PROCESSO: PA 0600146-95.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE RAFAEL GELAIN DOS SANTOS

INTERESSADA: 101ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Rafael Gelain dos Santos. 101ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Rafael Gelain dos Santos, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Município de Tenente Portela/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto da Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 19 de junho de 2023.

DESEMBARGADORA VANDERLEI TERESINHA TREMEIA KUBIAK,

RELATORA.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. SUPLENTE. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CANDIDATO IMPEDIDO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022. Omissão na prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado federal, no qual alcançou a suplência.

2. Nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 49, caput, do aludido diploma regulamentar.

3. Na espécie, o candidato foi regularmente citado e permaneceu omisso no dever de prestar contas de sua campanha. O órgão técnico informou que não foi constatado o recebimento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Acrescentou que o candidato não abriu conta bancária, impossibilitando a verificação de recebimento de valores de fonte vedada e de origem não identificada.

4. Aplicado o disposto no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Julgamento das contas como não prestadas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU MÁCULAS NA DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Apresentação de contas de diretório estadual de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2005.

2. O exame dos autos demonstra que o partido e seus dirigentes instruíram o processo com todos os documentos necessários à apreciação das contas, razão pela qual sequer foi requerida pelo órgão técnico a expedição de diligências para sanar eventuais impropriedades. De igual modo, não se evidenciam indícios de recebimento de receitas de Fundo Partidário ou gastos financeiros desta natureza. Regularidade.

3. Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. PRÁTICA DO CRIME DE CORRUPÇÃO ELEITORAL. INDEFERIDO PEDIDO DE LIMINAR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DA PENA. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO RECONHECIDA DESPROPORCIONALIDADE DA PENA APLICADA. MANUTENÇÃO DA PENA DE MULTA. NÃO IDENTIFICADAS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM O AFASTAMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA.

1. Revisão criminal com base no art. 621, inc. I, do Código de Processo Penal, o qual estabelece que a revisão dos processos será admitida quando a sentença condenatória for contrária a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos. Indeferido o pedido liminar de suspensão de execução da pena.

2. Segundo o Supremo Tribunal Federal, a “revisão criminal, instrumento posto à disposição do condenado, tem como finalidade precípua conciliar, de um lado, a exigência de juridicidade da prestação jurisdicional e, de outro, a necessária segurança jurídica decorrente dos pronunciamentos emanados do Estado-Juiz, mediante observância de hipóteses de cabimento taxativamente previstas no ordenamento jurídico e que traduzam situações efetivamente graves que, em tese, possam autorizar a excepcional desconstituição da coisa julgada material.” (STF - Revisão Criminal RvC 5475 – Amazonas, Rel. Min. Edson Fachin, Plenário, 06.11.2019).

3. Matéria fática. Parcial provimento de recurso, restando o autor definitivamente condenado por acórdão deste Tribunal pela prática do crime de corrupção eleitoral (art. 299 do CE). Aplicada pena de reclusão, em regime inicial aberto (substituída por prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade), bem como pena de multa.

4. Mérito. 4.1. Afastada alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva. Circunstância minudentemente analisada no acórdão impugnado. Não há prescrição a ser reconhecida, uma vez que a publicação do acórdão interrompeu novamente a prescrição, consoante pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 4.2. Incabível a alegação de que o acórdão deu azo à hipótese do art. 621, inc. I, do CPP, em razão de suposta desproporcionalidade da pena fixada ao requerente, em comparação às aplicadas a outros réus da mesma ação penal. A exasperação aplicada aos referidos réus deu-se de forma fundamentada, balizando-se na sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a irresignação resta destituída de razão, na medida em que o acórdão deu parcial provimento ao recurso, reduzindo a pena imposta na sentença ao grau mínimo previsto para a conduta delituosa tipificada no art. 299 do Código Eleitoral, combinado com o art. 284 do mesmo diploma legal. 4.3. Inviável o acolhimento do pedido subsidiário de exclusão da pena de multa, uma vez que esta decorre de imposição legal.

5. Não identificadas razões que justifiquem o afastamento do trânsito em julgado da decisão condenatória. Inocorrência de descriminalização da conduta pela qual o autor foi condenado. Não aplicada pena de prisão.

