PROCESSO: 0600195-39.2023.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE EVELISE SBRUZZI FIEBIG

INTERESSADA: 128ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Evelise Sbruzzi Fiebig. 128ª Zona Eleitoral. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição de Evelise Sbruzzi Fiebig, ocupante do cargo de Auxiliar Escriturário da Prefeitura Municipal Passo Fundo/RS, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 11 de julho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600194-54.2023.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE JULCIANE DE LIMA FERREIRA

INTERESSADA: 057ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Julciane de Lima Ferreira. 057ª Zona Eleitoral. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição de Julciane de Lima Ferreira,  ocupante do cargo de Monitor da Prefeitura Municipal de Uruguaiana/RS, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 11 de julho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600193-69.2023.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE MARCIA ANDRIANA INACIO DE SOUZA

INTERESSADA: 016ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Marcia Andriana Inacio de Souza. 016ª Zona Eleitoral. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição de Marcia Andriana Inacio de Souza, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul/RS, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 11 de julho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PROCESSO: 0600192-84.2023.6.21.0000

ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE CARLO ROGER CLEMENTE DA SILVA

INTERESSADA: 011ª ZONA ELEITORAL

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Prorrogação da requisição de Carlo Roger Clemente da Silva. 011ª Zona Eleitoral. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir a prorrogação da requisição de Carlo Roger Clemente da Silva, ocupante do cargo de Agente Administrativo da Prefeitura Municipal de Harmonia/RS, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 11 de julho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DOCUMENTOS ACOSTADOS AOS AUTOS NÃO SE REFEREM ÀS DESPESAS DOS FORNECEDORES INDICADOS. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO VALOR. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata não eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Constatada a existência de duas irregularidades. 2.1. Omissão de gastos eleitorais. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recurso de origem não identificada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional. 2.2. Despesas pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Contrariedade ao disposto nos arts. 35, 53, inc. II, al. “c”, e 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. Os documentos constantes dos autos não se referem às despesas dos fornecedores indicados. Ainda, há cinco pagamentos em relação aos quais não se localiza o contrato de prestação de serviços, limitando-se a candidata a juntar extrato bancário indicando a realização de pagamento por Pix. Ocorre que o pagamento em si comprova tão somente a existência de uma despesa, porém sem que possibilite a aferição das condições do entorno da transação financeira envolvendo os recursos públicos, que é feita por meio de outros elementos, tais como notas fiscais e contratos.

3. A soma das irregularidades identificadas corresponde a 35,5% da receita total declarada pela candidata, tornando imperativo a desaprovação das contas e o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

4. Desaprovação, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. A Secretaria de Auditoria Interna desta Corte – SAI, após exame inicial da contabilidade e manifestação da prestadora, por meio do confronto entre as informações registradas na prestação de contas e as constantes do banco de dados do TSE, concluiu remanescerem irregularidades referentes à omissão de gastos eleitorais, especificamente identificadas em notas fiscais não declaradas nos registros contábeis, relativas à compra de combustíveis.

3. Alegada quitação com recursos próprios, os quais transitaram à margem das contas de campanha. Prática que inviabiliza a verificação da origem da verba utilizada para pagamento das despesas e configura a utilização de recurso de origem não identificada – RONI. Recolhimento da quantia correspondente ao Tesouro Nacional, conforme disposto nos arts. 14 e 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa irrisórios 0,07% das receitas declaradas na prestação, circunstância que permite, na linha de entendimento pacificado deste Tribunal, um juízo de aprovação com ressalvas, mediante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATA. VEREADORA. GASTOS ELEITORAIS SEM IDENTIFICAÇÃO DO DESTINATÁRIO. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. AFASTADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. EMISSÃO DE CHEQUES EM DESACORDO AO DISPOSTO NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. NÃO COMPROVADO VÍNCULO ENTRE PAGAMENTO E FORNECEDORES. FALHA GRAVE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata a vereadora nas eleições 2020, em razão de pagamento de gastos eleitorais sem identificação do destinatário nos extratos bancários, com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Afastada preliminar de nulidade da sentença. Alegado não enfrentamento da matéria probatória. Decisão hostilizada via embargos não padece de omissão. Uma vez devolvida a este Tribunal o exame de toda a matéria probatória, as alegações do candidato serão examinadas em profundidade, suprindo eventual lacuna da decisão do juízo de origem. Causa madura para julgamento.

3. Ainda que haja presunção de veracidade em informações prestadas por candidatos e profissionais de contabilidade, a legislação de regência expressamente exige registros específicos, de dados e fatos, buscando trazer objetividade aos processos de prestação de contas, espécie de demanda de conteúdo eminentemente declaratório. As declarações devem estar acompanhadas de contexto probatório capaz de corroborar as informações prestadas.

