REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Informado pela Seção de Partidos Políticos (SEPAR) que o requerimento foi protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Ainda, que, nos termos da Portaria TSE n. 314/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. SUPLENTE. OMISSÃO. ART. 45 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA, DO FUNDO PARTIDÁRIO, DE FONTE VEDADA E DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CANDIDATO IMPEDIDO DE OBTER CERTIDÃO DE QUITAÇÃO ELEITORAL. JULGAMENTO DAS CONTAS COMO NÃO PRESTADAS.

1. Arrecadação e dispêndio de recursos relativos às Eleições Gerais de 2022. Omissão na prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de deputado estadual, no qual alcançou a suplência.

2. Nos termos do art. 45 da Resolução TSE n. 23.607/19, o candidato tem o dever de prestar contas de sua movimentação financeira de campanha até o trigésimo dia posterior à realização das eleições, conforme dispõe o art. 49, caput, do aludido diploma regulamentar.

3. Na espécie, o candidato foi regularmente citado e permaneceu omisso no dever de prestar contas de sua campanha. O órgão técnico informou não ter apurado indícios de recebimento de recursos do Fundo Partidário, do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, de fonte vedada e de origem não identificada.

4. Aplicado o disposto no art. 74, inc. IV, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Candidato impedido de obter a certidão de quitação eleitoral até o fim da legislatura, persistindo os efeitos da restrição após esse período até a efetiva apresentação das contas, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Julgamento das contas como não prestadas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. MESÁRIA. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO COMPARECIMENTO À MESA RECEPTORA DE VOTOS PARA PRESTAR SERVIÇO ELEITORAL. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA DE FORMA TEMPESTIVA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. MULTA AFASTADA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou a penalidade de multa, em virtude do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de mesária, por ocasião do primeiro turno de votação das eleições gerais de 2022.

2. Apresentado documento hábil a comprovar a impossibilidade de atender à convocação para os trabalhos de mesária no pleito de 2022. Atestado médico apontando que a recorrente não deveria ficar longo período em uma mesma posição corporal (sentada ou em pé), e tampouco estar em contato com muitas pessoas – circunstâncias que nitidamente inviabilizam a realização do trabalho de mesária. Ausência justificada. Multa afastada. 

3. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. RECUSA OU ABANDONO DE SERVIÇO ELEITORAL. MESÁRIA. PRIMEIRO TURNO DO PLEITO. NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. RESOLUÇÃO TSE N. 23.659/21. REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou a penalidade de multa, em virtude do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para prestar serviço eleitoral como mesária (secretária), por ocasião do primeiro turno de votação das eleições gerais de 2022.

2. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para a qual houve a convocação.

3. Na hipótese, a eleitora devidamente convocada, não compareceu aos trabalhos eleitorais, tampouco apresentou justificativa no prazo estabelecido na norma. Após a autuação de expediente próprio, que culminou com a decisão de arbitramento da mula, a eleitora apresentou justificativa alegando que não realizara leitura completa da carta de convocação.

4. Ainda que reprovável a falta de justificativa adequada para a sua ausência, de modo a revelar uma atitude não diligente no trato com a Justiça Eleitoral, verifica-se desproporcional a fixação da multa no valor de R$ 351,40, pois se aplica, à espécie, o disposto no art. 129, § 1º, c/c art. 133 da Resolução TSE n. 23.659/21. Ausente documento comprobatório da situação econômica da recorrente, estabelecida a sanção no patamar da base de cálculo. Redução da pena pecuniária.

5. Provimento parcial.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Informado pela Seção de Partidos Políticos (SEPAR) que o requerimento foi protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Ainda, que, nos termos da Portaria TSE n. 314/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. SEGUNDO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 20 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária gratuita em emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o segundo semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. Informado pela Seção de Partidos Políticos (SEPAR) que o requerimento foi protocolado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no segundo semestre de 2023. Ainda, que, nos termos da Portaria TSE n. 314/23, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINARMENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. IRREGULARIDADE NO USO DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESPESAS QUITADAS COM VERBAS PÚBLICAS. VALOR MÓDICO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora, referente às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar rejeitada. Nulidade da sentença recorrida, bem como da decisão exarada em sede de aclaratórios, em razão da falta de exame da tese defensiva. Matéria enfrentada na sentença de forma objetiva, o que deu azo à decisão que rejeitou os embargos da recorrente.

