PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. DÍVIDAS DE CAMPANHA. NÃO QUITADAS OU ASSUMIDAS PELO PARTIDO. AUSENTE PREVISÃO LEGAL PARA RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS FISCAIS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Dívidas de campanha. O regramento, quando da existência de dívidas de campanha não quitadas pelo prestador e tampouco assumidas pelo partido, vem estampado no art. 33, §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Inviabiliza a aferição da fonte dos recursos versados no adimplemento do débito de campanha, o quadro fático sinaliza o uso irregular de valores sem demonstração de origem. Entretanto, a cifra irregular não está sujeita a recolhimento ao Tesouro Nacional, porquanto ausente previsão normativa expressa. O Tribunal Superior Eleitoral entendeu que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

3. Malversação de verbas do Fundo Partidário – FP. Do material carreado aos autos, mesmo após a juntada de prestação de contas retificadora, não constam os documentos fiscais relativos a dispêndios arrolados pela unidade técnica. O regramento quanto à necessidade de comprovação de gastos, mediante nota fiscal, vem disposto nos arts. 53, inc. II, al. “c”, e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade parcialmente sanada com a juntada de documento em que atendido o comando legal de identificação do favorecido e feita a  juntada de comprovante fiscal idôneo, de forma a atestar o gasto. Persistência de irregularidade nos demais apontamentos. Determinado o recolhimento do valor correspondente ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades representam apenas 7,25% do montante auferido em campanha, autorizando a aprovação das contas com ressalvas, considerados os parâmetros utilizados por esta Corte e mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). VERBAS DE NATUREZA PÚBLICA. IRREGULARIDADES GRAVES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Inconsistências em despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apontamentos parcialmente sanados. Persistência de falhas com referência às despesas relativas à locação de imóveis. Ausência de documentos suficientes a comprovar a instalação dos comitês de campanha nos endereços de locação, bem como a aferição inequívoca de que o contrato e os valores pagos referem-se aos proprietários dos imóveis locados e estão dentro dos valores de mercado para aquelas regiões/características dos imóveis divulgados em sítios eletrônicos de locação de imóveis. Contrariedade aos art. 60, caput e §8º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A soma das irregularidades representam 23,2% do total da receita declarada pelo candidato, tornando imperativa a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MILITÂNCIA EM DESACORDO COM A NORMA DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE EM GASTOS COM PUBLICIDADE. DESPESAS COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÕES, CESSÕES DE VEÍCULOS OU PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Contratos de prestação de serviços de militância em desacordo com o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19. A apresentação de documento unilateral informando os dados faltantes no contrato firmado sequer pode ser conhecida como um aditamento, pois ausente assinatura de um dos contratantes, no caso, os prestadores de serviços. A ausência das informações de que trata o dispositivo mencionado impossibilita a fiscalização sobre o conteúdo e os requisitos legais dos contratos de prestação de serviço de militância. Recolhimento da quantia impugnada ao Tesouro Nacional. 2.2. Gastos com publicidade por material impresso sem a identificação das dimensões. Não apresentada correção, apenas documento que sequer foi firmado pelo fornecedor dos serviços. Inviável a consideração de documento emitido unilateralmente, sem registro e comunicação à SEFAZ e sem a regular descrição das dimensões do material contratado e pago pelo candidato nas notas fiscais apresentadas. Determinado o recolhimento ao erário. 2.3. Despesas com combustível sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos ou publicidade com carro de som. Ausente as hipóteses do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, inviável o enquadramento das despesas com combustíveis declaradas pelo candidato como gastos eleitorais, razão pela qual não poderiam ter sido pagos com recursos do FEFC. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos do § 1° do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. As irregularidades representam 35,4% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, enquadrando-se, portanto, nos parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada para formar juízo de reprovação da contabilidade.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO E MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL PELA DESAPROVAÇÃO. VIOLAÇÃO À RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VALORES ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). SERVIÇOS DE COORDENAÇÃO DE CAMPANHA. CONTRATOS SEM ASSINATURA. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO ADEQUADA DAS ATIVIDADES. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E CONTRAPARTE BENEFICIADA COM O PAGAMENTO. COMBUSTÍVEL. AUSENTES OS REGISTROS REGULAMENTARES. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PAGAMENTO DE FATURAS POR MEIO DIVERSO DAS CONTAS REGISTRADAS PARA A CAMPANHA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES IRREGULARES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela desaprovação das contas.

2. Despesas pagas irregularmente com recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 2.1. Serviços de coordenação de campanha. Contratos não assinados pelas partes e sem as cláusulas obrigatórias explicitando locais de trabalho, horas trabalhadas e justificativa da remuneração distinta para a mesma função. Violação ao art. 35, § 12º, da Resolução TSE n. 23.607/19. 2.2. Fornecimento de alimentação. Divergência entre fornecedor e contraparte beneficiada com o pagamento. Infringência ao art. 38 da mesma resolução. 2.3. Combustível. Ausente os registros de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Desobediência ao art. 35, § 11, da supracitada resolução.

3. Recebimento de recursos de origem não identificada – RONI. Emissão de notas fiscais eletrônicas contra o CNPJ da candidatura sem ocorrência de valores correspondentes a essas transações nas contas de campanha, fator que impossibilita a verificação da origem dos recursos e do seu adimplemento. Os documentos fiscais não restaram cancelados junto ao órgão tributário correspondente, conforme exige o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, nem há prova de que o prestador de contas tenha realizado esforço para corrigir as notas fiscais junto ao fisco. Jurisprudência deste Tribunal no sentido de que, “havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas” (TRE-RS, Prestação de Contas Eleitoral n. 0602944-63.2022.6.21.0000, Relatora Desembargadora Eleitoral Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, publicado em sessão em 01/12/2022), o que não restou demonstrado nos autos.

