PROCESSO: 0600303-68.2023.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÕES ORDINÁRIAS DECORRENTES DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.523/2017.

INTERESSADOS: JUÍZOS DAS 077ª, 136ª E 165ª ZONAS ELEITORAIS

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Prorrogações ordinárias. 077ª ZE. 136ª ZE. 165ª ZE. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir as prorrogações das requisições dos servidores elencados na tabela em anexo, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600302-83.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE RITA BECKER PRASS GARCIA

INTERESSADA: 012ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Rita Becker Prass Garcia. 012ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Rita Becker Prass Garcia, ocupante de cargo efetivo do Município de Camaquã/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600301-98.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE JULIANA FAGUNDES DOS SANTOS

INTERESSADA: 128ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Juliana Fagundes dos Santos. 128ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Juliana Fagundes dos Santos, ocupante de cargo efetivo do Instituto Federal do Rio Grande do Sul - IFRS de Sertão - RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600300-16.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE LUCIANA SCHLEE DOS SANTOS XAVIER

INTERESSADA: 060ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Luciana Schlee dos Santos Xavier. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Luciana Schlee dos Santos Xavier, ocupante de cargo efetivo da Câmara Municipal de Pelotas/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600299-31.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE KAREN DALL'AGNOL

INTERESSADA: 138ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Karen Dall'Agnol. 138ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Karen Dall'Agnol, ocupante de cargo efetivo do Município de Paraí/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600298-46.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE JÉSSICA FIGUEIREDO RODRIGUES

INTERESSADA: 012ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Jéssica Figueiredo Rodrigues. 012ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Jéssica Figueiredo Rodrigues, ocupante de cargo efetivo da Prefeitura Municipal de Dom Feliciano/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 22 de setembro de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE GASTO. AUSÊNCIA DE CONTABILIZAÇÃO DE NOTA FISCAL. INCORRETA DESTINAÇÃO DE VERBA NÃO UTILIZADA ORIUNDA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. TRANSFERÊNCIA DE QUANTIA NÃO UTILIZADA AO PARTIDO. INFRAÇÃO À NORMA COGENTE. BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade atinente à omissão de gasto. Nota fiscal emitida sem a contabilização da despesa. Utilização de recursos de origem não identificada – RONI. Ausência nos autos de documento indicando o cancelamento da nota fiscal, de sorte que o débito emitido contra o CNPJ de campanha da candidata permanece válido e sugere despesa eleitoral por abranger o período de campanha. Em que pese a alegação da candidata no sentido de que a despesa não traduziria gasto de campanha, não foi carreada aos autos qualquer prova nesse sentido. Necessária a restituição aos cofres públicos.

3. Demonstrada a transferência da quantia não utilizada do FEFC para o partido, malferindo a norma cogente, categórica ao determinar que os valores sob tal condição devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, mediante guia de recolhimento específica. Irregularidade incontroversa. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional, por força do disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A soma das irregularidades remanescentes representa 3,23% dos recursos auferidos em campanha, permitindo, na linha de entendimento pacificado neste Tribunal, o juízo de aprovação com ressalvas das contas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ainda que necessário o recolhimento da quantia indevida ao erário.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE NO SERVIÇO DE IMPULSIONAMENTO DE REDE. INCONSISTÊNCIA NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS GASTOS. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. PERCENTUAL INFERIOR AO LIMITE UTILIZADO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Constatada irregularidade relativa ao serviço de impulsionamento de rede do fornecedor Facebook. Inconsistência entre as despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e a nota fiscal eletrônica localizada, restando uma diferença sem comprovação do gasto.

