RECURSO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. CONTAS NÃO PRESTADAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. DETERMINADA A PROIBIÇÃO DE RECEBIMENTO DE REPASSES DO FUNDO PARTIDÁRIO E DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). NÃO APRESENTADA DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. NÃO ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou não prestadas as contas de agremiação, referentes ao exercício financeiro de 2021, com fulcro no art. 45, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.604/19. Determinada a proibição de repasses do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC).

2. Alegação de inexistência de movimentação financeira. No entanto, não foi apresentada a “declaração de ausência de movimentação de recursos”, nos termos do art. 44 da Resolução TSE n. 23.604/19. Ademais, o partido também não atendeu ao comando legal que impõe às agremiações a abertura de conta bancária para o registro da movimentação financeira do exercício. Manutenção da sentença.

3. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO FISCAL. DESPESAS COM FACEBOOK E SERVIÇO DE HOSPEDAGEM. BAIXO PERCENTUAL DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato que alcançou a suplência para o cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação fiscal de despesas realizadas com Facebook e serviço de hospedagem, utilizando valores oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Apresentados apenas recibos de pagamentos. Inobservância dos arts. 53, inc. II, al. "c", e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A totalidade das despesas irregulares representa 1,62% do valor auferido em campanha, devendo a contabilidade ser aprovada com ressalvas, na esteira do entendimento desta Corte, mediante aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA ESTADUAL. SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. REEMBOLSO DE TERCEIRO. DÉBITO QUITADO EM NOME DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE RESPALDO NA NORMA ELEITORAL. OMISSÃO DE GASTO JUNTO AO FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PROVA APTA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. VALORES IMPUGNADOS JÁ RECOLHIDOS AO ERÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que alcançou a suplência para o cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade no pagamento de despesas com recursos oriundos do FEFC. Realização de reembolso de terceiro, o qual quitou débito em nome da candidata em espécie. Operação que não encontra respaldo na norma eleitoral. Ainda que documentada a despesa e demonstrado seu valor diminuto, a regra eleitoral não excepciona o reembolso quando da realização de gasto por terceiro.

3. Omissão de gasto junto ao Facebook. Impossibilidade de aferir-se a origem do montante utilizado para o pagamento da despesa. Não carreada ao feito prova apta. A própria candidata declarou a dificuldade de comprovar o alegado, o que motivou o recolhimento prévio da quantia.

4. As irregularidades envolvendo recursos de origem não identificada e a malversação de verbas do FEFC alcançam 0,18% do montante auferido em campanha, viabilizando a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Ainda que devolvidos os valores glosados ao erário, as falhas persistem, motivo pela qual as contas devem ser aprovadas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Dispêndio limitado a 20% do total dos gastos eleitorais, sob pena de ser caracterizada irregularidade atinente à aplicação dos recursos de campanha. Matéria disciplinada no art. 26, § 1º, inc. II, da Lei n. 9.504/97 e no art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. O uso indevido de verba pública impõe o recolhimento da quantia malversada ao Tesouro Nacional, conforme disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade corresponde a 4,5% da receita total declarada pela candidata, percentual que autoriza a aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. VENDA DE MERCADORIAS. ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEIS. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Irregularidade referente a Recursos de Origem Não Identificada (RONI). Omissão de gastos eleitorais, em contrariedade ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Divergência entre as informações, relativas às despesas, constantes da prestação de contas e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral. Notas fiscais por “venda de mercadorias” e gastos com abastecimento de combustíveis. Quitação com valores que não transitaram pela conta de campanha. Infringência aos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade alcança valor superior ao parâmetro considerado como módico por este Tribunal (R$ 1.064,10). Contudo, representa 1,7% da receita total declarada pelo candidato, ou seja, percentual inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. NOTA FISCAL EMITIDA CONTRA O CNPJ DA CAMPANHA. CANCELAMENTO NÃO REALIZADO. CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. PERCENTUAL ÍNFIMO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de gasto eleitoral. Nota fiscal emitida contra o CNPJ da campanha e não informada na contabilidade entregue à Justiça Eleitoral. Afronta ao art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. Alegado que o combustível abasteceu o veículo pessoal do prestador e que a despesa foi realizada com o CNPJ da campanha por equívoco. No entanto, para o caso de nota fiscal emitida por engano, a providência obrigatória é o cancelamento do documento, o que não ocorreu na espécie.

