EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIPLA OPOSIÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECONHECIDA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO RECONHECIDA DECISÃO SURPRESA. CONSEQUÊNCIA OPE LEGIS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AUSENTE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que rejeitou matéria preliminar e manteve sentença que reconheceu prática da fraude à cota de gênero e declarou nulos os votos conferidos às candidatas e candidatos que disputaram as eleições proporcionais pelo partido; corrigiu error in judicando da sentença para fazer constar prazo de inelegibilidade de 8 anos, a contar das eleições de 2020; negou provimento a recurso; afastou inelegibilidades, determinou cassação de diplomas e realização de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Primeiro embargante. Não reconhecido vínculo do julgador ao parecer do Ministério Público Eleitoral. Princípio da independência funcional do órgão ministerial. Devidamente fundamentada a responsabilidade do embargante na prática da fraude, agindo de forma premeditada com relação à candidatura ficta. A irresignação posta nos aclaratórios demonstra inconformidade com o resultado do decidido, não sendo evidenciadas quaisquer das hipóteses restritas de acolhimento dos embargos.

3. Segundo embargante. A alegação da “surpresa” do embargante não se evidencia, pois trata-se apenas de consequência ope legis a inelegibilidade de 8 anos, ou seja, do ordenamento jurídico, sobre o qual deve ser de conhecimento não só do juiz, como de todos aqueles sujeitos à lei. Contraditório substancial sobre os fatos da causa (fraude) exercido em sua plenitude. Alegações circunscritas ao mérito da lide e à valoração das provas, matéria estranha à via estreita dos aclaratórios.

4. Terceiros embargantes. Inconformismo com a decisão desfavorável, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Pretensão de reexame das provas, visando ao rejulgamento da causa, inviável pela via dos aclaratórios. Expressão “candidaturas laranjas” utilizada para explicitar, de um modo geral, comportamentos como “desistência” ou “abandono” da candidatura no curso do processo eleitoral, ou mesmo realização de atos de campanha em favor de outros candidatos. Inexistência de omissão a ser suprida por ausência de destinação nominal a qualquer uma das candidatas quanto à realização de tais comportamentos.

5. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes. Ademais, a jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

6. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIPLA OPOSIÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. RECONHECIDA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. PEDIDO DE EFEITOS INFRINGENTES. PRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL. NÃO RECONHECIDA DECISÃO SURPRESA. CONSEQUÊNCIA OPE LEGIS. PRETENSÃO DE REEXAME DAS PROVAS. AUSENTE VÍCIO NA DECISÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que rejeitou matéria preliminar e manteve sentença que reconheceu prática da fraude à cota de gênero e declarou nulos os votos conferidos às candidatas e candidatos que disputaram as eleições proporcionais pelo partido; corrigiu error in judicando da sentença para fazer constar prazo de inelegibilidade de 8 anos, a contar das eleições de 2020; negou provimento a recurso; afastou inelegibilidades, determinou cassação de diplomas e realização de recálculo dos quocientes eleitoral e partidário.

2. Primeiro embargante. Não reconhecido vínculo do julgador ao parecer do Ministério Público Eleitoral. Princípio da independência funcional do órgão ministerial. Devidamente fundamentada a responsabilidade do embargante na prática da fraude, agindo de forma premeditada com relação à candidatura ficta. A irresignação posta nos aclaratórios demonstra inconformidade com o resultado do decidido, não sendo evidenciadas quaisquer das hipóteses restritas de acolhimento dos embargos.

3. Segundo embargante. A alegação da “surpresa” do embargante não se evidencia, pois trata-se apenas de consequência ope legis a inelegibilidade de 8 anos, ou seja, do ordenamento jurídico, sobre o qual deve ser de conhecimento não só do juiz, como de todos aqueles sujeitos à lei. Contraditório substancial sobre os fatos da causa (fraude) exercido em sua plenitude. Alegações circunscritas ao mérito da lide e à valoração das provas, matéria estranha à via estreita dos aclaratórios.

4. Terceiros embargantes. Inconformismo com a decisão desfavorável, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Pretensão de reexame das provas, visando ao rejulgamento da causa, inviável pela via dos aclaratórios. Expressão “candidaturas laranjas” utilizada para explicitar, de um modo geral, comportamentos como “desistência” ou “abandono” da candidatura no curso do processo eleitoral, ou mesmo realização de atos de campanha em favor de outros candidatos. Inexistência de omissão a ser suprida por ausência de destinação nominal a qualquer uma das candidatas quanto à realização de tais comportamentos.

