PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. DESAPROVAÇÃO. AUSENTES AS HIPÓTESES PREVISTAS PARA OPOSIÇÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. TENTATIVA DE REVERTER O JULGAMENTO DAS CONTAS. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEIÇÃO.

1. Oposição de aclaratórios, com pedido de atribuição de efeitos infringentes, contra acórdão que desaprovou a prestação de contas relativas às eleições gerais de 2022 e determinou o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Recurso manejado com o propósito único e específico de reverter o julgamento de contas, sem invocar qualquer das hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, ou expor as justificativas para tal desiderato. Ademais, o embargante sequer identifica a quais falhas se referem os pagamentos que teriam sido desconsiderados no acórdão embargado.

3. Acórdão devidamente fundamentado, demonstrando de forma clara o raciocínio percorrido para o alcance da conclusão, não havendo que se falar em atribuição de efeitos modificativos quando a decisão não apresenta nenhum vício passível de aclaramento.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AUSENTES AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA EM SEDE DE EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos de declaração, com pedido de efeitos infringentes, em face de acórdão que desaprovou as contas de candidato ao cargo de deputado federal, referentes ao pleito de 2022, em razão do recebimento de recursos de fonte vedada e da ausência de documentos comprobatórios dos gastos efetuados com verba do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Inexistência de vício a ser sanado. Depreende-se de forma clara que os fundamentos utilizados pelo acórdão para infirmar os argumentos do prestador são extraídos do parecer exarado pelo órgão técnico de análise, que identificou a doação direta ao candidato, e da própria literalidade da norma violada, que veda o recebimento de valores oriundos de “pessoa física permissionária de serviço público”. Ademais, consta expressamente que é irrelevante eventual confusão ou erro havido pelo candidato ou por sua equipe de gestão financeira da campanha em relação à natureza do doador, pois não há de se discutir o dolo, culpa ou má-fé, tendo em vista o cunho objetivo e isonômico da proibição de uso de determinadas fontes de receitas a todos os candidatos.

3. Constitui inovação argumentativa, incabível em sede de embargos declaratórios: 3.1) a alegação de que o doador, com sede no Estado da Bahia, não teria interesse ou influência sobre o pleito do Rio Grande do Sul, pois não suscitada em defesa ou em memoriais. Ademais, o fato de a permissão ser explorada em ente federativo diverso não afasta o risco de abuso e cooptação pelo poder econômico, bem como de quebra da paridade entre os concorrentes da mesma esfera. 3.2) a existência de omissão no aspecto de que “não há como delimitar o Recurso vindo somente de Fundo Partidário e Financiamento de Campanha, haja vista ter sido recebido Doação de Candidato”, uma vez que, durante o processamento das contas, não houve tentativa documental ou sequer alegação visando infirmar as constatações do órgão técnico sobre a origem das receitas glosadas.

4. Inexistência de omissão ou contradição na análise das despesas com pessoal, “no tocante ao reconhecimento dos comprovantes de pagamentos (pix, extratos bancários e contratos acostados)”. As falhas em questão não envolvem propriamente a previsão legal do gasto ou a forma de pagamento realizada, mas a ausência de documentos idôneos capazes de comprovar as relações contratuais declaradas, uma vez que os instrumentos não foram adequadamente preenchidos por ambas as partes.

5. Ausência de qualquer das hipóteses de cabimento dos embargos declaratórios previstas no art. 1.023 do CPC. Inconformismo por parte do embargante, que busca a rediscussão da matéria. Todavia, considerando a disciplina do art. 1.025 do CPC, os elementos que a parte suscitou nos embargos de declaração serão considerados como prequestionados mesmo com sua rejeição, desde que tribunal superior considere que houve erro, omissão, contradição ou obscuridade.

6. Rejeição.
 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. UNIÃO. DEVEDOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. PARCIALMENTE PROCEDENTE. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO PELO DEVEDOR. PARCIAL ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES. ALEGADAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES PELA UNIÃO. AUSENTE VÍCIO A SER SANADO. REJEITADO.

1. Oposições contra acórdão que julgou parcialmente procedente impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo excesso de execução e determinando à AGU a apresentação de nova proposta de parcelamento.

2. Dos embargos opostos pelo devedor. Alegada omissão no julgado por suposta ausência de apreciação expressa sobre a condenação da União em honorários advocatícios, ante o acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Consolidado o posicionamento do TSE, com fundamento no art. 373 do Código Eleitoral, de que são gratuitos os feitos de natureza eleitoral, assim como os atos necessários ao exercício da cidadania (TSE; AgRgREspe n. 23.027/PR, Rel. Ministro LUIZ CARLOS MADEIRA, publicado em 13.10.2004). A Corte Superior Eleitoral igualmente firmou sua jurisprudência no sentido de que a inviabilidade à condenação em honorários advocatícios em razão de sucumbência é restrita aos feitos eleitorais típicos, não incidindo sobre outras espécies processuais que não se relacionem diretamente com os direitos políticos ou com o exercício da cidadania. Dessa forma, aos cumprimentos de sentenças e às ações de execuções fiscais de multas eleitorais, ainda que processadas no âmbito da Justiça Eleitoral, é possível a condenação em honorários advocatícios de sucumbência. Cabível o arbitramento de honorários advocatícios, deve ser sanada a omissão do acórdão quanto ao ponto, uma vez que “a condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, porquanto trata-se de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil” (STJ, REsp 886.178/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 02/12/2009, DJe 25/02/2010). Ademais, a União, ao negar o acordo de parcelamento por motivações contrárias à lei eleitoral, levando à indevida incidência dos consectários previstos para o não pagamento voluntário, ensejou a medida judicial pela devedora, de modo que deve arcar com os honorários quem deu causa à lide, à luz do princípio da causalidade. Logo, nos termos do art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, a impugnada deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Ausente indicativo da inclusão da devedora no Cadin em decorrência do débito em questão, a análise do ponto não constitui omissão do julgado ante a desnecessidade de providências sobre o tema e da ausência de interesse processual da parte executada. Parcial acolhimento, com atribuição de efeitos infringentes.

3. Dos embargos declaratórios opostos pela união. Alegada existência de omissões e contradição no julgado. 3.1. As supostas omissões estariam caracterizadas na circunstância de o aresto não ter analisado a questão debatida sob o prisma do art. 2º, § 2º, da Lei n. 9.469/97, da Portaria Normativa n. 3, de 1º de junho de 2022, da Procuradoria-Geral da União, e do art. 2º, § 2º, da Lei 9.469/97. Contudo, a União, em sua resposta à impugnação, fundamentou sua tese contrária ao parcelamento em mais de 60 meses exclusivamente na aplicação do Decreto n. 10.201/20 e da Portaria n. 01/21, da PGU, sem quaisquer referências às normas ora citadas. Nesse passo, constitui inovação a busca pela aplicação de dispositivos diversos, não anteriormente invocados, e trazidos à discussão apenas em sede de embargos de declaração. Nítido intento de rediscutir a matéria decidida por este Tribunal, o que é incabível em âmbito de aclaratórios 3.2. Da alegada contradição. Discrepância entre a autocomposição, fundada no acordo de vontade das partes, e a suposta imposição pelo Poder Judiciário dos termos do procedimento em que deva ocorrer a conciliação do litígio. Na espécie, inexiste qualquer incongruência entre a fundamentação e o dispositivo, ou entre fragmentos do decisum, havendo tão somente inconformismo da parte com o acórdão.

4. Rejeição dos embargos da União. Acolhimento parcial dos aclaratórios da impugnante.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATOS. MAJORITÁRIA. PREFEITO E VICE. DESAPROVAÇÃO. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A PEÇA RECURSAL. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. NOTAS FISCAIS EMITIDAS CONTRA O CNPJ DE CAMPANHA NÃO INFORMADAS À JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. RONI. DÍVIDAS DE CAMPANHA. SERVIÇO DE ASSESSORIA JURÍDICA. AUSÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 33, §§ 2º E 3º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. IRREGULARIDADE MANTIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO PARA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO. PAGAMENTO DE DESPESAS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC MEDIANTE CHEQUE NÃO CRUZADO. INFRAÇÃO AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA CONSIDERADA IRREGULAR. REDUÇÃO DO MONTANTE. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou a prestação de contas de campanha de candidatos aos cargos de prefeito e vice, relativas às eleições de 2020, em virtude da existência de recursos de origem não identificada, de dívidas de campanha atinentes a serviço de assessoria jurídica e de despesas irregulares com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Conhecidos os documentos juntados com a peça recursal, uma vez que o exame da documentação independe de novo parecer técnico.

3. Omissão de gastos eleitorais. Emissão de notas fiscais que não constaram da prestação de contas eleitoral. Caracterizada a utilização de recursos de origem não identificada, consoante o art. 14, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Uma vez demonstrado o pagamento ao prestador com verba desconhecida, inviável lançar a despesa como débito de campanha, em assunção de dívida, que requer o cumprimento dos requisitos do art. 33, § 3°, da Resolução TSE citada. Assim, mero termo de assunção de dívida assinado exclusivamente pelo órgão partidário municipal não é suficiente para sanar a falha.

4. Dívida de campanha, declarada na prestação de contas, decorrente do não pagamento de despesas contraídas com a prestação de serviço de assessoria jurídica. Alegação de que tal gasto será lançado como débito de campanha em assunção de dívida. Indispensável para a assunção de dívida a identificação da origem dos recursos que serão utilizados para quitação das dívidas declaradas, conforme dispõe o art. 33, §§ 2° e 3°, da Resolução TSE n. 23.607/19. O não preenchimento de todos os requisitos inviabiliza a assunção da dívida pelo partido. Conforme entendimento do TSE, inexiste respaldo normativo para a determinação do recolhimento ao Tesouro Nacional. Irregularidade conhecida, sem a determinação de recolhimento.

5. Realização de despesas com recursos do FEFC sem a identificação de cheque nominal cruzado. Violação ao disposto no art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois resta inviabilizado o sistema instituído pela Justiça Eleitoral para conferir transparência e publicidade às receitas e aos gastos de campanha. Assim, a realização de gastos com recursos do FEFC mediante forma de pagamento vedada e sem comprovação da despesa eleitoral importa em utilização indevida de recursos públicos, ensejando o recolhimento ao Tesouro Nacional da quantia irregular, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

6. Falhas de montante superior ao parâmetro considerado módico pela Corte (R$ 1.064,10), representando 76,51% do valor declarado como receita recebida, percentual acima do limite utilizado pela Justiça Eleitoral como critério para aprovação das contas com ressalvas.

7. Parcial provimento. Mantida a desaprovação das contas. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.