3. O montante irregular corresponde a 1,60% da receita total declarada pelo candidato, ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. CONSTATADAS DIVERGÊNCIAS ENTRE AS INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELAS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. INDÍCIOS DE OMISSÃO. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS PAGAS COM IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS FISCAIS CORRESPONDENTES. SERVIÇO DE MILITÂNCIA. AUSENTE O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. IRREGULARIDADES MANTIDAS. BAIXO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Constatadas divergências entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Existência de seis notas fiscais que se referem a despesas que foram pagas com valores que não transitaram pela conta bancária da campanha, de modo que o valor configura recurso de origem não identificada e deverá ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Inconsistências nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 3.1. Existência de duas despesas com impulsionamento de conteúdo nas redes em que não foram apresentados os documentos fiscais correspondentes. 3.2. Despesa com serviço de militância e mobilização de rua sem a apresentação do contrato de prestação do serviço, contrariando o disciplinado no art. 60, c/c o art. 35, § 12, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A soma das irregularidades identificadas representa 7,4% da receita declarada pelo candidato, ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO ESTADUAL. DESAPROVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE OPOSIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. APLICABILIDADE DO ART. 44-A, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 9.096/95. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL EM NOMENCLATURA DE TÓPICO DA DECISÃO EMBARGADA. CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL NO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O ART. 41 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.709/22. CORREÇÃO. MANUTENÇÃO DA EMENTA. NÃO ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS QUANTO À BASE DE CÁLCULO ADOTADA. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. QUANTIA EXPRESSIVA. INVIABILIDADE DE APROVAÇÃO DAS CONTAS. ACOLHIMENTO PARCIAL.

1. Embargos de declaração, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, opostos por diretório estadual e seus dirigentes partidários em face de acórdão que rejeitou a matéria preliminar e desaprovou suas contas anuais, relativas ao exercício financeiro de 2019. Determinada a devolução dos valores glosados ao Tesouro Nacional, acrescidos de multa, e a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 01 (um) mês, recolhimento a ser realizado por meio de recursos próprios da agremiação, conforme art. 41 da Resolução TSE n. 23.709/22.

2. Alegada omissão quanto ao precedente invocado em sede de alegações finais, no ponto em que tratou da quebra na segregação de recursos das contas bancárias de movimentação do FEFC e de Outros Recursos, e violação ao princípio da isonomia. O vício alegado é inexistente, pois, conforme entendimento firmado pelo STJ, é incabível a oposição de embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão embargada diverge da conclusão alcançada em outro julgamento. O dissídio jurisprudencial dá azo ao cabimento da interposição de recurso especial, mas tal fundamento não caracteriza hipótese de oposição de aclaratórios, não estando o julgador obrigado a realizar o cotejo analítico dos precedentes jurisprudenciais eventualmente invocados pelas partes, pois o caso concreto deve ser decidido de acordo com o contexto dos autos e seu respectivo caderno probatório. No ponto, inexistência de omissão, contradição ou violação ao princípio da isonomia.

3. Alegada omissão quanto ao art. 6º da Lei n. 13.877/19 e parte final do art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. A decisão não é omissa, pois a aplicabilidade do art. 44-A, parágrafo único, da Lei dos Partidos Políticos foi diretamente enfrentada no acórdão, tendo sido considerado que os ressarcimentos realizados a partir da vigência da Lei n. 13.877/19 seriam tidos por regulares. Incabível, em sede de recurso meramente integrativo da decisão, a adoção do conteúdo desta lei para período anterior à sua vigência. De igual modo, o argumento de que a decisão contraria o art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95 é questão a ser levada a julgamento da instância recursal superior, por trata-se de tema debatido na decisão. Os pedidos de prequestionamento encontram-se albergados pelo art. 1.025 do CPC.

4. Alegado erro material “na nomenclatura do tópico 2.4 da decisão embargada - Utilização do Fundo Partidário sem comprovação de pagamento”, porque os pagamentos foram comprovados e a despesa foi, na verdade, considerada irregular. A alegação de erro material não procede, pois o acórdão é expresso ao tratar da utilização do Fundo Partidário sem comprovação de pagamento, referindo que o parecer técnico apontou que não há demonstração de pagamento à Secretaria do Tesouro Nacional.

5. Contradição e erro material no dispositivo do acórdão. Fundamentação em desacordo com o art. 41 da Resolução TSE n. 23.709/22. Acolhidos os embargos de declaração neste ponto, sem atribuição de efeitos infringentes. Mantido o comando constante do dispositivo do acórdão, mas alterada sua fundamentação, sem reflexos na ementa.