5. A decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes. Ademais, a jurisprudência está consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões, nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

6. Rejeição.

RECURSO. REPRESENTAÇÃO. ART. 30-A DA LEI N. 9.504/97. CAPTAÇÃO E GASTOS ILÍCITOS DE RECURSOS. VEREADOR. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. AFASTADA MATÉRIA PRELIMINAR. GASTOS COM COMBUSTÍVEL NÃO DECLARADOS. NÃO COMPROVADO APORTE FINANCEIRO ORIUNDO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FRAGILIDADE DO ACERVO PROBATÓRIO. NÃO IDENTIFICADO PREJUÍZO À ISONOMIA ENTRE CANDIDATOS. REFORMA DA SENTENÇA. REPRESENTAÇÃO IMPROCEDENTE. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente representação eleitoral, em razão de captação de recursos e realização de gastos de forma ilícita. Determinação de cassação do diploma do vereador, na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/97.

2. Afastada matéria preliminar. Postulado o recebimento do recurso no efeito suspensivo. Existência de decisão anterior reconhecendo efeito ope legis do apelo, por força do § 2º do art. 257 do Código Eleitoral.

3. O art. 30-A da Lei das Eleições trata da captação e dos gastos ilícitos de recursos, ambos com finalidade eleitoral. O comando legal visa evitar o desequilíbrio da disputa entre os candidatos. De modo reflexo, há o prestígio da transparência na arrecadação e nos gastos dos concorrentes que participam do processo eleitoral, com obediência às normas legais.

4. Suposta ilicitude de gastos com combustível não declarados na contabilidade de campanha, em razão da ausência de negativa da defesa, somada aos depoimentos juntados ao feito e aos indícios de aporte financeiro proveniente de facção criminal. Entretanto, os indícios não possuem amparo no acervo probatório. Embora o vereador tenha passagem pelo sistema prisional, alocado em galeria controlada por facção criminosa, não resta sinalizada, objetivamente, a existência de conluio com os demais condenados. A adesão de integrantes de célula criminal à carreata, em proveito do recorrente, não faz prova, por si só, da realização de créditos ilícitos à sua campanha. Ademais, a influência destes criminosos no eleitorado não é matéria afeta ao delito disposto no art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Moldura fático-probatória sem força suficiente a atrair o juízo de cassação de mandato.

5. O juízo de procedência da representação por captação e gastos ilícitos de recursos deve ser pautado pelos princípios da proporcionalidade ou da razoabilidade. A jurisprudência do TSE indica que, para a aplicação da pena de cassação do registro ou diploma, devem estar evidenciados dois requisitos: a comprovação da arrecadação ou gasto ilícito, e a relevância da conduta praticada. Consolidado o entendimento de que é desnecessária a prova da potencialidade da conduta para influir no resultado do pleito. Para a Corte Superior, “o bem jurídico tutelado pela norma revela que o que está em jogo é o princípio constitucional da moralidade (CF, art. 14, incidência do art. 30-A da Lei n. 9.504/97”, sendo necessária a prova da proporcionalidade (relevância jurídica) do ilícito praticado pelo candidato, e não da potencialidade do dano em relação ao pleito eleitoral.

6. Na hipótese, ausência de gravidade das circunstâncias, as quais estão despidas de força suficiente para interferir na liberdade do voto e desequilibrar a disputa eleitoral. Não identificado prejuízo à isonomia entre candidatos. Os valores não declarados, relativos às despesas com combustíveis, não são, necessariamente, provenientes de arrecadação ou gasto ilícito de campanha. Ademais, a reduzida expressão percentual do valor sequer autorizaria a desaprovação das contas, tendo em consideração a diretriz jurisprudencial estabelecida no TSE e neste Tribunal. Fragilidade do acervo probatório. Inviabilidade de incidência das sanções do art. 30-A da Lei n. 9.504/97. Reforma da sentença. Representação improcedente.