4. As irregularidades representam 70,88% do total de recursos recebidos pelo candidato em sua campanha e extrapolam os parâmetros fixados na jurisprudência deste Tribunal, de aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (superior a 10% da arrecadação financeira e acima de R$ 1.064,10).

5. Desaprovação. Determinação de recolhimento dos valores irregulares ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. ELEIÇÕES 2020. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. CHEQUES SACADOS POR TERCEIROS E EM CAIXA. NÃO DEMONSTRADO O DESTINO DOS RECURSOS PÚBLICOS. AUSÊNCIA DE CÓPIA. CUPOM FISCAL SEM IDENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. ALTO PERCENTUAL. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha de candidato, nas Eleições Municipais de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 2.1. Irregularidades envolvendo cheques sacados por terceiros e cheques sacados em caixa. Cheque utilizado para pagamento da despesa compensado em conta bancária de terceiro, alheio ao contrato. Ausência de cópias de cheques, inviabilizando a aferição da efetiva emissão nominal e/ou cruzamento ou se ocorreu o endosso pelo fornecedor declarado. A documentação oferecida limita-se às notas fiscais e aos recibos particulares, os quais, na esteira da jurisprudência deste Tribunal, mostram-se insuficientes para demonstrar o destino dos recursos públicos. Mantida a glosa. 2.2. Cupom fiscal emitido sem identificação do consumidor. O art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19 impõe, dentre outros requisitos para que o gasto possa ser considerado eleitoral, a apresentação de documento fiscal no qual conste o CNPJ da campanha. Na espécie, o cupom fiscal não contém registro do CNPJ de campanha, portanto não poderia ter sido satisfeito com recursos de campanha, sobretudo com verbas públicas.

3. As irregularidades representam 88,23% do total arrecadado em campanha. Inviabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Manutenção da sentença.

4. Desprovimento.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. ART. 266, CAPUT, DO CÓDIGO ELEITORAL. DOCUMENTOS DE SIMPLES LEITURA. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. CONHECIMENTO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DE PARCA IMPORTÂNCIA PARA A AFERIÇÃO DA CONTABILIDADE PARTIDÁRIA. MERAS IRREGULARIDADES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, em virtude de ausência do Parecer da Comissão Executiva, do Demonstrativo de Receitas e Despesas, dos Fluxos de Caixa e de Certidão de Regularidade do Conselho Regional de Contabilidade do Profissional de Contabilidade Habilitado.

2. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, sem necessidade de nova análise técnica, pode sanar irregularidades.

3. Ausência de documentos. Os demonstrativos de receitas e gastos e dos fluxos de caixa, atinentes ao exercício de 2021, não são gerados automaticamente pelo SPCA, porquanto o diploma normativo aplicável à espécie é a Resolução TSE n. 23.604/19, que não contém tal previsão, diversamente da revogada Resolução TSE n. 23.546/17, aplicável às contas de 2018 e 2019. Não foi identificado o recebimento de verbas públicas, bem como “ausentes prejudicialidades para as movimentações financeiras”. 3.1. Certidão de regularidade do profissional de contabilidade – CRC juntada em sede recursal. 3.2. Omissão de Parecer da Comissão Executiva. Meras impropriedades. Documentos de parca importância para a aferição da contabilidade partidária, que carecerem inteiramente de potencial para produzir minimamente qualquer alteração no resultado do exame das contas. Trata-se de simples impropriedades no ajuste contábil. Caso de aprovação das contas com ressalvas, e não de desaprovação.

4. Provimento. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. ELEIÇÕES 2022. ATRASO NOS REPASSES DE RECURSOS ÀS CANDIDATURAS FEMININAS, DE MULHERES NEGRAS E DE HOMENS NEGROS. AUSÊNCIA DE DESTINAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO DO FUNDO PARTIDÁRIO ÀS CANDIDATURAS MASCULINAS DE PESSOAS NEGRAS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Atraso nos repasses de recursos às cotas de gênero e étnica. A Resolução TSE n. 23.607/19 regula, em seu art. 19, a distribuição de recursos do Fundo Partidário para financiamento de candidaturas femininas e de pessoas negras. Na hipótese, o atraso dos repasses não prejudicou a utilização dos recursos transferidos, já que a maior doação foi efetuada poucos dias após a data limite. As peculiaridades do caso, em especial a distribuição dos repasses em três parcelas, permite que se acolha a justificativa da agremiação para que ao atraso resulte apenas na anotação de ressalvas na contabilidade. Circunstância a ser analisada caso a caso, observando a data do repasse e a proximidade do pleito, assim como o percentual dos valores envolvidos em cada transferência e a comprovação de que os candidatos puderam usufruir adequadamente dos recursos públicos, a fim de que se estabeleçam as sanções para o descumprimento da norma.

3. Ausência de destinação do percentual mínimo do Fundo Partidário às candidaturas masculinas de pessoas negras. A agremiação não negou a insuficiência de repasse. O § 9º do art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que o repasse de recursos do Fundo Partidário em desacordo com as regras de distribuição configura aplicação irregular dos recursos públicos. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Considerando o percentual de candidaturas prejudicadas e a peculiaridade no exame da destinação dos recursos dos fundos públicos, afastada a aplicação dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral que determinam, de forma automática, a desaprovação das contas. A aplicação irregular de recursos decorrente da ausência de destinação de valores às candidaturas de homens negros representa apenas 0,32% do montante de recursos manejados pelo partido, viabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.