Sessão Ordinária - 22/05/2023 14:00

Presencial na rua Sete de Setembro, 730 - Porto Alegre
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Composição da sessão: Des. Francisco José Moesch, Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Des. Federal Rogerio Favreto, Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, Desa. Eleitoral Elaine Maria Canto da Fonseca, Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto e Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira

Exibir:  Não Julgados JULGADOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - RES. TRE-RS N. 412 - ATUALIZA NORMAS PARA O PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, NO ÂMBITO DA CIRCUNSCRIÇÃO ELEITORAL DO RS.
SEI - 0007398-60.2023.6.21.8000

Des. Francisco José Moesch

Porto Alegre

SEGREDO DE JUSTIÇA

<Não Informado>

Não há pareceres para este processo
PROCESSO ADMINISTRATIVO ELETRÔNICO - RES. TRE-RS N. 411 - REGULAMENTA O APOIO REMOTO AO 1º GRAU DE JURISDIÇÃO EM PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO SISTEMA PJE, NO ÂMBITO DA JERS.
SEI - 0007398-60.2023.6.21.8000

Des. Francisco José Moesch

Porto Alegre

SEGREDO DE JUSTIÇA

<Não Informado>

Não há pareceres para este processo
RECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO ELEITORAL.
REl - 0600158-69.2022.6.21.0057

Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira

Uruguaiana-RS

CLARA ROSANE GONCALVES AZEVEDO

JUÍZO DA 057ª ZONA ELEITORAL DE URUGUAIANA RS

Parecer PRE - 45460212.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:55 -0300

Por unanimidade, superada a matéria preliminar, deram parcial provimento ao recurso, para reduzir a multa aplicada para R$ 70,26.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602146-05.2022.6.21.0000

Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 CLEONICE DELGADO PENHA DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493) e CLEONICE DELGADO PENHA (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45413525.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:48 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
DOAÇÃO DE RECURSOS ACIMA DO LIMITE LEGAL - PESSOA FÍSICA.
ED no(a) REl - 0600074-76.2021.6.21.0001

Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira

Porto Alegre-RS

Procurador Regional Eleitoral

RICARDO QUADROS (Adv(s) RICARDO QUADROS OAB/RS 84951, GUSTAVO BOHRER PAIM OAB/RS 48685, EVERSON ALVES DOS SANTOS OAB/RS 104318 e RENATA AGUZZOLLI PROENCA OAB/RS 99949)

Parecer PRE - 45133983.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:51 -0300


Por unanimidade, afastada a preliminar, rejeitaram os embargos de declaração. Declarou suspeição o Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo.

Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO FEDERAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0603103-06.2022.6.21.0000

Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 MERILIN TIMMERMANN DESSBESELL DEPUTADO FEDERAL (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654) e MERILIN TIMMERMANN DESSBESELL (Adv(s) MILTON CAVA CORREA OAB/RS 33654)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45414885.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:41 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas com ressalvas e determinaram o recolhimento de R$ 486,62 ao Tesouro Nacional.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0603319-64.2022.6.21.0000

Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 CARLOS ALAN ROSA DE CASTRO DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) LUCAS CECCACCI OAB/RS 70664) e CARLOS ALAN ROSA DE CASTRO (Adv(s) LUCAS CECCACCI OAB/RS 70664)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45431817.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:34 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA ELEITORAL.
RecCrimEleit - 0600057-89.2021.6.21.0114

Desa. Eleitoral Elaine Maria Canto da Fonseca

Porto Alegre-RS

VERA TEREZINHA FALCAO SOUZA (Adv(s) LAURA TELES OLIVEIRA OAB/RS 94977, FABIO UEQUED PITOL OAB/RS 117336 e CHABAN MARQUES HAMMAD OAB/RS 45573)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parecer PRE - 45302333.pdf
Enviado em 2023-06-05 00:24:57 -0300

Após votar a Relatora, afastando a matéria preliminar e negando provimento ao recurso, a fim de manter a condenação da acusada como incursa no crime tipificado no art. 354-A do Código Eleitoral, no que foi acompanhada pelo Des. Eleitoral Afif Jorge Simões Neto, proferiu voto divergente o Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo, dando provimento ao apelo e absolvendo a ré com base no art. 386, inc. VII, do CPP, no que foi acompanhado pelo Des. Federal Rogerio Favreto e Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak. Pediu vista a Desa. Eleitoral Patrícia da Silveira Oliveira. Julgamento suspenso.

Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Acórdão - Consulta Pública
RECUSA OU ABANDONO DO SERVIÇO ELEITORAL.
REl - 0600082-75.2022.6.21.0047

Desa. Eleitoral Elaine Maria Canto da Fonseca

São Borja-RS

RODRIGO MENDONCA (Adv(s) RAFAELA WENDLER BLASCKE OAB/RS 118927 e JOSE ALBERI DIAS DE CARVALHO OAB/RS 63034)

JUÍZO DA 047ª ZONA ELEITORAL DE SÃO BORJA RS

Parecer PRE - 45464660.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:17 -0300

Por unanimidade, conheceram dos documentos juntados com recurso e, no mérito, deram-lhe provimento, para afastar a aplicação de multa, bem como determinar ao juízo de origem que promova o devido levantamento da restrição de mesário faltoso junto ao cadastro eleitoral. 


Acórdão - Consulta Pública
PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO.
PCE - 0603038-11.2022.6.21.0000

Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo

Porto Alegre-RS

UNIDADE POPULAR - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL (Adv(s) RAQUEL OLIVEIRA DE BRITO OAB/SP 299414 e FERNANDA VECCHI PEGORINI OAB/RS 83304), HENRIQUE CORREA VIEIRA (Adv(s) FERNANDA VECCHI PEGORINI OAB/RS 83304) e PRISCILA VOIGT SEVERIANO (Adv(s) FERNANDA VECCHI PEGORINI OAB/RS 83304)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45455477.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:09 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602657-03.2022.6.21.0000

Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 SANDRO ITALO ARAUJO MUTTONI DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493) e SANDRO ITALO ARAUJO MUTTONI (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ARTUR EDUARDO JARZINSKI ALFARO OAB/RS 80493)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45446801.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:35:02 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602397-23.2022.6.21.0000

Des. Federal Rogerio Favreto

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 GLAUCIA SCHUMACHER DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) RICARDO NICARETTA OAB/RS 0078815 e NATANAEL DOS SANTOS OAB/RS 73804) e GLAUCIA SCHUMACHER (Adv(s) RICARDO NICARETTA OAB/RS 0078815 e NATANAEL DOS SANTOS OAB/RS 73804)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45459191.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:34:55 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602708-14.2022.6.21.0000

Des. Federal Rogerio Favreto

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 RUBILAR BORGES TAVARES JUNIOR DEPUTADO ESTADUAL (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591) e RUBILAR BORGES TAVARES JUNIOR (Adv(s) HENRIQUE DE MELO KARAM OAB/RS 57591)

<Não Informado>

Parecer PRE - 45457982.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:34:46 -0300

Por unanimidade, aprovaram as contas.

Acórdão - Consulta Pública
PARTIDO POLÍTICO - ÓRGÃO DE DIREÇÃO ESTADUAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE PARTIDO POLÍTICO.
PCE - 0600407-65.2020.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

RODINEI ESCOBAR XAVIER CANDEIA (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 89752), RUY SANTIAGO IRIGARAY JUNIOR (Adv(s) LUCAS MATHEUS MADSEN HANISCH OAB/RS 89752) e PARTIDO UNIÃO BRASIL - RIO GRANDE DO SUL - RS - ESTADUAL

<Não Informado>

Parecer PRE - 45146674.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:38 -0300

Por unanimidade, superada a matéria preliminar, desaprovaram as contas e determinaram a devolução de R$ 656.393,54 ao Tesouro Nacional, que deverão ser recolhidos por meio de desconto nos futuros repasses de quotas do Fundo Partidário a ser realizado pelo Diretório Nacional Partidário, observado a retenção máxima de 50% (cinquenta por cento) do valor mensal, pelo período de até 12 (doze) meses; o recolhimento de R$ 139.477,48, valor a ser destinado à conta única do Tesouro Nacional a título de quota do Fundo Partidário suspensa; e a perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário por 01 (um) mês, nos termos da fundamentação.


Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO FEDERAL. CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602939-41.2022.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 WESLEI DA SILVA OLEA DEPUTADO FEDERAL e WESLEI DA SILVA OLEA

<Não Informado>

Parecer PRE - 45395233.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:24 -0300


Por unanimidade, julgaram as contas como não prestadas e determinaram o recolhimento de R$ 9.000,00 ao Tesouro Nacional. 

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0603665-15.2022.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 PATRICK SILVEIRA CRAVO DEPUTADO ESTADUAL e PATRICK SILVEIRA CRAVO

<Não Informado>

Parecer PRE - 45385425.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:17 -0300

Por unanimidade, julgaram as contas como não prestadas.

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0602851-03.2022.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 VITOR LUIZ RIBEIRO LOPES DEPUTADO ESTADUAL e VITOR LUIZ RIBEIRO LOPES

<Não Informado>

Parecer PRE - 45383563.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:09 -0300

Por unanimidade, julgaram as contas como não prestadas e determinaram o recolhimento de R$ 12.000,00 ao Tesouro Nacional. 

Acórdão - Consulta Pública
PRESTAÇÃO DE CONTAS - DE CANDIDATO. CARGO - DEPUTADO ESTADUAL. CONTAS - NÃO APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. CANDIDATO NÃO-ELEITO.
PCE - 0603401-95.2022.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

ELEICAO 2022 MARCIAL LUCAS GUASTUCCI DEPUTADO ESTADUAL e MARCIAL LUCAS GUASTUCCI

<Não Informado>

Parecer PRE - 45384089.pdf
Enviado em 2023-05-22 13:36:02 -0300

Por unanimidade, julgaram as contas como não prestadas e determinaram o recolhimento de R$ 74.944,00 ao Tesouro Nacional. 

Acórdão - Consulta Pública
PROPAGANDA POLÍTICA - PROPAGANDA ELEITORAL - RÁDIO COMUNITÁRIA. ABUSO - USO INDEVIDO DE MEIO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.
Rp - 0603730-10.2022.6.21.0000

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Porto Alegre-RS

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL

AVELINO RICARDO MENEGAZ (Adv(s) SERGIO LUIS ZAMPIERI RIGO OAB/RS 0054545)

Não há pareceres para este processo

Por unanimidade, julgaram procedente a representação, a fim de reconhecer a prática de conduta vedada e condenar AVELINO RICARDO MENEGAZ ao pagamento de multa no valor de R$ 20.000,00.

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL.
Acórdão - Consulta Pública
CARGO - VEREADOR. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO.
REl - 0600693-67.2020.6.21.0089

Desa. Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak

Três de Maio-RS

CLAUDICIR BAUM (Adv(s) LIEVERSON LUIZ PERIN OAB/RS 49740 e ROBERTO HAHN OAB/RS 42769)

PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Parecer PRE - 45372160.pdf
Enviado em 2023-06-15 11:42:46 -0300

Após votar a Relatora, afastando a preliminar de nulidade, negando provimento ao recurso e determinando o recálculo dos quocientes eleitoral e partidário, proferiram votos parcialmente divergentes os Des. Federal Rogerio Favreto e Des. Eleitoral Caetano Cuervo Lo Pumo. Pediu vista a Desa. Eleitoral Elaine Maria Canto da Fonseca. Demais julgadores aguardam o voto-vista. Julgamento suspenso.

Dr. LIEVERSON LUIZ PERIN, pelo recorrente Claudicir Baum;
Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL
Acórdão - Consulta Pública

Próxima sessão: seg, 05 jun 2023 às 14:00

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