PROCESSO: PA 0600096-69.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE ANA VALÉRIA ORIBES DIAS

INTERESSADA: 005ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Ana Valéria Oribes Dias. 005ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Ana Valéria Oribes Dias, ocupante do cargo de Atendente, do Município de Alegrete/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2023.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

PROCESSO: PA 0600095-84.2023.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE LIANA DO AMARAL REIS

INTERESSADA: 134ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Liana do Amaral Reis. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Liana do Amaral Reis, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Estado do Rio Grande do Sul, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 17 de maio de 2023.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. APRESENTADO RECURSO APENAS PELO PRESTADOR. OMISSÃO DE DESPESAS. ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVAS. VALOR EXPRESSIVO. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas da grei, relativas às eleições de 2020, devido à omissão de despesas e à utilização de recursos de origem não identificada, determinando o recolhimento ao erário tão somente da quantia relativa à omissão de despesas.

2. Apresentado recurso apenas pelo prestador, restringindo a análise unicamente à irregularidade que deu ensejo ao recolhimento. Inviável a determinação, nesta instância, de recolhimento dos valores cuja origem restou não identificada, sob pena de indevida reformatio in pejus, conforme entendimento consolidado desta Corte.

3. A auditoria contábil identificou, mediante confronto de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador, constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, com aquelas declaradas na prestação de contas, a omissão de vinte e seis gastos eleitorais. Matéria regulada nos arts. 14 e 32 da Resolução TSE n. 23.607/19. Caberia ao recorrente buscar junto ao prestador do serviço o efetivo cancelamento de nota fiscal indevidamente emitida, acostando aos autos a comprovação, nos termos do art. 92, § 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Insuficiente a afirmação do prestador desacompanhada de prova do cancelamento do documento fiscal. Mantido dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

4. As irregularidades indicadas na sentença, ainda que sem determinação de recolhimento, representam 34,46% dos gastos totais de campanha e, mesmo que considerado apenas o valor a ser arrecadado, caberia a desaprovação das contas, conforme entendimento desta Corte. Contudo, considerando que o juízo sentenciante aprovou as contas com ressalvas, inadmissível a piora da situação do recorrente, por não haver recurso no ponto.

5. Desprovimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. IRREGULARIDADE NA COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Ausente comprovação de gasto, realizado por meio de cheque sacado da conta onde transitaram recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. Não identificada a contraparte beneficiada, inviabilizando a vinculação entre o pagamento e o recebimento do recurso pelo efetivo fornecedor. Ademais, os documentos apresentados não são suficientes para comprovar o destino da verba pública utilizada. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

3. A irregularidade representa 3,8% do total de recursos declarados pelo prestador, permitindo a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2010. FEITO AUTUADO COMO REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE CONTAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DAS CONTAS NO PERÍODO. CONVERSÃO DO FEITO NA CLASSE PC-PP. RETIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO AJUSTE CONTÁBIL. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2010, autuado como requerimento de regularização. Inexistência de julgamento das contas no período. Conversão do feito na classe PC-PP, retificando-se a autuação.

2. Após exame da documentação, a unidade técnica não vislumbrou falhas ou irregularidades com recursos de fontes vedadas, de origem não identificada e de aplicação irregular do Fundo Partidário. Parecer da Procuradoria Regional Eleitoral pela aprovação das contas. Inexistindo mácula no ajuste contábil da agremiação, impõe-se sua aprovação.