7. Provimento.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDÊNCIA. ELEIÇÕES 2020. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEREADOR REELEITO. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ASSISTENCIALISMO. DOAÇÕES COM A FINALIDADE ELEITORAL. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM DESCONHECIDA. CRIME ORGANIZADO. ABUSO DE PODER POLÍTICO. UTILIZAÇÃO DE GUARDAS MUNICIPAIS NA CAMPANHA. USO INDEVIDO DE ESTRUTURA PÚBLICA DE SAÚDE VISANDO AO PROVEITO ELEITORAL. ENCAMINHAMENTO DE ELEITORES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA DAS ALEGAÇÕES. NÃO RECONHECIDAS AS PRÁTICAS DE ABUSO DE PODER ECONÔMICO OU POLÍTICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) ajuizada em face de vereador eleito no pleito de 2020 e atual presidente da Câmara de Vereadores na municipalidade, ao entender não configurada a prática de atos de abuso de poder político e econômico e envolvimento com o crime organizado.

2. Contextualização normativa e jurisprudencial. O abuso de poder encontra-se normatizado no art. 22, caput e incs. XIV e XVI, da LC n. 64/90. As práticas abusivas, nas suas diferentes modalidades, não demandam prova da sua interferência no resultado da votação, mas, tão somente, da gravidade das condutas para afetar o equilíbrio entre os candidatos e, com isso, causar mácula à normalidade e à legitimidade da disputa eleitoral (TSE, AIJE n. 060177905, Acórdão, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE de 11.3.2021), valores tutelados pelo art. 14, § 9º, da Constituição Federal.

3. Abuso de poder econômico. Alegado engendramento e manutenção de esquema assistencialista de doações a potenciais eleitores, com finalidade eleitoral, utilizando-se de valores de origem desconhecida, bem como de recursos e estrutura relacionados a atividades ilícitas e de procedência ilegal e/ou não declarada à Justiça Eleitoral. No entanto, não foi comprovada a efetiva entrega das benesses, bem como o vínculo entre a oferta de benefícios em troca de apoio eleitoral. O recorrente é vereador reencaminhado ao cargo e, atualmente, ocupando a presidência da Câmara de Vereadores, o que o faz conhecido dos munícipes, tornando-o alvo das demandas por obras, saúde etc. Razoável que os aparelhos celulares, apreendidos no comitê de campanha, apresentem diálogos contendo pedidos, ainda que intermediados por outrem. Indicado por gerente do posto de combustível de que os vales-combustível não continham nomes e os clientes possuíam em seus carros adesivos de outros candidatos, afastando fim eleitoreiro. Alegado aporte de valores sem demonstração de sua origem, mas a conversa registrada entre as testemunhas é permeada por tom jocoso, seus depoimentos não são assertivos quanto ao fato e o diálogo não conta com a participação do representado. A aferição de origem dos recursos destinados à campanha, supostamente oriundos de ligação do vereador com facção criminosa e de simulação de doação de valores indevidos, não se enquadra ao tipo aqui manejado, disposto no art. 22 da LC n. 64/90, mas sim no âmbito do controle das contas de sua campanha. Ademais, não houve desequilíbrio entre os players durante a corrida eleitoral, dado o resultado das urnas.

4. Abuso de poder político. 4.1. Alegado engendramento e manutenção de esquema de utilização de servidores públicos da Guarda Municipal para atuação direta em campanha eleitoral, consubstanciados no auxílio em atos de campanha como carreatas, serviços de motorista e segurança, e no fornecimento de informações privilegiadas ao candidato. Entretanto, as atuações se deram de forma gratuita e, de regra, sem prejuízo ao expediente junto ao órgão municipal. Não há menção de comando hierárquico determinando, anuindo ou desabonando o agir dos servidores, tampouco demonstração de que suas ações decorreram da influência do vereador. Ainda que os servidores tenham atuado em prol do recorrido, seu desempenho, ao que tudo indica, não desbordou de prática, ainda que não autorizada para fins pessoais, corriqueira, conforme manifestação uníssona dos depoentes ligados à Guarda Municipal. 4.2. Alegado uso indevido de estrutura pública de saúde visando ao proveito eleitoral. Os colóquios registrados no aplicativo WhatsApp orbitam a seara normal das hipóteses de contato entre o político e seu eleitorado, não extravasando os limites da atuação do vereador junto aos munícipes, na medida em que os apelos foram recebidos, sem, contudo, a comprovação de que as solicitações foram, de fato, atendidas, tampouco que as demandas, se é que supridas, se deram na forma de troca, com o fito de angariar votos.

