RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ADELMO ANTONIO DE SOUZA, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ROGERIO PIZZATTO, candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de  Auditoria Interna  deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ROBSON ROSA LHUL, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

         RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por LUCIENNE FERNANDES DOS REIS, candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

A unidade técnica, em parecer conclusivo, apontou falhas na contabilidade de campanha, consistentes na extrapolação, com aluguel de veículos, do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como a existência de contas bancárias não registradas na prestação de contas (ID 45496972).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 802,00 ao Tesouro Nacional (ID 45498687).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MAICON EDUARDO LAFOURCADE, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Social Democrático (PSD), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por MARCIO FABIANO BORGES VALLES, candidato ao cargo de deputado estadual pelo Partido Trabalhista Brasileiro (PTB), referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada pelo PARTIDO SOCIALISTA DOS TRABALHADORES UNIFICADO, Diretório Regional, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45487780).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45489181).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por JOÃO ERVINO FISCHER, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise da movimentação financeira apontando irregularidades (ID 45458290) e, intimado, o prestador apresentou prestação de contas retificadora que saneou a contabilidade (ID 45483501). Após, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45475862).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45488667).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por WILSON LUIZ SCHMITZ DE ALMEIDA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna realizou análise técnica da movimentação financeira e emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas (ID 45484055).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral consignou que não se opõe à aprovação e resguarda a prerrogativa de representação reservada ao ente ministerial, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo (ID 45484087).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por SILVIO MARINO DA SILVA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

O órgão técnico deste TRE/RS, após exame da contabilidade apresentada, no item 1 do parecer conclusivo relatou haver divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e aquela registrada nos extratos eletrônicos (art. 53, I, alínea "g" e II, alínea "a", da Resolução TSE nº 23.607/2019). Entretanto, concluiu que, apesar de a falha ter dificultado o exame, foi possível a identificação da receita recebida pelo candidato, no valor de R$ 30,00 (trinta reais), diante dos extratos eletrônicos disponibilizados pelo TSE, motivo pelo qual manifestou-se pela aprovação das contas.

Em razão do referido apontamento, a douta Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por PAULA CASSOL LIMA, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna (SAI) emitiu relatório de exame das contas, no qual apontou a necessidade de diligências, na medida em que encontrados indícios de irregularidades quanto ao uso de recursos de origem não identificada (RONI), pois verificados gastos não declarados, sem a demonstração da fonte dos valores para sua quitação; e despesas realizadas com fornecedor filiado ao mesmo partido da prestadora, o que pode ensejar desvio de finalidade do dispêndio (ID 45411258)

Intimada, a candidata apresentou justificativa quanto ao aduzido no relatório da unidade técnica (ID 45414872).

Após, o órgão técnico emitiu parecer conclusivo destacando as irregularidades remanescentes, consubstanciadas no uso de valores sem comprovação de origem para o pagamento de gastos não relacionados na contabilidade de campanha, e dispôs pela desaprovação das contas (ID 45429238).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pelo recolhimento dos valores utilizados a título de RONI (ID 45471629).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por IGOR JULIO PONZECCHI, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo, pela aprovação das contas.

Foram os autos com vista à Procuradoria Regional Eleitoral, que consignou nada ter a opor à aprovação, ficando ressalvado seu poder de representação, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por NELSON MARCHEZAN JUNIOR e TAINÁ MOREIRA VIDAL (ID 45501563) em face do acórdão proferido por este Tribunal (ID 45496355), cuja ementa a seguir transcrevo:

RECURSO. COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CANDIDATOS DA MAJORITÁRIA. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. AFASTADAS AS IRREGULARIDADES. CONDUTA VEDADA PREVISTA NO ART. 73, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. TIPICIDADE DO ATO. APLICADA MULTA A PARTE DOS INVESTIGADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, por ausência de prova do cometimento de abuso de poder político, econômico e condutas vedadas, previstas no art. 73, inc. IV e §§ 10 e 11, e art. 74, todos da Lei n. 9.504/97, este último em conjunto com o art. 37, § 1º, da Constituição Federal.

