Requisição de Leticia Baillo Petiz. 164ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Letícia Baillo Petiz, ocupante do cargo de Escriturário, do Município de Capão do Leão/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 28 de abril de 2023. 

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
RELATOR.

Requisição de Daviane Batisti Pergher. 143ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de DAVIANE BATISTI PERGHER, ocupante do cargo de Assistente Administrativo, do Município de Cachoeirinha/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 28 de abril de 2023. 

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
                   RELATOR.

Prorrogação da requisição de Natalia Yoko Hatamoto. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de prorrogação da requisição de Natalia Yoko Hatamoto, ocupante do cargo de Analista – Administração, do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN / RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão.

Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 28 de abril de 2023. 

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
            RELATOR.

Requisição de Diane Pascoaletto. 098ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc. 

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de DIANE PASCOALETTO, ocupante do cargo de Escriturário, do Município de Garibaldi/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações. 

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 28 de abril de 2023. 

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,
RELATOR.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DESAPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE GASTOS ELEITORAIS. DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. IRREGULARIDADE SANADA. JUNTADA DE NOTA FISCAL E EXTRATOS ELETRÔNICOS. SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE A PRESTAÇÃO FINAL E A PARCIAL. DESPESA NÃO LANÇADA NA PRESTAÇÃO PARCIAL. FALHA FORMAL. SENTENÇA REFORMADA. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PROVIMENTO PARCIAL.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de partido político, referente às eleições municipais de 2020, em razão de o prestador de contas não ter juntado aos autos os respectivos documentos comprobatórios dos gastos eleitorais.

2. Despesa com serviços advocatícios. Apresentada nota fiscal e extratos da prestação de contas anual. Irregularidade sanada.

3. Ausência de nota fiscal correspondente ao serviço de contabilidade. Divergência entre a Prestação de Contas Parcial e a Final. Despesa não incluída quando da Prestação de Contas Parcial, mas registrada na Prestação de Contas Final. Contudo, o documento fiscal foi acessado pela Justiça Eleitoral, bem como o extrato bancário registrando o pagamento à empresa, não havendo prejuízo à verificação da contabilidade do partido. Falha formal, que não compromete a regularidade das contas.

4. Provimento Parcial. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. CANDIDATOS. PREFEITO. VICE-PREFEITO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS NA FASE RECURSAL. PAGAMENTO DE DESPESAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). CHEQUE NÃO CRUZADO. SAQUES NA “BOCA DO CAIXA”. INVIABILIZADO O RASTREAMENTO DOS RECURSOS PÚBLICOS. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA REGULAMENTAR. CHEQUES NOMINAIS AO FORNECEDOR. BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS. DEPÓSITO NA CONTA BANCÁRIA DO BENEFICIÁRIO. SANADA A FALHA. ELEVADOS PERCENTUAL E VALOR NOMINAL DA IRREGULARIDADE REMANESCENTE. INVIÁVEL A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas referente à campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020, com fundamento no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, em razão do pagamento de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) sem a adequada identificação do beneficiário.

2. Conhecidos os documentos juntados na fase recursal. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional Eleitoral tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica. Na hipótese, os documentos juntados atendem aos requisitos e podem ser conhecidos.

3. O pagamento de despesas de campanha eleitoral está regulamentado no art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19, cuja norma possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. Tal exigência busca impor que o pagamento do título ocorra mediante crédito em conta bancária, de modo a permitir a rastreabilidade das movimentações financeiras de campanha, conferindo maior confiabilidade às informações inseridas na escrituração, em especial a correspondência de identidade entre o prestador de serviço indicado e o beneficiário do crédito.

4. Identificados pagamentos com cheques não cruzados e saques na “boca do caixa”, sem trânsito pelo sistema bancário. Inviabilizados os batimentos realizados pela Justiça Eleitoral, impedindo o rastreamento dos recursos públicos. Os documentos que comprovam a contratação dos fornecedores – contratos, notas fiscais e recibos de pagamento – não suprem a necessidade de que o lastro do pagamento seja registrado na própria operação bancária de crédito. Nesse sentido, diretriz jurisprudencial deste Tribunal. Irregularidade caracterizada. Mantida, no ponto, a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

5. Emissão de cheques que, embora não tenham sido originalmente cruzados, foram nominais ao fornecedor, viabilizando a identificação do beneficiário dos pagamentos e a regularidade das despesas. Cártulas efetivamente depositadas na conta bancária do beneficiário, atingindo os fins esperados com o registro de cruzamentos dos cheques. Dispensado o recolhimento dos valores respectivos.