5. Não reconhecidas as práticas de abuso de poder econômico ou político. Fragilidade probatória das alegações. Manutenção da sentença.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADA ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO DE DESPESAS. DIVERGÊNCIA DO NOME DO FORNECEDOR. FALHA FORMAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. BAIXO PERCENTUAL. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de despesa localizada mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Existência de nota fiscal relativa a despesas com alimentação. Divergência no nome do fornecedor. Mera irregularidade formal. Estando a despesa registrada na prestação de contas e comprovado que os valores que custearam o gasto transitaram pela conta bancária de campanha, é possível admitir que a falha em seu registro na contabilidade constitui mera inconsistência, a qual não atrai a determinação de recolhimento de valores.

3. Ausência de comprovação de gastos realizados com recursos do Fundo Partidário. Existência de dois cupons fiscais em que não está identificado o destinatário do produto ou o CNPJ da campanha. Diante da ausência de documentos que comprovem adequadamente o gasto, nos termos do art. 60 da Resolução de regência, a despesa deve ser considerada irregular e deve ser determinado o recolhimento dos valores ao Tesouro Nacional.

4. A irregularidade representa 0,09% do total das receitas declaradas na campanha, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas, na linha do que vem decidindo este Tribunal Regional e o Tribunal Superior Eleitoral.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS QUE EXTRAPOLAM O PATRIMÔNIO DECLARADO. COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE LABORAL. VALOR INFERIOR AOS 10% DO LIMITE DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. IRREGULARIDADE AFASTADA. RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS DADOS REGISTRADOS NO EXTRATO E AS INFORMAÇÕES CONSTANTES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. ORIGEM DOS RECURSOS DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE SOBRAS DE CAMPANHA. REGISTRO EQUIVOCADO. FALHA FORMAL. IRREGULARIDADES DE REDUZIDO VALOR NOMINAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2020, de candidata para o cargo de vereadora, impondo a ordem de recolhimento de quantias irregulares ao Tesouro Nacional.

2. Conhecimento de documento juntado com a peça recursal, na esteira de julgados desta Corte, quando a partir de sua simples leitura seja possível esclarecer irregularidades, sem necessidade de nova análise técnica.

3. Aplicação em campanha de recursos próprios, cujo montante supera o valor do patrimônio declarado por ocasião do registro de candidatura. A jurisprudência consolidou-se no sentido de que a utilização de recursos financeiros próprios em campanha em montante superior ao patrimônio declarado no registro de candidatura não é motivo suficiente para, de per si, desaprovar as contas, quando compatível com a realidade financeira do candidato e com a ocupação por ele exercida. No caso, ainda que não tenha vindo aos autos prova de que a candidata possuísse os recursos disponíveis para investir na própria campanha eleitoral, a declaração de atividade laboral no ramo da agricultura faz pressupor renda mínima e, portanto, é permitida a doação de recursos próprios até o limite de 10% do valor do teto de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física, conforme precedente deste Tribunal. Irregularidade afastada e, por consequência, a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. Existência de incongruência entre os dados registrados no extrato eletrônico da candidata, em que consta como contraparte o CPF dela própria, e as informações consignadas na prestação de contas e o extrato da agremiação. Documentos carreados aos autos demonstram que o valor é oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e foi repassado à candidata por meio de cheque, compensado na mesma data em que registrado o débito da quantia na conta FEFC da agremiação. Nesse sentido, inclusive, a transferência dos recursos públicos à candidata foi registrada na prestação de contas anual do partido. Assim, deve ser afastada a determinação de recolhimento desse valor, visto que a origem dos recursos restou devidamente comprovada nos autos.

5. Inexistência de sobras de campanha referente a valor não utilizado, oriundo do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da análise dos extratos bancários da candidata disponíveis no Sistema DivulgaCand, verifica-se que, em relação à conta do FEFC, não houve sobras de campanha de recursos públicos, mas registro impreciso das informações no Sistema SPCE. Por conseguinte, o registro equivocado das sobras na prestação de contas da recorrente caracteriza falha de natureza formal, que não tem o condão de, por si só, implicar recolhimento ao Tesouro Nacional. Aplicação do disposto no art. 76 da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Existência de depósitos oriundos de autofinanciamento da candidata para pagamento de despesas eleitorais do mesmo valor. Não houve sobras de campanha, mas, isto sim, utilização de recursos sem a devida comprovação da despesa. Contudo, inviável a determinação de recolhimento dessa quantia em atenção ao princípio da non reformatio em pejus, pois a sentença impugnada não impôs o recolhimento de valores em relação a essas irregularidades.