2. Suposto abuso do poder político e abuso de poder econômico, combinados com a prática de condutas vedadas, além de captação ilícita de sufrágio, com o objetivo de beneficiar a candidatura do investigado, então chefe do executivo, em sua campanha à reeleição, no pleito de 2020.

3. Da alegada afronta ao art. 74 da Lei n. 9.504/97, c/c o art. 37, § 1º, da Constituição Federal. Os dispositivos citados referem-se à publicidade institucional realizada pelos órgãos públicos. No caso dos autos, ausente, na inicial, qualquer alegação de que os meios oficiais de comunicação do município tenham sido utilizados com o objetivo de promover pessoalmente o investigado. Afastada a irregularidade.

4. Das condutas vedadas previstas nos §§ 10 e 11 do art. 73 da Lei n. 9.504/97. O programa implementado para transferência de renda, instituído por meio de lei complementar municipal, visa fornecer auxílio emergencial aos cidadãos afetados social e economicamente pela pandemia de Covid-19. Embora iniciado em ano eleitoral, enquadra-se na exceção prevista no dispositivo legal, a qual abrange situações de calamidade pública. Ademais, há uma clara relação entre o benefício assistencial concedido e as consequências econômicas e sociais decorrentes das medidas de distanciamento adotadas para combater a mencionada pandemia. Ausência de qualquer menção na execução de programa social por entidade explicitamente vinculada aos candidatos representados ou por eles mantida. Afastada a irregularidade.

5. Da suposta prática de captação ilícita de sufrágio – art. 41-A da Lei n. 9.504/97. O art. 41-A da Lei n. 9.504/97 é expresso ao estabelecer que a incidência da norma ocorre "desde o registro da candidatura até o dia da eleição”. Na espécie, o ato de entrega pessoal dos cartões sociais pelo prefeito aos beneficiários ocorreu, conforme mencionado na própria inicial, em 14.08.2020, período anterior ao início do registro de candidaturas, nos termos do art. 1º, § 1º, incs. II e III, da EC 107/20. Afastadas as alegações de captação ilícita de sufrágio.

6. Do suposto desvio de finalidade na criação do Programa Municipal Temporário de Transferência de Renda. A execução do programa assistencial se deu a partir de 14.08.2020, antes mesmo do início da campanha eleitoral, inexistindo qualquer informação ou prova nos autos que indique concessão de benefícios irregulares durante o período de campanha, nem que o programa tenha sido utilizado como elemento de propaganda eleitoral pelo prefeito candidato à reeleição. A alegada demora na implementação do programa encontram-se intrinsecamente ligado à sua natureza estritamente complementar, uma vez que tinha como objetivo abranger indivíduos que necessitavam de assistência, mas que não estavam contemplados pelo auxílio emergencial e por outros programas de transferência de renda disponibilizados pelo governo federal. Diante da ausência de comprovação de desvio de finalidade na concepção do programa, bem como na definição do período de sua execução, inviável a conclusão de prática de abuso de poder político ou de abuso de poder econômico relativa ao referido programa.

7. Da conduta vedada prevista no inc. IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97 – “uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados e subvencionados pelo Poder Público”. Ato solene de abertura de programa social com a presença do mandatário, então prefeito, ocasião em que simbolicamente entregues os cartões sociais. A efetiva entrega dos benefícios durante o evento é corroborada pela evidência documental presente nos autos, especialmente aquela mencionada na petição inicial, que apresenta publicações da primeira-dama, em seu perfil pessoal no Instagram, datadas de 14.08.2020, nas quais aparece segurando o cartão social, ao lado do marido. Postagens em rede social com reproduções do próprio prefeito entregando os cartões, com evidente intuito de beneficiar sua imagem e conquistar o apoio das pessoas que são mais engajadas em causas sociais e seguiam a primeira-dama nessas redes. O fato enquadra-se na vedação trazida no inc. IV do art. 73 da Lei n. 9.504/97. Ainda que o evento tenha ocorrido antes do início oficial da campanha, tem o potencial de afetar a igualdade de oportunidades entre os candidatos. Entretanto, ainda que evidenciado um certo caráter promocional por parte do gestor, nas publicações apresentadas nos autos, é inviável considerar tal conduta como abuso de poder político ou de autoridade para os fins do art. 22, inc. XIV, da Lei Complementar n. 64/90. Aplicada a reprimenda de multa ao candidato à reeleição ao cargo de prefeito e à então primeira-dama. Afastada a sanção com relação ao candidato a vice-prefeito por ausência de comprovação de sua ciência ou anuência com as ações praticadas.