4. Pagamento irregular de despesas com recursos do FEFC. Ausência de contraparte nos extratos bancários, indicando cheques descontados sem estarem nominais e cruzados. Inobservância do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Documentação oferecida não reflete com fidelidade as operações financeiras havidas na campanha. À exceção do extrato, os documentos são meramente declaratórios e unilaterais na medida em que foram produzidos apenas por envolvidos diretamente na campanha, e não suprem a exigência de comprovação estabelecida em lei, pois não demonstram elos seguros entre os beneficiários dos pagamentos e os serviços prestados. Ausente o cheque nominal cruzado, inexiste a comprovação do vínculo entre pagamento e fornecedores de serviços, objeto dos contratos juntados à prestação. Caracterizada a falha.

5. O montante das irregularidades representa 100% dos recursos financeiros recebidos, e excede, nominalmente, ao parâmetro legal de R$ 1.064,10, admitido pela jurisprudência como “balizador, para as prestações de contas de candidatos”, e “como espécie de tarifação do princípio da insignificância” (AgR–REspe 0601473–67, de relatoria do Ministro Edson Fachin, de 5.11.2019). Falha grave que compromete a regularidade das contas. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Manutenção da sentença.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Omissão de despesa detectada pela unidade técnica, mediante batimento eletrônico, com informações repassadas pelos órgãos fiscais municipais e estaduais. Nota fiscal emitida contra o CNPJ de campanha, cujo respectivo gasto não constou registrado nas contas do candidato. A existência de notas fiscais contra o número de CNPJ do candidato, sem provas do efetivo cancelamento, retificação ou estorno, tem o condão de caracterizar a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Além disso, as despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o recurso como de origem não identificada, impondo o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa apenas 2,22% do montante arrecadado pelo candidato, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, conforme entendimento consolidado desta Corte Regional.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AUSENTE EXTRATOS DA CONTA DE CAMPANHA OU DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ATESTANDO A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. IRREGULARIDADE GRAVE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de candidata ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. A Secretaria de Auditoria Interna desta Corte - SAI emitiu parecer conclusivo pela desaprovação das contas. Não apresentados os extratos das contas de campanha ou declaração da instituição bancária atestando a inexistência de movimentação financeira. Documentos juntados inidôneos ao saneamento das falhas, pois, além de pouco legíveis, não cumprem os requisitos exigidos pelos arts. 53, inc. II, al. “a”, e 57, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A ausência dos extratos bancários representa irregularidade grave, que compromete a confiabilidade e a transparência das contas eleitorais.

3. Na espécie, a falta da apresentação dos referidos documentos obrigatórios não pôde ser suprida pelas informações constantes do sistema de Divulgação de Candidaturas e Contas Eleitorais, uma vez que, em consulta aos dados atinentes à candidata naquele sistema, disponíveis na internet, não há registro de extratos bancários.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. AUSÊNCIA DE RECEITAS NO PERÍODO. INEXISTÊNCIA DE FONTES VEDADAS E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. AUSÊNCIA DE REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. APONTADA RECOMENDAÇÕES A SEREM OBSERVADAS PELA AGREMIAÇÃO EM EXERCÍCIOS FUTUROS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2020, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Defeito na representação processual. Constituição de procurador nos autos de apenas um dos dirigentes. Devidamente intimados, não regularizaram a representação processual. Exame do mérito da contabilidade mais favorável à agremiação do que a declaração de omissão por ausência de documentos.

3. Registrado o não recebimento de receitas no exercício em análise. Constatada a inexistência de recursos de fontes vedadas e de origem não identificada, assim como a ausência de repasse e utilização de valores do Fundo Partidário. As impropriedades constatadas nos autos não prejudicaram a verificação da origem das receitas e a destinação das despesas, assim como os extratos bancários eletrônicos disponibilizados pelo TSE revelaram as informações necessárias para a aplicação dos procedimentos contábeis pertinentes, não restando caracterizada nenhuma irregularidade que comprometesse as contas do exercício. Pontuadas recomendações a serem observadas pela agremiação para os próximos exercícios.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSENTE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO. FALHA FORMAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Após o exame técnico da contabilidade apresentada, o órgão técnico manifestou-se pela aprovação das contas, pois, ainda que mantidas falhas quanto à ausência de peças e abertura de contas bancárias, foi constatada a renúncia do candidato.

3. O Tribunal Superior Eleitoral alterou a Resolução TSE n. 23.607/19, revogando o § 3º do art. 74 do diploma normativo, que impunha o julgamento de contas como não prestadas na hipótese de ausência de instrumento de mandato. No entanto, o posicionamento da Corte Superior em nada afetou a natureza jurisdicional do processo, no qual o instrumento de mandato prossegue como documento essencial à formalização das contas, consoante evidenciam os arts. 45, 48 e 53, os quais não foram objetos de revogação. Precedente desta Corte.

