PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Gastos irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Identificados pagamentos para a empresa Facebook Serviços Online do Brasil, em retribuição a créditos comprados de serviços de impulsionamento de conteúdo na Internet. Documento fiscal emitido em nome da pessoa física da candidata e não da pessoa jurídica criada especificamente para a campanha, que é aquela que, por autorização legal, está apta a contrair despesa e efetuar arrecadação de recursos. O saldo não utilizado, por disposição legal (art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução n. 23.607/19 do TSE), deve ser devolvido ao Tesouro Nacional, providência já adotada pela prestadora.

3. A irregularidade representa 0,68% do total arrecadado, permitindo a aprovação das contas com ressalvas.

4. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. IMPROCEDENTE. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. CONDUTAS VEDADAS. ALEGADA UTILIZAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS PARA IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE PROVA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente representação por propaganda irregular e condutas vedadas contra candidato ao cargo de prefeito.

2. Alegada utilização dos servidores públicos para impulsionar propaganda eleitoral irregular no Facebook. Entretanto, os impulsionamentos não se referem à propaganda eleitoral negativa ou positiva para um candidato específico ou partido político, bem como não existem provas de que o candidato e então prefeito interino tenha cedido os funcionários para realizar propaganda eleitoral durante o horário de expediente regular. Não verificada afronta ao disposto no art. 73, inc. III, da Lei n. 9.504/97.

3. A página do Facebook possui características de um blog e é utilizada para divulgar diversos assuntos e notícias relacionados ao município, além de publicações de natureza política, abrangendo diferentes partidos e candidatos, bem como publicações relacionadas a eleições anteriores, contendo informações públicas, críticas, sugestões e proporcionando a participação de eleitores e demais candidatos nos debates, uma vez que a página é pública e permite comentários em todas as postagens.

4. A veiculação de propaganda em apoio ao candidato não pode, a priori, ser reputada ilícita, tratando-se de expressão do legítimo exercício de manifestação do pensamento, assegurado pelo art. 5º, inc. IV, da Constituição Federal. Improcedente o pedido de aplicação da pena pecuniária prevista no § 2º do art. 29 da Resolução TSE n. 23.610/19. Manutenção da sentença.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NÃO CONSTATADO O RECEBIMENTO DE VALORES DO FUNDO PARTIDÁRIO, DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. CANDIDATO IMPEDIDO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Omissão na prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal.

2. Nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 49, caput, do aludido diploma normativo.

3. Candidato regularmente citado via mensagem eletrônica (WhatsApp), nos termos do art. 98, §§ 2º, inc. II, 8º, 9º, inc. I, e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19. Diante da omissão, foi formado o presente processo, e a Secretaria de Auditoria Interna informou, de acordo com o art. 49, § 5º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19, não ter apurado indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário, de fonte vedada e de origem não identificada.

4. Entretanto, identificado o aporte de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha na conta bancária do candidato, transferidos pelo diretório estadual partidário. Os recursos oriundos do FEFC sem a efetiva comprovação de seu uso devem ser devolvidos ao erário, como dispõe o § 3º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Aplicado o disposto no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Candidato impedido de "obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas”, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Julgamento das contas como não prestadas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. O órgão técnico, após exame inicial da contabilidade e manifestação do prestador, atestou que parte das irregularidades inicialmente apontadas foi sanada com a manifestação e juntada de documentos pelo candidato, exceto em relação à comprovação de gastos com o Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC.

3. Transferência de recursos do FEFC para a conta pessoal do candidato, violando a sistemática adotada para fiscalização de contas de campanha, que prevê a abertura de contas bancárias exclusivas. A Resolução TSE n. 23.607/19, no desiderato de possibilitar a efetiva fiscalização do trânsito de valores pelas contas de campanha, impõe a vedação de “transferência de recursos entre contas cujas fontes possuam naturezas distintas” (art. 9º, § 2º).

4. A transferência de valores do FEFC para a conta privada do candidato não observou os requisitos que permitiriam considerar o procedimento como utilização de Fundo de Caixa, pois não houve comprovação de que despesas teriam sido atendidas pelos recursos transferidos para a conta do candidato. Violação do art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 e uso indevido de recursos públicos, os quais devem ser restituídos ao Tesouro Nacional.

5. A irregularidade representa 5% das receitas declaradas na prestação, circunstância que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA E DE GASTOS ELEITORAIS. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA EM ATRASO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. VALOR MÓDICO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato não eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. O órgão técnico apontou a existência de conta bancária não registrada na prestação de contas e atraso na abertura de contas. Também identificadas despesas que deixaram de ser arroladas na prestação de contas, o que caracterizaria o recebimento e a utilização de recursos de origem não identificada.

3. Despesa com material de propaganda de campanha sem o esclarecimento da origem dos recursos utilizados para o custeio do gasto com o referido material. A omissão de registro de despesas infringe o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, cujo valor da irregularidade deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, conforme os termos do art. 32, c/c art. 79, ambos da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A existência de conta bancária não registrada e atraso na abertura de contas não inviabilizaram a fiscalização da Justiça Eleitoral, e o valor módico apontado como recurso de origem não identificada permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO ELEITORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra decisão proferida pelo juízo a quo que indeferiu o pedido de parcelamento de débito fixado na sentença que a condenou a recolher valores ao Tesouro Nacional, em razão de irregularidades constatadas na prestação de contas eleitorais referente ao pleito de 2020.