6. Alegada contradição e erro material quanto à base de cálculo adotada. A decisão é expressa ao considerar que o impacto das falhas é verificado a partir do seu percentual frente à arrecadação financeira, entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte. A reforma da decisão para que a base de cálculo considerada seja o total de despesas depende de interposição do competente recurso. Inexistência dos vícios alegados.

7. Alegada contradição porque a quantia glosada representa percentual dos recursos tramitados pela contabilidade partidária, que comporta a aprovação com ressalvas por incidência dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No entanto, o montante é quantia expressiva, de vulto, que representa mais de 10% da receita do exercício, inviabilizando a aprovação das contas. Nesse sentido, entendimento do TSE e deste Tribunal.

8. Acolhimento parcial.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata a vereadora, referentes às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão da falta de documento comprobatório de despesas efetuadas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e da ausência da juntada de instrumento procuratório.

2. Nos termos do art. 45, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, é obrigatória a constituição de advogado para a prestação de contas. Na hipótese, presença apenas de substabelecimento de procuração, sem o instrumento procuratório. Deferido novo prazo para regularização, a recorrente não se manifestou. A ausência de procuração assinada pela outorgante inviabiliza o conhecimento do recurso, em face da inexistência de poderes ad judicia da respectiva subscritora (art. 654, caput, do Código Civil, c/c o art. 105, caput, do CPC).

3. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTOS DE DESPESAS ELEITORAIS REALIZADAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação do pagamento de despesas eleitorais realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrariedade ao disposto no art. 53, inc. II, al. “c”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual determina que os dados das despesas e receitas devem compor as prestações de contas, de modo que a falta desses registros atrapalha a fidedignidade das contas. Falha sanada parcialmente com a documentação apresentada pela candidata.

3. A irregularidade representa 2,03% das receitas declaradas, valor módico e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10, considerado como modesto pela legislação de regência e utilizado por este Tribunal. Impositiva a aplicação do princípio da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Contudo, a conclusão não afasta a determinação do recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, que decorre exclusiva e diretamente da previsão contida no art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19, alusiva à irregularidade na aplicação de recursos públicos.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1.Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades na comprovação e utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Identificada a aquisição de combustível, sem o correspondente registro de locações, de cessões de veículos, de publicidade com carro de som ou de despesa com geradores de energia, em violação ao disposto nos arts. 35, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Embora regularmente intimada, a prestadora não forneceu documentos, tampouco esclarecimentos aptos a afastar o apontamento.

3. A falha equivale a 3,91% do montante de recursos recebidos na campanha, e se enquadra em parâmetros, fixados na jurisprudência desta Corte para aplicação dos princípios de razoabilidade e de proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. DESCUMPRIDO PRAZO DE ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE GASTOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS PARCIAL. COMPROVADOS OS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS PÚBLICOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Inobservância do prazo de entrega dos relatórios financeiros de campanha. Embora a impropriedade incida sobre a integralidade dos valores recebidos pelo candidato, a omissão no envio das informações, quanto à aplicação dos procedimentos técnicos de exame pela Justiça Eleitoral, restou superada com a superveniente apresentação das contas. A falha merece apenas o registro de ressalvas nas contas, decorrente da frustração do controle social no período que antecedeu o pleito, não comprometendo a análise e a fiscalização do balanço contábil.

3. Ausência de declaração de gastos na prestação de contas parcial. Identificados gastos eleitorais realizados em data anterior à data inicial de entrega da prestação de contas parcial, mas não informados à época, em violação ao disposto no artigo 47, § 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ocorrência consiste em falha meramente formal, haja vista se tratar de simples atraso na entrega de informações, as quais foram devidamente registradas nas contas finais apresentadas pelo candidato, não impedindo a fiscalização sobre a movimentação financeira realizada durante a campanha eleitoral.