3. Aprovação das contas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO CRIMINAL. ELEIÇÕES 2020. DENÚNCIA. PRÁTICA DE INJÚRIA. CONDENAÇÃO. CANDIDATO. POSTAGEM. REDE SOCIAL. PERFIL PESSOAL. FACEBOOK. OFENSAS. ATAQUE PESSOAL À DIGNIDADE DA VÍTIMA. DIREITO À LIVRE EXPRESSÃO. CARÁTER NÃO ABSOLUTO. PREENCHIDOS OS ELEMENTOS DO TIPO OBJETIVO DO DELITO. DEMONSTRADO DOLO ESPECÍFICO. CARACTERIZADA A INJÚRIA ELEITORAL. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE RETORSÃO IMEDIATA. APLICAÇÃO ADEQUADA DA PENA DE MULTA. DANO MORAL IN RE IPSA. AFASTADA A FIXAÇÃO DE VALOR MÍNIMO PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou procedente denúncia por prática de injúria, consoante tipificado no art. 326, c/c o art. 327, inc. III, ambos do Código Eleitoral. Aplicada penalidade de multa e fixado valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração.

2. Postagem em página pessoal do Facebook de candidato ao cargo de vereador, durante o período de campanha eleitoral, contendo ofensas a candidato ao cargo de prefeito. O fato de a postagem não ter sido enviada diretamente à vítima não afasta a caracterização de injúria, pois o teor foi levado à sua ciência por terceiros. Incabível a tentativa de demonstrar a veracidade das afirmações, porquanto, para a configuração da injúria, não há relevância em a manifestação do agente encerrar conceitos verazes ou precisos, bastando que seja capaz de abalar a dignidade (respeitabilidade) ou o decoro (correção moral) de alguém, ou seja, a honra subjetiva da pessoa.

3. Declarações proferidas em tom que excedeu o debate de ideias, desgarrando para o ataque pessoal à dignidade da vítima. Não houve meras críticas à pretérita gestão da vítima frente ao Executivo Municipal, mas uma sucessão de ofensas pessoais, sem relação direta com fatos envolvendo a demissão do acusado do serviço público e os processos judiciais em desfavor da vítima. O direito à livre expressão não se reveste de caráter absoluto, de forma que os abusos, quando praticados, legitimarão, sempre “a posteriori”, a reação estatal, expondo aqueles que os praticaram a sanções jurídicas, inclusive de natureza penal, pois a ninguém é dado ofender a dignidade e o decoro de outrem. Nesse sentido, entendimento do STF. Preenchidos os elementos do tipo objetivo do delito. Configurado dolo específico, ante a intenção do acusado de atingir a dignidade e o decoro de seu desafeto político, atribuindo-lhe as pechas de covarde, monstro, mau caráter e fascista. Caracterizada a injúria eleitoral.

4. Inviável a aplicação do perdão judicial (art. 326, § 1º, do Código Eleitoral), porquanto não houve ato da vítima que tenha, de forma reprovável, provocado diretamente a injúria, tampouco a agressão se tratou de retorsão imediata.

5. Penas. 5.1. Aplicação adequada da pena de multa. O dano moral proveniente da injúria é in re ipsa, sendo suficiente a demonstração da ocorrência do ato danoso. 5.2. Afastada a fixação da verba reparatória à vítima. O sujeito passivo do crime de injúria com finalidade eleitoral é a sociedade, sendo que o ofendido figura, apenas, como vítima secundária. Ademais, não houve discussão sobre a extensão dos prejuízos sofridos, tendo a sentença imposto montante indenizatório sem explicitar as razões para tanto. Eventual valor de indenização deve ser discutido no âmbito cível.

6. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. RECUSA OU ABANDONO DE SERVIÇO ELEITORAL. MESÁRIA. REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. DISPENSADA. NÃO COMPARECIMENTO AO SEGUNDO TURNO DO PLEITO. NÃO APRESENTADA JUSTIFICATIVA NO PRAZO LEGAL. CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA ELEITORA. AFASTADA A MULTA IMPOSTA. DETERMINADO O LEVANTAMENTO DA RESTRIÇÃO DE MESÁRIA FALTOSA JUNTO AO CADASTRO ELEITORAL. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que aplicou a penalidade de multa à eleitora, em virtude do não atendimento à convocação da Justiça Eleitoral para exercer a função de secretária, por ocasião do segundo turno das eleições gerais de 2022.