6. Improcedência.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Informado pela Seção de Partidos Políticos (SEPAR) que o requerimento foi protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Ainda, que, nos termos da Portaria TSE n. 314/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17 e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). IMPROCEDÊNCIA. CANDIDATOS REELEITOS AOS CARGOS DE PREFEITO E VICE-PREFEITO. CARGO DE VEREADOR. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. REJEITADA ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITADA ALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO E DE REVELIA. MÉRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO QUANTO À EXTINÇÃO DO PROCESSO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA NÃO DEVOLVIDA AO TRIBUNAL. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELATUM. PRECLUSÃO. WHATSAPP. PRINT DE TELA. PROVA IMPRESTÁVEL. MENSAGENS NÃO ATESTADAS EM ATA NOTARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE E IDÔNEA. NÃO DEMONSTRADA DISTRIBUIÇÃO IRREGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. ENVIO DE CÓPIA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E AO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) fundada em abuso de poder político e econômico, captação ilícita de recursos e captação ilícita de sufrágio, ajuizada em desfavor de candidatos reeleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito e de candidatos e candidatas ao cargo de vereador e vereadora, nas eleições de 2020, ao entendimento de não terem sido comprovadas as condutas alegadas pelos autores. Acolhida preliminar de ilegitimidade passiva e extinto o feito em relação a candidato não investido em mandato eletivo.

2. Preliminares. 2.1. Rejeitada alegação de violação ao princípio da dialeticidade por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. Ainda que no apelo a articulação dos fatos, do direito e da razão do pedido de reforma careça de técnica apurada, é possível, de sua leitura, depreender-se que o objetivo é dar interpretação diversa ao conjunto fático-probatório constante dos autos, que foi reputado frágil na instância de piso. Possibilidade de reforma da sentença ante a reanálise dos elementos probatórios constantes nos autos. 2.2. Rejeitada alegação de intempestividade da contestação e de revelia. Avisos de recebimento das cartas de notificação juntados aos autos no prazo legal. Tendo havido contestação por um dos réus, eventual revelia quanto aos demais impugnados não teria o condão de produzir o efeito de presumir-se verdadeiras as alegações formuladas na inicial (art. 345, inc. I, do CPC). Ademais, com amparo no art. 345, inc. II, do CPC, a jurisprudência é firme no sentido de que, em ação que visa à cassação de mandato eletivo, “não se perfaz a produção dos efeitos da revelia, em virtude dos interesses públicos indisponíveis e relevantes tutelados” (TSE; RO n. 0603024-56.2018.6.07.0000, Acórdão, Relator: Min. Og Fernandes, DJE de 26.10.2020).

3. Mérito. Alegação de que os candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito utilizaram bens, recursos e servidores públicos para favorecimento de sua campanha eleitoral, inclusive recursos captados ilicitamente, em conjunto com os demais recorridos, candidatos e candidatas ao cargo de vereador e vereadora, circunstância que teria desequilibrado o pleito, tornando o seu resultado ilegítimo.

4. Ausência de impugnação no apelo quanto à extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade passiva, em relação a candidato a vereador, tendo em vista não ter se sagrado eleito ou figurado dentre os suplentes. Questão preclusa. Admitida na peça recursal a inexistência de prova de ato ilícito em relação a outro candidato representado. Ausente impugnação sobre a conclusão sentencial, o conhecimento de tal matéria não foi devolvido a este Tribunal (tantum devolutum quantum apelatum), impondo-se a manutenção da sentença de improcedência da demanda em relação a este.

5. Alegada existência de prova material de prática de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, consistente em print de suposta conversa por WhatsApp. No entanto, trata-se de mera imagem, porquanto o suposto conteúdo do aplicativo de mensagens não foi registrado em ata notarial, não foi realizada perícia no aparelho original, tampouco estão as mensagens corroboradas por prova testemunhal ou de qualquer outra natureza, sequer pelas declarações de uma das próprias interlocutoras indicadas. Tal print é elemento frágil, isolado e imprestável como prova do suposto ilícito.