8. Parcial provimento.

No referido acórdão, este Tribunal Regional Eleitoral, por unanimidade, deu provimento parcial ao recurso, a fim de, com base no art. 73, § 4º, da Lei das Eleições, condenar NELSON MARCHEZAN JÚNIOR e TAINÁ MOREIRA VIDAL, individualmente, à pena de multa no valor de R$ 5.320,50 (cinco mil, trezentos e vinte reais e cinquenta centavos), por incursos no art. 73, inc. IV, da Lei. n. 9.504/97.

Em preliminar, os embargantes alegam ofensa aos arts. 7º, 9º e 10 do Código de Processo Civil, pois a eles não teria sido concedida “a oportunidade de se manifestarem e se defenderem de forma prévia e adequada à nova pretensão, representada pela sanção pecuniária de multa com base no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97, até então não discutida nem alegada, em franco desrespeito à garantia da ampla defesa e do contraditório, e, especificamente ao princípio da paridade de armas”. Sustentam que o recurso não postulava a incidência da aludida multa, razão pela qual o acórdão constituiu decisão surpresa, vedada pela lei processual. Aduzem que a ação proposta foi uma ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), com base em abuso de poder, trazendo a conduta vedada apenas como reforço à tipificação do agir dos investigados. Por essa razão, requerem seja suprida a referida omissão, consistente na inobservância do regramento legal. Ainda em preliminar, sustentam ausência de legitimidade do Ministério Publico Eleitoral, atuando como fiscal da ordem jurídica, para ampliar o espectro acusatório, pois na inicial os autores postularam, “com base nos arts. 22, inciso XIV, da LC n. 64/90 c/c artigo 41-A, art. 73, IV, §§ 10 e 11 e art. 74 da Lei 9.504/97, a cassação dos registros de candidaturas ou dos mandatos dos dois primeiros representados, caso eleitos, e, para todos os investigados, a sanção de inelegibilidade”, não tendo sido requerida a aplicação da multa prevista no art. 73, § 4º, da Lei n. 9.504/97. Entendem que essa ampliação do espectro acusatório “ofende o disposto no art. 5º, incisos LIV (ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal) e LV (aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes)”. Aduzem ofensa aos arts. 15, 490 e 492 do CPC. Por fim, requerem seja suprida tal omissão, a fim de que sejam concedidos efeitos infringentes aos embargos, afastando-se da condenação a aplicação da multa.

No mérito, alegam que a conduta não teve reflexos na campanha eleitoral e que o acórdão foi contraditório, visto que “ao mesmo tempo que reconhece a ausência de qualquer impacto das publicações no período eleitoral, ou seja, da ausência de caráter eleitoreiro do programa social, aplica aos embargantes a pena de multa, por caracterização de violação ao art. 73, IV, da Lei 9.504/97”. Sustentam que o acórdão ignorou o fato de que não houve qualquer propaganda eleitoral ou qualquer ato eleitoral que tenha se valido do Cartão Social. Por fim, ainda quanto ao mérito, apontam omissão do acórdão, quanto ao fato de que "as publicações em número de duas ocorreram em perfil pessoal da embargante e ex-primeira-dama, antes do período eleitoral”. Referem outras decisões deste Regional e do egrégio Tribunal Superior Eleitoral, nas quais resta reconhecida a legalidade de publicações em perfil pessoal de redes sociais exaltando a prática de atos de governo, sobretudo no caso da primeira-dama, que sequer era candidata.