2. Em regra, os recursos interpostos perante os Tribunais devem ser subscritos por advogado devidamente habilitado e com instrumento de mandato nos autos. Contudo, legítima a outorga, em situações excepcionais e legalmente previstas, do jus postulandi a qualquer pessoa, em atenção a outros princípios constitucionais, como no caso, o direito de defesa. No caso dos autos, embora a peça recursal tenha sido subscrita pela própria mesária, por se tratar de matéria eminentemente administrativa, este Tribunal tem atenuado o rigor da norma, tornando dispensável a representação legal. Conhecido o apelo.

3. O dever de apresentar justificativa está previsto no art. 124 do Código Eleitoral e tem por prazo 30 dias após a eleição para a qual houve a convocação. No caso dos autos, a eleitora, devidamente convocada, não compareceu aos trabalhos eleitorais, tampouco apresentou justificativa no prazo estabelecido na norma. Após a autuação de expediente próprio, que culminou com a decisão que arbitrou a mula, a eleitora apresentou justificativa e documentos.

4. Entretanto, o art. 367, § 3º, do CE, impõe a isenção do pagamento da multa aos que comprovarem seu estado de pobreza. O TSE, ao regulamentar o tema, fixou, no art. 129, § 2º, c/c art. 127, § 3º, da Resolução n. 23.659/21, que a pessoa que declarar ser pobre, sob as penas da lei, perante qualquer juízo eleitoral, ficará isenta do pagamento da multa por deixar de se apresentar aos trabalhos eleitorais para os quais tenha sido convocada. Considerando que a eleitora declara não possuir condições financeiras para arcar com o pagamento da multa, inclusive estando inferido o seu estado de vulnerabilidade socioeconômica, vissto que beneficiária de programa de governo destinado a pessoas que se encontrem em situação de extrema pobreza, deve a multa ser afastada, com fundamento nos arts. 129, § 2º, c/c 127, § 3º, ambos da Resolução TSE n. 23.659/21, levantando-se, via de consequência, a restrição de mesária faltosa no cadastro eleitoral.

5. Provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. NULIDADE DE VOTOS. RECÁLCULO DO QUOCIENTE ELEITORAL. REGISTRO INDEFERIDO. TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR À ELEIÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE CUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DOS LIMITES DA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. NÃO CONHECIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que declarou nulos, para todos os efeitos, os votos obtidos por candidato que, à época das eleições, teve seu registro indeferido, com o consequente recálculo do quociente eleitoral, nos termos do art. 175, § 3º, do Código Eleitoral, entendendo pela impossibilidade de aproveitamento dos votos para a legenda. Pedido de efeito suspensivo indeferido.

2. Observância ao princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Uma vez interposto o primeiro recurso, é vedado à parte inovar suas razões com a apresentação de um novo recurso contra a mesma decisão judicial. Interposição de um segundo recurso. Impossibilidade de se discutir os limites da decisão transitada em julgado, conforme precedentes do Tribunal Superior Eleitoral. Ademais, inexiste, em hipóteses como a dos autos, previsão de recurso contra a decisão que determina a retotalização. O mandado de segurança seria o instrumento cabível para discutir decisões que violem os limites da coisa julgada, em tese e desde que observados os requisitos para o manejo do writ.

3. Recurso inominado interposto pelo partido recorrente não pode ser conhecido em homenagem ao princípio da unirrecorribilidade e em razão da ocorrência de preclusão consumativa, visto que o recurso da sentença proferida no Registro de Candidatura e na Ação de Impugnação de Registro de Candidatura foi julgado e desprovido por este Colegiado. Ainda, essa decisão não foi anulada pelas cortes superiores, mesmo com a interposição de recursos para o Tribunal Superior Eleitoral e para o Supremo Tribunal Federal, tendo havido o trânsito em julgado.