7. As falhas identificadas nas contas, conquanto representem aproximadamente 58,18% das receitas declaradas, mostra-se em termos absolutos reduzida e inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 (ou mil UFIRs) que a disciplina normativa das contas considera módico, de modo a permitir o gasto de qualquer eleitor pessoalmente, não sujeitos à contabilização, e de dispensar o uso da transferência eletrônica interbancária nas doações eleitorais (arts. 43, caput, e 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19), possibilitando a aprovação das contas com ressalvas. Dessa forma, considerando-se o reduzido valor nominal da irregularidade, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, nos termos do inc. II do art. 74 da Resolução TSE n. 23.607/19, em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

8. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. CONHECIMENTO DE DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. DESNECESSIDADE DE NOVA ANÁLISE TÉCNICA. OMISSÃO DE DESPESA. JUNTADA DE DOCUMENTOS COMPROVANDO O GASTO. MERA FALHA NO REGISTRO DE PAGAMENTO. IMPROPRIEDADE DE NATUREZA FORMAL. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS A SUSTENTAR O RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITO DEVIDAMENTE IDENTIFICADO. SENTENÇA REFORMADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2020 e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Matéria preliminar. 2.1. Afastada a prefacial de nulidade em razão da ausência de intimação para esclarecimentos e oportunidade para sanear as irregularidades em primeira instância. O recorrente foi validamente intimado para se manifestar sobre o exame preliminar, tendo peticionado nos autos e juntado documentos. Inviável o argumento de que não há comprovação da publicidade dos atos, pois todas as intimações e atos processuais foram realizados de acordo com a legislação em vigor, não havendo nenhuma nulidade a ser reconhecida. 2.2. Conhecimento de documento juntado com a peça recursal, na esteira de julgados desta Corte, quando se trata de documento simples que dispense a necessidade de nova análise técnica ou de diligências complementares, não apresentando prejuízo à tramitação processual.

3. Omissão de gastos eleitorais. A documentação trazida demonstra que não subsiste a irregularidade referente à omissão das despesas, pois as notas fiscais emitidas pelos prestadores de serviços coincidem com as despesas registradas na prestação de contas do candidato e são adequadas para comprovar os gastos quitados com verbas públicas. Assim, não houve omissão de despesa, mas sim mera falha no registro do pagamento das despesas com os recursos que transitaram pela conta bancária do candidato, tratando-se de impropriedade de natureza formal.

4. Inexistência de elementos para sustentar que a quantia é oriunda de recursos de origem não identificada. Da análise dos extratos bancários disponíveis no Sistema DivulgaCand, verifica-se que o depósito em questão se encontra devidamente identificado. Inviável a manutenção da sentença no ponto, pois o preenchimento deficitário das informações no Sistema SPCE, no caso, caracteriza-se como falha de natureza formal, que não impediu a identificação da procedência dos recursos.

5. Provimento. Aprovação com ressalvas. Afastado o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. AFRONTA AO ART. 8º DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. COMPROMETIDAS A TRANSPARÊNCIA E A CONFIABILIDADE DAS CONTAS. IMPEDIMENTO DE FISCALIZAÇÃO PELA JUSTIÇA ELEITORAL. EXCEÇÕES LEGAIS NÃO INCIDENTES. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela desaprovação das contas.

2. Ausência de abertura de conta bancária para a movimentação dos recursos auferidos para o custeio da campanha eleitoral. Afronta ao art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. Comprometidas a transparência e a confiabilidade das contas, diante da impossibilidade de verificação de eventual movimentação financeira. A abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha.

3. Não incidentes as exceções previstas no art. 8º, § 4º, incs. I e II, da Resolução TSE n. 23.607/19. No município encontram-se instaladas inúmeras agências bancárias aptas ao cumprimento da obrigação e o pedido de renúncia da candidatura do prestador foi protocolado na Justiça Eleitoral após o término do prazo de que dispunha para abrir conta bancária. Caracterizada a irregularidade.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. GASTOS IRREGULARES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. NOTA FISCAL SEM CNPJ DE CAMPANHA. SERVIÇO DE TROCA DE ÓLEO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO LEGAL. REDUZIDO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Gastos irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Abastecimento de combustíveis. Emissão e apresentação de documento fiscal sem identificação do consumidor. A legislação de regência dispõe que os gastos eleitorais com combustíveis para veículos utilizados em campanha devem ser comprovados por documento fiscal, do qual conste o CNPJ de campanha da candidata (art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19), o que não ocorreu no caso dos autos. “Comprovante Pix” de pagamento da despesa não afasta a “exigência legal formal” de emissão da nota fiscal identificada contra o CNPJ de campanha. Caracterizada a irregularidade.

3. Despesa efetuada com verbas do FEFC em serviço de troca de óleo em veículos utilizados em campanha. O art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 prevê, de forma literal, a natureza dos gastos eleitorais que podem ser realizados em campanha, não havendo menção à permissão de gastos com “manutenção de automóvel”. Não havendo autorização legal expressa, o gasto com “manutenção” está proibido, pois as hipóteses da lei são taxativas.

4. O valor irregular representa 2% da receita total declarada pela candidata, configurando parcela ínfima dos recursos movimentados em campanha. Possibilidade de aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de aprovar as contas com ressalvas. Determinação de recolhimento dos valores impugnados ao Tesouro Nacional.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. NÃO REALIZADO CANCELAMENTO. CONFIGURADO RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais. Identificadas notas fiscais não declaradas. Nos casos de emissão indevida, a legislação prevê a necessidade de cancelamento da operação, com a respectiva comprovação nos autos, nos termos do art. 92, §§ 5º e 6°, da Resolução TSE n. 23.607/19, ônus do qual o prestador não se desincumbiu. Inviabilizada a verificação da origem da verba utilizada para pagamento das despesas omitidas. Montante configurado como recurso de origem não identificada, passível de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79 da citada Resolução.

3. A soma das irregularidades representa 0,45% das receitas declaradas na prestação, permitindo, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. DOAÇÃO ORIUNDA DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DIVERGÊNCIA ENTRE FORNECEDOR E BENEFICIÁRIO DE PAGAMENTO. DOCUMENTO FISCAL SEM AS DIMENSÕES DO MATERIAL IMPRESSO. DOCUMENTAÇÃO DE DESPESA COM MILITÂNCIA SEM OS REQUISITOS LEGAIS. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Doação oriunda de fonte vedada. Pessoa Jurídica. Afronta o art. 31, inc. I e § 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A devolução dos recursos recebidos de fonte vedada deve ser realizada imediatamente ao seu recebimento. Na hipótese, o candidato beneficiou-se da verba durante a campanha, devolvendo-a somente após o pleito.

3. Utilização de recurso de origem não identificada. Emissão da nota fiscal não declarada pelo candidato. Não esclarecida a fonte da verba utilizada para o pagamento da despesa de campanha, a quantia configura recurso de origem não identificada – RONI e deve ser objeto de ordem de recolhimento ao Tesouro Nacional, conforme o art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Ausência de comprovação de gastos com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. 4.1. Divergência entre fornecedor e beneficiário de pagamento. Locação/cessão de bens imóveis. Valor compensado por meio de “cheque pago em outra agência”. Os gastos eleitorais somente podem ser realizados pelos meios indicados no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, pois unicamente eles garantem a segura identificação do beneficiário nos documentos bancários. Não comprovada a aplicação da verba pública. Gasto irregular. 4.2. Documento fiscal sem as dimensões do material impresso. A comprovação dos gastos eleitorais realizados com material de campanha impresso deve indicar, no corpo do documento fiscal, as dimensões do material produzido (§ 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19). Gasto não comprovado regulamente. 4.3. Despesa com atividades de militância e de mobilização de rua, cuja documentação não apresenta a integralidade dos detalhes previstos no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19. Recibo de pagamento de prestação de serviços apresentado não consta o local de trabalho, as horas trabalhadas ou a justificativa do preço. Não comprovado o gasto eleitoral.

5. A soma das irregularidades representa 8,3% das receitas declaradas na prestação, abaixo do patamar de 10%, situação que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA NÃO ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. FONTE VEDADA. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERMISSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. AFRONTA AO ART. 31, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, relativa às eleições gerais de 2022.

2. Recurso oriundo de fonte vedada. Recebimento de doação de pessoa física permissionária de serviço público. Afronta ao art. 31, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. O argumento de que o doador é servidor público não afasta a ilicitude da doação, pois os diferentes recursos misturam-se no seu patrimônio, não sendo possível separar a renda percebida de cada atividade. A proibição contida no dispositivo incide de maneira objetiva e não comporta discussão a respeito de outras fontes de renda. Montante que deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 79 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa ínfimos 0,2% dos recursos declarados pela prestadora, admitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para firmar um juízo de aprovação com ressalvas das contas.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTO REALIZADO COM VERBA DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESPESAS COM IMPULSIONAMENTOS. FACEBOOK. CRÉDITO NÃO UTILIZADO. SOBRA DE CAMPANHA. BAIXO PERCENTUAL DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidade na comprovação de gasto realizado com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Despesas com impulsionamentos no Facebook. Disparidade entre boletos efetivamente pagos e notas fiscais emitidas, denotando compra antecipada de créditos e utilização parcial. Compete ao prestador buscar junto à empresa a compensação dos valores contratados e não utilizados e providenciar a transferência ao Tesouro Nacional a título de sobra de campanha, quando se tratar de recursos públicos, nos termos do disposto no art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. A irregularidade representa 0,16% das receitas declaradas na prestação, permitindo, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional do valor equivalente aos créditos contratados e não utilizados.

RECURSO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATOS ELEITOS A PREFEITO E VICE-PREFEITO. CANDIDATO A VEREADOR. AFASTADA MATÉRIA PRELIMINAR. OBRIGAÇÃO DAS PARTES DE APRESENTAREM AS TESTEMUNHAS EM JUÍZO. ART. 22, INC. V, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 455 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MÉRITO. MENSAGENS DE WHATSAPP. DECLARAÇÕES UNILATERAIS. SUPOSTA COMPRA DE VOTOS. AUSÊNCIA DE PROVAS CABAIS. NÃO DEMONSTRADOS CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DO PODER ECONÔMICO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra a sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) por prática de captação ilícita de sufrágio ajuizada em desfavor de candidatos eleitos a prefeito e vice-prefeito, e candidato a vereador, nas eleições de 2020.

2. Matéria preliminar. Afastada hipótese de cerceamento de defesa. Incabível a alegação de que intimação por oficial de justiça da oitiva de testemunhas foi indevidamente negada pelo juízo a quo. Por duas vezes, após audiência de instrução, o juízo acatou pedidos, oportunizando mais prazo para a intimação das testemunhas e realização de diligências, o que não foi cumprido, isentando o órgão judiciário pela não-realização da prova. O deferimento sucessivo de prazos não se coaduna com o rito célere de ações eleitorais. Relativamente à intimação por oficial de justiça, o rito do art. 22, inc. V, da LC n. 64/90 estabelece que, em AIJE, cabe às partes trazer a juízo as testemunhas arroladas, independentemente de intimação. A intimação por oficial de justiça, nesses casos, é excepcional e pode ser realizada com a aplicação subsidiária do art. 455 do CPC, conforme entendimento do TSE. Esse dispositivo prescreve que a intimação de testemunha por via judicial poderá ser feita se a pessoa convocada pelo advogado mediante carta com aviso de recebimento não comparecer à audiência, o que não foi o caso dos autos, pois ausente demonstração de envio da referida carta às testemunhas, bem como a recusa de apresentarem-se em juízo.

3. Alegada prática de abuso de poder econômico, captação ilícita de sufrágio e violação à isonomia entre candidatos, com base em áudios de conversa no WhatsApp. Entretanto, o conteúdo dos áudios não é prova “cabal” da ocorrência do ilícito, uma vez que se trata de declarações produzidas unilateralmente e que apenas se referem a eventuais fatos, sem juízo de certeza algum. Ademais, as testemunhas ouvidas como informantes não trouxeram fatos incriminadores à conduta dos recorridos. Insuficiência de provas. Não demonstrados captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico. Manutenção da sentença.

4. Provimento negado.

EMENTA

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ATRASO NA ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. MERA IMPROPRIEDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022.

2. Extrapolado o prazo de 10 dias contados da concessão do CNPJ para a abertura de conta bancária, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/2019. Conforme apontamento da unidade técnica, neste caso específico, em face de suas peculiaridades, as impropriedades descritas [atraso na abertura de contas] não afetaram a identificação da origem das receitas e destinação das despesas comprovadas pela movimentação financeira. Assim, diante do atraso na abertura da conta bancária específica as contas devem ser aprovadas com ressalvas.

3. Aprovação com ressalvas, nos termos do art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2020. CANDIDATO. PREFEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTEMPESTIVIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A NÃO RECEPÇÃO DO PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DAS CONTAS ELEITORAIS. PEDIDO IMPRÓPRIO. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que não conheceu do recurso interposto, diante da sua intempestividade.

2. Os embargos de declaração só podem ser opostos com o objetivo específico de esclarecer obscuridade ou contradição, sanar omissão ou corrigir erro material existente na decisão judicial, conforme expressamente estabelece o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Portanto, não é o meio adequado para o embargante “obter o reexame da matéria versada nos autos, na busca de decisão que lhe seja favorável”. No caso, o acórdão foi no sentido de reconhecer a manifesta intempestividade do recurso. Dessa forma, o embargante formula pedido impróprio à via estreita dos embargos: determinação no sentido de que o juízo a quo receba prestação de contas retificadora, providência inviável por meio do instrumento processual.

3. Rejeição.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). INOBSERVÂNCIA DO ART. 38, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. SAQUES DE CHEQUES NA “BOCA DO CAIXA”. RECIBOS DE PAGAMENTOS INAPTOS A IDENTIFICAR BENEFICIÁRIOS. INVIABILIZADOS CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1.  Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, referentes às eleições municipais de 2020, em razão de utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem a devida comprovação da destinação. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Inobservância do disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Realização de saques de cheques na “boca do caixa” sem identificação da contraparte (nome ou CPF dos beneficiários). Utilização de verbas de natureza pública (FEFC). Os meios de pagamento elencados na norma são os únicos que permitem identificar exatamente a pessoa física ou jurídica que recebeu o valor depositado na conta de campanha, constituindo um mínimo necessário para efeito de comprovação do real destinatário dos recursos e, por consequência, da veracidade do gasto correspondente. Os recibos de pagamento juntados, além de serem produzidos unilateralmente, são documentos meramente complementares e não elidem a observância da norma, tampouco comprovam a identificação do efetivo beneficiário do pagamento.

3. Realizado o pagamento sem a devida identificação do destinatário, restou inviabilizado o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha, o que impediu o controle e a fiscalização da destinação dos recursos públicos. Prejudicado o rastreamento bancário para verificação de que o destinatário do pagamento de fato pertenceu à relação que originou o gasto de campanha.

4. Provimento negado. Manutenção da sentença. Desaprovação das contas. Recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADO FEDERAL. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO DE GASTOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO CNPJ DA CANDIDATA. AFRONTA AO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NOTAS FISCAIS NÃO CANCELADAS. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS RECURSOS. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais. Emissão de notas fiscais no CNPJ da candidata que não constaram na prestação de contas. Afronta ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentos trazidos aos autos insuficientes para sanar as falhas apontadas. Detectado o equívoco no lançamento do CNPJ da campanha da candidata nas notas fiscais de caráter pessoal, o desfecho esperado seria o cancelamento de tais notas, o que não ocorreu. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na campanha, devendo o valor equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional, conforme o art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Embora o valor absoluto das irregularidades seja superior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10), o percentual do somatório da receita total declarada representa 4,17%, inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas. Incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. OMISSÃO DE GASTOS. EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS NO CNPJ DA CANDIDATA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AFRONTA AO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NÃO COMPROVADA A ORIGEM DOS RECURSOS. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais. Emissão de notas fiscais no CNPJ da candidata que não constaram na prestação de contas. Infringência ao art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não comprovada a origem dos recursos utilizados na campanha, devendo o valor equivalente ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32 do mencionado normativo.

3. Embora o valor absoluto das irregularidades seja superior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10), o percentual que se verifica representa 4,3% do somatório da receita total declarada pelo prestador, ou seja, inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas. Incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA NÃO ELEITA. CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL. ELEIÇÕES 2022. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DÉBITOS BANCÁRIOS SEM IDENTIFICAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO FISCAL COMPROVANDO A DESPESA. BAIXO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Irregularidades na comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Débitos bancários sem identificação do fornecedor beneficiário do pagamento. Ausência de CPF ou CNPJ no extrato bancário. Não apresentado documento fiscal comprovando a despesa, conforme art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. O valor absoluto da irregularidade é inferior ao parâmetro considerado como módico pela Corte (R$ 1.064,10),  bem como representa 3,62% do somatório da receita total declarada pelo prestador, ou seja, percentual igualmente inferior ao limite utilizado pela Justiça Eleitoral (10%) como critério para aprovação das contas com ressalvas. Incidência dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação com ressalvas. Determinação de recolhimento dos valores impugnados ao Tesouro Nacional.

Requisição de Bruna Waskevicz de Toni Patricio. 062ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.