3. Ausência de adequada comprovação de despesas quitadas com verbas públicas, oriundas do FEFC. Ausente o liame necessário entre a despesa informada e o constante no extrato eletrônico, restando não demonstrada, de forma segura, a destinação dos recursos com os quais os compromissos foram supostamente adimplidos, ficando evidente a desobediência aos meios estabelecidos para pagamento das despesas eleitorais. Matéria contemplada no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. O entendimento consolidado nesta Corte dispõe que, não ultrapassado o parâmetro de R$ 1.064,10 ou 10% do total auferido em campanha, as contas podem ser aprovadas com ressalvas, mitigando o juízo alcançado na origem, mediante aplicação dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantido o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. COLIGAÇÃO. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI N. 9.504/97. IMPROCEDENTE. CANDIDATOS REELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. REJEITADA. ÁUDIOS. WHATSAPP. NÃO DEMONSTRADA CIÊNCIA OU PARTICIPAÇÃO DOS CANDIDATOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA TESTEMUNHAL SINGULAR E EXCLUSIVA. FOTOGRAFIA. NOTAS DE DINHEIRO. NÃO DEMONSTRADA RELAÇÃO COM O ILÍCITO. BENEFÍCIO DE ELEITOR EM PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. AMEAÇAS E COBRANÇAS DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. TESTEMUNHA NÃO ISENTA. NÃO COMPROVADA A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Recurso interposto por coligação constituída para disputar o pleito majoritário nas eleições de 2020 contra sentença que julgou improcedente representação por captação ilícita de sufrágio proposta em desfavor de candidatos reeleitos para os cargos de prefeito e vice-prefeito.

2. Rejeitada preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão hostilizada. O recurso eleitoral interposto possui efeito devolutivo amplo, sendo possível, da leitura de suas razões, depreender-se que a ênfase na análise de determinadas provas possui o objetivo de que sejam consideradas hábeis a demonstrar a prática de atos ilícitos, contrariamente ao entendimento do magistrado da origem que considerou o acervo probatório inidôneo para a comprovação dos fatos. Recurso conhecido.

3. Primeiro fato. Oferta de compra de voto comprovada mediante áudios trocados entre eleitores por meio do Whatsapp. Conforme a jurisprudência do TSE, para caracterização do ilícito exige-se prova robusta acerca da inequívoca anuência do candidato com as condutas perpetradas pelo aliciador, não bastando meras presunções. Na hipótese, não se pode concluir que os candidatos tenham, de qualquer forma, ordenado a ação, participado do fato ou anuído com a captação ilícita. Ausente prova hábil a demonstrar o liame subjetivo entre o eleitor e os candidatos, indispensável para a incidência das sanções previstas no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

4. Segundo fato. Alegada oferta de compra de voto, evidenciada por meio de áudio e fotografias. Entretanto, o áudio acostado aos autos (captação ambiental de conversa entre várias pessoas, compartilhado por meio do Whatsapp) não possui indício mínimo de oferta ou promessa de compra de voto. Depoimento contraditório e inconsistente de eleitora. Na circunstância em que a prova testemunhal é singular e exclusiva, o art. 368-A do CE é expresso em considerá-la insuficiente para embasar a procedência de ações eleitorais cassatórias. Ausentes provas robustas e inequívocas do ilícito.

5. Terceiro fato. Compra de voto em estabelecimento comercial, conforme fotografia retratando uma mesa repleta de notas de dinheiro. Inexistência de provas seguras e cabais de que o numerário registrado na fotografia tenha relação com compra de votos, o que impede o reconhecimento da alegada captação ilícita de sufrágio. Ademais, acostada imagem que comprovaria que a referida foto foi tirada no dia seguinte ao pleito eleitoral.

6. Quarto fato. Apontado que eleitor executado em processo de execução fiscal promovido pelo município teria sido beneficiado, durante o ano eleitoral, pela concessão de acordo de parcelamento do débito, que findou por resultar em levantamento de valores que haviam sido penhorados. Entretanto, no apelo, a recorrente manteve-se silente em relação a esse fato, sem qualquer impugnação específica ou referência mínima ao fato, não devendo ser examinada a questão nesta instância, pois a matéria não foi devolvida a este Tribunal em face do princípio tantum devolutum quantum apellatum. Assim, os fundamentos não atacados são aptos, por si sós, à manutenção da sentença quanto ao tema, nos termos do art. 932, inc. III, do CPC e da Súmula n. 26 do TSE.