6. A irregularidade perfaz elevado valor nominal, representando 61,03% dos recursos arrecadados, circunstância que inviabiliza a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Mantida a desaprovação das contas. Redução do valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

7. Parcial provimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

HABEAS CORPUS. PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO. AFASTADAS AS ALEGAÇÕES DE SUSPEIÇÃO E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONCESSÃO PARCIAL DA ORDEM.

1. Habeas corpus, com pedido liminar indeferido, contra decisão que recebeu denúncia pela prática de crime prevista no art. 350 do Código Eleitoral.

2. Conforme jurisprudência do TSE, a possibilidade de trancamento de ação penal, por meio da via estreita do habeas corpus, somente é possível quando há ilegalidade ou teratologia capazes de suprimir a justa causa para o prosseguimento do feito.

3. Da suspeição da magistrada. Art. 254 do Código de Processo Penal. Os fatos narrados pelos impetrantes e os documentos acostados não demonstram situação que, de plano, possa caracterizar amizade íntima, inimizade capital ou qualquer outro elemento indicativo de que a juíza tenha interesse no julgamento da causa em favor de uma das partes ou que tenha atuado com um mínimo de parcialidade, nos exatos termos da decisão que analisou a alegação contida na defesa preliminar. Inexistência de elementos que demonstrem a afetação subjetiva ou o interesse da magistrada em determinado resultado do processo penal a lhe comprometer a imparcialidade.

4. Da incompetência do juízo. A incompetência do juízo é arguida por exceção (art. 108 do CPP), somente sujeita a recurso quando houver acolhimento do pedido e declinação para o juízo competente (art. 581, incs. II e III, do CPP). Admite-se o manejo do habeas corpus exclusivamente nas hipóteses em que haja prova pré-constituída e que o exame da matéria não se revista de complexidade incompatível com a estreita via do remédio constitucional (STJ; HC 201000250987, Relatora: Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11.5.2011). Na hipótese, a Zona Eleitoral cumula as competências de zona especializada em razão da matéria, na forma da Resolução TRE-RS n. 326/19, com a competência original, atribuída a todas as zonas eleitorais do Estado, para o processo de julgamento de infrações penais eleitorais que ocorram sob sua competência territorial, conforme estipula o art. 2º do referido diploma normativo. Ausente ilegalidade no fato de a Zona Eleitoral ter declinado da competência em razão da inexistência de conexão do crime eleitoral com alguma das infrações que atrairiam a competência especializada em razão da conexão com delitos definidos na Resolução TRE-RS n. 326/19 e, posteriormente, após retorno do feito à Zona Distribuidora, ter recebido o mesmo processo por competência criminal-eleitoral comum. Não vislumbrada ilegalidade flagrante, demonstrada de plano, a recomendar a concessão do habeas corpus.

5. Da ausência de fundamentação da decisão de recebimento da denúncia. A decisão que recebe a denúncia não reclama motivação profunda ou exauriente, sob pena, inclusive, de indevida antecipação do julgamento de mérito, que somente poderá ser proferido após o curso da instrução criminal, com as devidas garantias da ampla defesa e do contraditório. Nessa linha, é reiterada a jurisprudência do STJ e do STF sobre a dispensabilidade de fundamentação minudente ou profunda no recebimento da denúncia.

6. Da prescrição da pretensão punitiva estatal pela pena em abstrato. O verbo nuclear do tipo penal imputado ao denunciado consiste em “omitir” em documento público ou particular declaração que nele devia constar, nos termos do art. 350 do CE. Dessa forma, o crime não se consuma no momento do recebimento de eventuais doações eleitorais, mas na data em que tais recursos não são declarados na prestação de contas de campanha apresentada à Justiça Eleitoral. Inocorrente a prescrição ou patente ilegalidade na decisão que afastou a alegação de extinção da pretensão punitiva estatal.

7. Da ausência de justa causa para o exercício da ação penal e da inépcia da denúncia. Embora a colaboração premiada seja apta a autorizar a instauração de inquérito policial para a apuração dos fatos, o meio de prova não se presta, por si só, a justificar a deflagração da ação penal quando desacompanhada de outros elementos externos de informação que corroborem as declarações do informante e demonstrem a viabilidade mínima da pretensão punitiva do Estado. Na hipótese, apesar do esforço do Ministério Público Eleitoral, é manifesto que a demanda penal, sob a perspectiva da colheita de elementos que lhe conferissem suporte probatório mínimo, foi ajuizada de forma precoce, não havendo sequer indicativos de que outras provas pudessem ser alcançadas. Logo, o conjunto probatório produzido no curso da investigação reveste-se de fragilidade manifesta, pois se limita ao depoimento do colaborador premiado, e à perícia realizada nos sistemas informatizados manejados pelo mesmo grupo empresarial doador.

8. Constatada a ausência de justa causa para o prosseguimento da ação, deve ser concedida a ordem para trancar a ação penal por ausência de substrato probatório mínimo de autoria e materialidade sobre os fatos narrados na denúncia.

9. Concessão parcial da ordem.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.
2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM ESPÉCIE E CESSÃO DE VEÍCULO PESSOAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXCLUÍDA A DOAÇÃO ESTIMÁVEL. VALOR REMANESCENTE NÃO SUPERA O LIMITE ESTIPULADO. AFASTADA A MULTA FIXADA NA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato relativas ao pleito de 2020, em razão da extrapolação do limite de autofinanciamento de campanha. Aplicação de multa.

2. Limite de autofinanciamento de campanha excedido. Compreendido na sentença que a norma prevista no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 abrange todos os recursos próprios empregados pelo candidato, inclusive os estimáveis em dinheiro, fundamento pelo qual foram desaprovadas as contas e aplicada multa correspondente a 100% do quantum excedido no autofinanciamento de campanha. Entretanto, há precedente desta Corte e entendimento firmado pelo TSE no sentido de que para a aferição do teto de autofinanciamento não deve ser contabilizado o valor estimável do automóvel próprio, de cônjuge ou de seus parentes até o terceiro grau, cedido à campanha.

3. Na hipótese, afora a cessão do veículo próprio, o candidato cingiu-se a verter em prol de sua campanha, em pecúnia, oriundos de seus recursos particulares, monta aquém do limite legal incidente à espécie. Logo, não houve extrapolação do limite de autofinanciamento, de modo que se impõe o afastamento da glosa, bem como da consequente multa aplicada.

4. Provimento. Aprovação das contas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2020. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO PARCIALMENTE AFASTADO. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, relativa à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Municipais de 2020.

2. Omissão de gastos eleitorais decorrentes de notas fiscais emitidas contra o CNPJ do partido político. As notas fiscais eletrônicas omitidas na prestação de contas estão disponíveis no sistema próprio da Justiça Eleitoral no Divulga Cand Contas. Ausência de providência por parte da agremiação de estorno dos documentos fiscais. Instrução normativa da Subsecretaria da Receita Estadual do Rio Grande do Sul esclarece sobre a possibilidade de estorno de documentos fiscais eletrônicos. Caracterizado como recursos de origem não identificada, uma vez que os valores utilizados para o pagamento das despesas contraídas durante o período eleitoral não circularam pela conta bancária da agremiação.

3. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Omissão de repasse do recurso público para candidatas negras e para candidatos negros. Em face da EC n. 117, a falha não será objeto de determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional, restando afastado o disposto no art. 79, § 1°, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. As soma das irregularidades constatadas representam 0,96% do total da receita financeira declarada pelo partido nas Eleições Municipais de 2020, mostrando-se razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas. Circunstância que não afasta o dever de recolhimento do valor impugnado em relação à primeira irregularidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.