4. Ausência de comprovação de gastos realizados com recursos oriundos do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos (FP). O prestador juntou aos autos, após parecer conclusivo, notas fiscais onde constam a regular descrição da operação realizada, com a indicação das dimensões do material contratado e pago ao fornecedor, em observância ao disposto no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19, referente a todas as despesas apontadas como irregulares pelo órgão técnico. Comprovados os gastos. Sanada a irregularidade.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. IDENTIFICAÇÃO DE NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. INVIABILIZADA A VERIFICAÇÃO DA ORIGEM DA VERBA UTILIZADA PARA O PAGAMENTO DAS DESPESAS OMITIDAS. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Identificadas notas fiscais não declaradas na prestação de conta. Não acolhida a alegação de que as despesas foram pagas com recursos próprios, por tratar-se de gastos não considerados de campanha. Em eventual emissão indevida de nota fiscal, há previsão no sentido de cancelamento do documento, com a respectiva comprovação nos autos, nos termos do art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19. As alegações trazidas não afastam a irregularidade, pois restou inviabilizada a verificação da origem da verba utilizada para o pagamento das despesas omitidas. Em consequência, o montante configura recurso de origem não identificada – RONI, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. As irregularidades representam 3,4% das receitas declaradas na prestação de contas, circunstância que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, o juízo de aprovação com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2002. PARTIDO POLÍTICO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DESPESAS QUE NÃO FORAM DECLARADAS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE ESCLARECIMENTOS. IRREGULARIDADES DE ALTO PERCENTUAL. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO E A SUSPENSÃO DO REPASSE DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença desaprovou as contas de órgão municipal partidário, relativas às eleições 2022, por verificar a utilização de recursos de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional e a suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário pelo prazo de 6 (seis) meses.

2. Omissão de cinco notas fiscais emitidas contra o CNPJ do partido, no curso do período eleitoral. Despesas que não foram declaradas na prestação de contas e o aporte para as respectivas quitações não se encontram registrados na conta de campanha do diretório. Inexistência de esclarecimentos sobre tais circunstâncias, limitando-se as razões recursais a abordar aspectos periféricos. O art. 35, inc. I, da Resolução TSE 23.607/2019, inclui entre os gastos eleitorais a “confecção de material impresso de qualquer natureza”, não se permitindo acolher o argumento no sentido de que o partido entendeu que o material adquirido teria caráter permanente.

3. Acertada a determinação do recolhimento ao erário pelo manejo de recursos de origem não identificada – RONI, para o pagamento de gastos eleitorais, bem como a suspensão de quotas pelo período de 6 (seis) meses, considerando que o total de irregularidades alcançou 44,80% do total de receitas declaradas pelo prestador.

4. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FUNDO DE CAIXA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação de gastos realizados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. O saque de recursos para a o atendimento de pequenas despesas é autorizado pelas normas de regência. Contudo, a constituição do Fundo de Caixa limita-se a 2% do total de gastos contratados, vedada sua recomposição, nos termos do art. 39, inc. I, da Resolução TSE n. 23.604/19. Na hipótese, houve comprometimento da integralidade do recursos públicos recebidos. Ademais, não foram apresentados documentos fiscais a comprovar eventuais despesas, em afronta ao art. 40, parágrafo único, e art. 60, caput, ambos da citada Resolução. Determinado o recolhimento da quantia ao erário.

3. A falha constatada representa 100% das receitas auferidas, em montante que se afigura prejudicial à transparência e à confiabilidade das contas.

4. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. INQUÉRITO INSTAURADO PARA APURAR PRÁTICA DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 350 DO CÓDIGO ELEITORAL. CANDIDATO. VEREADOR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONSTATAÇÃO DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. CONHECIMENTO. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

1. Conflito negativo de jurisdição suscitado em inquérito policial, instaurado a partir de determinação do órgão suscitante, para apuração de eventual prática do crime de falsidade ideológica eleitoral, tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, tendo em vista a constatação, nos autos de prestação de contas de candidato a vereador nas eleições de 2020, de recebimento de recursos de origem não identificada.