4. Afastadas as máculas quanto à não abertura de contas bancárias, em razão da renúncia do candidato, remanesce a impropriedade relativa à ausência de instrumento de procuração, de modo a ensejar a aprovação de contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS REALIZADAS COM O FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. GASTO QUITADO COM VERBA PÚBLICA. JUNTADA DE NOTA FISCAL. COMPROVAÇÃO DA DESPESA. IRREGULARIDADE SANADA. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas eleitorais, relativas ao pleito de 2022, apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual.

2. O órgão técnico deste Tribunal emitiu relatório de exame das contas apontando inconsistências quanto à comprovação de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Todavia, a prestadora juntou a documentação necessária ao saneamento das diligências apontadas nos pareceres da unidade técnica, tendo a peça carreada ao feito sanado, de plano, a única falha remanescente. Logo, a mácula quanto ao adimplemento realizado com montante oriundo do FEFC, frente ao suporte probatório disponível, resta sanada.

3. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. EXISTÊNCIA DE CONTAS BANCÁRIAS NÃO DECLARADAS. INCONSISTÊNCIA NA IDENTIFICAÇÃO DE DOADORES. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro de 2021, disciplinado quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Contas abertas em nome da grei partidária não declaradas na relação de contas bancárias abertas e não constantes dos extratos eletrônicos disponibilizados pelo Tribunal Superior Eleitoral. Ainda que o partido político não movimente ou utilize as três contas bancárias indicadas na análise técnica, sua titularidade está relacionada ao CNPJ da agremiação. Cabe ao prestador de contas providenciar o encerramento de contas não utilizadas.

3. Recebimento de recursos com o CNPJ do próprio prestador de contas como depositante. Verificado no extrato bancário disponibilizado no sistema Divulga SPCA do Tribunal Superior Eleitoral o real doador apontado pelo partido, permitindo concluir que os depósitos estão devidamente identificados, mesmo com dados incompletos.

4. A existência de contas bancárias não declaradas e a inconsistência em relação às doações examinadas constituem impropriedades de natureza formal que, a teor do disposto no inc. II do art. 45 da Resolução TSE n. 23.604/19, devem determinar a aposição de ressalvas na contabilidade.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. IMPROCEDENTE. PARTIDO POLÍTICO. CARGOS DE VEREADOR. SUPOSTA FRAUDE À COTA DE GÊNERO. CANDIDATURA LARANJA. MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA. ART. 10, § 3º, DA LEI N. 9.504/97. AUSENTE ELEMENTOS ROBUSTOS PARA COMPROVAR A PRESENÇA DE MÁ-FÉ OU ACORDO PRÉVIO COM O INTUITO DE FRAUDAR A NORMA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Investigação Judicial Eleitoral, ajuizada por agremiação em face de candidatos ao cargo de vereador nas eleições municipais de 2020. Os fatos versam sobre a alegada prática de fraude à cota de gênero perpetrada pela chapa proporcional durante o pleito.

2. Preliminares rejeitadas. 2.1. Cerceamento de defesa. Compete ao juízo de primeiro grau, como destinatário da prova, avaliar a adequação do conjunto probatório presente nos autos e decidir sobre a admissibilidade ou rejeição da produção de novas provas, conforme estabelecido no art. 370 do Código de Processo Civil. Na espécie, a magistrada expressou de maneira adequada, na decisão de saneamento, que a prova documental é suficiente para a solução da controvérsia, posição com a qual o Ministério Público Eleitoral concordou. Ausente cerceamento de defesa. 2.2. Nulidade da sentença pelo não reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário. A questão já foi previamente analisada por este Regional, o qual deliberou que o efeito de desconstituição almejado na presente ação não acarretaria qualquer modificação na situação jurídica da candidata, que não foi incluída no polo passivo da demanda. Isso se deve ao fato de que seu registro de candidatura foi indeferido, o que indica que, mesmo que a situação em questão exigisse a participação obrigatória de todos os interessados, o efeito buscado seria ineficaz no presente caso. 

3. Registro simulado de candidatura feminina com o objetivo de preencher apenas de maneira formal o percentual de 30% estabelecido no art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. “Candidatura laranja”. Na hipótese, evidenciada a tentativa de inferir a existência de fraude com base no suposto conhecimento prévio, seja por parte do partido político, seja pela própria candidata, sobre a ausência da condição de elegibilidade estabelecida no art. 11, inc. VI, da Lei das Eleições. Entretanto, o indeferimento do registro de candidatura ocorreu com base na falta de quitação eleitoral, fundamentado em questões procedimentais. Situação que difere substancialmente de uma eventual simulação ou fraude à cota de gênero. Ausência de elementos suficientemente robustos para comprovar a presença de má-fé ou acordo prévio com o intuito de fraudar a norma que estabelece a participação mínima de candidatas no processo eleitoral.

4. Provimento negado.