REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 40 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) informou que o requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2023. Restou consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos. Observados os requisitos legais.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 40 (quarenta) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE FONTE VEDADA. INFRAÇÃO AO ART. 31, INC. III, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. REGRA DE CARÁTER OBJETIVO. DESNECESSIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DOLO OU A MÁ-FÉ. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DO FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. NOTAS FISCAIS DE VEÍCULOS NÃO REGISTRADOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E NOTAS FISCAIS SEM A INDICAÇÃO DO VEÍCULO. DESCUMPRIDAS AS PRESCRIÇÕES DO ART. 35, § 11, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DESPESAS CONSIDERADAS IRREGULARES. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS IDÔNEOS A COMPROVAR OS GASTOS. IRREGULARIDADES QUE REPRESENTAM ELEVADO VALOR. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Nos termos do inc. III do art. 31 da Resolução TSE n. 23.607/19, é vedado ao candidato receber, direta ou indiretamente, doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, procedente de “pessoa física permissionária de serviço público”. Dado o caráter objetivo da regra, que expressamente veda a utilização de recurso de fonte vedada, não há de se discutir o dolo, culpa ou boa-fé do candidato. Uma vez utilizado recurso de fonte vedada na campanha eleitoral, no caso, em cifra substancialmente elevada, a quantia correspondente deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, com fulcro no art. art. 31, §§ 4º e 10, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aplicação irregular de verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, diante da ausência de documentos comprobatórios dos gastos com combustíveis. Existência de notas fiscais de veículos não registrados na prestação de contas, e de notas fiscais sem a indicação de veículo. Assim, devem ser reconhecidas as irregularidades, nos exatos termos lançados pelo órgão técnico, porquanto, apesar do suprimento parcial das falhas inicialmente apontadas, constata-se que não houve correspondência integral entre os veículos abastecidos e aqueles declarados na campanha, bem como houve a emissão de notas fiscais sem a informação sobre o veículo abastecido, descumprindo as prescrições do art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Existência de despesas irregulares. Ausência de documentos idôneos para a comprovação dos gastos com as pessoas físicas contratadas, porquanto os instrumentos contratuais não estão assinados por nenhuma das partes. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional daquelas despesas consideradas irregulares, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.608/19.

5. As irregularidades constatadas alcançam quantias envolvendo recursos de fonte vedada e a não comprovação de gastos com verba do FEFC, que representa 11,9% do total arrecadado, impondo-se a desaprovação das contas, em razão do elevado valor manejado irregularmente.

6. Desaprovação, com esteio no art. 74, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento do valor irregular ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE VERBAS ORIUNDAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. VALOR ACIMA DO PARÂMETRO PARA AUTORIZAR A APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DETERMINADO RECOLHIMENTO PARCIAL DO VALOR IRREGULAR. INVIÁVEL ALTERAÇÃO. VEDAÇÃO DA REFORMA EM PREJUÍZO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Ausência de comprovação de gasto eleitoral com verba do FEFC - Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Embora estejam presentes as cópias dos contratos de prestação de serviço, recibos eleitorais e cheques nominais, o pagamento não foi comprovado, pois os extratos oferecidos não indicam as contrapartes sacadoras dos valores, apenas registrando “cheque terceiros por caixa” e “cheque compensado”. A falha decorre da não observância das formas estabelecidas no art. 38 da Resolução TSE n. 26.607/19 para pagamento dos gastos eleitorais: cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. Na hipótese, o preenchimento dos cheques não atendeu ao exigido cruzamento. Descumprida a norma de regência.

3. A irregularidade alcança o valor integral dos recursos oriundos do FEFC recebidos pelo candidato. Contudo, a sentença determinou o recolhimento parcial do valor irregular. Circunstância benéfica ao recorrente, pois é inviável a alteração para pior do valor a ser recolhido, por força do princípio da non reformatio in pejus. Afastada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

4. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. DESAPROVAÇÃO. EXCESSO DE AUTOFINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS EM ESPÉCIE E EM CESSÃO DE VEÍCULO PESSOAL. PRECEDENTE DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL E DESTE TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. EXCLUÍDA A DOAÇÃO ESTIMÁVEL. VALOR REMANESCENTE NÃO SUPERA O LIMITE ESTIPULADO. AFASTADA A MULTA FIXADA NA SENTENÇA. APROVAÇÃO DAS CONTAS. PROVIMENTO.

1. Recurso contra sentença que desaprovou as contas de candidato relativas ao pleito de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios na campanha que superam o limite legal, fixando-lhe multa de 100% da quantia excedente.

2. Excedido o limite de autofinanciamento de campanha, em discordância ao disposto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estabelece que o candidato poderá usar recursos próprios até o total de 10% (dez por cento) dos limites previstos para gastos de campanha no cargo em que concorrer.

3. Precedente desta Corte. Entendimento firmado pelo TSE no sentido de que a cessão de veículo próprio não deve ser contabilizada na aferição do limite de gastos de autofinanciamento. Assim, excluída a doação estimável (cessão de veículo próprio para uso em sua campanha) do cômputo dos valores para fins de apuração do limite de gastos, verifica-se que o recorrente aportou, a título de recursos próprios, valor em espécie que não supera o limite estipulado para o cargo de vereador no município. Afastada a multa aplicada na decisão recorrida em razão de extrapolação decorrente de autofinanciamento.

4. Provimento. Aprovação das contas.

CONSULTA. AUTORIDADE PÚBLICA. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES. REQUISITOS DO ART. 30, INC. VIII, DO CÓDIGO ELEITORAL. EFEITOS JURÍDICOS DE DECISÃO DESTA CORTE. DIREITOS POLÍTICOS. INELEGIBILIDADE. CASO CONCRETO. VEDAÇÃO. NÃO CONHECIDA.

1. Conforme art. 30, inc. VIII, do Código Eleitoral, compete aos Tribunais Regionais Eleitorais “responder, sobre matéria eleitoral, às consultas que lhe forem feitas, em tese, por autoridade pública ou partido político”. Consulta formulada por autoridade pública, Câmara Municipal de Vereadores, que detém legitimidade para atuar perante esta Corte.

2. Questionamentos envolvendo efeitos jurídicos de decisão proferida por esta Corte, nos autos n. 0600472-28.2020.6.21.0140 e 0600471-43.2020.6.21.0140. Impositivo o não conhecimento da consulta, pois não se embasa em termos hipotéticos e abstratos, uma vez que almeja identificar os efeitos jurídicos de decisão específica proferida em processos que tramitam neste Tribunal, não sendo, portanto, admitida pela norma eleitoral.

3. Ainda que a consulente possa se valer de precedente do TSE sobre a mesma temática para solver a dúvida submetida à apreciação neste feito, e também das disposições regulamentares que tratam do assunto, é certo que todas as perguntas foram elaboradas sobre caso concreto, impondo o não conhecimento da presente consulta.

4. Não conhecimento.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha, nas eleições gerais de 2022.

2. Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas. Contas regulares em seus aspectos formais. Art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aprovação.

Requisição de Melisa do Prado Amaral. 090ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Cristiane de Oliveira. 097ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Josiane Schneider Moresco. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Patrícia Bastos da Rocha. 072ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Kátia Simone Corrêa Rabuske. 134ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

Requisição de Clausia Ingrit Dassow. 045ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.