2. Nos termos do art. 29, inc. I, al. “b”, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais processar e julgar originariamente os conflitos de jurisdição entre juízes eleitorais da respectiva unidade federativa. Do mesmo modo, o Regimento Interno deste Tribunal preceitua, em seu art. 33, inc. I, al. “b”, que compete ao Tribunal processar e julgar os conflitos de competência entre juízes eleitorais do Estado. Na espécie, os Juízos Eleitorais da 60ª e da 34ª Zonas se consideraram incompetentes para apuração e julgamento de crime tipificado no art. 350 do Código Eleitoral, supostamente praticado nos autos da prestação de contas de campanha do candidato a vereador, relativas às eleições municipais de 2020, cada qual atribuindo ao outro a competência.

3. Conflito negativo de competência suscitado sob o fundamento de que o processo de prestação de contas e o inquérito policial “ostentam naturezas jurídicas distintas”, não havendo que se falar em conexão. De fato, inexiste conexão entre ambos os feitos, o de prestação de contas, de caráter cível-eleitoral, em que o delito teria sido cometido, e o próprio inquérito policial, que possui natureza criminal. A competência é modificada tão somente nos casos em que há mais de uma infração penal, situação não tratada na espécie.

4. O Tribunal Superior Eleitoral já decidiu que “inexiste conexão entre a ação de investigação judicial eleitoral em que se apura captação ilícita de sufrágio e abuso do poder econômico, em relação a inquérito policial no qual se investiga a suposta prática de crime de corrupção eleitoral pelos mesmos fatos” (AREspE n. 0600236-41.2020.6.06.0028/CE, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE, Tomo 65, Data 12.4.2023), ou seja, mesmo havendo identidade de fatos no bojo de um e de outro feito, de esferas distintas, é incabível a conexão.

5. Eventual incidência da prevenção não tem aplicação ao caso sub examine, haja vista que reclama, conforme o art. 83 do Código de Processo Penal, que um, dentre dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, tenha praticado, anteriormente, “algum ato do processo ou de medida a este relativa”. Nessa linha, dispõe o Regimento Interno deste Tribunal, em seu art. 40, § 2º, que “inexiste prevenção entre feitos de natureza criminal e cível”.

6. Vislumbrando o juízo indícios de cometimento de crime pela parte no processo cível em apreciação e, em consequência, determinando a instauração de inquérito policial para sua apuração, por óbvio, não o torna prevento para supervisionar a persecução policial ou processar e julgar a eventual ação penal. Nessa toada, verifica-se que, no presente caso, não ocorre a vis attractiva afirmada pelo juízo suscitado. Assim, a competência do foro deve ser fixada pela regra do lugar da infração, nos termos do art. 70 do Código de Processo Penal. Em virtude de ambos os juízos terem jurisdição sobre a circunscrição do município, local em que praticado o fato, aplica-se o preceito estabelecido no art. 64 da Consolidação Normativa Judicial Eleitoral. Portanto, correta a realização de distribuição por sorteio.

7. Conflito conhecido. Fixada a competência ao juízo suscitado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. PRAZO TRANSCORRIDO SEM MANIFESTAÇÃO. RECONHECIDA A FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ART. 76, § 2º, INC. I, E ART. 103 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas do órgão partidário, relativas às Eleições Municipais de 2020, e determinou o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

2. Ausência da juntada de instrumento de mandato pelos recorrentes. Reconhecida a falta de capacidade postulatória, exigência prevista no art. 76, § 2º, inc. I, e art. 103 do Código de Processo Civil, que deve estar presente em todos os momentos da marcha processual, na linha da jurisprudência deste Tribunal. Intimados para a regularização da representação processual, não houve manifestação.

3. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. IDENTIFICADOS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA APURAR A ORIGEM RECURSOS E O DESTINO DAS DESPESAS. ERRO FORMAL. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Recurso de origem não identificada. Nota fiscal emitida contra o CNPJ da candidata sem o correspondente trânsito do recurso no extrato bancário da conta de campanha. Inexistência, nos autos, de qualquer explicação da despesa, registro de pagamento ou anotação de dívida de campanha. O documento fiscal não restou cancelado junto ao órgão tributário correspondente. Por conseguinte, efetivou-se o pagamento desta fatura com recursos provenientes de doador (ou de doadora) não identificado (art. 32, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19). Configurada a irregularidade, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. Aplicação irregular dos recursos públicos do FEFC. Identificado documento fiscal sem as especificações exigidas no art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, os recursos transitaram em conta específica e os documentos fiscais apresentados guardam dados suficientes para vincular o dispêndio aos gastos de campanha da candidata, importando erro formal o não preenchimento completo dos dados do tomador do serviço. Evidenciados elementos suficientes para apurar a origem dos recursos e o destino das despesas. Dispensado o recolhimento da quantia ao erário.

4. O montante da irregularidade está contido nos parâmetros objetivos fixados na jurisprudência dominante da Justiça Eleitoral para aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade a fim de afastar a necessidade de juízo de desaprovação da contabilidade (abaixo de R$ 1.064,10; inferior a 10% da arrecadação financeira).

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. REPASSE DE RECURSOS DO PARTIDO À CANDIDATA. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO INC. I DO ART. 18 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IMPOSSIBILITADA A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. ALTO PERCENTUAL DA FALHA. INVIABILIZADA A APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE PERDA DO DIREITO AO RECEBIMENTO DA COTA DO FUNDO PARTIDÁRIO. PREJUDICADA A APLICAÇÃO DO ART. 37 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.709/22. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. REFORMA DA SENTENÇA. DESAPROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência ministerial contra a sentença que aprovou contas apresentadas por diretório municipal de partido político e suas dirigentes, presidente e tesoureira, relativas às Eleições Municipais de 2020.

2. Impropriedades formais e irregularidade quanto à ausência de escrituração nas contas, e de identificação dos doadores originários, de recursos recebidos pelo partido e repassados, durante a campanha, à candidata ao cargo de prefeita, os quais constaram da prestação de contas eleitorais da referida candidata. Não comprovada a alegação de que as doações teriam sido repassadas em ano anterior ao período eleitoral, bem como de que os dados constaram da prestação de contas do exercício financeiro de anos anteriores, ou do ano de 2020.

3. Inobservância do inc. I do art. 18 da Resolução TSE n. 23.607/19, que estabelece a necessidade de que todos os dados dos valores movimentados pelo partido durante o período eleitoral sejam escriturados em suas contas de campanha, pois as contas anuais dos partidos políticos, embora também devam ser prestadas com essas informações, somente são apresentadas no ano posterior ao do exercício financeiro e, consequentemente, do pleito. Violação do disposto no artigo 29, § 3º, da referida Resolução. Impedida, de modo grave e insanável, a fiscalização da movimentação financeira do partido durante a campanha.

4. A irregularidade representa 217,07% dos recursos declarados como recebidos pelo partido durante a campanha, circunstância que impossibilita a aplicação dos postulados da razoabilidade e proporcionalidade para a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, em virtude do alto percentual da falha e devido ao montante ultrapassar o valor de parâmetro de R$ 1.064,10, que a Resolução TSE n. 23.607/19 e a jurisprudência desta Corte considera módico.

5. Cabível a fixação da perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte ao trânsito em julgado, com esteio no art. 74, inc. III, e §§ 5º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Considerado o percentual das irregularidades, suficiente e adequada ao caso em tela a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 12 (doze) meses. A redação da Resolução TSE n. 23.709/22 prevê, em seu art. 37, que, para fins de cálculo do valor da quota do Fundo Partidário a ser suspensa, considerar-se-á a quantia correspondente a 1/12 do montante recebido pela agremiação sancionada, a título de Fundo Partidário, no ano eleitoral a que se refere a prestação de contas, devidamente atualizado. Entretanto, o órgão municipal sancionado não recebeu recursos do Fundo Partidário no ano eleitoral em exame, restando prejudicada a aplicação desse dispositivo legal.