4. Não conhecimento, nos termos do art. 41, inc. XXII, do Regimento Interno deste Tribunal, pois manifestamente incabível.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RENÚNCIA À CANDIDATURA. AUSÊNCIA DE ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. PETIÇÃO JUNTADA AOS AUTOS OCORRIDA DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE ARRECADAÇÃO DE RECURSOS E DE REALIZAÇÃO DE GASTOS ELEITORAIS. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato ao cargo de deputado estadual, relativas às eleições gerais de 2022.

2. A Resolução TSE n. 23.607/19 determina a obrigatoriedade da abertura de conta bancária específica para movimentação financeira de campanha, fixando para o candidato o prazo de 10 (dez) dias, contados da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para realização da providência. Excepcionalmente, o regulamento dispensa a abertura da conta em circunscrição onde não haja agência bancária ou posto de atendimento bancário, ou quando o candidato renunciar ao registro, desistir da candidatura, tiver o registro indeferido ou for substituído antes do fim do prazo de 10 (dez) dias a contar da emissão do CNPJ de campanha, desde que não haja indícios de arrecadação de recursos e realização de gastos eleitorais.

3. No caso, o pedido de cancelamento do registro de candidatura assinado pelo candidato foi juntado aos autos dentro do prazo, em uma sexta-feira, embora conste na data do documento o dia de sábado, o que autoriza a conclusão de que o documento que atendia às formalidades legais não veio antes aos autos diante da impossibilidade de obter o reconhecimento de firma em cartório dentro do prazo em razão do final de semana. Assim, ponderando a peculiaridade de o candidato ter apresentado a primeira manifestação de renúncia dentro do prazo de 10 dias da concessão do CNPJ pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é de se considerar que o prestador de contas estava abrigado pela dispensa de abertura de conta bancária estabelecida no art. 8º, § 4º, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inexistência de indícios de arrecadação de recursos e de realização de gastos eleitorais. Considerados os elementos constantes nos autos, as contas devem ser aprovadas com ressalvas, assinalada como falha tão somente a intempestividade da apresentação dos registros contábeis.

5. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE DESPESAS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidata ao cargo de deputada estadual, relativas às eleições gerais de 2022.

2. Havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que a despesa eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas, que deve laborar para o cancelamento da nota fiscal, conforme previsto nos arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Identificadas despesas que deixaram de ser arroladas na prestação de contas, o que caracterizaria o recebimento e a utilização de recursos de origem não identificada para custeio de gastos. Não comprovado o cancelamento dos documentos fiscais omitidos e ausente qualquer esclarecimento firmado pelos fornecedores, como requer o regulamento, impõe-se o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

3. Falha que representa 0,16% do total das receitas declaradas na campanha, valor nominal e percentual que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte.

4. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PRELIMINAR DE NULIDADE. AFASTADA. MÉRITO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. FUNDO PARTIDÁRIO. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidata ao cargo de deputada federal, relativas às eleições gerais de 2022.

2. Afastada a preliminar. Nulidade da intimação para manifestação sobre o Relatório de Exame de Contas em virtude da ausência do nome do procurador na notificação. Em pesquisa pesquisa à publicação certificada pela Secretaria Judiciária, verificado que consta o nome do advogado e a indicação de seu número de inscrição na OAB/RS no ato veiculado no Diário de Justiça Eletrônico da Justiça Eleitoral. Ademais, na petição em que arguida a nulidade, a prestadora juntou documentos e justificativas sobre as irregularidades apontadas na análise de contas. Tais dados foram considerados pelo órgão técnico, que deu como superada parte das falhas descritas na análise anterior. Ausência de qualquer prejuízo à candidata.

3. Saques realizados pela candidata na conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e na conta do Fundo Partidário fora dos limites para utilização de Fundo de Caixa. Configurada a violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 e o uso indevido dos recursos públicos, os quais devem ser restituídos ao Tesouro Nacional.