Em razão do exposto, requerem sejam acolhidos os embargos e concedidos efeitos infringentes, a fim de que seja reconhecida “a nulidade do julgado ou, sucessivamente, reformando o acórdão, não havendo falar na incidência do art. 73, IV, da Lei n. 9.504/97, com o que não se aplica a pena de multa aos embargantes”. Sucessivamente, os embargantes pugnam “pelo prequestionamento de todos os dispositivos legais e constitucionais ora invocados, viabilizando-se com isso o acesso às instâncias Superiores”.

Em contrarrazões, a parte embargada postulou a rejeição dos declaratórios, mantendo-se o acórdão em sua integralidade (ID 45512776).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por DARLENE MEDEIROS DOS SANTOS, candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45495120).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, manifestou nada ter a opor à aprovação das contas (ID 45496212).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por JOSE LUIZ DE OLIVEIRA FERREIRA, candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45494484).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, manifestou nada ter a opor à aprovação das contas (ID 45498141).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por MARCELINO DOS SANTOS MOREIRA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

Após exame técnico da prestação de contas, a Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal recomendou a aprovação das contas (ID 45497030).

A Procuradoria Regional Eleitoral, igualmente, manifestou não se opor à aprovação das contas (ID 45498894).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de ANDRÉ NOGUEIRA, candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos nas Eleições Gerais de 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação e constituiu procurador.

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação.

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o parecer conclusivo recomendou a aprovação das contas, e a Procuradoria Regional Eleitoral opinou no mesmo sentido, ressalvada a possibilidade de representar, caso surjam provas em desacordo com os dados declarados no processo.

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas apresentada por ARXIBAUER RODRIGUES MONCORVO, candidato classificado como suplente para o cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

A Secretaria de Auditoria Interna - SAI emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas e recolhimento de R$ 1.362,70 ao Tesouro Nacional em razão da aplicação irregular de recursos públicos (ID 45439901).

A Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas (ID 45480278).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de prestação de contas apresentada por BRUNO CARRÃO DA SILVA, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

A unidade técnica, em parecer conclusivo, apontou falha na contabilidade de campanha, consistente na extrapolação, com aluguel de veículos, do limite de 20% do total dos gastos de campanha contratados, infringindo o que dispõe o art. 42, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19 (ID 45454400).

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 380,28 ao Tesouro Nacional (ID 45473228).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se da prestação de contas de VALDOMIRO DA SILVA ESCOBAR, candidato não eleito ao cargo de deputado estadual nas eleições gerais 2022.

O prestador de contas apresentou a documentação, estando representado por procurador nos autos (IDs 45202676 e 45186751).

Publicado o edital, decorreu o prazo sem impugnação (ID 45365472).

Examinados os autos pelo órgão técnico deste Tribunal, o Relatório de Exame das Contas apontou falhas (ID 45380787), e o prestador de contas, intimado, juntou petição e documentos (ID 45390883).

A Secretaria de Auditoria Interna elaborou parecer conclusivo recomendando a desaprovação das contas (ID 45414450).

Após a apresentação do parecer conclusivo, Valdomiro da Silva Escobar novamente juntou documentos (IDs 45443071 e seguintes).

Com vista dos autos, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pela aprovação das contas com ressalvas e pela determinação de recolhimento do valor de R$ 1.000,00 ao Tesouro Nacional (ID 45450890).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso interposto por FABIANO EDUARDO DOS SANTOS em face da sentença proferida pelo Juízo da 124ª Zona Eleitoral de Alvorada, que desaprovou sua prestação de contas relativa ao pleito de 2020, no qual disputou o cargo de vereador, em virtude da utilização de recursos de origem não identificada, no montante de R$ 10.323,50 (dez mil, trezentos e vinte e três reais e cinquenta centavos), dos quais R$ 2.774,50 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta centavos) são decorrentes de omissão referente às despesas constantes da prestação de contas em exame e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, e R$ 7.549,00 (sete mil, quinhentos e quarenta e nove reais), de divergência entre os extratos bancários e os registros no SPCE, verificados na conta de campanha e não declarados (ID 45082762).

