PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS OMISSAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE ATESTAR A CONFORMIDADE DA MOVIMENTAÇÃO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE FILIADOS. DESVIO DE FINALIDADE DO GASTO ELEITORAL. COLACIONADAS NOTAS FISCAIS A INDICAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS. IRREGULARIDADE SUPRIDA. FALHA DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade quanto ao uso de recursos de origem não identificada – RONI. Identificadas duas notas fiscais omissas na prestação de contas em exame, que foram consideradas quitadas com valores sem prévio trânsito pelo sistema bancário nacional, a indicar o uso de recursos sem demonstração da origem. Apesar das informações trazidas pelo candidato, não há nos autos elementos que permitam atestar a conformidade da movimentação financeira com os termos da Resolução TSE n. 23.607/19, dado ser inquestionável que as notas fiscais foram emitidas contra o CNPJ de campanha e deveriam ter sido canceladas, o que não ocorreu. Recolhimento do valor correspondente ao erário.

3. Sanada a irregularidade referente à contratação de serviços de filiados ao partido. Colacionadas ao feito as respectivas notas fiscais a indicar a escorreita prestação dos serviços contratados, bem com a situação da empresa, no momento, constar como “ativa” junto à Receita Federal do Brasil.

4. O vício remanescente representa 0,44% do total auferido em campanha, devendo a contabilidade ser aprovada com ressalvas, na esteira do entendimento desta Corte, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2002. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOAÇÃO DESTINADA AO FOMENTO DE CANDIDATURAS FEMININAS. REPASSE A CANDIDATOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE BENEFÍCIO À CANDIDATA. FALHA GRAVE. CONFIABILIDADE COMPROMETIDA. IRREGULARIDADE QUE ULTRAPASSA O VALOR CONSIDERADO MÓDICO PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, condenando-a ao recolhimento de quantia ao Tesouro Nacional, em virtude do repasse de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC destinado para candidatura feminina, sem prova do benefício para a candidata.

2. Irregularidade relativa à doação de valor oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, destinado originariamente à candidatura feminina, a candidatos, sem prova de que o valor tenha sido empregado com benefício da recorrente. Inexiste nos autos prova alguma de que a candidata tenha obtido proveito pessoal para a campanha com a doação, sendo a irregularidade bastante desabonatória, uma vez que houve malferimento à política de cotas destinada às candidaturas femininas. O apoiamento de candidato sem prova de benefício para a candidata não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Falha mantida.

3. Irregularidade que representa 57,32% do total das receitas financeiras, ultrapassando o valor de parâmetro que a Resolução TSE n. 23.607/19 considera módico. Falha grave que compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira.

4. Provimento negado. Mantida a desaprovação e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES EM PAGAMENTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. PRESTADORES DE SERVIÇOS DE CABO ELEITORAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. GASTO COM COMBUSTÍVEL SEM O CORRESPONDENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO, CESSÃO, PUBLICIDADE COM CARRO DE SOM OU DESPESA COM GERADORES DE ENERGIA. ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, e determinou o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional. Conhecidos os documentos juntados ao recurso.

2. Irregularidade com o uso de verbas públicas para pagamento de prestadores de serviços de cabo eleitoral. Ainda que juntados contratos e recibos, persiste a ausência de cópias dos cheques emitidos de forma a comprovar seu preenchimento nominal e cruzado, os quais foram compensados sem a identificação do CPF do beneficiário no extrato bancário da conta do FEFC. Falha que compromete a transparência e a confiabilidade na identificação dos beneficiários dos gastos, impedindo a rastreabilidade das quantias utilizadas na campanha.

3. Gasto com combustível com recursos públicos sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Embora o art. 60, § 4º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispense a cessão de automóvel de propriedade da candidata e de seu cônjuge para utilização em benefício da candidatura, permanece a obrigação de registro na prestação de contas da campanha. No ponto, a tese da recorrente de que o veículo de sua propriedade foi utilizado por terceiro em sua campanha, sem o devido registro, não a socorre, pois não há nos autos documento comprobatório da posse ou propriedade do veículo, nem da cedência do mesmo, permanecendo o apontamento da irregularidade.

