EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE REJULGAMENTO DA MATÉRIA. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que julgou procedente ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada por vereador, ao efeito de reconhecer a justa causa para autorizar a desfiliação do parlamentar, sem a perda do mandato eletivo.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil.

3. Pretensão de que o julgador examine inúmeras questões como se estivesse a responder um questionário, conduta que não se amolda à via estreita dos aclaratórios. Acórdão devidamente fundamentado, com o exame de toda a matéria relevante para o juízo de mérito. Ausente qualquer omissão, mostra-se imprópria a oposição de declaratórios com o objetivo de novo julgamento do caso concreto.

4. Prequestionamento. Considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior julgue que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

5. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA OPOSIÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. TENTATIVA DE SUSCITAR MATÉRIA NOVA E IRRELEVANTE PARA O JULGAMENTO DO FEITO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que acolheu parcialmente embargos de declaração. Alegada omissão no aresto ao não examinar o cabimento do disposto no art. 48, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19.

2. A forma como será restituído o valor ao erário é matéria afeta ao cumprimento de sentença e será examinada de acordo com o regramento pertinente, especialmente a Resolução TSE n. 23.709/22. Nítida a pretensão de suscitar matéria nova e irrelevante para o julgamento do feito, provocando incidentes processuais meramente protelatórios. Conduta imprópria, que beira à incidência do § 6º do art. 275 do Código Eleitoral.

3. Prequestionamento. Considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior julgue que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADORES. PROCEDÊNCIA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESES DEFENSIVAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, contra o acórdão que julgou procedente a ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, ao efeito de reconhecer a existência de legítimo motivo para autorizar a desfiliação de parlamentares sem perda do mandato eletivo.

2. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal. O acórdão considerou e enfrentou as razões defensivas do embargante, concluindo que não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico para o ingresso da ação, bastando a mera proclamação formal do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral, sendo a janela partidária irrelevante para o juízo de procedência.

3. Apreciadas todas as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito relevantes para a compreensão e julgamento do feito, inexistindo omissão passível de integração pela via dos aclaratórios. Prequestionamento na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUDA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA. VEREADOR. PROCEDÊNCIA. ART. 17, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. TESES DEFENSIVAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição, com pedido de atribuição de efeitos modificativos, contra o acórdão que julgou procedente a ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária, ao efeito de reconhecer a existência de legítimo motivo para autorizar a desfiliação de parlamentar sem perda do mandato eletivo.

2. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária com fundamento no art. 17, § 5º, da Constituição Federal. O acórdão considerou e enfrentou as razões defensivas do embargante, concluindo que não há necessidade de observância a qualquer marco cronológico para o ingresso da ação, bastando a mera proclamação formal do resultado das eleições pela Justiça Eleitoral, sendo a janela partidária irrelevante para o juízo de procedência.

3. Apreciadas todas as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito relevantes para a compreensão e julgamento do feito, inexistindo omissão passível de integração pela via dos aclaratórios. Prequestionamento na forma do art. 1.025 do Código de Processo Civil.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES E AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL COMPROBATÓRIO. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades na utilização de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Extrapolação de gastos com aluguel de veículos automotores, em infringência ao art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, e ausência de apresentação de documento fiscal comprobatório, conforme art. 60 do citado normativo.

3. A irregularidade representa 41,67% da receita total declarada pela candidata, ensejando a desaprovação das contas, com a determinação de recolhimento do valor apontado como irregular ao Tesouro Nacional, conforme art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI OU DE FONTE VEDADA. DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Processo de contas não prestadas de candidato ao cargo de deputado estadual, referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão na prestação de contas. O órgão técnico informou haver indícios de recebimento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e indicou a impossibilidade de verificação relativa à percepção de recursos oriundos de fonte vedada ou de origem não identificada – RONI.

3. A ausência de movimentação de recursos de campanha, financeiros ou estimáveis em dinheiro, não isenta o partido político e a candidata ou o candidato do dever de prestar contas, devendo fazê-lo até o trigésimo dia posterior à realização das eleições. Da mesma forma, devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional os recursos do FEFC auferidos pelo candidato e que não foram utilizados, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Impedimento de o candidato obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Contas julgadas não prestadas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. PAGAMENTO DE DUAS DESPESAS COM UM ÚNICO CHEQUE. MOVIMENTAÇÃO IRREGULAR. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE TODOS OS GASTOS POR MEIO DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. IRREGULARIDADES DE PERCENTUAL ELEVADO. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCABÍVEL O RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AFASTADA A MULTA, A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL E A SUSPENSÃO DE REPASSE DAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas anuais do partido, referentes ao exercício 2021, e determinou a suspensão do repasse de verbas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC pelo período de um ano, além do recolhimento de valores, acrescidos de multa de 20%, ao erário.

