PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CARGO DE DEPUTADA FEDERAL. 3ª SUPLENTE. IMPROPRIEDADES. ABERTURA EXTEMPORÂNEA DE CONTA BANCÁRIA. NÃO APRESENTADOS OS EXTRATOS DAS CONTAS BANCÁRIAS. OMISSÃO DE GASTOS. NOTA FISCAL NÃO CANCELADA. ATUALIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL. NOVO ENTENDIMENTO DO TSE. NÃO COMPROVADOS GASTOS REALIZADOS COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). COMBUSTÍVEIS. IMPULSIONAMENTO DE CONTEÚDO. FACEBOOK. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. DESPESAS COM PESSOAL. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidata eleita 3ª suplente do cargo de deputada federal nas eleições 2022. Matéria disciplinada pela Resolução TSE n. 23.607/19. 

2. Abertura extemporânea de conta bancária destinada ao recebimento de doações para campanha, em desatendimento ao disposto no art. 8, § 1º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Não apresentados os extratos das contas bancárias destinadas à movimentação de recursos do Fundo Partidário e de Outros Recursos, peças obrigatórias conforme disposto no art. 53 da mesma Resolução. Entretanto, tais irregularidades devem ser consideradas impropriedades que não prejudicaram o exame da contabilidade.

3. Omissão de gastos na prestação de contas. 3.1. Identificado documento fiscal emitido contra CNPJ de campanha, circunstância que gera a presunção de existência da despesa (art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19). Havendo o registro da transação comercial nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas, que deve laborar para o cancelamento da nota fiscal (arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução TSE n. 23.607/19), o que não ocorreu. Violação do disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, que prevê que a prestação de contas deve ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. 3.2. Atualização jurisprudencial. Em recente julgamento, o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a omissão de despesa é apontamento de natureza contábil que não acarreta o dever de ressarcir ao erário. O novo entendimento é aplicável à hipótese, embora o julgado do TSE tenha analisado contas e partido político, uma vez que tanto candidatos e candidatas quanto as agremiações estão sujeitos ao mesmo regulamento nas prestações de contas de eleições. Reconhecida a omissão do registro da despesa. Não determinado o recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional.

4. Ausência de documentação apta a comprovar gastos realizados com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). 4.1. Gastos com combustíveis sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia. Tais despesas podem ser consideradas gastos eleitorais, desde que preenchidos os requisitos elencados no art. 35, § 11, da Resolução TSE n. 23.607/19, o que não ocorreu. Ausente a prova da regularidade dessa despesa. Ainda, ausência de comprovante fiscal para pagamentos identificados como “Combustíveis e lubrificantes”. Embora sejam máculas de natureza diversa, devendo ser computadas na ponderação das irregularidades na escrituração contábil, é incabível a determinação de devolução de ambos os valores em razão da sobreposição, de sorte que o valor menor deve ser subtraído daquele a ser recolhido ao Tesouro Nacional. 4.2. Despesas com impulsionamento de conteúdo. Divergência entre valores pagos ao Facebook e aqueles registrados nas notas fiscais apresentadas. O somatório das notas fiscais juntadas atinge montante menor ao declarado e efetivamente repassado à empresa. Caracterizada sobra, nos termos do art. 35, §2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, devendo ser recolhida ao Tesouro Nacional. 4.3. Ausência de apresentação de documento fiscal idôneo emitido em nome da candidata, sem emendas ou rasuras, devendo conter a data de emissão, a descrição detalhada, o valor da operação e a identificação da(o) emitente e da destinatária ou das contraentes pelo nome ou razão social, CPF ou CNPJ e endereço, tal qual determina o art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19 em relação a despesas declaradas. 4.4. Inobservância do § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19, referente às despesas com pessoal. Apresentados contratos firmados com os prestadores de serviço que revelam inconsistências que não podem ser superadas. Determinada a devolução do somatório irregular ao Tesouro Nacional (art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

5. As falhas apuradas na prestação de contas alcançam o percentual de 30,89% da arrecadação, o que impõe a desaprovação das contas, em razão do comprometimento de sua regularidade.

6. Desaprovação. Determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. TERCEIRO SUPLENTE. DÍVIDA DE CAMPANHA. NOVO ENTENDIMENTO DO TSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA PARA RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL ALTO DA IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de campanha apresentada por candidato eleito 3º suplente do cargo de deputado federal nas eleições 2022. Matéria disciplinada pela Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Identificadas dívidas de campanha. O Tribunal Superior Eleitoral definiu que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas. Os fundamentos adotados no julgado paradigma do TSE (REspEl n. 0601205–46/MS, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 8.2.2022, DJe de 30.3.2022) não são infirmados pela nova disposição do art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois persiste a base de que “a assunção da dívida pelo partido não é um procedimento obrigatório e, tampouco, afasta a possibilidade de que o candidato obtenha diretamente os recursos para quitar as obrigações junto aos fornecedores”, sendo, ainda, “incabível considerar como de ‘origem não identificada’ recursos que sequer foram captados, pois significaria, em última análise, impedir o candidato de quitar a obrigação pela qual responde pessoal e individualmente”, bem como que “o candidato terá que duplicar o esforço de arrecadação de recursos junto a fontes não controladas pela Justiça Eleitoral, para além de pagar fornecedores, realizar o recolhimento ao Tesouro”. Ademais, na sucessão de regulamentações, não houve modificação na disciplina própria sobre dívidas de campanha (art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19), que permanece com a prescrição exclusiva de que a falha “poderá ser considerada motivo para sua rejeição”.

3. Irregularidade correspondente a 38,62% da receita total declarada, o que impõe a desaprovação das contas em razão do comprometimento de sua regularidade. Incabível a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante da ausência de previsão normativa expressa, na linha do recente posicionamento do TSE.

4. Desaprovação.