Em suas razões, o recorrente alega que “por um erro formal irrelevante cometido por parte da empresa de contabilidade deixou de transferir os recibos e comprovantes de doações e despesas realizadas por esse candidato no decurso de sua campanha, ocasionando esse dano enorme em sua prestação de contas que poderá ser sanada com a juntada do relatório de despesas atualizado”. Sustenta que todos os valores utilizados em sua campanha encontram respaldo na regulamentação vigente, tratando-se de doações de terceiros ou recursos próprios. Postula a juntada de relatório de despesas atualizado. Requer o provimento do recurso, a fim de que as contas sejam aprovadas sem ressalvas (ID 45082766).

Nesta instância, a Procuradoria Regional Eleitoral opinou pelo não conhecimento do recurso, em virtude de ofensa ao princípio da dialeticidade (ID 45454133).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de julgamento conjunto dos recursos eleitorais interpostos pelos candidatos a vereador pelo Partido Social Liberal (PSL) de Palmeira das Missões no pleito eleitoral do ano de 2020, CLÓVIS BRIZOLA BUENO, TAÍSA DO NASCIMENTO PADILHA, CRISTIANO OLIVEIRA BARBOZA, ELEANDRO DE LIMA, DIÉSSICA MICHELINI SANCHES BUENO, SÉRGIO BRÁULIO DE OLIVEIRA, ERENICE DE OLIVEIRA ALMEIDA e RENATO RODRIGO BORTH LUNKES, contra a sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração do ID 44989984, de parcial procedência da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) n. 0600779-15.2020.6.21.0032 e da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) n. 0600789-59.2020.6.21.0032, ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para o fim de determinar a cassação dos diplomas que lhes foram conferidos, declarar nulos os votos obtidos pelos candidatos e pela legenda PSL e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (ID 44989974 da AIME n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

Em suas razões, os candidatos recorridos alegam, preliminarmente, que, ao afastar a ocorrência de abuso do poder econômico e de autoridade, o juízo a quo se contradiz por lhe faltar fundamento no julgamento de procedência da AIJE. Argumentam, também, que, embora seja incontroverso (reconhecido por ambas as partes litigantes) o risco na gravidez da candidata TAÍSA DO NASCIMENTO PADILHA, ao desconsiderar esse fato na sentença, o magistrado profere “decisão surpresa”, passível de anulação ou reforma.