6. “Coletânea” de mensagens que teriam circulado na comunidade não possibilita aferir com segurança mínima as circunstâncias de suas produções, compartilhamentos, e a identidade dos participantes. Conversa hipoteticamente travada entre testemunhas não restou confirmada nas declarações prestadas em juízo pelas supostas interlocutoras, que rechaçaram a autenticidade de seu conteúdo. A veracidade dos áudios é negada por ambas, de modo que os arquivos são imprestáveis como meio de prova, porquanto sem ratificação mínima por qualquer outro meio. Ademais, as mensagens não estão atestadas em ata notarial ou mecanismo similar dotado de fé pública que possa comprovar sua autenticidade. Ocorrência de falas fragmentadas, impossibilitando a identificação segura dos participantes, da época e do contexto em que produzidos os áudios. Ausência de prova suficiente e idônea.

7. Sustentado que prova de atos de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico, praticados por candidato ao cargo de vereador, residiria em mensagem de voz trocada por WhatsApp entre testemunhas. Entretanto, a prova é frágil e desprovida de qualquer outro meio ou instrumento de corroboração de sua autenticidade. Conteúdo da conversa sem liame nítido com o pleito eleitoral e não confirmado pelos depoimentos prestados em juízo. Carência de prova sobre o ato ilícito.

8. Supostas práticas de captação ilícita de sufrágio e abuso de poder econômico demonstrados por meio de mensagens de voz e texto trocadas por WhatsApp entre testemunha e eleitor. Tais mensagens dariam conta da existência de doação, efetivada por candidato, de caixa de luz, fiação elétrica e mão de obra para instalação, a qual teria sido prestada por servidor público municipal. Entretanto, o conjunto probatório, no ponto, consiste exclusivamente nas referidas mensagens. Imprestabilidade probatória dos supostos áudios. Ausência de autenticação mínima sobre suas origens e o contexto em que produzidos. Inexistência de prova suficiente para reforma da sentença no ponto.

9. Suposta prática de captação ilícita de sufrágio. Candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Mensagens de áudio extraídas do WhatsApp, desacompanhadas de ata notarial ou perícia. Inexistência de outros elementos que sinalizem para a compra de votos em favor da chapa majoritária vitoriosa. Supostas mensagens escritas trocadas entre eleitores consistem em aparente colagem de textos de mensagens, sem qualquer identificação complementar, não sendo possível aferir com segurança mínima as circunstâncias de suas produções, compartilhamentos e a identidade dos participantes. Elementos frágeis e de reduzido valor probatório, desgarrados das demais provas vertidas ao feito, sobretudo da testemunhal. Segundo o egrégio TSE, “a incidência do art. 41-A da Lei nº 9.504/97 exige prova inconteste da ilicitude consistente na promessa de bem ou vantagem pessoal capaz de interferir na liberdade de voto do cidadão - bem jurídico tutelado pela norma” (REspe n. 47444, Acórdão, Relator Min. Tarcisio Vieira de Carvalho Neto, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônico, Data 30.4.2019), o que não se verifica na hipótese. Não demonstrada a captação ilícita de sufrágio.

10. Suposto abuso de poder econômico e político. Candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito. Alegada distribuição de serviços públicos municipais sem a correta contraprestação pelos munícipes beneficiados e sem observância dos procedimentos legais. 10.1. Serviços prestados com amparo e na forma da legislação municipal. Em todas as hipóteses referidas nos autos os serviços foram requeridos e, após, prestados pelo ente público. Eventual falta de pagamento ou sua realização a posteriori, materializando a inadimplência dos cidadãos em relação à obrigação assumida perante o município, não pode, per se, resultar em condenação por abuso de poder e, em consequência, desconstituição de mandatos eletivos conferidos pelo povo. Inexistência de demonstração segura do liame entre os fatos e o pleito ou, ao menos, de que os quantitativos de serviços e de “isenções” teriam sido substancialmente incrementados no período eleitoral, em comparação com épocas passadas. Para a caracterização do abuso de poder, impõe-se a comprovação, de forma segura, da gravidade dos fatos imputados, demonstrada a partir da verificação do alto grau de reprovabilidade da conduta e de sua significativa repercussão a fim de influenciar o equilíbrio do pleito, o que não se confirmou na espécie. Nesse sentido, jurisprudência do TSE. 10.2. Inexistência de irregularidade nos “boletins de máquina” juntados pelos recorridos, uma vez que não se tratava de serviço realizado em propriedade particular, mas em via pública, não havendo que se falar em benefício pessoal a determinado eleitor, tampouco em necessidade de contraprestação pelo serviço. 10.3. Demonstrado que a terraplanagem e a retirada de carregamentos de terra em propriedade privada destinaram-se a fornecer condições para instalação de empresa no local, bem como as cargas de terra foram empregadas em obras públicas, nos termos de autorização legislativa (Lei Municipal n. 1.631/20), de maneira que os fatos não revelam qualquer abuso de poder ou favorecimento individual.

