PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade. 

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.
 

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. JUNTADA DE CÓPIA DE MATERIAL GRÁFICO PRODUZIDO. IRREGULARIDADE AFASTADA. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA – RONI. DISCREPÂNCIA ENTRE AS INFORMAÇÕES DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E AQUELAS CONSTANTES DA BASE DE DADOS DA JUSTIÇA ELEITORAL. RECURSOS QUE NÃO TRANSITARAM PELA CONTABILIDADE DE CAMPANHA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. FALHA DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente às eleições de 2020. Em segundo parecer conclusivo, o órgão técnico contábil opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Aplicação irregular de recursos do FEFC afastada. Juntada pela agremiação de cópia de "colinhas" de candidatos e de material produzido pela gráfica, devidamente relacionado em cada nota fiscal emitida.

3. Identificadas divergências entre as informações relativas às despesas constantes da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ do prestador, conforme informado pelas prefeituras e pelo governo do Estado, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desse modo, como os recursos financeiros utilizados para pagamento de despesas não transitaram pela contabilidade de campanha, configuram recursos de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. A irregularidade representa 0,73 % das receitas declaradas pelo prestador. Assim, considerando-se o seu baixo percentual, aliado ao valor total pouco expressivo, é possível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para que as contas sejam aprovadas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL. LIMINAR INDEFERIDA. COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE INTEGRANTE DA BRIGADA MILITAR. MÉRITO. AUTO DE INFRAÇÃO. PROPAGANDA EM BENS CUJO USO DEPENDA DE CESSÃO OU PERMISSÃO DO PODER PÚBLICO, OU QUE A ELE PERTENÇAM. UTILIZAÇÃO DE TENDAS OU GAZEBO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NAS EXCEÇÕES DO § 6º DO ART. 37 DA LEI N. 9.504/97. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado contra ato de prefeito e de tenente da Brigada Militar, diante de notificação (auto de infração) para retirada imediata de mesa de distribuição de materiais de campanha instalada em esquina de praça do município. Indeferida a liminar.

2. Preliminares. 2.1. Competência desta Corte. Nos termos da decisão que denegou o pedido liminar, a competência deste Tribunal para processar e julgar mandados de segurança está prevista no Código Eleitoral e no Regimento Interno desta Casa. 2.2. Ilegitimidade passiva do tenente da Brigada Militar. Ausente indicação de ato sob a responsabilidade do tenente que, mesmo em tese, violasse direito líquido e certo do impetrante. Acolhida a preliminar.

3. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, na esteira do que dispõe o art. 5º, inc. LXIX, da CF/88. Na hipótese, o presente mandamus busca a declaração da ilegalidade de autos de infração de leis municipais, visando à concessão da proteção do direito do impetrante em prosseguir com atos de propaganda eleitoral na área pública que lhe foi interditada e o afastamento de supostos atos de “perseguição política”.

4. Matéria disciplinada no art. 37, §§ 1º a 8º, da Lei n. 9.504/97. A partir de imagem juntada pelo impetrante, constatou-se a presença de um conjunto de artefatos, entre os quais wind banners e tenda para abrigar a mesa de distribuição de material de campanha.

5. A regra é a proibição de veiculação de propaganda eleitoral de qualquer natureza nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam (art. 37 da Lei n. 9.504/97). A exceção é a permissão para utilizar bandeiras e mesas na distribuição de material, ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos (inc. I do § 2º do art. 37 da Lei das Eleições). Por equiparação às bandeiras e sob as mesmas restrições, tem sido reconhecida a permissão para utilização de wind banners com propaganda eleitoral. Entretanto, o emprego de tendas e gazebos em praça pública não encontra o mesmo respaldo na jurisprudência eleitoral, de forma que se impõe o reconhecimento da presunção de legalidade do ato impetrado. Os documentos juntados aos autos e as próprias limitações à produção de prova em mandado de segurança são obstáculo ao reconhecimento da ilegalidade do auto de infração.

6. Denegada a segurança.

RECURSO ELEITORAL. IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITO. ELEIÇÕES SUPLEMENTARES. IMPROCEDENTE. REGISTRO DEFERIDO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA. AFASTADA. MÉRITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. INOCORRÊNCIA. MANTIDA A SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente a impugnação apresentada por agremiação e deferiu o pedido de registro de candidatura ao cargo de prefeito, por estarem demonstradas a presença das condições de elegibilidade e a ausência de situações de inelegibilidade.

2. Preliminar afastada. Desobediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa em razão do indeferimento do pedido de concessão de prazo para a apresentação de alegações finais. Decisão com fulcro no art. 43, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/19, aplicada ao caso. Existência de ordem expressa na norma de dispensa de abertura do prazo de alegações finais. Ademais, a parte autora foi a última a se manifestar antes da sentença, oportunidade na qual se expressou sobre a defesa dos impugnados, nitidamente aproveitando o prazo de um dia concedido, em redução temporal permitida nos termos do art. 3º, § 1º, da Resolução TRE-RS n. 404/22.

3. Matéria fática. Alegado que o ora impugnado é irmão do vice-prefeito que teria permanecido como “um dos chefes do Poder Executivo até 16.10.2022”, ou seja, a menos de 6 (seis) meses da data da eleição suplementar, e que, ao ser cassado, teria dado causa à anulação das eleições de 2020, o que geraria a inelegibilidade por parentesco (reflexa) em desfavor do impugnado.