No mérito, pontuam que a candidata TAÍSA nunca teve a intenção de fraudar a eleição, mas pretendia concorrer e ser eleita. Afirmam que, no momento do registro da candidatura, embora estivesse grávida, desconhecia o risco da gestação, condição que atrapalhou a realização de seus atos de campanha. Asseveram, invocando precedentes, que a “votação zerada” não é uma prova de fraude em cota de gênero, especialmente quando comprovada a realização de atos de campanha. Justificam que a candidata realizou atos de campanha, com a distribuição de santinhos na rua, postando vídeo na rede social Facebook e participando de jantar com candidatos, estando os fatos provados pelas testemunhas ouvidas em juízo, fotos e vídeos anexados aos processos. Esclarecem que a candidata, por livre e espontânea vontade, requereu sua candidatura ao partido. Com os recursos, juntam documentos para comprovar o risco da gravidez. Requerem o provimento para o fim de anular a sentença, determinando-se a realização de novo julgamento, tendo por premissa o fato de que a gravidez de TAÍSA era de risco, ou a reforma da decisão (ID 44989992 da AIME n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL assevera que a sentença não merece qualquer retoque e se reporta ao conteúdo da petição inicial. Afirma que, “atendendo ao pleito dos referidos dirigentes partidários e demais candidatos, a impugnada TAÍSA – sem nenhuma experiência política e de liderança comunitária, enfrentando gravidez de risco, com indicação médica de repouso domiciliar – anuiu com a inserção de seu nome no quadro de candidatos do partido, não tendo nenhum interesse e condições de realizar campanha eleitoral”. Narra que TAÍSA não compareceu à convenção partidária que a escolheu como candidata, efetuou gastos de campanha somente no montante de R$ 100,00 (cem reais), não criou página de internet ou rede social divulgadora de sua candidatura e, por fim, não obteve sequer um voto na eleição. Reforça que os representantes do partido encaminharam sua candidatura apenas para cumprir a regra da cota de gênero e obter o deferimento dos pedidos de registro de todos os candidatos a vereador do partido. Refere que as testemunhas ouvidas em juízo comprovam os argumentos ministeriais de que TAÍSA funcionou como “candidata laranja”. Junta precedentes e invoca o art. 23 da LC n. 64/90. Requer o desprovimento dos recursos (ID 44990002 da AIJE n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento dos recursos diante da ausência de provas robustas de candidatura feminina fictícia (ID 45404816 da AIJE n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de julgamento conjunto dos recursos eleitorais interpostos pelos candidatos a vereador pelo Partido Social Liberal (PSL) de Palmeira das Missões no pleito eleitoral do ano de 2020, CLÓVIS BRIZOLA BUENO, TAÍSA DO NASCIMENTO PADILHA, CRISTIANO OLIVEIRA BARBOZA, ELEANDRO DE LIMA, DIÉSSICA MICHELINI SANCHES BUENO, SÉRGIO BRÁULIO DE OLIVEIRA, ERENICE DE OLIVEIRA ALMEIDA e RENATO RODRIGO BORTH LUNKES, contra a sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração do ID 44989984, de parcial procedência da ação de investigação judicial eleitoral (AIJE) n. 0600779-15.2020.6.21.0032 e da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME) n. 0600789-59.2020.6.21.0032, ajuizadas pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, para o fim de determinar a cassação dos diplomas que lhes foram conferidos, declarar nulos os votos obtidos pelos candidatos e pela legenda PSL e determinar o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário (ID 44989974 da AIME n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

Em suas razões, os candidatos recorridos alegam, preliminarmente, que, ao afastar a ocorrência de abuso do poder econômico e de autoridade, o juízo a quo se contradiz por lhe faltar fundamento no julgamento de procedência da AIJE. Argumentam, também, que, embora seja incontroverso (reconhecido por ambas as partes litigantes) o risco na gravidez da candidata TAÍSA DO NASCIMENTO PADILHA, ao desconsiderar esse fato na sentença, o magistrado profere “decisão surpresa”, passível de anulação ou reforma.

No mérito, pontuam que a candidata TAÍSA nunca teve a intenção de fraudar a eleição, mas pretendia concorrer e ser eleita. Afirmam que, no momento do registro da candidatura, embora estivesse grávida, desconhecia o risco da gestação, condição que atrapalhou a realização de seus atos de campanha. Asseveram, invocando precedentes, que a “votação zerada” não é uma prova de fraude em cota de gênero, especialmente quando comprovada a realização de atos de campanha. Justificam que a candidata realizou atos de campanha, com a distribuição de santinhos na rua, postando vídeo na rede social Facebook e participando de jantar com candidatos, estando os fatos provados pelas testemunhas ouvidas em juízo, fotos e vídeos anexados aos processos. Esclarecem que a candidata, por livre e espontânea vontade, requereu sua candidatura ao partido. Com os recursos, juntam documentos para comprovar o risco da gravidez. Requerem o provimento para o fim de anular a sentença, determinando-se a realização de novo julgamento, tendo por premissa o fato de que a gravidez de TAÍSA era de risco, ou a reforma da decisão (ID 44989992 da AIME n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