11. Insurgência contra alegada omissão relativa aos pedidos de apuração de prática do crime de falso testemunho e de instauração de inquérito civil pelo Ministério Público. Contudo, a parte demandante em ação de impugnação de mandato eletivo não tem interesse recursal para impugnar a adoção de tais providências, ou a omissão a respeito, porquanto os pedidos não se relacionam com o objeto da demanda proposta. Informado pela Procuradoria Regional Eleitoral o envio de cópia dos autos ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público Estadual, para adoção das providências que eventualmente entenderem cabíveis.

12. Manutenção da sentença. Não demonstrada, por prova robusta e contundente, a prática de abuso do poder político ou econômico, captação ilícita de sufrágio, nem captação ilícita de recursos. Ação improcedente.

13. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIA. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. ART. 266 DO CÓDIGO ELEITORAL. MÉRITO. APRESENTADO ATESTADO MÉDICO. DEMONSTRADA A NECESSIDADE DE REPOUSO. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

1. Insurgência em face da decisão que aplicou penalidade de multa em valor equivalente a um salário mínimo nacional à eleitora, em virtude do desatendimento à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de mesária (Secretária de Seção), por ocasião do primeiro turno de votação das Eleições Gerais de 2022.

2. Conhecimento dos documentos acostados com a peça recursal, nos termos do disposto no art. 266 do Código Eleitoral.

3. Penalidade afastada. Apresentado, em sede recursal, atestado demonstrando atendimento médico na data do pleito, com indicação de repouso por um dia, em face do diagnóstico de moléstia registrada. Comprovada a impossibilidade de atender à convocação da Justiça Eleitoral para atuar como mesária. A inércia da eleitora em apresentar perante o Juízo Eleitoral, no prazo de 30 (trinta) dias, a devida justificativa para sua ausência à mesa receptora de votos não obsta o reconhecimento, nesta instância, do justo motivo, na esteira da jurisprudência deste Tribunal. Desse modo, afastado o sancionamento, deve também ser levantada a restrição de mesária faltosa, regularizando-se a situação cadastral da eleitora.

4. Provimento.

RECURSO CRIMINAL. DENÚNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PARTICIPAÇÃO EM INSCRIÇÕES FRAUDULENTAS DE ELEITORES. CONTINUIDADE DELITIVA. CONDENAÇÃO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO EM FACE DA PENA EM CONCRETO. CRIMINOSO MAIOR DE SETENTA ANOS NA DATA DA SENTENÇA. RECONHECIDA. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO COM RELAÇÃO AO RÉU REMANESCENTE. MATÉRIA FÁTICA. AUXÍLIO MATERIAL. DECLARAÇÕES DE RESIDÊNCIA FALSAS. TRANSPORTE. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO. HABEAS CORPUS. LIBERDADE PROVISÓRIA. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DO ART. 155 DO CPP. EXISTÊNCIA DE PROVAS IRREPETÍVEIS. PROVA EXTRAJUDICIAL CONFIRMADA POR PROVA COLETADA NA FASE JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DOSIMETRIA. NÃO CARACTERIZADO O CRIME DO ART. 289 DO CÓDIGO ELEITORAL EM RELAÇÃO A UM DOS ELEITORES. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença condenatória pela prática de crimes de participação em inscrições fraudulentas de eleitores (CE, art. 289, c/c CP, art. 29), em continuidade delitiva (CP, art. 71), relativamente a fatos ocorridos em maio de 2012. Oferecimento de denúncia pelo Ministério Público Eleitoral.