4. A falha representa 8,1% do total das receitas declaradas na campanha, percentual que autoriza a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do TSE e desta Corte.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. CARGO DE SENADORA. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM GASTOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. PAGAMENTOS SEM INDICAÇÃO DE CONTRAPARTE. CHEQUES NÃO CRUZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA VERBA PÚBLICA. FUNDO DE CAIXA. FORMAÇÃO E PAGAMENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECEBIMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS COMO DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO PARTIDO. COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM PERCENTUAL MÍNIMO. IRREGULARIDADES GRAVES. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. Identificadas irregularidades na aplicação do Fundo Partidário (ausência de comprovação dos gastos com beneficiários, relativamente à efetiva prestação do serviço ou da sua vinculação às atividades partidárias; constituição de Fundo de Caixa e pagamentos acima do valor máximo permitido); utilização de verbas de origem não identificada e de fontes vedadas; e ausência da aplicação mínima de 5% do Fundo Partidário em programas de difusão da participação política das mulheres. Parecer conclusivo pela desaprovação das contas.

2. Ausência de comprovação com gastos do Fundo Partidário. Irregularidades configuradas. Vinculação ao rol taxativo disposto no art. 44 da Lei n. 9.096/95, não podendo ser desvirtuado para diferentes aplicações. 2.1. Afronta ao art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17, uma vez não demonstrada a efetiva execução dos serviços ou a aquisição de bens e a sua vinculação às atividades partidárias. Declarações assinadas por pretensos prestadores de serviços, sem reconhecimento de firma, não constituem meio idôneo de prova, uma vez produzidos de forma unilateral, sendo inaceitáveis, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais eleitorais. 2.2. Identificação de beneficiários de operações financeiras, apresentadas em extratos bancários, sem indicação de contraparte. Passagens aéreas e recibo de pagamento são inábeis a comprovar a regularidade do gasto e sua vinculação com a atividade político partidária, pois não satisfazem as exigências previstas no art. 18, caput e § 1º, e no art. 29, inc. VI, c/c o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. 2.3. Contrapartes diversas daquelas indicadas nos documentos oferecidos para a comprovação dos gastos. Apresentados cheques preenchidos de forma nominal, porém não cruzados, acompanhados de nota fiscal, bem como cheques não cruzados para pagamento de uma ou mais despesas, circunstâncias que impedem o rastreamento da verba pública utilizada para os pagamentos. A indicação dos dispêndios que teriam sido pagos não comprova a triangulação entre o prestador das contas, o beneficiário e a instituição financeira, prejudicando a individualização das despesas e a análise das contas. Ademais, trata-se de mera declaração, carente da fidedignidade exigida a todos os prestadores de contas, sobretudo daqueles que percebem recursos de origem pública.

3. Formação de Fundo de Caixa em valor superior ao permitido, ou com documentos em nome de terceiros, que não o partido. Pagamentos sem comprovação quanto ao beneficiário, evidenciando irregular forma de quitação. Irregularidades nos gastos realizados por intermédio do Fundo de Caixa formado com recursos do Fundo Partidário. Pagamentos em valores acima do limite permitido na legislação de regência. Assinalados depósitos de valores na conta bancária do Fundo Partidário com a especificação do próprio partido como depositário, o que configura recurso de origem não identificada, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

4. Recebimento de verbas consideradas como de fonte vedada. Contribuinte não filiada ao partido político. Pessoa física que exerceu função de livre nomeação e exoneração no exercício de 2019, a qual se enquadra na vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Valor da irregularidade sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

5. Recebimento de verbas de origem não identificada, visto que o próprio diretório estadual do partido foi declarado como doador do montante, em afronta o art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17. Reconhecida a irregularidade, o valor correspondente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

6. Falta de aplicação mínima de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos pelo partido na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Em razão do prescrito na Emenda Constitucional n. 117, fica afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Legitimada judicialmente diligência da unidade técnica para os próximos exercícios.

7. Irregularidades graves, que comprometem a lisura da contabilidade. Aplicação de multa de 5% sobre o montante irregular, com fundamento nos arts. 37 da Lei n. 9.096/95 e 49 da Resolução TSE n. 23.546/17.

8. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.