Em contrarrazões, o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL assevera que a sentença não merece qualquer retoque e se reporta ao conteúdo da petição inicial. Afirma que, “atendendo ao pleito dos referidos dirigentes partidários e demais candidatos, a impugnada TAÍSA – sem nenhuma experiência política e de liderança comunitária, enfrentando gravidez de risco, com indicação médica de repouso domiciliar – anuiu com a inserção de seu nome no quadro de candidatos do partido, não tendo nenhum interesse e condições de realizar campanha eleitoral”. Narra que TAÍSA não compareceu à convenção partidária que a escolheu como candidata, efetuou gastos de campanha somente no montante de R$ 100,00 (cem reais), não criou página de internet ou rede social divulgadora de sua candidatura e, por fim, não obteve sequer um voto na eleição. Reforça que os representantes do partido encaminharam sua candidatura apenas para cumprir a regra da cota de gênero e obter o deferimento dos pedidos de registro de todos os candidatos a vereador do partido. Refere que as testemunhas ouvidas em juízo comprovam os argumentos ministeriais de que TAÍSA funcionou como “candidata laranja”. Junta precedentes e invoca o art. 23 da LC n. 64/90. Requer o desprovimento dos recursos (ID 44990002 da AIJE n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

A Procuradoria Regional Eleitoral manifesta-se pelo provimento dos recursos diante da ausência de provas robustas de candidatura feminina fictícia (ID 45404816 da AIJE n. 0600779-15.2020.6.21.0032).

É o relatório.

RELATÓRIO

Trata-se de recurso (ID 45022053) interposto pela COLIGAÇÃO SOMOS TODOS CONDOR (PSDB, PDT, PSB, PT) contra a sentença proferida pelo Juízo da 115ª Zona Eleitoral – Panambi que julgou improcedente a ação de investigação judicial eleitoral (AIJE), fundada em abuso dos poderes econômico e político e prática de conduta vedada, proposta em desfavor de VALMIR LAND, reeleito prefeito do Município de Condor nas eleições municipais de 2020, ROMULO TEIXEIRA CARVALHO, eleito vice-prefeito, e dos candidatos a vereador VALDIR LINN e EDUARDO CHAGAS, bem como de EPITÁCIO BARZOTTO, ALDEMAR DORMARIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ADIR MOHNSCHMIDT e ELIESER ARI WEHR (ID 45022049).

Processado o feito em primeiro grau, concluiu a sentença recorrida (ID 45022049), quanto ao primeiro fato ilícito alegado – distribuição de material de campanha para pessoas vulneráveis atendidas pela associação "Semeando o Amanhã” –, não terem sido demonstradas as condutas atribuídas aos representados, tampouco a ocorrência de abuso de poder político e econômico, e, quanto ao segundo fato – favorecimento de empresas em troca de votos, caracterizando abuso de poder político e econômico –, inexistir qualquer comprovação da tese alegada.

