REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento complementar formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A SEPAR informou que o requerimento inicial foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2023. Atestado, ainda, que o SOLIDARIEDADE, em função da recente incorporação do PROS, passou a cumprir a cláusula de desempenho prevista no art. 3º, parágrafo único, inc. II, da EC n. 97/17, nos termos da Portaria n. 116, de 23 de fevereiro de 2023, que atualizou o Anexo I da Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022. O requerente apresentou sua proposta de distribuição do tempo e as datas pretendidas, bem como realizou a devida reserva de seu calendário no SisAntena. Cumprimento dos requisitos para fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político informar à emissora, ainda, o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias (art. 7º e §§ da Resolução TSE n. 23.679/22).

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e das disposições da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) manifestou-se pelo não preenchimento dos requisitos para fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos pretendidas pelo órgão partidário, tendo em vista que o partido político não cumpre a cláusula de desempenho, apontando, ainda, a ausência de representação processual do diretório estadual da agremiação.

3. A Portaria TSE n. 1.036/22, que divulga a atribuição de tempo da propaganda partidária gratuita no rádio e na televisão para o primeiro semestre de 2023, em seu Anexo I, incluiu os partidos frutos da incorporação na tabela que registra os partidos políticos que não atingiram a cláusula de desempenho prevista na EC n. 97/17, por desatendimento aos critérios contidos tanto no inc. I quanto no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17.

4. Inexistência de decisão de incorporação pelo Tribunal Superior Eleitoral de modo a impactar o tempo de propaganda do partido incorporador, nos termos do art. 9º da Resolução TSE n. 23.679/22. Para usufruir do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão, o partido incorporador deve adotar as providências pertinentes junto à Corte Superior, a qual, no momento oportuno, alterará a portaria acima referida, e, somente a partir daí, o Regional poderá considerar a incorporação para a atribuição de tempo de propaganda partidária. No caso, a portaria citada é o ato atualmente vigente, que não atribui tempo de propaganda partidária gratuita ao requerente.

5. O partido não cumpre a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97/17, de modo que, não preenchendo os requisitos para acesso à propaganda partidária no rádio e na televisão no primeiro semestre do ano de 2023, deve ter seu pedido indeferido, em linha com o parecer ministerial.

6. Indeferimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). IMPROCEDENTE. PRELIMINARES SUPERADAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. SUPOSTA FRAUDE NO REGISTRO DE CANDIDATURA. COTA DE GÊNERO. ACERVO PROBATÓRIO INAPTO PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente ação de investigação judicial eleitoral, por entender não comprovada a ocorrência de fraude ao atendimento da cota de gênero nas candidaturas.

2. Matéria preliminar superada. 2.1. Ausência de dialeticidade. Abordadas de forma satisfatória as razões de irresignação com o sopesamento dos fatos apontados como provas da ocorrência de fraude ao atendimento da cota de gênero nas candidaturas. 2.2. Preliminar de ofício. Adequação da via eleita. O Tribunal Superior Eleitoral evoluiu no entendimento sobre o cabimento da ação de investigação judicial eleitoral para exame de alegações de existência de fraude cometida após a análise do DRAP, em especial quando se questiona fraude à cota de gênero.

3. Matéria fática. Alegada a prática de fraude no registro de candidatura de candidata, em relação à nominata de candidaturas da agremiação à Câmara de Vereadores no pleito de 2020, no tocante ao cumprimento da cota mínima de 30% por gênero.

4. Da análise do caderno probatório, verifica-se um quadro fático bastante comum, de tentativa de candidatura feminina que se inicia de forma legítima, mas que esmorece com o decorrer da campanha eleitoral – diante de dissabores e dificuldades naturais, sobretudo a quem não tem experiência no campo político, ou pessoais. Ademais, muitos candidatos, mulheres e homens desistem no decorrer da corrida eleitoral, sem que a situação caracterize fraude eleitoral, a qual impõe prova robusta diante da gravidade das sanções. Movimentação financeira compatível com candidato de posse modesta e sem maior potencial na conquista de votos, em pequenos municípios do interior. Manutenção da sentença.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DEPÓSITOS EM ESPÉCIE, NA MESMA DATA, EM VALOR ACIMA DO LIMITE REGULAMENTAR. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 21, INC. I, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. ALTO PERCENTUAL. FALHA GRAVE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidato, relativas às eleições de 2020, em virtude do recebimento de dois depósitos bancários em espécie, realizados na mesma data, identificados com o CNPJ do prestador. Determinado o recolhimento da quantia ao Tesouro Nacional.

2. O posicionamento do egrégio Tribunal Superior Eleitoral é no sentido de que o mero depósito identificado é incapaz de comprovar a efetiva origem dos recursos, em virtude da ausência de seu trânsito prévio pelo sistema bancário e a natureza essencialmente declaratória desse ato bancário. Ademais, a tal respeito, a Corte Superior entende que a obrigação das doações acima de R$ 1.064,09 serem realizadas mediante transferência bancária não constitui mera exigência formal, sendo que o seu descumprimento enseja, em tese, a desaprovação das contas.

3. Embora o prestador tenha declarado nas contas que o dinheiro é proveniente de recursos próprios, observa-se que o recibo de depósito não identifica o CPF do depositante, apenas o CNPJ do próprio candidato, circunstância que impossibilita à Justiça Eleitoral verificar a autenticidade da declaração de que o valor se trata de recurso pessoal aplicado na campanha. Ausente comprovação adicional mínima sobre a origem dos recursos ou por qual motivo não foram realizados depósitos por transferências bancárias de modo conjunto, impossibilitando que a falha seja relevada.

4. A irregularidade representa 31,01% do total de receitas financeiras e ultrapassa o valor de parâmetro de R$ 1.064,10 que a Resolução TSE n. 23.607/19 considera módico. Falha grave que compromete de forma insanável a confiabilidade da movimentação financeira.

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA APROVAÇÃO. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Após análise técnica das peças entregues pelo candidato, a Secretaria de Auditoria Interna deste TRE emitiu parecer conclusivo pela aprovação das contas. Contas regulares em seus aspectos formais. Art. 74, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Aprovação.