7. Quinto fato. Recebimento de ameaças e cobranças de devolução de valores por parte dos representados, consoante boletim de ocorrência policial acostado aos autos. Versão dos fatos sustentada exclusivamente pelos relatos do eleitor, cujo testemunho carece de isenção, tendo em vista a constatação de estreito vínculo com a coligação recorrente. Não demonstrada a compra de votos.

8. Sexto fato. Gastos não justificados com merenda escolar no ano de 2020, em face da suspensão de aulas presenciais decorrente da pandemia, de modo que os valores teriam sido despendidos para aquisição de cestas básicas com a finalidade de serem distribuídas à população em troca de voto. A narrativa é vaga e especulativa, pois inexistem indícios de que as compras de insumos distribuídos às famílias de alunos carentes durante a pandemia tenham ocorrido de forma indevida, abusiva ou servido para a captação ilícita de sufrágio. Ademais, prova testemunhal consistente em apontar que a compra de kits de alimentação se deu nos termos de orientação do Ministério Público Federal, como medida para atenuar as consequências da crise alimentar provocada pelo estado de pandemia. Ausência de ilegalidades no procedimento realizado pela prefeitura.

9. Debilidade probatória quanto aos requisitos exigidos para a caracterização da captação ilícita de sufrágio. Manutenção da sentença.

10. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA CONTA BANCÁRIA. ANÁLISE TÉCNICA INVIABILIZADA. INAPLICABILIDADE DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NOS INCS. I E II DO ART. 8, § 4º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Ausência de peças obrigatórias que devem integrar a prestação de contas. Apresentação de esclarecimentos pelo candidato, admitindo a não abertura de conta bancária e a ausência dos respectivos extratos, em razão de renúncia apresentada nos autos do registro de candidatura. Entretanto, nos termos do art. 8º, caput e § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a abertura de conta bancária específica constitui imposição de cumprimento obrigatório pelos partidos políticos e candidatos que disputam as eleições, independentemente de serem arrecadados ou movimentados recursos financeiros durante a campanha.

3. Inaplicabilidade das exceções previstas nos incs. I e II do § 4º do art. 8º da Resolução TSE n. 23.607/19. A não abertura de conta bancária específica para a campanha impede a comprovação da alegada ausência de movimentação financeira, subsistindo mácula à transparência e à confiabilidade dos registros contábeis, justificando a desaprovação das contas, nos termos do art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. SENADOR E SUPLENTES. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. FALECIMENTO DA CONCORRENTE A PREFEITA. TRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR AOS HERDEIROS. LIMITES DA HERANÇA. MÉRITO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. AFASTADAS A IRREGULARIDADE E A MULTA IMPOSTA. ALTO PERCENTUAL DA FALHA REMANESCENTE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO E O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice, relativas ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional, bem como o pagamento de multa.

2. Preliminar. Intimação do administrador financeiro da campanha, em decorrência do falecimento da candidata ao cargo de prefeito, nos termos do art. 45, § 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Igualmente chamados ao processo os sucessores da concorrente falecida, os quais se manifestaram nos autos. Transmissibilidade, aos herdeiros, da obrigação de pagar, nos termos do art. 620, inc. IV, al. “f”, do CPC, dentro dos limites das forças da herança, conforme disposto no art. 1.792 do Código Civil. Determinada a reautuação do feito, para substituir a candidata falecida por seus sucessores e pelo administrador financeiro.

3. Recebimento de recurso de origem não identificada. Doações financeiras de valor igual ou superior a R$ 1.064,10, efetuadas de forma distinta da opção de transferência eletrônica ou cheque cruzado e nominal entre as contas bancárias do doador e do beneficiário da doação, contrariando o disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Aportes realizados por meio de dinheiro em espécie, impedindo a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral. Recolhimento ao Tesouro Nacional, na forma do art. 32 da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Extrapolação do limite de gastos com autofinanciamento de campanha. Matéria disposta no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Na hipótese, computado, no total de recursos próprios excedentes, o valor já reconhecido na primeira irregularidade como de origem desconhecida. Impossibilidade. Falha afastada.

5. A irregularidade remanescente representa 15,47% das receitas declaradas, percentual superior ao utilizado (10%) como critério pela Justiça Eleitoral para aprovação com ressalvas.

6. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.