PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXISTÊNCIA DE DESPESAS SEM A CORRESPONDÊNCIA DAS OPERAÇÕES NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. INVIABILIZADA A COMPROVAÇÃO DA APLICAÇÃO DA VERBA PÚBLICA. FALHA DE BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades relativas à aplicação das verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesas declaradas na prestação de contas sem a correspondência das operações nos extratos bancários. Gastos com pessoal e locação de bem imóvel. Além de as despesas não estarem refletidas nos extratos bancários das contas de campanha eleitoral, no caso da locação do imóvel não houve a comprovação de que o bem era de propriedade do locador. Fato incontroverso. Prática que inviabiliza a vinculação entre o pagamento e o recebimento do recurso pelos efetivos fornecedores, restando sem comprovação a aplicação da verba pública utilizada, pois a demonstração segura se faz mediante documentos fiscais idôneos, corretamente preenchidos e movimentados conforme os ditames previstos nas normas eleitorais.

3. A irregularidade corresponde a 7,6% das receitas declaradas na prestação, de modo a permitir a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para acolher um juízo de aprovação com ressalvas, na linha da jurisprudência pacífica desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DÍVIDA DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DO TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. VALOR IRREGULAR NÃO SUJEITO À DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALTO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Verificada dívida de campanha sem a apresentação do respectivo termo de assunção do passivo pelo partido, na forma prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Valor apontado como irregular não sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

3. Irregularidade que representa 37,21% do montante de recursos declarados pelo prestador, situação que afasta a possibilidade de aprovação com ressalvas, conforme pacífica jurisprudência deste Tribunal, ainda que incabível a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. ASSUNÇÃO DE DÍVIDA PELO PARTIDO. CONTRARIADAS AS DETERMINAÇÕES DO § 3º DO ART. 33 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE AMPARO NORMATIVO. PRECEDENTES. MALVERSAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. FALHAS QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Impropriedades quanto à assunção de dívidas de campanha pela agremiação. Conquanto a falha não tenha afetado a transparência da movimentação financeira, restaram contrariadas as determinações do § 3º do art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe a apresentação de peças formalizando o acolhimento do débito pela grei. Todavia, ainda que ressalvada a impropriedade, deve ser afastado o dever de recolhimento ao erário da importância equivalente à dívida, por falta de amparo normativo. Precedentes.

3. Malversação de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, devido à falta de apresentação de documentos fiscais comprovando as despesas, conforme estabelecido nos arts. 35 e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Abatimento de parte dos valores irregulares, porquanto comprovadas as despesas por meio do sistema da Justiça Eleitoral de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas quanto aos demais dispêndios considerados irregulares, na medida em que desacompanhados de documentos fiscais ou esclarecimentos a justificá-los, devendo o montante ser recolhido ao Tesouro Nacional, de acordo com o art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O total das irregularidades equivale a 16,55% dos recursos recebidos pelo candidato em sua campanha, montante que extrapola os parâmetros fixados na jurisprudência desta Justiça Especializada, quando da aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para formar juízo de aprovação com ressalvas da contabilidade (abaixo de R$ 1.064,10 e inferior a 10% da arrecadação financeira).

5. Desaprovação. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2024. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e televisão, na modalidade de inserções estaduais, referente ao primeiro semestre do ano de 2024, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que o requerimento inicial foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2024. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 845/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. FALTA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. PARTIDO QUE NÃO PARTICIPOU DAS ELEIÇÕES E NEM LANÇOU CANDIDATURAS. POSSIBILIDADE DE APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE CONTAS PARCIAIS E INTEMPESTIVIDADE NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS FINAIS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADES CAPAZES DE COMPROMETEREM A CONFIABILIDADE E A TRANSPARÊNCIA DAS CONTAS. AFASTADA A SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de diretório municipal de partido político, relativas às eleições gerais de 2022, e determinou a perda ao direito do recebimento de quotas do Fundo Partidário por três meses, em virtude da falta de abertura de conta bancária de campanha, além da intempestiva apresentação da contabilidade e da ausência de entrega de contas parciais.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, em seu art. 8º, caput e § 2º, prescreve que as agremiações políticas estão obrigadas a abrir conta bancária específica, independentemente da circunstância de auferir receitas e realizar despesas relacionadas à campanha eleitoral. Todavia, esta Corte tem entendido que a não abertura de conta-corrente específica por parte de órgão partidário municipal que não tenha participado das eleições gerais, não lançando candidaturas nem movimentando recursos em prol das campanhas eleitorais, não enseja a desaprovação das contas, mas simplesmente a anotação de ressalvas.