4. Inelegibilidade reflexa. Art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Interpretação estrita. A escolha do Poder Constituinte é clara e se refere àqueles parentes do ocupante da chefia do Poder Executivo – nomeadamente “[…] de prefeito ou de quem os haja substituído” dentro dos seis meses anteriores ao pleito, de modo que se o detentor do cargo de vice-presidente, vice-governador ou vice-prefeito não substituir o titular dentro de seis meses anteriores ao pleito, resta lógico que a hipótese de inelegibilidade não incide. Inviável a amplitude de interpretação para a incidência da inelegibilidade reflexa.

5. Elementos subjetivos já foram devidamente sopesados pelo legislador constituinte quando preferiu inserir a locução “de quem os haja substituído” no texto. Acaso entendesse necessário que os parentes consanguíneos dos vice-prefeitos fossem inelegíveis em quaisquer hipóteses, certamente assim teria feito constar. Afastada a pretensa incidência, no caso concreto, do art. 219 do Código Eleitoral, exatamente em virtude de norma clara sobre o tema, de jaez constitucional, art. 14, § 7º.

6. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO 2019. DIRETÓRIO ESTADUAL. PARTIDO POLÍTICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM GASTOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. NÃO DEMONSTRADA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS OU AQUISIÇÃO DE BENS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. PAGAMENTOS SEM INDICAÇÃO DE CONTRAPARTE. CHEQUES NÃO CRUZADOS. IMPOSSIBILIDADE DE RASTREAMENTO DA VERBA PÚBLICA. FUNDO DE CAIXA. FORMAÇÃO E PAGAMENTOS ACIMA DO LIMITE LEGAL. RECEBIMENTO DE VERBAS CONSIDERADAS COMO DE FONTE VEDADA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS REALIZADOS PELO PRÓPRIO PARTIDO. COTA DE GÊNERO. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO FINANCEIRA EM PERCENTUAL MÍNIMO. IRREGULARIDADES GRAVES. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente ao exercício financeiro do ano de 2019. Identificadas irregularidades na aplicação do Fundo Partidário (ausência de comprovação dos gastos com beneficiários, relativamente à efetiva prestação do serviço ou da sua vinculação às atividades partidárias; constituição de Fundo de Caixa e pagamentos acima do valor máximo permitido); utilização de verbas de origem não identificada e de fontes vedadas; e ausência da aplicação mínima de 5% do Fundo Partidário em programas de difusão da participação política das mulheres. Parecer conclusivo pela desaprovação das contas.

2. Ausência de comprovação com gastos do Fundo Partidário. Irregularidades configuradas. Vinculação ao rol taxativo disposto no art. 44 da Lei n. 9.096/95, não podendo ser desvirtuado para diferentes aplicações. 2.1. Afronta ao art. 35, § 2º, da Resolução TSE n. 23.546/17, uma vez não demonstrada a efetiva execução dos serviços ou a aquisição de bens e a sua vinculação às atividades partidárias. Declarações assinadas por pretensos prestadores de serviços, sem reconhecimento de firma, não constituem meio idôneo de prova, uma vez produzidos de forma unilateral, sendo inaceitáveis, conforme pacífica jurisprudência dos tribunais eleitorais. 2.2. Identificação de beneficiários de operações financeiras, apresentadas em extratos bancários, sem indicação de contraparte. Passagens aéreas e recibo de pagamento são inábeis a comprovar a regularidade do gasto e sua vinculação com a atividade político partidária, pois não satisfazem as exigências previstas no art. 18, caput e § 1º, e no art. 29, inc. VI, c/c o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17. 2.3. Contrapartes diversas daquelas indicadas nos documentos oferecidos para a comprovação dos gastos. Apresentados cheques preenchidos de forma nominal, porém não cruzados, acompanhados de nota fiscal, bem como cheques não cruzados para pagamento de uma ou mais despesas, circunstâncias que impedem o rastreamento da verba pública utilizada para os pagamentos. A indicação dos dispêndios que teriam sido pagos não comprova a triangulação entre o prestador das contas, o beneficiário e a instituição financeira, prejudicando a individualização das despesas e a análise das contas. Ademais, trata-se de mera declaração, carente da fidedignidade exigida a todos os prestadores de contas, sobretudo daqueles que percebem recursos de origem pública.

3. Formação de Fundo de Caixa em valor superior ao permitido, ou com documentos em nome de terceiros, que não o partido. Pagamentos sem comprovação quanto ao beneficiário, evidenciando irregular forma de quitação. Irregularidades nos gastos realizados por intermédio do Fundo de Caixa formado com recursos do Fundo Partidário. Pagamentos em valores acima do limite permitido na legislação de regência. Assinalados depósitos de valores na conta bancária do Fundo Partidário com a especificação do próprio partido como depositário, o que configura recurso de origem não identificada, sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

4. Recebimento de verbas consideradas como de fonte vedada. Contribuinte não filiada ao partido político. Pessoa física que exerceu função de livre nomeação e exoneração no exercício de 2019, a qual se enquadra na vedação prevista no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95. Valor da irregularidade sujeito a recolhimento ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

5. Recebimento de verbas de origem não identificada, visto que o próprio diretório estadual do partido foi declarado como doador do montante, em afronta o art. 5º, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.546/17. Reconhecida a irregularidade, o valor correspondente deve ser recolhido ao Tesouro Nacional (art. 14 da Resolução TSE n. 23.546/17).

6. Falta de aplicação mínima de 5% (cinco por cento) do total de recursos do Fundo Partidário recebidos pelo partido na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres. Em razão do prescrito na Emenda Constitucional n. 117, fica afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional disposto no art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Legitimada judicialmente diligência da unidade técnica para os próximos exercícios.

7. Irregularidades graves, que comprometem a lisura da contabilidade. Aplicação de multa de 5% sobre o montante irregular, com fundamento nos arts. 37 da Lei n. 9.096/95 e 49 da Resolução TSE n. 23.546/17.

8. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional.