENTO. 

I. Caso em exame 

Agravos internos interpostos contra decisões monocráticas da Presidência do TRE/RS que indeferiram pedidos de nulidade da certidão de trânsito em julgado emitida pelo TSE, sob alegação de ausência de intimação regular dos advogados dos recorrentes quanto à decisão monocrática que negou seguimento aos recursos especiais eleitorais.

II. Questão em discussão

2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal por meio do PJe, em decisão publicada no Diário da Justiça Eletrônico do TSE, configura nulidade processual a ensejar o reconhecimento de invalidade do trânsito em julgado e o reenvio dos autos à instância superior.

III. Razões de decidir

3. A publicação em Diário da Justiça Eletrônico é meio legalmente válido para a intimação de decisões judiciais, nos termos da Lei n. 11.419/06 e da Resolução TSE n. 23.417/14.
4. A jurisprudência do TSE reconhece a presunção de veracidade da certidão de publicação e considera a ciência das partes configurada com a publicação no DJe, não sendo necessária intimação por outros meios.
5. A ausência de intimação no PJe não gera nulidade quando o DJe é o meio oficial previsto, sendo necessário demonstrar prejuízo concreto. A inércia da parte em acompanhar a publicação nos meios oficiais inviabiliza o acolhimento da nulidade.
6. Após o trânsito em julgado, não há possibilidade de remessa espontânea dos autos ao TSE para reavaliação da nulidade arguida, salvo mediante recurso próprio naquela instância.

IV. Dispositivo e tese

7. Agravos internos desprovidos.

Tese de julgamento: “1. A publicação de decisão judicial no Diário da Justiça Eletrônico do TSE é meio válido e suficiente de intimação, não ensejando nulidade a ausência de intimação por outros canais. 2. A inércia da parte em acompanhar os atos oficiais não configura vício formal apto a invalidar o trânsito em julgado.”

Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.419/06, arts. 4º e 5º; Resolução TSE n. 23.417/14, art. 21.

Jurisprudência relevante citada: Súmulas TSE ns. 24, 30 e 72.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. AUTOFINANCIAMENTO. CAPACIDADE FINANCEIRA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS PAGOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DETALHADA DA OPERAÇÃO NA NOTA FISCAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. FALHA SANADA. DÉBITO BANCÁRIO SEM INDICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. COMPATIBILIDADE ENTRE OS ELEMENTOS POSTOS NA NOTA FISCAL E AQUELES INFORMADOS PELO CANDIDATO. MERA IMPROPRIEDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Autofinanciamento. Servidor público estadual. O uso em campanha de recursos financeiros próprios em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não compromete o exame da movimentação contábil, não atraindo a conclusão de recebimento de recursos de fonte vedada ou de origem não identificada, caso o valor impugnado tenha sido devidamente registrado na prestação de contas e se mostre compatível com a atividade profissional declarada. Dessa maneira, descabe reputar-se como recursos de origem não identificada as verbas próprias do candidato injetadas na campanha.

3. Ausência de comprovação de gastos pagos com recursos do FEFC. Existência de gasto com um único fornecedor, cuja quitação se deu por intermédio de duas operações de pagamentos. 2.1. Ausência de descrição detalhada da operação na nota fiscal. Relatório juntado pelo candidato com extenso rol de publicações em redes sociais e detalhes das atividades contratadas, relativas a marketing digital. O TSE tem admitido a apresentação de instrumento contratual e/ou relatório de serviços prestados para complementação da discriminação dos serviços e para a comprovação da efetiva prestação, como no caso. Falha sanada. 2.2. Débito bancário sem indicação do beneficiário. Compatibilidade dos elementos postos na nota fiscal com os aspectos presentes nas operações de débito bancário e com aqueles informados pelo candidato. No caso, não existem evidências de utilização irregular ou desvio dos recursos em favor de terceiros, suficientemente demonstradas a contratação e a prestação dos serviços. Falha que representa mera impropriedade de natureza formal, que não impede a fiscalização sobre o destino dos recursos.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIO FALTOSO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PRELIMINAR. DESNECESSIDADE DE ADVOGADO. MÉRITO. NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AUSENTES INDICATIVOS DE MAIOR GRAVIDADE DA CONDUTA. REDUÇÃO DA PENALIDADE IMPOSTA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão administrativa de Juízo Eleitoral na qual foi imposta multa ao eleitor, com fundamento no art. 124 do Código Eleitoral, em razão do não comparecimento à mesa receptora de votos para prestar serviço eleitoral como mesário, no 1º turno das eleições gerais de 2022.

2. Preliminar. Embora o eleitor tenha interposto recurso sem se fazer representar por advogado, o apelo deve ser conhecido por se tratar de matéria eminentemente administrativa, caso em que este Tribunal tem atenuado o rigor da norma quanto à ausência de capacidade postulatória, tornando dispensável a juntada de procuração. Recurso conhecido.

3. Após ser devidamente convocado, o recorrente deixou de comparecer aos trabalhos eleitorais, sem apresentar qualquer justificativa para a ausência dentro do prazo legal de 30 dias (art. 124 do Código Eleitoral). Aplicada a multa, o recorrente fundamentou sua ausência em razão de problemas de saúde, sem contudo apresentar qualquer comprovação.