4. As falhas representam 67,68% das receitas declaradas, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL. DOCUMENTAÇÃO DE SIMPLES LEITURA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MÉRITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DOCUMENTOS JUNTADOS INSUFICIENTES PARA DEMONSTRAR O DESTINO DO RECURSO. IRREGULARIDADE MANTIDA. AFASTADA A ORDEM DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL POR NÃO SE TRATAR DE VERBA DE NATUREZA PÚBLICA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença que, em virtude da ausência da devida comprovação de gasto com serviços de contabilidade, julgou desaprovadas as contas de diretório municipal de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2021, e determinou-lhe o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Este Tribunal tem concluído, em casos excepcionais, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal e não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, ainda que o interessado tenha sido intimado para se manifestar durante a instrução, quando sua simples leitura, ictu primo oculi, sem necessidade de nova análise técnica, pode sanar irregularidades.

3. Apresentado o recibo eleitoral referente aos recursos havidos do diretório nacional do partido apenas parcialmente preenchido, bem como, igualmente, recibo eleitoral de doação estimável em dinheiro de serviços jurídicos, e não o instrumento de prestação de serviços exigido pelo art. 9º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.604/19. Mantida a sentença que considerou as referidas falhas como impropriedades formais sobre as contas.

4. Irregularidade referente à prestação de serviço de contabilidade. Juntada da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFS-e, de modo a superar parte das inconsistências descritas na sentença. Além do documento fiscal, o prestador acostou aos autos a declaração unilateral firmada pelo responsável da empresa contratada, atestando que recebeu o pagamento pelos serviços prestados. Todavia, muito embora o candidato tenha encartado aos autos a nota fiscal e a declaração do fornecedor relativamente ao pagamento e circulação do cheque, tais documentos mostram-se insuficientes para comprovar o destino dos recursos, posto que não houve a juntada da cópia do referido cheques, de modo que não é possível aferir se restou efetivamente emitido nominal e/ou cruzado (art. 18, § 4º, da Resolução TSE n. 23.604/19), ou se ocorreu o endosso pelo fornecedor beneficiado. Assim, a circunstância impede que seja afastada a irregularidade.

5. A irregularidade na comprovação do gasto partidário não enseja a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, circunstância possível apenas nas hipóteses de recebimento de recursos de origem não identificada ou de fonte vedada e de malversação de recursos públicos, na linha da jurisprudência do egrégio TSE. No caso, o valor empregado não ostenta natureza pública e não há discussão sobre a legitimidade e legalidade de sua origem, mas apenas quanto à regularidade de sua utilização. Logo, impositivo o afastamento da ordem de recolhimento do montante ao Tesouro Nacional, embora com a manutenção da irregularidade reconhecida na sentença.

6. Parcial provimento. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE. MATÉRIA PRELIMINAR NÃO CONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NULIDADE DE PROVAS. MÉRITO. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. SUPOSTA ENTREGA DE BENESSES EM TROCA DO VOTO. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, interposta por diretórios municipais partidários contra candidatos eleitos aos cargos de prefeito e vice nas eleições de 2020, ao entendimento de que as provas produzidas nos autos não são aptas a comprovar os ilícitos eleitorais apontados na peça vestibular.

2. Matéria preliminar não conhecida. 2.1. Inadequação da via eleita. A cumulação de pedidos em AIJE, no caso, abuso de poder e art. 41-A da Lei n. 9.504/97, é plenamente viável, sobretudo considerando tratar-se de eleições municipais, quando o juízo eleitoral exerce sozinho a jurisdição pertinente. 2.2. Nulidade referente a supostas conversas ilegalmente gravadas. Alegação genérica que sequer especifica os diálogos que seriam ilícitos ou sua influência no convencimento judicial.

3. Matéria fática. A exordial, em síntese, teve por fundamento quatro fatos, quais sejam: 1) doação de gasolina a eleitores para fins de captação de votos; 2) arrecadação ilegal de recursos para campanha; 3) entrega de tubos e construção de bueiros em troca de obtenção de votos; e 4) doação de materiais de construção a eleitor com propósito eleitoral.

4. Abuso de poder econômico. Para sua caracterização, necessário que a conduta abusiva tenha em vista processo eleitoral futuro ou em curso, concretizando ações ilícitas ou anormais, das quais se denote o uso de recursos patrimoniais detidos, controlados ou disponibilizados ao agente, que extrapolem ou exorbitem, no contexto em que se verificam, a razoabilidade e a normalidade no exercício de direitos e o emprego de recursos com o propósito de beneficiar determinada candidatura, provocando a quebra da igualdade de forças que deve preponderar no âmbito da disputa eleitoral. A quebra da igualdade está vinculada à gravidade da conduta capaz de alterar a simples normalidade das campanhas, sem a necessidade da demonstração de que sem a prática abusiva o resultado das urnas seria diferente.

