PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTO. QUITAÇÃO DE RECURSOS SEM PRÉVIO TRÂNSITO PELO SISTEMA BANCÁRIO NACIONAL. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IRREGULARIDADES EM CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU CONTRATO DE LOCAÇÃO DE AUTOMÓVEL. DOAÇÃO RECEBIDA DO DIRETÓRIO NACIONAL DO PARTIDO. COMPROVADA APENAS PARCIALMENTE A CORRETA UTILIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS PARA A CONTA PESSOAL DA CANDIDATA. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CONDUTA NA HIPÓTESE DO ART. 82 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade relativa ao recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Omissão de gasto. Identificada a utilização de valores sem demonstração de sua origem, quitado com recursos sem prévio trânsito pelo sistema bancário nacional. O adimplemento de gastos não declarados com valores provenientes de fontes não identificadas configura a prática vedada pelo art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ausência de manifestação. Dever de recolhimento ao erário.

3. Malversação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 3.1. Existência de contratos de prestação de serviços desprovidos de dados obrigatórios do candidato/contratante, em afronta ao art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Adimplemento de gastos desacompanhados dos respectivos documentos fiscais a atestá-los. Ausência de nota fiscal ou contrato de locação de automóvel. Inviabilidade de despesas com combustível quando não demonstrada atenção ao art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal. 3.3. Contratações desacompanhadas dos acordos firmados entre o fornecedor e a candidata. Uma vez não apresentadas provas quanto às contratações, a quantia vertida indevidamente deve ser recolhida ao Tesouro Nacional. 3.4. Doação recebida de recursos do FEFC, efetuada pelo diretório nacional do partido na conta bancária da candidata. Diferença entre o montante recebido do órgão superior e o valor efetivamente gasto, cuja utilização não foi comprovada com documentos fiscais. Transferência dessa quantia para a conta pessoal da candidata. Possibilidade de a conduta enquadrar-se na hipótese do art. 82 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo cópia dos autos ser enviada ao Ministério Público Eleitoral para apuração dos fatos.

4. O montante apurado como irregular equivale a 61,21% dos recursos percebidos em campanha, o que enseja, conforme entendimento desta Corte, um juízo reprobatório em controle judicial de contas.

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional e o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESA DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS IDÔNEOS. IRREGULARIDADE QUE REPRESENTA ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidades na comprovação de gasto realizado com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Ausência de apresentação de documentos fiscais idôneos a demonstrar a despesa de locação de bens imóveis. A correta comprovação dos gastos eleitorais viabiliza o controle da aplicação dos recursos de campanha, especialmente os recursos públicos disponíveis aos candidatos e às candidatas, e deve obedecer aos termos da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, sem instrumento de contrato de aluguel, ou termo de cessão acompanhado de prova da propriedade do bem, resta configurada a irregularidade na aplicação da verba pública, impondo-se o recolhimento da quantia indevidamente utilizada.

3. A irregularidade representa 13,89% do montante de recursos recebidos pela prestadora, inadmitindo o juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ELEITORAL. PROCEDENTE. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA. REJEITADA. MÉRITO. SUPOSTA OFERTA DE VALORES EM TROCA DE VOTO. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, condenando o recorrente como incurso nas sanções do art. 299 do Código Eleitoral, em razão de ter oferecido dinheiro à eleitora para obtenção do voto em favor de candidato a prefeito nas eleições de 2020.

2. Rejeitada a preliminar de ilicitude da prova. Denúncia amparada em prints de WhatsApp, que evidenciariam a suposta prática do delito de corrupção eleitoral no pleito eleitoral de 2020. Aplicado entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o sigilo garantido pelo art. 5º, inc. XII, da Constituição Federal refere-se apenas à comunicação de dados, não aos dados em si mesmos. Na espécie, não há que se cogitar em violação da privacidade, pois o celular foi entregue pela proprietária do aparelho, acompanhado dos prints de tela.

3. O delito de corrupção eleitoral encontra-se insculpido no art. 299 do Código Eleitoral. O dispositivo legal contém de forma precisa a indicação dos elementos exigidos para caracterização da infração, quais sejam: a oferta de valores com o objetivo de angariar o voto do eleitor. A jurisprudência da Corte Superior exige, para a consumação do tipo, a comprovação inequívoca do dolo específico do agente, revelador da finalidade de obter ou dar o voto, ou conseguir abstenção.