4. Redução da penalidade imposta. Em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e ausentes indicativos de maior gravidade da conduta, a multa deve ser imposta em seu máximo inicial, exclusivamente em razão da defasagem monetária do quantum fixado pela norma e da ineficácia de sanção em menor valor. Inexistindo informações sobre situação econômica mais abastada do eleitor e estando demonstrado nos autos que não houve embaraços ao funcionamento normal da mesa receptora de votos, restam ausentes fundamentos para a multiplicação da sanção para valor mais elevado.

5. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS COMPROBATÓRIOS DE GASTOS COM PUBLICIDADE POR MEIO DE MATERIAIS IMPRESSOS. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. IMPOSSIBILITADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Ausência de apresentação de documentos fiscais comprobatórios de gastos com publicidade por meio de materiais impressos. Impossibilidade de considerar-se documento fiscal o recibo apresentado, uma vez que emitido unilateralmente, sem registro e comunicação à SEFAZ, além de não haver a regular descrição das dimensões do material contratado e pago pelo candidato. Dever de o valor ser recolhido ao erário, em cumprimento ao § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Despesas com combustíveis sem o correspondente registro de locação ou cessão de veículo, realização de publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, nos termos do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabilidade de enquadramento das despesas com combustíveis declaradas pelo candidato como gastos eleitorais.

3. As irregularidades quanto à aplicação de recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC representam 12,90% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e extrapolam os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superando 10% da arrecadação financeira e acima de R$ 1.064,10).

4. Desaprovação. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. CONTAS JULGADAS APROVADAS COM RESSALVAS. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. DETERMINAÇÃO EXPRESSA DA LEGISLAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO ART. 53, INC. II, AL. "A", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas eleitorais de diretório municipal de partido político, em razão de omissão na entrega dos extratos bancários relativos à conta “Outros Recursos”.

2. Desobediência ao disposto no art. 53, inc. II, al. "a", da Resolução TSE n. 23.607/19. A legislação de regência comporta determinação expressa no sentido de que os “extratos das contas bancárias abertas em nome da candidata ou do candidato e do partido político” integram o conjunto de documentos a serem apresentados pelo prestador. Imposição legal quanto à declaração de todas as contas no Sistema de Prestação de Contas Eleitorais – SPCE.

3. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2022. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE DESPESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de despesa verificada mediante o batimento das informações constantes da prestação de contas em exame e aquelas da base de dados da Justiça Eleitoral. A legislação determina que a movimentação financeira integral deve compor a prestação de contas, e a comprovação dos gastos exige “documento fiscal idôneo emitido em nome das candidatas ou dos candidatos e partidos políticos, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da(o) emitente e da destinatária ou do destinatário ou das(os) contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço”, em conformidade com o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O partido prestador de contas não trouxe aos autos qualquer demonstração de diligência para regularizar o apontamento. Em caso de nota fiscal emitida por equívoco, é imperativo o seu cancelamento (art. 59 do normativo citado). Assim, ao não apresentar a nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha do candidato, ou providenciar o cancelamento/estorno, a alegação não pode ser considerada, prevalecendo hígida a presunção de validade e eficácia do lançamento tributário realizado pela fazenda regional, em caracterização de utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa apenas 1,2% do total de recursos declarados pelo partido, admitindo um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, consoante pacífico entendimento desta Casa.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. APLICAÇÃO DE VALORES NA CAMPANHA QUE SUPERARAM O MONTANTE DO PATRIMÔNIO DECLARADO. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVAM A CAPACIDADE DE AUTOFINANCIAMENTO. IRREGULARIDADE AFASTADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PROCEDENTES DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Uso de recursos de origem não identificada – RONI. Aplicação de recursos próprios na campanha que superaram o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Vereador reeleito. Inegável a capacidade econômica do candidato frente ao montante tido por irregular. Elementos presentes que demonstram a existência de capacidade financeira do prestador para doar recursos à própria campanha, de modo a evidenciar o lastro para o autofinanciamento. Irregularidade afastada.

3. Aplicação irregular de recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de campanha – FEFC. Ausência na nota fiscal dos pormenores da operação “edição de estatística e de outras informações para divulgação na internet”, de forma a comprovar a prestação efetiva do serviço, em conformidade com art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Sobre o tema, esta Corte tem entendimento consolidado pela necessidade de comprovação dos dispêndios com recursos do FEFC por meio de documento fiscal emitido pelo respectivo fornecedor, com descrição detalhada do serviço ou material, sob pena de configuração de irregularidade na aplicação de verbas públicas. Recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O vício representa 2,32% do total auferido em campanha, devendo a contabilidade ser aprovada com ressalvas, na esteira do entendimento desta Corte, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

Prorrogações ordinárias. 005ª, 006ª, 011ª, 041ª, 045ª, 060ª, 063ª, 072ª, 074ª, 115ª E 135ª ZE. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa TRE/RS P n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir as prorrogações das requisições dos servidores elencados na tabela, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral.

Porto Alegre, 20 de fevereiro de 2024.

                             DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

                                                                                  RELATORA.