PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA ELEITA. 1ª SUPLENTE. DEPUTADA FEDERAL. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. DESATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 53, INC. I, AL “G” DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR A DESPESA. IRREGULARIDADES DE BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata eleita ao cargo de 1ª suplente de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Despesas não registradas na prestação de contas da candidata obtidas mediante circularização e/ou informações voluntárias de campanha e/ou confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, consistentes em notas fiscais emitidas contra o CNPJ da campanha e não declaradas no SPCE, revelando indícios de omissão de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, inc I, al. 'g', da Resolução TSE n. 23.607/19. Falhas apontadas devido à falta de identificação da origem dos recursos utilizados para o pagamento de produtos e/ou serviços, sem o devido trânsito por instituição bancária. Notas fiscais constantes como emitidas em nome da candidata. Assim, considerando a determinação expressa do art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual “O cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular”, permanece a mácula. Quantia caracterizada como recursos de origem não identificada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidades referentes à insuficiência de comprovação da aplicação dos recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha. A documentação trazida aos autos não comprova o detalhamento da operação, por meio da especificação qualitativa e quantitativa dos serviços prestados e/ou documento adicional que pudesse comprovar a efetiva prestação do serviço, em conformidade com art. 60, §3º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade relativa à despesa com a empresa de abastecimento mantida, pois o documento fiscal não possui a identificação do consumidor.

4. As irregularidades representam 0,13% das receitas declaradas, percentual que possibilita a aprovação das contas com ressalvas, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem prejuízo do recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA ELEITA. DEPUTADA FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. PAGAMENTO DE DESPESAS OMITIDAS. INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE CANCELAMENTO DAS NOTAS FISCAIS. FALHA MANTIDA. IRREGULARIDADES COM RECURSOS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA. DESPESAS COM IMPULSIONAMENTO. CRÉDITO NÃO UTILIZADO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES PARCIALMENTE SANADAS. CONTRATO OU DOCUMENTO FISCAL SEM ASSINATURA. INFRAÇÃO AO ART. 60 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA FÍSICA. IMPOSSIBILIDADE DE A DESPESA SER CUSTEADA COM RECURSOS. PÚBLICOS. NOTA FISCAL SEM A APRESENTAÇÃO DAS DIMENSÕES DO MATERIAL. IRREGULARIDADES EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ATIVIDADE DE MILITÂNCIA. BAIXO PERCENTUAL DAS FALHAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata eleita ao cargo de deputada federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Recursos de origem não identificada. Pagamento de despesas omitidas na prestação de contas, verificadas a partir da localização de notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidatura (procedimento de circularização). Inexiste indícios de que houve o cancelamento das notas fiscais que teriam sido emitidas por equívoco, providência que incumbe aos candidatos e partidos e encontra previsão no art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, segundo o qual “o cancelamento de documentos fiscais deve observar o disposto na legislação tributária, sob pena de ser considerado irregular”. Caracterizado uso de recurso de origem desconhecida, na forma do art. 32, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19, impondo o recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional.

