PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR DECLARADO MENOR QUE O VALOR CONSTANTE NAS NOTAS FISCAIS. FACEBOOK. DEVER DE RECOLHIMENTO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REALIZAÇÃO DE GASTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. OPERAÇÕES REALIZADAS À MARGEM DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL. INVIABILIZADA A AFERIÇÃO DOS GASTOS. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS DESTINATÁRIOS DA VERBA PÚBLICA. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Uso de recursos de origem não identificada – RONI. Diferença entre as notas fiscais emitidas pelo Facebook e o valor declarado pelo prestador. Impossibilidade de atestar a conformidade da movimentação financeira com os termos da Resolução TSE n. 23.607/19, dado ser inquestionável que as notas fiscais foram emitidas contra o CNPJ de campanha, sendo que a conjectura, neste caso, aponta para o uso de recursos sem demonstração de origem, ao arrepio da norma eleitoral, os quais devem ser recolhidos ao erário. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3. Aplicação irregular de recursos procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Gastos com fornecedores envolvendo irregularidades relativas à ausência de comprovante/nota fiscal da despesa. Impossibilidade de identificação dos destinatários da verba pública. Inexistência de nota, contrato, boleto ou recibo aptos a comprovar as despesas realizadas. Inviabilizada a aferição dos gastos, em afronta à regra eleitoral. Ausência de indicação da contraparte em operações realizadas à margem da norma eleitoral, visto que os pagamentos não ocorreram nos moldes definidos no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, obstando a fiscalização da Justiça Eleitoral quanto à real destinação dos recursos de campanha. Ainda, existência de gastos com combustível sem que tenha aportado ao feito documento indicando a locação, cessão de veículo, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, violando o art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, além de dispêndio com publicidade em outdoor, modalidade vedada, nos termos do art. 26 da mesma Resolução. Ausente o comprovante fiscal ou insuficientes as informações de que trata o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, no uso das verbas do FEFC, impositivo o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. O montante irregular corresponde a 70,32% dos recursos recebidos para a campanha do prestador, cifra que supera em muito as balizas definidas por esta Corte para, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, mitigar o juízo de reprovação das contas.

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. Aprovada a prestação de contas, com base na Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTOS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA. FACEBOOK. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. NOTA FISCAL EM VALOR SUPERIOR À DESPESA DECLARADA. FALTA DE REGISTRO COMO DÍVIDA DE CAMPANHA. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI. 2.1. Omissão de gastos. Emissão de notas fiscais contra o CNPJ da candidatura, cujos valores não transitaram pelas contas bancárias de campanha, o que impossibilita a verificação da origem dos recursos e do seu adimplemento. Ademais, os documentos fiscais não restaram cancelados junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há provas de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir as notas fiscais junto ao fisco. 2.2. Serviço de impulsionamento de conteúdo na internet. Facebook. Emissão de nota fiscal em quantia superior à despesa declarada. Falta de registro como dívida de campanha da diferença entre os valores. Configurado o uso de recursos de origem não identificada.

3. As irregularidades representam 0,19% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e atendem aos parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade para formar o juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, valor abaixo de R$ 1.064,10).

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). TRANSAÇÃO REGISTRADA EM CONTA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AFASTADA A IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FEFC. IMPULSIONAMENTO. FACEBOOK. SOBRA DE CAMPANHA NÃO RESTITUÍDA. DISPÊNDIOS COM ALIMENTAÇÃO E COMBUSTÍVEL. INOBSERVÂNCIA DOS ARTS. 35, 53, INC. II, E 60 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada (RONI), em razão do pagamento de nota fiscal sem trânsito dos recursos na conta de campanha. Contudo, há valores correspondentes à transação nas contas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), na mesma data de emissão da nota fiscal, fator que possibilita a verificação da origem dos recursos e do seu adimplemento. Além disso, a escrituração contábil contempla a nota fiscal e a demonstração da origem do recurso. Afastada a irregularidade.

3. Aplicação irregular de valores oriundos do FEFC. 3.1. Saldo financeiro referente à não utilização de créditos de serviço de impulsionamento de conteúdo de internet. Facebook. Compete ao candidato restituir esse recurso público ao erário, conforme exige o art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Dispêndios com alimentação e com combustível. Os comprovantes existentes nos autos não atendem aos requisitos dos arts. 35, 53, inc. II, e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 9,79% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e atendem aos parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar o juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, valor abaixo de R$ 1.064,10).

