Requisição inominada. 116ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de 01 (um/a) servidor(a) público(a), vinculado(a) à Prefeitura Municipal de Butiá/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 06 de março de 2024.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. USO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA ORIUNDA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Uso de recursos de origem não identificada – RONI. Em acesso ao sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais desta Justiça Especializada, consta a emissão da nota fiscal contra o CNPJ de campanha do prestador, entretanto não há nos extratos eletrônicos a saída equivalente ao respectivo dispêndio. Ainda que o prestador tenha apresentado contabilidade retificadora, não trouxe ao feito novos fatos de forma a elidir a mácula, de sorte que os indícios apontam para o adimplemento da aludida despesa com recursos de origem não identificada, os quais dever ser recolhidos ao erário, nos termos do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Malversação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Contratação de empresa para a realização de serviços de assessoria de comunicação e marketing de campanha eleitoral, produção da estratégia, peças gráficas, vídeos, lives e gerenciamento de redes sociais, quitado parcialmente com verbas públicas e o restante com valores provenientes da conta “Outros Recursos”. A soma dos recursos vertidos ultrapassa a cifra constante no documento fiscal, o qual não ostenta o detalhamento necessário à contratação dos serviços, uma vez que não especifica quantitativamente e qualitativamente as atividades. Tampouco foram apresentados elementos probatórios adicionais que comprovem a efetiva realização dos préstimos contratados, restando não atendido o comando do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviável a aferição da finalidade da verba pública, impondo recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam 32,82% do total auferido em campanha, devendo a contabilidade ser desaprovada, na esteira do entendimento desta Corte, porquanto inviável a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATA SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPROPRIEDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que alcançou a suplência ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Descumprimento do prazo estabelecido para a abertura da conta bancária, que deve ocorrer em até 10 dias após a concessão do CNPJ da campanha, em atendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Mera impropriedade relativa ao atraso de 03 (três) dias na abertura da conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha, circunstância que não impediu o escrutínio sobre as receitas e as despesas. Cabível a aposição de ressalvas, porquanto insanável o vício.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSENTES DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL ALUGADO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO E DE DOCUMENTO FISCAL QUANTO A TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. FALTA DE ASSINATURA EM CONTRATO FIRMADO COM FORNECEDOR. AUSENTE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO DE DESPESA. EXCESSO DE GASTO COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. ALTO PERCENTUAL. INVIÁVEL APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Ausentes documentos comprobatórios da propriedade de imóvel alugado. Além da ausência da prova da propriedade ou da posse do imóvel, na medida em que a contraparte é mãe do candidato, observou-se que o imóvel locado é a própria residência do candidato, o que impede a locação. 2.2. Identificadas duas transferências bancárias sem registro na prestação de contas, nem apresentação de comprovante de despesa, em afronta ao disposto nos arts. 53, inc. I, al. “g”, e 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.3. Falta de assinatura em contrato firmado com fornecedor. Despesa referente a serviço de publicidade e propaganda de campanha eleitoral. Embora registrado nas contas e pago em favor da pessoa física, o contrato apresentado para comprovação do dispêndio encontra-se sem assinatura da parte contratada e foi firmado com uma pessoa jurídica. Ausência de transparência e confiabilidade na identificação dos beneficiários dos pagamentos em questão, impedindo a rastreabilidade da quantia utilizada na campanha. 2.4. Ausente documento fiscal comprobatório de despesas. 2.5. Excesso de despesas com aluguel de veículos automotores. Extrapolação do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As irregularidades representam 36,32% do total de recursos recebidos pelo candidato e extrapolam os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de mitigar o juízo de reprovação da contabilidade.

4. Desaprovação. Recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CARGO. DEPUTADO FEDERAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Utilização de recurso de origem não identificada (RONI). Notas fiscais emitidas contra o CNPJ de campanha que não foram declaradas na prestação de contas e que tampouco figuram nos extratos bancários as correspondentes movimentações bancárias. Documento fiscal não cancelado junto ao órgão tributário, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Quantia utilizada para quitação arrecadada e movimentada sem o trânsito pela conta bancária específica de campanha, caracterizando o recurso como de origem desconhecida, acarretando prejuízo aos mecanismos de controle e fiscalização da Justiça Eleitoral, em desacordo com os arts. 8º e 14 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma prescrita pelo art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O montante irregular corresponde a 1,79% dos recursos recebidos, viabilizando a aprovação das contas com ressalvas, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira do entendimento do egrégio TSE e deste Tribunal.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -FEFC. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições 2022.