3. No caso, inexiste indício que possa infirmar a declaração do órgão partidário municipal, plenamente crível, de não ter participado das campanhas voltadas ao preenchimento de cargos eletivos estaduais e federais de 2022. Ainda, a ausência de entrega de contas parciais e a intempestividade na apresentação das contas finais constituem falhas que, nas circunstâncias dos autos, não comprometeram a análise das contas e a regularidade do ajuste contábil, sendo incapazes de darem ensejo à desaprovação das contas, consoante remansosa jurisprudência deste Tribunal. Inexistência de irregularidades capazes de comprometerem a confiabilidade e a transparência das contas de campanha. Contabilidade aprovada com ressalvas. Afastada, via de consequência, a penalidade de suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

4. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. SANEAMENTOS INTEGRAL DAS FALHAS. REGULARIDADE DE GASTOS. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, abrangendo a movimentação financeira referente ao exercício financeiro de 2020.

2. Manifestação partidária. Juntada de documentos que evidenciaram a regularidade dos gastos. Saneamento integral das irregularidades. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Regularidade.

3. Aprovação, nos termos do art. 45, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÃO 2020. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO CONTRA ENTENDIMENTO DIVERGENTE PROFERIDO NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DE ACLARATÓRIOS. OMISSÕES QUANTO AO ENFRENTAMENTO DO ART. 97-A, CAPUT E § 1º, DA LEI N. 9.504/97 E QUANTO À NECESSIDADE DE CONSTAR DO JULGADO INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO QUADRO ELEITORAL DO MUNICÍPIO. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS. OMISSÃO EM RAZÃO DA CARACTERIZAÇÃO DE UM ATO OFICIAL DA PREFEITURA, DA LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO EMPRESÁRIO NO CONTEXTO ELEITORAL E DO CONDICIONAMENTO DA INSTALAÇÃO DA LOJA À REELEIÇÃO DO PREFEITO. QUESTÕES ABORDADAS E EXPLICITADAS NO VOTO CONDUTOR. LITIGIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO PARA O APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO.

1. Oposição de dois embargos de declaração contra o acórdão que, por maioria, negou provimento ao recurso interposto, ao efeito de confirmar a sentença que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral deduzida contra os ora embargantes.

2. Inexistência de omissão e contradição contra entendimento divergente em razão da falta de provas robustas a demonstrarem eventual ilícito eleitoral ou abuso de poder econômico. No caso, verifica-se que o conteúdo recursal visa à rediscussão ampla do contexto fático-probatório, a fim de propiciar uma ratificação das teses defensivas que não foram acolhidas pelos respeitáveis e fundamentados votos vencidos. Em realidade, não se verificam omissões nos pronunciamentos que divergiram da posição majoritária, porquanto o conjunto probatório restou integralmente examinado em todas as manifestações dos julgadores, ainda que, por vezes, por remissão aos votos inaugurais de cada uma das posições. Assim, os votos ora atacados tão somente alcançaram uma convicção diversa daquela sufragada pela maioria do Pleno em relação ao exame da gravidade das circunstâncias, fazendo de forma adequada e suficientemente motivada, inexistindo qualquer vício. Existência apenas de contrariedade entre a prova produzida e a conclusão do voto, circunstância não remediável por meio dos aclaratórios. Rejeição.

3. Supostas omissões. 3.1. Enfrentamento do art. 97-A, caput e § 1º, da Lei n. 9.504/97. O dispositivo legal invocado não prevê nenhuma consequência de ordem prescricional, decadencial ou de natureza processual que obste o prosseguimento do feito até a sua resolução final, ainda que ultrapassado o prazo nele indicado. Eventual inviabilidade de renovação das eleições não impede o prosseguimento do processo quanto à penalidade. 3.2. Necessidade de constar do julgado informações relacionadas ao quadro eleitoral do município, especialmente o desempenho do candidato e o número de visualizações da postagem investigada. Questões fáticas devidamente analisadas nas razões de decidir dos membros do Colegiado e expressamente expostas em diversos trechos dos votos escritos que compõem o acórdão. 3.3. As omissões apontadas envolvendo a caracterização de um ato oficial da prefeitura, a liberdade de expressão do empresário no contexto eleitoral e o condicionamento da instalação da loja à reeleição do prefeito foram claramente abordadas e explicitadas no voto condutor e constam, inclusive, na ementa do acórdão. A pretensão dos embargantes, portanto, cinge-se ao dissenso com a posição vencida e ao pedido de reafirmação ou aprofundamento de questões já decididas, o que não é cabível em embargos de declaração. 3.4. Considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados, mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. Litigância de má-fé. Descabimento. A lei processual permite às partes a oposição de embargos de declaração para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, saneando vícios ou esclarecendo pontos reputados indispensáveis à solução da causa ou, simplesmente, de modo a viabilizar o debate na instância superior. Justamente por ser voltado à integração e à correção da decisão judicial, e não à sua reforma, essa espécie recursal não está condicionada à sucumbência do embargante. Por isso, não podem ser tidos como protelatórios os embargos de declaração opostos pela parte vencedora com a finalidade de provocar a manifestação do julgador acerca de matérias que, ao menos do ponto de vista do embargante, sejam relevantes para a completude e clareza da decisão judicial.

5. Rejeição.