6. Em atenção aos arts. 1.002 e 1.013 do CPC, que consagram o princípio do tantum devolutum quantum appellatum, transferindo ao tribunal ad quem o exame da matéria impugnada, a qual, no caso em tela, limita-se à falta de escrituração dos dados das contas de exercício financeiro nas contas de campanha, o enquadramento da irregularidade como recursos de origem não identificada implicaria não apenas em julgamento extra petita, como em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, e do duplo grau de jurisdição, dado que durante a instrução o partido não foi intimado a se manifestar sobre essa questão.

7. Provimento. Reforma da sentença. Desaprovação.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDA A IRREGULARIDADE DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. AUSÊNCIA DE REPASSE AO PROGRAMA DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES DO PERCENTUAL MÍNIMO DE 5% DA VERBA CAPTADA DO FUNDO PARTIDÁRIO. INOBSERVÂNCIA AO ART. 22 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.546/17. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA CARACTERIZADO. PROIBIÇÃO DE OS PARTIDOS RECEBEREM VERBAS DE PESSOAS EXERCENTES DE CARGOS DE CHEFIA E DIREÇÃO DEMISSÍVEIS AD NUTUM SEM ESTAREM FILIADAS AO PARTIDO. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do partido, relativamente ao exercício de 2019, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional, bem como a transferência para a conta bancária destinada ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres no ano subsequente ao do trânsito em julgado.

2. Ausência de comprovação da regularidade de gastos com recursos do Fundo Partidário. Consoante prescreve o art. 18 da Resolução TSE n. 23.546/17, incumbe ao partido político comprovar seus dispêndios por documentos idôneos. Entretanto, nenhuma documentação foi carreada ao processo, embora tenha a sigla partidária sido oportunamente instada a tanto. Dessa maneira, não tendo sido apresentados documentos comprobatórios dos gastos custeados com recursos públicos, deve ser integralmente mantida a irregularidade e a determinação de recolhimento da quantia de irregular ao Tesouro Nacional.

3. A agremiação deixou de repassar ao programa de promoção e difusão da participação política das mulheres o percentual mínimo de 5% da verba captada do Fundo Partidário, em inobservância ao art. 22 da Resolução TSE n. 23.546/17. Portanto, tendo o partido deixado de aplicar o montante devido na ação afirmativa em destaque, deve ele adotar essa providência no exercício seguinte ao do trânsito em julgado, sob pena de ser acrescido 12,5% do valor previsto, consoante preceitua o art. 22, § 1º, da Resolução TSE n. 23.546/17. Quanto à determinação de aplicação da quantia para a finalidade estabelecida no art. 44, inc. V, da Lei n. 9.096/97, ressalta-se que não se trata de penalidade, mas de medida assecuratória da utilização dos valores destinados ao incentivo de participação feminina na política nas eleições seguintes ao trânsito em julgado, conforme previsão do art. 2º da Emenda Constitucional n. 117. Mantida a determinação de transferência para a conta específica do programa de promoção e difusão da participação política das mulheres no exercício seguinte ao trânsito em julgado da decisão, que não contém cunho sancionatório.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. De acordo com o art. 11, § 2º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17, é dispensada a emissão de recibo relacionado às contribuições realizadas por filiados para a manutenção do partido mediante depósito bancário devidamente identificado até o valor de R$ 200,00 por mês, sem prejuízo de os respectivos valores serem devidamente registrados pela sigla partidária. Nesse diapasão, em que o prestador de contas deixa de emitir os correspondentes recibos, obrigatórios para as doações superiores a R$ 200,00, não junta possíveis documentos complementares e se furta a declinar os nomes dos alegados doadores na contabilidade, não há sequer como cogitar no afastamento da irregularidade ou na mitigação de sua relevância sobre a transparência e higidez das contas. Caracterizado, pois, o recebimento de recursos de origem não identificada.