2. Utilização de recursos de origem não identificada (RONI). Detectado pelo órgão técnico, mediante confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas em nome do candidato e disponibilizadas no DivulgaCandContas, despesas não arroladas na prestação de contas. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. Entretanto, localizadas algumas notas fiscais correspondentes às despesas no extrato bancário eletrônico da conta FEFC, o que impede a caracterização de utilização de receitas de origem não identificada em relação a esses pagamentos. Persistência da falha aos demais apontamentos, cujo valor correspondente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. O extrato final de prestação de contas contém registro do recebimento de recurso do Fundo Especial de Financiamento de Campanha sem a demonstração dos gastos correspondentes, tampouco devolvida a quantia, como determina o § 5º do art. 50 da Resolução TSE n. 23.607/19. Utilização de recursos públicos para quitação de despesas que não estão contempladas no rol do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que tenham sido identificadas parte das despesas e afastado montante correspondente em relação à caracterização de recursos de origem não identificada, os elementos constantes dos autos não respaldam a conclusão de que tais gastos tenham natureza eleitoral para fins de comprovação dos gastos efetuados com recursos públicos, impondo o recolhimento da integralidade do valor recebido ao erário.

4. Irregularidades que representam 116,29% da receita total declarada pelo candidato, impondo a reprovação da contabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM COMBUSTÍVEIS SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesas com combustíveis. Comprovação do uso de combustível em relação a 02 veículos, permanecendo a irregularidade em relação ao terceiro. Em razão da natureza pública da verba, o escrutínio contábil, nesse ponto, exige redobrada atenção aos requisitos do art. 35, §§ 6º e 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, demandando exata vinculação do dispêndio às hipóteses autorizadoras do gasto com combustível na campanha eleitoral quando associado a locações, a cessões de veículos, a publicidade com carro de som ou à despesa com geradores de energia, sendo vedada a contabilização do combustível utilizado no veículo automotor utilizado pelo próprio candidato em sua campanha.

3. A falha equivale a 1,9% do montante de recursos recebidos na campanha e se enquadram em parâmetros fixados na jurisprudência desta Corte, para aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, a fim de formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (não excedente a 10% da arrecadação financeira), na forma do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CARGO. DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO ELEITO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO ESPONTÂNEO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Omissão de gastos. Despesas com impulsionamento de conteúdo na internet, cuja verba utilizada para pagamento não transitou pelas contas de campanha, fato que, de acordo com a jurisprudência desta Corte, atrai a ordem de recolhimento ao erário, com fundamento no art. 32, caput, e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, por caracterizar o recurso como de origem não identificada. O recolhimento espontâneo do montante irregular não descaracteriza a falha.

3. Falta de comprovação do correto uso de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Não há como, a priori, se entender como irregulares os gastos de locação de automóvel pelo simples fato de a empresa pertencer ao candidato, sendo necessária a apreciação das circunstâncias de cada caso, em especial os indicativos de ausência de transparência, de locupletamento abusivo ou de má-fé na conduta. Fartamente documentados os gastos com a empresa, nos termos legais, não havendo indícios mínimos de ilícitos ou má-fé, afastando o apontamento de irregularidade das operações.

4. A falha remanescente equivale a 0,43% do total arrecadado, não comprometendo a confiabilidade do ajuste contábil. Cabível a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que as contas sejam aprovadas com ressalvas, sem a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, porquanto já cumprida a medida voluntariamente pelo prestador de contas.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO – FP. DIVERGÊNCIAS ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELA REGISTRADA NOS EXTRATOS ELETRÔNICOS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Identificadas irregularidades na comprovação de despesas com a utilização de recursos públicos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (FP – Fundo Partidário). Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos. Existência de pagamentos que carecem de quaisquer documentos aptos a comprovarem os gastos. Ausência de esclarecimentos mínimos e documentos comprobatórios sobre pagamento. Ainda, o débito por transferência bancária não encontra respaldo em documentos acostados aos autos. Alegação sem o condão de superar a ausência do cancelamento ou da retificação do documento fiscal, nos termos do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, ou a apresentação de outro documento hábil, produzido em conformidade com o art. 60 da mesma resolução. Irregularidade reconhecida.

3. Notas fiscais de serviço informadas pelo município à Justiça Eleitoral sem a chave de acesso, impossibilitando o acesso aos documentos com desconformidade nos valores. O objetivo primordial da exigência prevista no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19, de o documento fiscal conter – a par de data, valor, identificação de emitente e destinatário e endereço –, “a descrição detalhada” da operação, é permitir a aferição pela Justiça Eleitoral da natureza eleitoral do gasto, o que foi evidenciada neste caso, com nítida correlação entre o serviço e a propaganda eleitoral da candidata. Mantida a glosa apenas do pagamento sem lastro bancário, e não da integralidade da despesa, cujo valor deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez configurado o uso de recurso de origem não identificada.

4. As irregularidades verificadas representam 31% do total de recursos financeiros e estimáveis arrecadados em campanha, montante que justifica a reprovação da contabilidade.

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.