4. Na hipótese, a peça inicial descreve a prática do delito, consistente na entrega de valores à eleitora com o intuito de obter voto para candidato à eleição majoritária. Entretanto, ausente demonstração de que o recorrente participou efetivamente da campanha do candidato pretensamente beneficiado. Inexistindo prova do envolvimento do réu com a candidatura, resta prejudicada a configuração dos elementos tipificadores do crime de corrupção, especialmente pela ausência de provas quanto ao dolo específico do sujeito ativo. A sentença condenatória penal exige dados objetivos indiscutíveis que demonstrem o delito e a autoria, o que não é o caso dos autos.

5. Provimento. Improcedência da ação penal.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. IDENTIFICADAS RECEITAS E DESPESAS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Extrapolado o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ para a abertura de conta bancária, em desatendimento ao disposto no art. 8º, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, a impropriedade, de atraso diminuto, não afetou a identificação da origem das receitas e destinação das despesas comprovadas pela movimentação bancária.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AQUISIÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Aquisição de bebidas alcoólicas. Inexistência de autorização normativa. Item que não compõe o rol do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo a quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional, consoante dispõe o § 1° do art. 79 da mesma Resolução.

3. A irregularidade representa 0,28% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e atende aos parâmetros, fixados na jurisprudência desta Justiça especializada, de aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para formar o juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (inferior a 10% da arrecadação financeira, abaixo de R$ 1.064,10).

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. SOBRAS DE CAMPANHA NÃO RECOLHIDAS. GASTO IRREGULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 35, § 2º, INCS. I E II, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO ERÁRIO E AO PARTIDO. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de candidato não eleito ao cargo de deputado federal nas eleições gerais de 2022.

2. Realização de pagamentos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC sem a apresentação dos respectivos documentos fiscais, em afronta ao art. 53, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que afastados dois dos apontamentos, persistem as demais falhas, pois as despesas carecem de documentos fiscais comprobatórios, não sendo possível atestar que os serviços foram efetivamente prestados à campanha eleitoral, devendo a quantia correspondente ser recolhida ao erário. Nesse sentido, jurisprudência deste Tribunal.

3. Repasse de recursos ao Facebook para impulsionamento de campanha, tendo o fornecedor emitido nota fiscal em valor menor que o contratado. Pago, mas não prestado, o serviço, a quantia correspondente deveria ter sido devolvida pelo fornecedor e recolhida pelo candidato, como sobras de campanha, à conta do Tesouro Nacional ou ao partido político, a depender da origem dos recursos despendidos, conforme o art. 35, § 2º, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinada a restituição do valor irregular, como sobras de campanha, ao Tesouro Nacional e ao partido político, pois parte do pagamento foi realizado com recursos do FEFC e parte com verba da conta “Outros Recursos”.

4. As falhas representam 43,38% do montante recebido para campanha, o que impossibilita a aprovação das contas.

5. Desaprovação. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional e ao partido político.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESAS. ERRO NO PREENCHIMENTO DA NOTA FISCAL. AFASTADO O APONTAMENTO. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO NA INTERNET. FACEBOOK. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de candidato ao cargo de deputado federal nas eleições gerais de 2022.

2. Recursos de origem não identificada. Omissões na prestação de contas do candidato relativamente a gastos não declarados. Divergência entre o número de CNPJ e o nome do destinatário do bem, indicando erro no preenchimento da nota fiscal pelo fornecedor. Afastado o apontamento.

3. Impulsionamento de conteúdo na internet. Facebook. Emissão de nota fiscal em valor maior que o gasto declarado, caracterizando emprego de verbas que não transitaram regularmente pelas contas de campanha. Utilização de recursos de origem não identificada, que devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Ausência de comprovação de gastos custeados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Violação do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Dever de devolução ao erário.

5. As irregularidades representam 19,69% do total arrecadado, o que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade como meio de atenuar a gravidade dos vícios sobre o conjunto das contas, sendo, portanto, impositiva a desaprovação contábil.

6. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES 2020. PARTIDO POLÍTICO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.