2. Pagamento de duas despesas com recursos provenientes de um único cheque previamente sacado na instituição financeira. Movimentação irregular, pois os extratos bancários não apresentam a identificação do beneficiário do cheque e dos destinatários dos pagamentos, fato que afronta o art. 6º, § 7º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Cheque emitido nominalmente à tesoureira da agremiação que, aparentemente, sacou o valor e efetuou os pagamentos em espécie, forma essa não prescrita pelo art. 18 da Resolução TSE n. 23.604/19. O procedimento utilizado pelo partido é aquele previsto no art. 19 da Resolução de regência para o Fundo de Caixa, pertinente ao  pagamento de gastos de pequeno vulto. Ocorre que os requisitos constantes na norma determinam, em especial,  que a utilização dessa modalidade de pagamento não dispensa a comprovação de todos os gastos por meio de documento fiscal idôneo. No caso, não vieram aos autos documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, estando correto o juízo de desaprovação das contas.

4. As irregularidades verificadas representam 17,55% das receitas auferidas no exercício de 2021 pela grei partidária. Assim, inaplicáveis os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, pois o valor, tanto nominalmente considerado quanto em termos percentuais, está acima do admitido por esta Corte para esse fim.

5. Embora mantida a desaprovação das contas, incabível o recolhimento ao erário, pois as irregularidades não foram cometidas com recursos públicos, mas com doações recebidas de filiados. Igualmente, não se tratando de irregularidade que envolva a movimentação de recursos públicos, não cabe a suspensão de quotas do Fundo Partidário, tampouco do recebimento de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Considerando que a multa deve ser aplicada observando o valor dos recursos do Fundo Partidário que o prestador de contas estiver recebendo (art. 48, § 3º, da Resolução TSE n. 23.604/19), não havendo nos autos notícia acerca dessa distribuição, a sanção deve ser afastada.

6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Afastada a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão de repasse das quotas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. FALTA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE PARTICIPAÇÃO NO PLEITO. IMPROPRIEDADES. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político relativa às eleições gerais de 2022 e determinou a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 4 (quatro) meses.

2. Falta de abertura de conta bancária específica para a rubrica "doações para campanha". Processo autuado a partir da certidão de inadimplência do partido, o qual, após notificado, apresentou as contas apenas do segundo turno, compostas por demonstrativos zerados. Ausência de indícios de participação da agremiação no pleito. Impropriedades. Possibilidade de aprovação com ressalva das contas. Precedentes desta Corte.

3. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastada a suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS. IMPROPRIEDADES QUE NÃO IMPEDIRAM A ANÁLISE DAS CONTAS. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ACOMPANHADAS DOS RESPECTIVOS TERMOS DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO PERCENTUAL. INAPLICÁVEIS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCABÍVEL O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Ausência de apresentação de peças obrigatórias. Impropriedades que não afetaram a identificação da origem das receitas e da destinação das despesas. 2.1. Existência de dívidas de campanha sem a apresentação dos respectivos termos de assunção de dívida, na forma prevista no art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Irregularidades que representam 29,4% da receita total declarada pelo candidato, conduzindo inevitavelmente a um juízo de desaprovação das contas. Impossibilidade, no caso, da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Embora as contas mereçam desaprovação, o valor apontado como irregular não está sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional, porquanto ausente previsão normativa expressa. Entendimento do Tribunal Superior Eleitoral de que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas. Posicionamento acolhido por este Tribunal nas eleições gerais de 2022.

5. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. SUPLENTE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DIVERGÊNCIA DE GASTOS COM IMPULSIONAMENTO JUNTO AO FACEBOOK. CONTRATOS DE PESSOAL SEM OS DETALHAMENTOS LEGAIS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata suplente ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Recebimento de crédito via PIX, sem a identificação do CPF ou CNPJ da contraparte, configurando o recebimento de recursos de origem desconhecida. Contudo, a análise minuciosa dos autos revela que o CPF do doador está indicado no extrato bancário, tratando-se da própria da candidata, embora não conste do extrato bancário publicado no sistema DivulgaCandContas do TSE. A operação de autofinanciamento constou devidamente declarada e detalhada pela prestadora de contas no Demonstrativo de Receitas Financeiras. Afastado o apontamento.

3. Divergência de gastos com impulsionamento junto ao Facebook. As notas fiscais emitidas denotam valor superior ao lançado na contabilidade da candidata, havendo uma diferença de valores que não transitaram pelas contas de campanha, consistindo em recursos de origem não identificada. A candidata não se manifestou quanto ao ponto. Mantido o apontamento. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma prescrita pelo art. 32, caput e § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, por utilização de recursos que não se originaram das contas específicas de campanha.

4. Contratos de pessoal sem os detalhamentos legais. Identificados contratos de prestação de serviços com pessoal de campanha, os quais não contêm o detalhamento exigido pelo art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, consistindo em irregularidade envolvendo recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Documentos em desacordo com as exigências do art. 60, c/c o art. 35, § 12, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que não constituem instrumentos idôneos capazes de ensejar segurança acerca da especificação e/ou informação do local de trabalho, das horas trabalhadas e das atividades executadas, impedindo a fiscalização dos valores em exame. Determinado o recolhimento ao erário.

5. As irregularidades representam cerca de 8,7% do total arrecadado, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta Corte Regional.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.