Em suas razões, a recorrente alega, quanto ao primeiro fato, que Greice Lopes Cezar, que realizou a distribuição do material, é a Presidente da associação “Semeando o Amanhã” e vinculada aos recorridos, e que no Facebook “não apenas marcou o candidato VALDIR LINN e o Pro Condor, página ligada aos Progressistas, partido do candidato VALMIR LAND (candidato a prefeito), como estes também curtiram as fotos, reconhecendo o ‘trabalho’ feito”. Destaca que as camisetas distribuídas às famílias atendidas pela associação estampam apoio ao Progressistas (11), inclusive estando vinculadas à própria bandeira do partido, que invariavelmente aparece nas publicações. Assinala a relevância dessas marcações na rede social, que cria um link para o perfil da pessoa marcada, para ciência dela e publicização de quem ela é, de forma que, não fossem coniventes os recorridos, poderiam simplesmente ter impossibilitado sua marcação em publicação de terceiros, o que não ocorreu, tendo, pelo contrário, curtido as postagens, buscando se aproveitar extensivamente. Afirma que a distribuição ilegal do material de campanha a pessoas vulneráveis é incontestável, diante de numerosas fotografias, as quais foram exploradas para promover a campanha de VALDIR LINN e demais candidatos do Progressistas. Menciona que a prova testemunhal atestou que a distribuição ocorreu na própria associação, a qual é “atendida e beneficiada pelo município gerido pelos réus”, e que as crianças e os pais receberam a mesma camiseta. Defende que, consoante publicação no site da prefeitura, o Grupo de Apoio ao Agronegócio, reunido no gabinete do prefeito, entregou computador para a associação, vinculando o trabalho da entidade a VALMIR LAND, desimportando quem realizou efetivamente a doação, mas, sim, que o prefeito relacionou sua pessoa e a administração à associação, que havia recebido doação do município, consistente em bens móveis que pertenceram à escola pública desativada. Argumenta ter sido evidenciado uso de meio vedado para propaganda eleitoral, nos termos do art. 39, § 6º, da Lei Eleitoral, ilícita confecção de camisetas, com autorização dos demandados e do partido, consoante art. 18 da Resolução TSE n. 23.610/19, e abuso de poder econômico, em face da distribuição de camisetas, banners e bandeiras para pessoas carentes, beneficiárias de entidade ligada à agremiação e aos candidatos recorridos. No tocante ao segundo fato, aduz que o veículo da MFB Participações Ltda., que estampava adesivo de propaganda eleitoral e transitava diariamente na cidade, era de propriedade da empresa, logo não se sustenta a alegação de que foi colado por vontade do funcionário, e que nada poderia ser feito para sua remoção. Narra que o prefeito havia encaminhado projeto de lei que autorizava o município a “fazer ou pagar serviços de empresa terceirizada na quantidade de 400 (quatrocentas) horas máquinas, para a empresa MFB PARTICIPAÇÕES LTDA”, benefício que significa mais de R$ 150.000,00. Aponta que a relação entre a empresa e os candidatos majoritários é estreita, pois, embora Dante Barzotto não possua ligação direta com a referida empresa, ele também trabalha como procurador municipal, além de representar judicialmente VALMIR LAND, ROMULO CARVALHO e ELIESER DE OLIVEIRA. Assevera que é patente a ilegalidade da utilização das empresas “Aldemar D. J. Oliveira” e “Breunig e Oliveira” para realização de propaganda eleitoral, pois os veículos que circulavam pela cidade apoiando os candidatos eram de propriedade das empresas, e essas empresas foram utilizadas, inclusive durante a prestação de serviços ao município, para fazer propaganda política. Refere que Aldemar utilizou suas empresas como instrumento de apoio político, sendo ele e sua funcionária pessoas relevantes no âmbito da comunidade. Pondera que Adir Monschmidt – ME presta serviços ao município, conforme Portal da Transparência, e que, embora o veículo esteja registrado em nome de particular, era usado pela empresa, sendo adesivado como “DA EMPRESA DE SEGURANÇA”, confundindo a pessoa jurídica com a privada, sendo ilegal a propaganda nele exibida. Argui que servidores da prefeitura e empresas prestadoras de serviço público (e seus veículos) foram utilizados para fazer propaganda eleitoral para os demandados, configurando abuso de poder econômico entrelaçado com abuso de poder de autoridade. Ao final, requer a reforma da sentença, para que seja julgada procedente a demanda, cassando-se o registro ou diploma e decretando-se a inelegibilidade dos recorridos (ID 45022053).

Os recorridos VALDIR LINN (ID 45022056), assim como VALMIR LAND, RÔMULO TEIXEIRA CARVALHO, EPITÁCIO BARZOTTO, ALDEMAR DORMÁRIO JOSÉ DE OLIVEIRA, ADIR MOHNSCHIMIDT, EDUARDO CHAGAS e ELIESER ARI WEHR (ID 45022060) ofereceram contrarrazões, pugnando por ser negado provimento ao apelo, mantendo-se a sentença recorrida.

A Procuradoria Regional Eleitoral, em parecer, opina pelo conhecimento e, no mérito, pelo desprovimento do recurso eleitoral (ID 45471278).

É o relatório.