5. Verbas financeiras que ingressaram na conta bancária do órgão partidário e foram reputadas sem origem esclarecida. 5.1. Depósito de cheque sem a contraparte. Afastada a irregularidade. Identificação do CPF do doador no extrato bancário e oportunamente retificadas as contas, com inclusão dos dados do contribuinte e dos correspondentes recibos eleitorais nos registros contábeis do sistema SPCA. 5.2. Transação “Créd. Conv. Encargos”. Extrato disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral identifica os doadores. A despeito da indicação dos supostos contribuintes nos extratos eletrônicos, as operações em questão não estão contabilizadas nos demonstrativos contábeis acostados aos autos e tampouco no sistema SPCA, mesmo após a oportunidade de retificação das contas, impedindo a integral fiscalização da Justiça Eleitoral sobre as fontes de recursos. Alegações não suficientes. Irregularidade mantida.

6. Recebimento de recursos de fonte vedada. Existência de doações provenientes de pessoas físicas exercentes de cargos de chefia e direção na Administração Pública. É defeso aos partidos receberem verbas de autoridades públicas, assim entendidas as pessoas ocupantes de função ou cargo público demissível ad nutum, ou cargo ou emprego público temporário, salvo se filiadas à agremiação. No caso, conforme documentação acostada ao feito, verifica-se que os contribuintes elencados na sentença ao tempo das doações exerciam funções e cargos públicos de livre nomeação e exoneração e não se encontravam filiados ao partido. Portanto, configurado o recebimento de recursos de fonte vedada, deve o valor correspondente ser recolhido ao Tesouro Nacional.

7. As irregularidades representam 6,6% da receita total do exercício. Possibilitada a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas, conforme entendimento consolidado desta Corte e do Tribunal Superior Eleitoral.

8. Parcial provimento. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19, por meio do seu art. 8º, impõe aos candidatos a abertura de conta bancária no prazo de dez dias da concessão do CNPJ, mesmo que não haja arrecadação ou movimentação de recursos financeiros, conforme estabelece o § 2º do mesmo artigo.

3. Ausência de abertura de conta bancária de campanha, inviabilizando a verificação de eventuais receitas e despesas realizadas pelo candidato. Renúncia do candidato ocorrida após o termo final do prazo para abertura de conta-corrente. Irregularidade grave, que compromete a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE DESPESA IRREGULAR RELATIVA À UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FALHA QUE REPRESENTA BAIXO PERCENTUAL. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Existência de irregularidades referentes a despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC sem a devida comprovação mediante documento fiscal. Em sede de memoriais, a prestadora juntou mensagens de e-mail trocadas entre o procurador da grei e a empresa, sanando esta irregularidade. Todavia, no que se refere à outra empresa, a justificativa apresentada não tem o condão de afastar ou modificar o apontamento feito pela unidade técnica, uma vez que o documento fiscal equivalente à despesa de fato não foi trazido aos autos. Valor considerado irregular.

3. A irregularidade identificada corresponde a 0,05% da receita total declarada pela candidata, percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. ALTO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Identificada, mediante cruzamento de informações pela Justiça Eleitoral, despesa não declarada na prestação de contas. A legislação determina que a prestação de contas deve ser composta pela integralidade da movimentação financeira. No caso de nota fiscal emitida por equívoco, consoante o alegado, é imperativo o seu cancelamento. Ademais, sua quitação por meio de valores que não transitaram pelas contas bancárias declaradas caracteriza a verba utilizada como recurso de origem não identificada - RONI, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de recursos do FEFC. Identificada despesa junto a fornecedor, sem a indicação das dimensões dos produtos gráficos nas notas fiscais, em afronta ao § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Confeccionados folders, adesivos de peito e perfurites, estes em mesma nota e sem individualização, os quais são encontrados nos mais diferentes tamanhos e formas. Ausente a comprovação do gasto, deve a importância correspondente ser recolhida ao Tesouro Nacional, na forma do art. 79, §1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O somatório das irregularidades representa 11,17% do total de recursos declarados pelo prestador, impedindo o juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade

5. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.