RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. CARGO DE VEREADOR. NÃO CONHECIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC) PARA CANDIDATURAS MASCULINAS, SEM INDICAÇÃO DE BENEFÍCIO PARA A CANDIDATA. MALFERIMENTO À POLÍTICA DE COTAS. CANDIDATURAS FEMININAS. FALHA GRAVE. ELEVADO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereadora, relativas às eleições de 2020, em virtude do repasse de recursos oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado às candidaturas femininas, sem prova de benefício para a candidata. Determinado o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

2. Não conhecido pedido de parcelamento. Requerimento a ser efetuado após o julgamento do presente processo, em pleito cuja competência para análise é da Presidência deste Tribunal Regional Eleitoral.

3. Alegação de que as doações realizadas com os recursos do FEFC foram empregadas em benefício comum, da candidata recorrente e dos candidatos recebedores, na forma autorizada pelo art. 17, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, inexiste prova nos autos de que a candidata tenha obtido proveito pessoal para a campanha feminina com a doação. O apoiamento de candidato, sem prova de benefício para a candidata, não autoriza a doação e o uso de recursos do FEFC, conforme o art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Configurado malferimento à política de cotas destinada às candidaturas femininas.

4. Para afastar a irregularidade, cumpriria à doadora apresentar documentos que justificassem o repasse nos termos legais, tais como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral capazes de demonstrar que os valores foram empregados em proveito comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina, ônus do qual não se desincumbiu. Configurada a irregularidade.

5. A falha representa 48,75% das receitas financeiras e ultrapassa o valor de parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Não é adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, ainda que com ressalvas, pois a falha é grave e compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira. Mantida a determinação de recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. FONTE VEDADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. VALOR IRREGULAR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. Art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19. 2.1. Crédito oriundo de pessoa jurídica, referente à devolução/restituição de valores. Estorno justificado e irregularidade afastada. 2.2. Doações de ocupantes de cargo/função pública não filiados ao partido. Art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Vedado o recebimento, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, de contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. Recolhimento ao Tesouro Nacional do valor correspondente, nos termos do art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário, por falta de comprovação. 3.1. Parcialmente sanada a irregularidade por comprovante bancário de pagamento, confirmado por extrato bancário. Mantidas as irregularidades quanto aos demais pagamentos, por ausência de esclarecimentos e de documentos comprobatórios das despesas. 3.2. Emprego da verba pública para gastos com quitação de multa, juros e encargos. Afronta ao disposto no art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. As irregularidades representam 4,2% do total de recursos recebidos, ficando abaixo do percentual de 10% utilizado como parâmetro para permitir a aprovação das contas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia impugnada.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AFASTADA IRREGULARIDADE RELATIVA À DOAÇÃO PARA CAMPANHA ELEITORAL. MANTIDA APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. REDUZIDO O VALOR DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Recurso contra sentença que aprovou com ressalvas prestação de contas de diretório municipal partidário, relativa ao exercício financeiro de 2020. Recebimento de recursos de fonte vedada e de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recursos de fonte vedada. Art. 12, inc. IV, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19. Depósito oriundo de ocupante de cargo público de livre nomeação e exoneração, sem filiação ao partido político.

3. Recurso de origem não identificada. Depósitos em dinheiro, em valor superior a R$ 1.064,10, contrariando o que disciplina o art. 8º, § 3°, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. Afastada a irregularidade relacionada a dois depósitos para campanha eleitoral, efetuados na conta-corrente “Recursos para campanha”. Tratando-se de doações para a campanha eleitoral, tais receitas devem ser analisadas na prestação de contas das eleições de 2020, e não na prestação de contas anuais do partido.

5. Provimento parcial. Mantido o juízo de aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou, inicialmente, que o requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Outrossim, restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 314, de 25 de abril de 2023, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR IRREGULAR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do Fundo Partidário. De acordo com o art. 18, §§ 4º e 5º, da Resolução TSE n. 23.604/19, os gastos partidários devem ser pagos mediante a emissão de cheque nominativo cruzado ou por transação bancária que identifique o CPF ou o CNPJ do beneficiário, sendo que, na hipótese de o pagamento envolver mais de uma operação, o beneficiário deve ser a mesma pessoa física ou jurídica. A norma exige a correspondência entre o beneficiário do pagamento e a pessoa contratada. A ausência dessa correspondência impede a certificação da regularidade da despesa e afasta a possibilidade de confirmação de que o gasto efetivamente diz respeito aos serviços prestados ou aos produtos entregues. Ainda que parcialmente sanadas, persistem falhas relativas ao pagamento de despesas não efetuado por cheques nominais e cruzados, outros realizados por transação bancária sem a identificação dos beneficiários ou com divergência entre a contraparte identificada no extrato bancário e a pessoa referida no contrato de locação. Gastos efetuados na conta do Fundo Partidário em desacordo com os arts. 18, 29, inc. V, e 36, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19, sujeitos à devolução ao erário por ocasião do julgamento das contas, conforme preconiza o art. 58, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Recebimento de recursos de fonte vedada. O partido político é proibido de receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. Inteligência do disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Não incidente à hipótese a exceção disposta na parte final do mencionado dispositivo, uma vez que o doador não estava filiado à agremiação partidária nas datas em que efetuadas as contribuições. Persistência da irregularidade. Recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. Recebimento de recursos de origem não identificada. Constatado o recebimento de recursos sem a identificação do doador, impõe-se a restituição do valor correspondente ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19.

5. Ausência de declaração, por parte de agremiação, da totalidade de contas bancárias abertas. Falha que não causou prejuízo à aplicação dos procedimentos técnicos de exame, em que pese a omissão do prestador.

6. O valor irregular representa 5,8% do total examinado na presente prestação de contas, ou seja, menos de 10% da receita do exercício, viabilizando a aprovação das contas, ainda que com ressalvas, por aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Entretanto, considerada a baixa representatividade da irregularidade, em cotejo com o montante da movimentação em exame, resta afastada a penalidade.

7. Aprovação com ressalvas. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que a sigla preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, que há disponibilidade das datas pretendidas e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que a propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL NÃO CUMPRIDA. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. MANUTENÇÃO DAS IRREGULARIDADES. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de regularização apresentado por executiva nacional partidária, em favor do órgão regional, em virtude do julgamento de contas, relativas ao exercício financeiro de 2015, como não prestadas.

2. O regulamento aplicável à análise do pedido contido na inicial é a Resolução TSE n. 23.546/17, vigente na ocasião da distribuição da ação. Em seu art. 59 está disposto que o pedido de regularização deve ser instruído com todos os dados e documentos elencados na norma. Intimada a manifestar-se, a grei apresentou tão somente a declaração de ausência de movimentação de recursos.

3. Na hipótese, a ausência de comprovação do recolhimento dos valores determinados na decisão que julgou as contas como não prestadas, a não apresentação dos documentos obrigatórios pelo partido político e a divergência verificada entre a declaração de ausência de movimentação bancária e os recursos financeiros identificados pela análise técnica na conta do partido impõem o indeferimento do pedido de regularização das contas partidárias.

4. Indeferimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. NÃO CONHECIDO. PARTIDO POLÍTICO. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTE VÍCIO NA DECISÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que não conheceu do recurso interposto pelo embargante. Alegada existência de omissão na apreciação da tese de que, uma vez que os votos atribuídos ao candidato que teve o registro indeferido não foram declarados nulos na Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, não o poderiam ser em momento posterior ao trânsito em julgado daquela decisão.

2. Espécie recursal de fundamentação vinculada, cabível tão somente para sanar os defeitos do ato judicial taxativamente indicados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam: obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

3. Não tendo o recurso inominado superado a barreira do conhecimento, impossibilitado o exame do mérito das teses apresentadas para exame em grau recursal. Na hipótese, a alegada omissão não configura vício de fundamentação, e sim consequência do não conhecimento do recurso. Ademais, a decisão de primeira instância já havia sido submetida à instância recursal pelo mesmo meio processual em momento anterior, não sendo caso de anulação do julgado. Com o trânsito em julgado, a decisão que deu cumprimento ao acórdão não pode ser desafiada mais uma vez ou ter seus limites questionados novamente por recurso eleitoral.

4. Prequestionamento. O recurso submetido a julgamento por esta Corte invocou a aplicação do art. 203, art. 329, inc. I, art. 490, art. 492, art. 494, art. 503, todos do Código de Processo Civil, assim como do art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e do art. 37 da Constituição Federal. Não conhecido o recurso, as teses do recorrente não foram enfrentadas, tampouco a aplicação dos dispositivos analisada.

5. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. VALOR IRREGULAR INFERIOR AO PARÂMETRO JURISPRUDENCIAL. AFASTADA SUSPENSÃO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2020, disciplinado, quanto ao mérito, pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Recebimento de recursos de fonte vedada. O partido político é proibido de receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de pessoas físicas que exerçam função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. Inteligência do disposto no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Não incidente à hipótese a exceção disposta na parte final do mencionado dispositivo, uma vez que os doadores não estavam filiados à agremiação partidária na data em que efetuadas as contribuições. Persistência da irregularidade. Recolhimento ao Tesouro Nacional, com fundamento no art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Contas-correntes não declaradas na relação das contas bancárias. Ausência de prejuízo na aplicação dos procedimentos técnicos de exame, pois, em que pese a omissão do prestador, foi possível verificar a ausência de movimentações, limitando-se apenas ao registro de despesa referente à manutenção da conta.

4. O valor irregular representa 4,86% dos recursos recebidos, ficando abaixo do percentual de 10% utilizado como parâmetro para permitir a aprovação das contas com ressalvas. A suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário é consequência específica do recebimento de recursos de fonte vedada, nos termos do art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95. Entretanto, considerada a baixa representatividade da falha, resta afastada a penalidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.