5. Captação ilícita de sufrágio. Para a configuração do ilícito, necessária a participação do candidato beneficiado, ou ao menos seu conhecimento, em qualquer das condutas previstas no dispositivo legal e ocorridas entre a data do registro de candidatura e a eleição, bem como o dolo específico, consistente na intenção de obter o voto do eleitor.

6. A jurisprudência do egrégio Tribunal Superior Eleitoral sedimentou entendimento de que a procedência da ação de investigação judicial eleitoral demanda provas robustas dos ilícitos perpetrados, com a demonstração de gravidade apta a macular a lisura do pleito, não podendo ser fundamentada em meras conjecturas ou presunções, como ocorrido nos autos (Ac. De 6.8.2015 no REspe n. 32944, Relator Min. Luiz Fux). Fragilidade do acervo probatório apresentado nos autos para comprovar a captação ilícita de sufrágio e o abuso de poder econômico, de forma a atrair a incidência das gravosas sanções previstas nos art. 41-A da Lei n. 9.504/97 e art. 22 da LC n. 64/90. Manutenção da sentença.

7. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL – AIJE. ABUSO DE PODER. CONDUTA VEDADA. PROCEDENTE. PRELIMINARES. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA EXTRA PETITA. REJEITADAS. MÉRITO. CONDUTAS VEDADAS. CONFIGURADA A ILICITUDE. MULTA. ABUSO DE PODER POLÍTICO. AUSENTE GRAVIDADE DA CONDUTA. AFASTADA A OCORRÊNCIA. REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO. AFASTADAS AS SANÇÕES DE CASSAÇÃO DOS DIPLOMAS E INELEGIBILIDADE. REDUZIDO O QUANTUM DA MULTA FIXADA A UM DOS RECORRENTES. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação de investigação judicial eleitoral – AIJE, a qual reconheceu a configuração de abuso de poder e conduta vedada nas eleições 2020 e impôs a inelegibilidade, pelo prazo de 08 (oito) anos subsequentes ao pleito, e multa individual aos recorrentes, assim como a cassação do diploma dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

2. Matéria preliminar rejeitada. 2.1. Da ausência de litisconsórcio passivo necessário. O atual posicionamento da jurisprudência eleitoral encontra-se fixada no sentido de inexigibilidade da formação de litisconsórcio entre o candidato beneficiário e o agente público eventualmente envolvido na conduta vedada. Na espécie, considerando que o prefeito há época foi arrolado como réu e que o secretário de obras era mero executor das supostas condutas ilícitas, ausente qualquer irregularidade na formação do polo passivo. 2.2. Nulidade da sentença por julgamento extra petita. As sanções fixadas na sentença são aquelas expressamente previstas em lei para as condutas claramente narradas na inicial, decorrentes do reconhecimento do abuso de poder.

3. Matéria fática. Suposta distribuição de material de construção (brita) e realização de serviços conexos pela municipalidade no período eleitoral em benefício de campanha eleitoral.

4. Condutas vedadas. O art. 73, § 10, da Lei n. 9.504/97 objetivamente proíbe a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública no ano em que se realizar eleição. A vedação é excepcionada nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior, casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa. Em se tratando do disposto no art. 73 da Lei das Eleições, não se faz necessário verificar se houve finalidade eleitoral nas condutas ou quem foram os beneficiários, visto que a norma procura evitar a utilização da máquina pública de forma ampla. Na hipótese, houve a distribuição gratuita de bens sem a observância da legislação municipal. Configurada a conduta vedada. Manutenção da sentença no ponto.

5. Abuso de poder político. A distribuição gratuita de material de construção (brita) em 03 (três) ocasiões, ainda que constitua conduta vedada que foi reiterada em dois períodos eleitorais, não se reveste da gravidade necessária para configuração de abuso de poder. Necessário considerar que o material não foi negociado em troca de voto ou apoio eleitoral, ou mesmo que a prática tivesse tido grande repercussão ou alcance no município. As circunstâncias do caso concreto, em especial a reiteração da conduta pelos agentes, devem repercutir na fixação da multa. Entretanto, considerando a ausência de gravidade dos ilícitos reconhecidos nos autos, impõe-se a reforma da sentença, para fins de afastar a ocorrência de abuso de poder e, por decorrência, julgar inaplicáveis as sanções de cassação dos diplomas e de inelegibilidade.

6. Parcial provimento. Afastada a condenação pela prática de abuso de poder político e, por consequência, afastadas as sanções de cassação dos diplomas e inelegibilidade. Mantida a condenação pela prática de condutas vedadas. Reduzido o quantum da multa fixada ao candidato eleito vice-prefeito por ausência de participação nos eventos relativos às eleições de 2016.