3. A quitação da despesa mediante valores que não transitaram pelas contas bancárias declaradas caracteriza a verba utilizada como recurso de origem não identificada – RONI, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, nos termos dos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa ínfimos 0,03% das receitas declaradas na prestação, permitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para construir um juízo de aprovação com a mínima ressalva.

5. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. PERCENTUAL IRRISÓRIO DA IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Ausência de comprovação de gastos realizados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesas com impulsionamento de conteúdo. Facebook. A diferença entre o valor pago e o valor do documento fiscal emitido deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, a título de sobra de campanha, por se tratar de recursos públicos (art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE. n. 23.607/19). A responsabilidade pela administração dos recursos públicos recebidos pertence unicamente aos candidatos e partidos, que estão obrigados a cumprir o que determinam as normas aplicáveis às contas de campanha.

3. A irregularidade representa irrisórios 1,45% das receitas declaradas na prestação, o que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. ALTO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais. Notas fiscais emitidas contra o CNPJ da campanha e não informadas na contabilidade entregue à Justiça Eleitoral. Não identificada a origem da verba utilizada para pagamento das despesas omitidas. Configurado recurso de origem não identificada, conforme o art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 29,74% das receitas declaradas na prestação, circunstância que impede a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para a construção de um juízo de aprovação com ressalvas.

4. Desaprovação. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. RENÚNCIA À CANDIDATURA. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DAS CONTAS. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata que renunciou à candidatura ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Exigência disposta no art. 45, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Apresentação intempestiva. Descumprimento do art. 49 da Resolução TSE n. 23.607/19. Entendimento deste Tribunal no sentido de que a entrega extemporânea da contabilidade de campanha consiste em falha formal, pois não prejudica a confiabilidade das contas, e acarreta apenas a aposição de ressalvas. Ademais, o parecer técnico conclusivo apontou que não foram observadas irregularidades ou impropriedades.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPEDIMENTO DE OBTER A CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL ATÉ O FIM DA LEGISLATURA, PERSISTINDO OS EFEITOS APÓS ESSE PERÍODO ATÉ A EFETIVA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CONTAS NÃO PRESTADAS.

1. Processo de contas não prestadas referentes à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha de candidata não eleita ao cargo de deputada estadual nas eleições gerais de 2022. Diante da omissão de prestação de contas espontânea, a prestadora foi devidamente citada, nos termos dos arts. 98, §§ 2º, inc. I, e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19, e deixou de manifestar-se.

2. O órgão técnico assinalou não haver indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário ou Fundo Especial de Financiamento de Campanha, bem como a impossibilidade de verificação concernente a recursos de fonte vedada e/ou de origem não identificada. Nos termos do art. 45, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19, mesmo o candidato que renunciar tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha, relativa ao período em que participou do processo eleitoral, persistindo a obrigação até o trigésimo dia posterior à realização das eleições.

3. Intimada, a candidata não atendeu aos chamados desta Especializada para realizar a regularização de sua contabilidade de campanha. Ante a inadimplência da candidata, impõe-se o julgamento das contas como não prestadas. Impedimento de a candidata obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Contas julgadas não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO DE DESPESA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissões de despesas. A emissão de nota fiscal contra o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral. Ausente prova de seu cancelamento, retificação ou estorno, resta caracterizada a omissão de registro de despesa, em violação ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. As despesas não declaradas implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da concorrente, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa apenas 6,99% do montante arrecadado pela candidata. Aplicados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, conforme jurisprudência pacífica desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissão de despesa eleitoral. Identificada a emissão de nota fiscal contra o CNPJ do candidato não registrada na contabilidade. Presunção de realização do gasto, cabendo ao prestador fazer a prova em sentido contrário. Devidamente intimado, o prestador não trouxe aos autos argumentos ou documentação hábeis a refutar o apontamento. Ausente prova do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, demonstrada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. "g", da Resolução TSE n. 23.607/19. A despesa não declarada implica sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada. Recolhimento do valor correspondente ao erário.

3. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Créditos não utilizados com o fornecedor Facebook. Divergência entre o pagamento realizado e a nota fiscal emitida. Não havendo a contraprestação de serviço, deve o valor de natureza pública ser restituído ao Tesouro Nacional, consoante prevê o art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As irregularidades representam 2,36% do montante auferido em campanha. Aplicados os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. RECEBIDA NOVA MANIFESTAÇÃO DO AGRAVANTE COMO SIMPLES MEMORIAIS ANTECEDENTES AO JULGAMENTO. CABIMENTO DO INSTRUMENTO DE DEFESA. FORMA DE COMUNICAÇÃO DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO. REGULARIDADE DOS ATOS. AUSENTE FALHA OU NULIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Agravo de instrumento interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau, que indeferiu a tutela de urgência e rejeitou sumariamente a exceção de pré-executividade apresentada nos autos de cumprimento de sentença. Indeferido pedido de tutela de urgência para suspensão do processo executivo.

2. Nova manifestação do agravante, após o oferecimento de parecer pela PRE. Considerando a extemporaneidade da referida peça e a ausência de inovação substancial das razões recursais, recebida como simples memoriais antecedentes ao julgamento, na forma do art. 58, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal.

3. Exceção de pré-executividade. Cabível para discutir questões de ordem pública, quais sejam, os pressupostos processuais, as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não demandem dilação probatória (STJ - AgInt no REsp: 1960444 SP 2021/0295868-1, Data de Julgamento: 23/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/08/2022).

4. A Lei n. 11.419/06, ao disciplinar o Processo Judicial Eletrônico, prevê dois tipos de intimações: a primeira, tratada no art. 4º, de caráter geral, é realizada por publicação no Diário da Justiça Eletrônico; e a segunda, referida no art. 5º, de índole especial, é feita pelo Portal Eletrônico, no qual os advogados previamente se cadastram nos sistemas eletrônicos dos Tribunais para receber a comunicação dos atos processuais. A forma de comunicação determinada pela legislação eleitoral para as prestações de contas da campanha de 2020, após a data de diplomação dos eleitos, é o Diário da Justiça Eletrônico, conforme estabelecem o art. 98, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19 e art. 7º, inc. XVIII, da Resolução TSE n. 23.624/20.

5. No caso dos autos, todas as intimações ocorreram por meio de publicação no Diário Eletrônico da Justiça Eleitoral (DEJERS), nas quais constou o nome do advogado, cuja procuração foi acostada aos autos, não tendo sido utilizado qualquer outro meio concomitante ou substitutivo de comunicação. Dessa forma, é evidente a inaplicabilidade do art. 5º, § 4º, da Lei n. 11.419/06, uma vez que não houve a utilização de portal eletrônico próprio para as intimações no processo de contas em questão, o que sequer teria amparo na legislação eleitoral caso fosse empregado. Além disso, o art. 272, §§ 1º a 5º, do CPC prescreve a nulidade do ato apenas quando, na publicação do ato no órgão oficial, ocorre equívoco no registro do nome do advogado ou, se assim requerido, não constar o nome da sociedade de advogados ou o nome de advogados indicados, falha inocorrente no caso em exame.

6. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. IMPOSSIBILITADA A AFERIÇÃO DE RECEITAS DE FONTE VEDADA, DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA E DE APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. PREJUDICADA A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. A ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos da campanha eleitoral compromete a transparência e a confiabilidade dos registros contábeis, impedindo a fiscalização das contas em exame por esta Justiça especializada. Consoante dicção expressa do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha. Falha que justifica a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS DEVIDAMENTE ESCLARECIDAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Inconsistências inicialmente identificadas nas despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC esclarecidas pela candidata. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE PEÇAS E DOCUMENTOS. MERAS IMPROPRIEDADES. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE TODAS AS CONTAS CORRENTES. VERIFICADA NOS EXTRATOS A AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTES VEDADAS, DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA OU DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020.

2. Ausência de peças e documentos. A análise técnica informou que as impropriedades constatadas nos autos não prejudicaram a verificação da origem das receitas e a destinação das despesas, assim como a análise financeira dos extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral revelou as informações necessárias para a aplicação dos procedimentos técnicos, não restando caracterizada nenhuma irregularidade que comprometesse as contas do exercício.

3. Ausência de declaração pelo partido de todas suas contas bancárias na prestação de contas. Mera impropriedade, uma vez que foi possível verificar no extrato bancário eletrônico que tais contas bancárias não tiveram movimento financeiro. O exame ainda pontuou a inexistência de recursos de fontes vedadas e de origem não identificada, assim como a ausência de repasse e utilização de valores do Fundo Partidário.

4. Aprovação com ressalvas, com base no inc. II do art. 45 da Resolução TSE n. 23.604/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO FALECIDO. CONTAS APRESENTADAS POR ADMINISTRADOR FINANCEIRO. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES RELATIVAS AO RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA - RONI. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS. INEXISTÊNCIA DO TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA. FALHAS DE ALTO PERCENTUAL. VALORES IRREGULARES NÃO SUJEITO A RECOLHIMENTO. PRECEDENTES. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de candidato falecido, apresentada por administrador financeiro, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Candidato falecido durante a campanha. Nos termos do art. 45, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19, "se a candidata ou o candidato falecer, a obrigação de prestar contas, na forma desta Resolução, referente ao período em que realizou campanha, será de responsabilidade de sua administradora financeira ou seu administrador financeiro ou, na sua ausência, no que for possível, da respectiva direção partidária".

3. Existência de irregularidades relativas ao recebimento de recursos de origem não identificada - RONI -, consistentes em dívidas de campanha não acompanhadas dos respectivos termos de assunção de dívida, na forma prevista no art. art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. Assim, é incontroverso que remanesce dívida de campanha não autorizada pelo diretório nacional pelo qual o candidato lançara candidatura. O montante representa 109,13% da receita total declarada pelo prestador, conduzindo inequivocamente a um juízo de desaprovação das contas.

4. Valor irregular não sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional. O Tribunal Superior Eleitoral tem entendido que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, a qual não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas.

5. Desaprovação das contas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM ALUGUEL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES. IRREGULARIDADE SANADA PARCIALMENTE. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO DO VALOR IRREGULAR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Extrapolação do limite de gastos com aluguel de veículos automotores. Sanada parcialmente a irregularidade mediante demonstração de que parte do valor apontado como excedido foi destinado para o pagamento de motorista, informação corroborada por contratos e recibo.

3. A irregularidade representa 7,3% do total arrecadado, permitindo, na linha de entendimento pacificado por este Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM CAMPANHA. VALORES SUPERIORES AO PATRIMÔNIO DECLARADO POR OCASIÃO DO REGISTRO DE CANDIDATURA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A INCOMPATIBILIDADE COM OS RENDIMENTOS DA ATIVIDADE PROFISSIONAL. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Utilização de recursos próprios em campanha em quantia que supera o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. Todavia, verificado no exame da prestação de contas a existência de doações estimáveis em dinheiro em recursos próprios, que foram depositados na conta de campanha por intermédio de transferência bancária, e utilizados para custeio de parte das despesas com pessoal. No caso, o valor arrecadado a título de autofinanciamento e utilizado para pagamento de despesas de campanha pelo candidato é compatível com a atividade profissional declarada e, à míngua de outros elementos que possam indicar ser de fonte ilícita, não pode ser considerado como de origem não identificada.

3. A inexistência de patrimônio, por si só, não implica o reconhecimento de que o candidato não possa auferir renda suficiente, no exercício de sua profissão, para dispender recursos na campanha eleitoral. Inexistência de elementos que permitam presumir que a importância autofinanciada, via regular trânsito de valores pela conta bancária, seja incompatível com os rendimentos de sua atividade profissional.

4. Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NA UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 60, § 8º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS POSTULADOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades no tocante à comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Utilização de documentos sem a observância do disposto no art. 60, § 8º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Ainda que o candidato tenha suprido uma das irregularidades, restou sem comprovação o outro gasto realizado. Em consulta à nota fiscal eletrônica da respectiva contratação, foi constatado que até o presente momento não houve a correção do documento fiscal junto à Secretaria da Fazenda. Assim, diante da ausência de descrição das dimensões do material contratado pelo candidato ("Adesivo Perfurite") na nota fiscal emitida pela empresa, resta caracterizada a violação ao disposto no art. 60, § 8°, da Resolução TSE n. 23.607/19, não suprindo a omissão a declaração apresentada, uma vez que lançada unilateralmente pela empresa contratada, sem o devido registro na SEFAZ.

3. Considerando os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, o valor reconhecidamente irregular representa apenas 0,44% da receita total declarada pelo candidato, ou seja, parcela ínfima dos recursos movimentados em campanha, não sendo necessário no presente caso um julgamento desaprovador em controle judicial de contas, estando suficiente a aprovação com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.