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2021. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ERRO NA EMISSÃO DO RECIBO DE DOAÇÃO. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO. MERA FALHA FORMAL. REFORMA DA SENTENÇA. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL E A IMPOSIÇÃO DE MULTA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de diretório municipal de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, acrescido de multa fixada em 20%, em virtude de ter sido declarada ausência de movimentação, mas ter sido apresentado recibo de doação realizada pelo diretório estadual.

2. Conforme preceitua o art. 11, § 6º, da Resolução TSE n. 23.604/19, quando verificado erro na emissão do recibo, o partido deve promover seu cancelamento. No entanto, uma vez que o prestador de contas alega erro no lançamento do recibo de doação e não se detecta o correspondente aporte financeiro em suas contas bancárias, nem se verifica registro de repasse de recursos do órgão partidário doador ao donatário, há de se concluir pela existência de equívoco, que consubstancia mera falha formal, sem possibilidade de ensejar a desaprovação do ajuste contábil, menos ainda a ordem de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3. O comando de recolhimento ao Tesouro Nacional somente tem espaço, nos feitos de prestação de contas, nas hipóteses de recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e de malversação de recursos públicos ou falta de comprovação de sua regular utilização, na linha da jurisprudência do TSE, hipóteses não observadas no caso concreto, uma vez que não houve movimentação financeira entre as diferentes instâncias partidárias.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastadas a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e a imposição de multa.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADE INTEGRALMENTE SANADA DURANTE A INSTRUÇÃO DO PLEITO. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Parecer conclusivo do órgão técnico pela aprovação das contas. A manifestação ministerial foi no sentido de aprovar com ressalvas, porquanto, ainda que entenda sanada a demanda, a adequação ocorreu somente após o transcurso do prazo concedido ao prestador.

3. Sanadas as irregularidades apresentadas durante a instrução. O documento coligido pelo candidato elide, de plano, a única mácula remanescente, qual seja, a omissão de despesa, que deu azo à indicação de uso vedado de recursos sem demonstração de origem no seu adimplemento. Assim, a irregularidade restou integralmente sanada, motivo pelo qual as contas devem ser aprovadas.

4. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DECLARADA SOBRA DE CAMPANHA. VERIFICADA A INEXISTÊNCIA DE SALDO. ERRO FORMAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DO GASTO DECLARADO E A NOTA FISCAL EMITIDA PELO PRESTADOR DE SERVIÇO. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Declarada existência de sobra financeira de campanha. No entanto, consultas aos extratos bancários da conta “Outros Recursos” e da conta “FEFC” demonstram que o saldo final em ambas é igual a zero, de forma que não há falar em sobra de campanha. Impropriedade meramente formal.

3. Utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Divergência entre o valor de gasto declarado pelo prestador com impulsionamento de conteúdo na internet e a nota fiscal emitida pelo Facebook ao final da prestação do serviço. A diferença do valor não declarado como dívida de campanha faz concluir que a quitação se deu por meio de valores que não transitaram pelas contas bancárias, a caracterizar a verba utilizada como recurso de origem não identificada, de recolhimento obrigatório ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade atinente à utilização de recursos de origem não identificada representa ínfimos 0,5% das receitas declaradas na prestação, permitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na construção de um juízo de aprovação com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. PESSOA FÍSICA. ART. 23, § 1º, DA LEI N. 9.504/97. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRODUTOR RURAL. INCLUSÃO DE RENDIMENTOS NÃO TRIBUTÁVEIS NA BASE DE CÁLCULO. PRODUTO DO TRABALHO. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que, com amparo no princípio da proporcionalidade, julgou improcedente representação por doação de recursos acima do limite legal.

2. Os limites financeiros para doação à campanha eleitoral estão previstos no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97, com redação dada pela Lei n. 13.165/15. O Tribunal Superior Eleitoral fixou tese no sentido de que "o conceito de rendimento bruto para fins de doação de pessoas físicas para campanhas (atual art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97) compreende toda e qualquer renda obtida no ano-calendário anterior ao da eleição, tributável ou não, desde que constitua produto do capital e/ou do trabalho e que resulte em real disponibilidade econômica, informada na declaração de imposto de renda" (RECURSO ESPECIAL ELEITORAL n. 17365, Acórdão, Relator Min. Luis Felipe Salomão, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 236, Data 17.11.2020).

3. Os rendimentos oriundos da atividade rural podem integrar a base de cálculo para aferir o limite de doação eleitoral da pessoa física, mesmo os que não sejam tributáveis. Na hipótese, considerando os parâmetros definidos em precedente específico do Tribunal Superior Eleitoral para o doador produtor rural, não há como reconhecer que houve doação para campanha eleitoral acima do limite legal, já que o aporte não alcança os 10% dos rendimentos brutos indicados no art. 23, § 1º, da Lei n. 9.504/97. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.