2. Recurso eleitoral interposto contra decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença, impugnável mediante agravo de instrumento, com base na aplicação subsidiária do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, impossibilitando o conhecimento do apelo.

3. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. PACIENTE INVESTIGADA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA. EVENTUAL ATIPICIDADE DA CONDUTA. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE EMBARGOS. CRIME DO ART. 323 DO CÓDIGO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE ATIPICIDADE MANIFESTA. INTENTO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

1. Oposição em face de acórdão que denegou a ordem de habeas corpus visando ao trancamento de inquérito policial que apura eventual prática do crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral, por atipicidade do fato, o qual consistiu na colocação de propaganda eleitoral, por meio de painéis de grandes dimensões instalados em prédios desta Capital, fazendo comparações entre supostas propostas defendidas pela “esquerda” e pela “direita”.

2. Os embargos de declaração servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275 do CE e art. 1.022 do CPC.

3. Requerimento para que “seja referido que a Paciente figurou, sim, como investigada/representada no Procedimento 1.04.100.000224/2022-11, já arquivado, conforme evidenciado no anexado documento que já consta nos autos”. Entretanto, inexiste omissão, obscuridade, contradição ou erro material do julgado, pois a inclusão da paciente naquele expediente não é controvertida ou infirmada no conteúdo da decisão. O fundamento central do acórdão é justamente a independência das instâncias penal, civil e administrativa, de modo que a existência de expediente sobre os fatos sob a ótica cível-eleitoral, tratando de propaganda irregular ou abuso de poder, não impede a instauração de inquérito policial para a análise das condutas sob a perspectiva criminal.

4. O embargante pugna pela manifestação “sobre a inexistência de menção a qualquer candidato, tampouco a qualquer partido político, ou seja, sobre a ausência de qualquer elemento objetivo do tipo penal suscitado; bem como sobre a proibição de interpretação extensiva do direito penal em prejuízo do réu”. Trata-se de inovação argumentativa em embargos de declaração, uma vez que a tese sobre eventual atipicidade da conduta não constou deduzida nas razões da impetração, sendo trazida tão somente a partir dos aclaratórios opostos contra a decisão que indeferiu o pedido liminar e então delimitada ao aspecto temporal dos fatos em relação ao início do período de campanha.

5. Quanto ao crime previsto no art. 323 do Código Eleitoral, não há atipicidade manifesta a justificar o excepcional e prematuro trancamento do inquérito policial (STJ - AgRg no RHC: 118556 MT 2019/0294041-0, Relator: Ministro NEFI CORDEIRO, Data de Julgamento: 05/03/2020, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2020). A mera ausência de menção específica a certo partido político ou candidato não torna evidente a atipicidade da divulgação, pois o sujeito passivo do crime do art. 323 do Código Eleitoral é a sociedade, existindo, ainda, uma notória rotulação de determinados partidos e candidatos como de “esquerda” ou de “direita”, especialmente no contexto do período eleitoral.

6. Inexistência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.023 do CPC, mas, tão somente, inconformismo por parte do embargante, que busca a rediscussão da matéria. Considerados como prequestionados os elementos suscitados nos embargos mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

7. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. IRREGULARIDADES NAS DESPESAS PAGAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DECLARADO E O EFETIVAMENTE PAGO À FORNECEDORA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INDÍCIO DE INCAPACIDADE OPERACIONAL NÃO CARACTERIZADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos oriundos do FEFC. Existência de divergência entre os valores declarados e aqueles efetivamente pagos à fornecedora, relativa a atividades de militância e mobilização de rua. Ausência de justificativas e saneamentos. Reconhecimento do gasto tal como declarado, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, o qual deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Indício de irregularidade na contratação de empresa para a produção de santinhos e camisetas, obtidas por meio de cruzamento automático de dados. O diminuto quadro de funcionários não autoriza a conclusão sobre a incapacidade operacional para a produção dos materiais gráficos em questão. Inexistência de quaisquer outras provas ou razões que corroborem a suspeita. Assim, a circunstância descrita, sem outros elementos de confirmação, não macula a higidez das contas.

4. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS. NÃO ABERTURA DE CONTA PARA MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS. DESCUMPRIDA NORMA DE REGÊNCIA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. A unidade técnica, em seu parecer conclusivo, apontou a omissão dos extratos bancários das contas abertas em nome do candidato. Alegada renúncia à candidatura e, em consequência, não abertura de conta bancária para movimentação de recursos de campanha.

