REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) informou que o requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2023. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos. Observados os requisitos legais.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. NÃO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Parecer conclusivo do órgão técnico e manifestação ministerial pela aprovação das contas. Arrecadação e aplicação de recursos financeiros em conformidade com a legislação de regência. Regularidade.

2. Aprovação, nos termos do art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

DIREITO ELEITORAL. ELEIÇÕES 2020. RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARGOS DE PREFEITO E VICE. NÃO ELEITOS. ALTO PERCENTUAL DAS IRREGULARIDADES. REDUÇÃO DO VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME

1.1. Insurgência contra sentença que desaprovou contas de campanha de candidatos não eleitos aos cargos de prefeito e vice-prefeito, referentes ao pleito de 2020.

1.2. Sentença inicial declarou as contas como não prestadas, mas a decisão foi anulada em grau de recurso, reabrindo-se a instrução e resultando na desaprovação e determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

1.3. Os recorrentes alegam imprecisão na análise técnica das contas, apontando omissão na consideração de justificativas e documentos juntados, e sustentam que as falhas indicadas são meramente formais, invocando os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e boa-fé.

II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2.1. A questão em discussão consiste em verificar se as irregularidades apontadas na prestação de contas justificam sua desaprovação e se é aplicável o princípio da proporcionalidade para aprová-las com ressalvas.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3.1. A análise técnica constatou falhas graves como: a) falta de juntada de peças essenciais; b) omissão de receitas e gastos eleitorais com combustíveis, sem registro de cessão ou locação de veículos, carro de som ou geradores de energia, valores procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC); c) divergência entre os dados de fornecedor lançados da prestação de contas e as informações constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil; d) localização de notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais não declarados, caracterizadoras de recebimento de recursos de origem não identificada.

3.2. Não apresentada, nos autos, nenhuma prova para sanar as irregularidades constatadas. A boa-fé não afasta o dever de apresentar documentos para justificar os gastos.

3.3. Redução do montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional. Reconhecido o equívoco na soma aritmética contida na decisão recorrida. Os valores que devem ser efetivamente recolhidos são somente os relativos à falta de comprovação da aplicação de recursos do FEFC, quanto aos gastos com combustíveis, e os que se referem às notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidatura, que não foram declaradas. 

3.4. O montante irregular representa 45,35% da arrecadação, não se revelando razoável, adequado e proporcional o juízo de aprovação das contas.

IV. DISPOSITIVO E TESE

4.1. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor a ser recolhido ao Tesouro Nacional, mantendo-se a desaprovação das contas.

Tese de julgamento: "A não comprovação da utilização de recursos do FEFC e o uso de recursos de origem não identificada, que representam percentual relevante da arrecadação total, justificam a desaprovação das contas e o recolhimento dos valores impugnados ao Tesouro Nacional."

Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 93, inc. IX; Código de Processo Civil, art. 489, § 1º, inc. IV; Resolução TSE n. 23.607/19, arts. 32, 43, e 79, § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TRE-RS - PCE: n. 0602238-80.2022.6.21.0000 (DJE-15, 26.01.2024).

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação. Contas regulares em seus aspectos formais. Art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aprovação.