2. Preliminar. Prescrição da pretensão punitiva do Estado em face da pena em concreto. Uma vez proferida sentença condenatória, com trânsito em julgado para o Ministério Público, calcula-se a prescrição pela pena em concreto na sentença (CP, art. 110, § 1º) para cada delito individualmente, desprezando-se o acréscimo decorrente da continuidade delitiva. Assim, o marco inicial é a data do recebimento da denúncia, e o primeiro termo interruptivo, a data da prolação da sentença condenatória, consoante o art. 112, inc. I, do CP. 2.1. Reconhecida a ocorrência de prescrição em relação a um dos réus, condenado a dois anos e um mês de reclusão, cujo prazo prescricional é de oito anos (CP, art. 109, inc. IV), reduzido pela metade por contar o apenado com mais de setenta anos (CP, art. 115). Uma vez que entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória transcorreram seis anos, nove meses e sete dias (contados na forma do art. 10 do CP), a declaração de prescrição é medida que se impõe. Não realizada análise de mérito. 2.2. Não reconhecida a prescrição em relação ao outro réu, uma vez que foi condenado a dois anos e seis meses de reclusão, que se sujeita a um prazo prescricional de oito anos (CP, art. 109, inc. IV). Entre a data do recebimento da denúncia e a data da publicação da sentença condenatória, e entre a última e a presente data, transcorreram menos de oito anos.

3. Matéria fática. Auxílio material, por meio de declarações de residência, com conteúdo falso, e de transporte para que pessoas se inscrevessem fraudulentamente eleitores no município. Ocorrência de prisão em flagrante, convertida em preventiva, e posterior ordem de habeas corpus concedida por este Tribunal.

4. Alegação de que a condenação teria sido subsidiada, exclusivamente, em prova extrajudicial, contrariando o disposto no art. 155 do CPP. Esse artigo consagra o princípio do livre convencimento na valoração das provas, no qual se expressa a liberdade do juiz atrelada à análise das provas produzidas em contraditório judicial, sendo-lhe vedado julgar com base exclusiva nos elementos produzidos no inquérito. Entretanto, este mesmo dispositivo legal abarca três exceções: as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. No caso dos autos, destaca-se a existência de provas irrepetíveis colhidas na investigação policial e depoimentos juramentados de três agentes policiais federais, colhidos em juízo, confirmando os depoimentos obtidos em fase inquisitorial. Em respeito ao princípio constitucional do contraditório, a prova extrajudicial pode ser utilmente oposta ao acusado, na medida em que possui amparo suficiente na prova coletada durante a instrução.

5. Prova documental entabulada em fase extrajudicial, confirmada por meio da prova oral colhida em sede judicial. Requerimentos de alistamento eleitoral, comprovantes de endereço em nome de terceiro e respectivas declarações de residência referentes aos endereços declarados nos RAEs. Embora acostados aos autos na fase extrajudicial, foram objeto de contraditório na fase de instrução, nada sendo oposto quanto ao teor ou veracidade, restando com idênticos valores probantes, independente da fase em que apresentados.

6. Inexistência de óbice à condenação baseada apenas em prova testemunhal, desde que não haja dúvida quanto à parcialidade das testemunhas. No ponto, não consta nos autos eventual nulidade diante da parcialidade das testemunhas. Os testemunhos e depoimentos judiciais das autoridades policiais não são depoimentos indiretos de pessoas que não assistiram aos fatos, haja vista que a prisão foi em flagrante delito. As testemunhas relataram os fatos em juízo diretamente, ou seja, a partir do que efetivamente perceberam acontecer, momento em que as partes e o juiz têm a oportunidade, garantida no art. 212 do CPP, de inquirir a testemunha e buscar expor eventuais inconsistências no relato.

7. Condenação fundamentada não apenas nas provas produzidas na fase inquisitorial, mas, sobretudo, nas provas orais colhidas em juízo, por meio de testemunhos e interrogatórios judiciais, os quais confirmaram a prova documental e os depoimentos extrajudiciais.

8. Dosimetria. Não caracterizado o crime do art. 289 do Código Eleitoral em relação a um dos eleitores. Redimensionamento da pena.

9. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos – SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, que há disponibilidade das datas pretendidas e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos – SEPAR informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, que há disponibilidade das datas pretendidas e que não há decisão de cassação de tempo a ser efetivada no semestre.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou, inicialmente, que o requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Outrossim, restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 314, de 25 de abril de 2023, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017 e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. NÃO UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO OBTIDO COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. FACEBOOK. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato que alcançou a suplência ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Persistência de irregularidade quanto à utilização de recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Sobra de valores públicos, relativos a montante despendido em impulsionamento no Facebook, os quais devem retornar ao erário, na forma do art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Responsabilidade do candidato pela gestão dos recursos destinados à própria campanha eleitoral, não cabendo à Justiça Eleitoral oficiar à empresa que detém o crédito impugnado para que restitua os valores, como pretendido pelo prestador.

3. Falha que representa 2,37% da arrecadação, permitindo a aprovação das contas com ressalvas, mediante a aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Aprovação das contas com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. UNIÃO. DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PELO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES PELA UNIÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEITADO.

1. Oposições contra acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando à AGU a apresentação de nova proposta de parcelamento.

2. Dos embargos opostos pelo devedor. Alegada omissão no julgado por suposta ausência de apreciação expressa sobre a condenação da União em honorários advocatícios, ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Consolidado o posicionamento do TSE, com fundamento no art. 373 do Código Eleitoral, de que são gratuitos os feitos de natureza eleitoral, assim como os atos necessários ao exercício da cidadania (TSE; AgRgREspe n. 23.027/PR, Rel. Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, publicado em 13.10.2004). A Corte Superior Eleitoral igualmente firmou sua jurisprudência no sentido de que a inviabilidade à condenação em honorários advocatícios em razão de sucumbência é restrita aos feitos eleitorais típicos, não incidindo sobre outras espécies processuais que não se relacionem diretamente com os direitos políticos ou com o exercício da cidadania. Dessa forma, aos cumprimentos de sentenças e às ações de execuções fiscais de multas eleitorais, ainda que processadas no âmbito da Justiça Eleitoral, é possível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios, deve ser sanada a omissão do acórdão quanto ao ponto, uma vez que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010). Ademais, a União, ao negar o acordo de parcelamento por motivações contrárias à lei eleitoral, levando à indevida incidência dos consectários previstos para o não pagamento voluntário, ensejou a medida judicial pela devedora, de modo que deve arcar com os honorários quem deu causa à lide, à luz do princípio da causalidade. Logo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, a impugnada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente indicativo da inclusão da devedora no Cadin em decorrência do débito em questão, a análise do ponto não constitui omissão do julgado ante a desnecessidade de providências sobre o tema e da ausência de interesse processual da parte executada. Parcial acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes.

3. Dos embargos declaratórios opostos pela união. Alegada existência de omissões e contradição no julgado. 3.1. As supostas omissões estariam caracterizadas na circunstância de o aresto não ter analisado a questão debatida sob o prisma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.469/97, da Portaria Normativa n. 3, de 1º de junho de 2022, da Procuradoria-Geral da União, e do art. 2º, § 2º, da Lei 9.469/97. Contudo, a União, em sua resposta à impugnação, fundamentou sua tese contrária ao parcelamento em mais de 60 meses exclusivamente na aplicação do Decreto n. 10.201/20 e da Portaria n. 01/21, da PGU, sem quaisquer referências às normas ora citadas. Nesse passo, constitui inovação a busca pela aplicação de dispositivos diversos, não anteriormente invocados, e trazidos à discussão apenas em sede de embargos de declaração. Nítido intento de rediscutir a matéria decidida por este Tribunal, o que é incabível em âmbito de aclaratórios 3.2. Da alegada contradição. Discrepância entre a autocomposição, fundada no acordo de vontade das partes, e a suposta imposição pelo Poder Judiciário dos termos do procedimento em que deva ocorrer a conciliação do litígio. Na espécie, inexiste qualquer incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre fragmentos do decisum, havendo tão somente inconformismo da parte com o acórdão.

4. Rejeição dos embargos da União. Acolhimento parcial dos aclaratórios da impugnante.