3. A renúncia efetuada após o prazo de 10 (dez) dias da concessão do CNPJ de campanha não exime o candidato da abertura da conta bancária específica. Consoante a dicção do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha. Não incidente à hipótese as exceções previstas na norma de regência. Irregularidade grave, que compromete a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTO ELEITORAL. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos de recursos na campanha eleitoral relativa a abastecimento de combustíveis. Notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidata que não foram declaradas na prestação de contas, disponibilizadas pela Autoridade Fazendária ao TRE/RS. Alegado equívoco por parte do fornecedor. Entretanto, compete aos candidatos providenciar o cancelamento dos documentos fiscais e comprová-los à Justiça Eleitoral, nos termos dos arts. 59 e 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Gastos irregulares com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Créditos comprados de serviços de impulsionamento de conteúdo na Internet. Os créditos contratados e não utilizados até o final de campanha devem ser transferidos ao Tesouro Nacional, visto que se trata de recursos públicos do FEFC, conforme comando normativo do art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. O ônus legal de providenciar a devolução dos recursos pelo FACEBOOK e de transferi-los ao Tesouro Nacional é da candidata (art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19), não cabendo, nesse caso, a análise de conduta de terceiros pela Justiça Eleitoral.

4. As irregularidades representam 2,8% do total arrecadado, mostrando-se adequado e suficiente, em controle judicial de contas, a aprovação com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIDO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata, referentes às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Intempestividade do recurso. O prazo para interposição de recurso contra a sentença que julgar as contas prestadas pelos candidatos é de três dias. Interposto após o prazo adequado, o recurso é de inviável conhecimento. No que toca aos declaratórios rejeitados, os quais tiveram seu ingresso em data posterior ao permissivo legal, na medida em que interpostos após o tríduo legal previsto no art. 275, § 1º, do Código Eleitoral, os mesmos não têm o condão de interromper o prazo para juntada da peça recursal, diante da intempestividade reflexa do apelo.

3. Não conhecimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. VALOR INFERIOR AO PARÂMETRO UTILIZADO POR ESTE TRIBUNAL. APLICADO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO PARCIAL

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas relativas às eleições de 2020, em razão da utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Recursos de origem não identificada. Ingresso na conta de campanha de quantia em que o extrato bancário aponta como doador o número do CNPJ do próprio candidato. A legislação de regência objetiva inibir hipóteses de utilização de verbas tidas como irregulares, tais como fontes vedadas, doadores desprovidos de capacidade financeira, quantias ingressas na campanha como recursos próprios ou por meio de fictícios doadores, pois tais manobras inviabilizam a identificação da real origem da doação. Eventual equívoco desprovido de má-fé não pode se prestar a um juízo totalmente absolutório, pois o interesse nas reais fontes financiadoras de campanha vai além desta Justiça Especializada, alcançando toda a sociedade e também os demais concorrentes ao pleito. Assim, sem elementos a corroborar o argumento quanto à origem dos recursos, impõe-se o reconhecimento da irregularidade e a manutenção da ordem de recolhimento do valor caracterizado como de origem não identificada, nos termos do explicitado no art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19

3. Irregularidade cujo valor absoluto é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade, para aprovar as contas com ressalvas.

4. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. CITAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. DETERMINADA A SUSPENSÃO DO REGISTRO. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. PROCEDÊNCIA.

1. Ação de suspensão de anotação de órgão partidário proposta em razão de decisão transitada em julgado, que julgou não prestadas as contas anuais referentes ao exercício de 2019 da agremiação.

2. Feito devidamente instruído de acordo com o art. 54 da Resolução TSE n. 23.571/18, acrescido pela Resolução TSE n. 23.662/21. Na esteira da Resolução TSE n. 23.571/18, art. 54-N, “a suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal poderá ser requerida à Justiça Eleitoral a partir do trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas de exercício financeiro e de campanha, enquanto perdurar a inadimplência”.

3. Agremiação devidamente citada. Certificado o julgamento de contas como não prestadas, relativa ao exercício financeiro de 2019, tendo o acórdão transitado em julgado. Inexiste, até o presente momento, ingresso de pedido de regularização das contas por parte da agremiação, de forma que permanece a inadimplência. Mantida a determinação de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até a regularização das contas perante a Justiça Eleitoral. Presentes os requisitos para suspensão da anotação de órgão partidário estadual do partido.

4. Procedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INTEMPESTIVIDADE NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS DE CAMPANHA. CASO CONCRETO. FALHA FORMAL. POSSIBILIDADE DE EXAME DOS EXTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS. NÃO COMPROMETIDA A FISCALIZAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Entrega dos relatórios financeiros de campanha fora do prazo estabelecido pela legislação eleitoral (art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19). Recebida a doação, é obrigatório sejam enviados por meio do SPCE, no prazo de 72 horas (3 dias), os dados para divulgação.

3. O atraso ou a ausência da entrega de relatórios financeiros da prestação de contas pode caracterizar falha grave capaz de macular a contabilidade, visto que fere sua transparência e lisura, devendo a análise ser realizada a cada caso. Na hipótese, trata-se de irregularidade formal, sem capacidade de comprometer a transparência das contas, uma vez que a unidade técnica pôde se utilizar dos extratos bancários eletrônicos para a extração das informações e posterior aplicação dos procedimentos técnicos de exame. Não comprometida a fiscalização e o controle da regularidade da movimentação financeira da campanha por esta Justiça Especializada.

4. Aprovação com ressalvas.