3. Irregularidades na movimentação financeira realizada com verbas procedentes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha - FEFC. 3.1. Impulsionamento de internet junto ao Google. Existência de créditos não utilizados. Ausência de apresentação de documento fiscal ou comprovante de recolhimento ao erário da respectiva diferença, em contrariedade ao disposto no art. 35, § 2º, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.2. Impulsionamento de internet junto ao Facebook. Ausência de apresentação de documento fiscal declarado como pago pela candidata. Apresentados dois recibos relacionados a impulsionamentos. Falha sanada parcialmente, pois consoante jurisprudência do TSE: “a Justiça Eleitoral pode admitir, para comprovação do gasto, além da nota fiscal, quaisquer meios idôneos de prova, tais como contratos, comprovantes de entrega de material ou serviço e comprovantes bancários de pagamento” (PC n. 0601826-13.2017.6.00.0000, rel. Min. Sérgio Banhos, DJE de 11.5.2022). Dever de recolhimento ao erário de créditos não utilizados. 3.3. Ausência de assinatura em documentos fiscal ou contrato comprovando a despesa. Infração ao art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.4. Contrato firmado pela pessoa física da candidata e não pela pessoa jurídica da candidatura. Impossibilidade de a despesa ser custeada com verbas provenientes dos fundos públicos, nos termos do art. 37 da Resolução TSE já mencionada. 3.5. Existência de uma nota fiscal de comprovação de despesas com publicidade de material impresso sem a apresentação das dimensões do material impresso e sem a emissão de carta de correção, em inobservância ao disposto no § 8º do art. 60 da Resolução TSE n. 23.607/19. 3.6. Irregularidades em contratos de prestação de serviços de atividade de militância e mobilização de rua. A falta de apresentação do respectivo acordo de trabalho, ou a sua apresentação incompleta, impede a fiscalização da correta utilização dos recursos públicos, prejudicando de forma insanável a transparência e a confiabilidade das contas. Dever de recolhimento ao erário.

4. As irregularidades representam 2,74% da receita total declarada pela candidata, sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. INDÍCIO DE RECEBIMENTO DE RECURSO DE FONTE VEDADA. IRREGULARIDADE AFASTADA. APROVAÇÃO.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Indício de recebimento de fonte vedada. Contratação de empresa regularmente cadastrada no TSE para realizar financiamento coletivo de campanha, conforme prevê o art. 22, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. Existência de doação direta de fonte vedada de arrecadação, procedente de pessoa jurídica, intermediária de pagamentos, que não é instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que não está regulamente cadastrada no TSE, contrariando o art. 24, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Entretanto, essa questão formal não impede nem prejudica o exame das contas, pois todas as doações quando processadas pela empresa são custodiadas em conta mantida junto ao banco, até que o candidato cliente solicite o saque dos recursos arrecadados para a sua conta de campanha. Desse modo, os valores captados pela empresa são transferidos para uma instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil, em atendimento ao § 2º do art. 24 da Resolução TSE n. 23.607/19. Ademais, é possível verificar os doadores originários dos recursos doados e os respectivos valores.

3. Entendimento firmado por esta Corte de que não há irregularidade na operação porque, ao selecionar a empresa arrecadadora entre aquelas cadastradas no TSE, se deve entender que o candidato agiu com probidade e boa-fé, presumindo a regularidade da constituição e funcionamento da prestadora de serviços, de acordo com a legislação eleitoral e com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (TRE-RS – Prestação de Contas Eleitorais (12193) - 0602477- 84.2022.6.21.0000 – Porto Alegre – Rio Grande do Sul. Relator: CAETANO CUERVO LO PUMO, Publicado Acórdão Sessão Em 18/11/2022).

4. Aprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. 1º SUPLENTE. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. GASTO COM COMBUSTÍVEL. PRESUNÇÃO DE EXISTÊNCIA DE GASTO ELEITORAL. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO QUITADAS. TERMO DE ASSUNÇÃO DE DÍVIDA RECONHECIDO. VALOR QUE ULTRAPASSA 100% DA RECEITA OBTIDA. IRREGULARIDADE MANTIDA. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO NORMATIVO. PRECEDENTE DO TSE. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL DA QUANTIA RELATIVA À OMISSÃO DO GASTO ELEITORAL. DESAPROVAÇÃO

1. Prestação de contas apresentada pelo candidato eleito 1º suplente de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Omissão de gastos eleitorais com combustíveis. Divergências entre as informações relativas às despesas, constantes da prestação de contas, e aquelas registradas na base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais, infringindo o que dispõe o art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. A emissão de nota fiscal em relação ao CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Desse modo, caracterizada a irregularidade e não demonstrado o eventual cancelamento da nota fiscal, deve o valor irregular ser recolhido ao Tesouro Nacional, na forma prescrita pelo art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Dívida de campanha não assumida pelo partido. Termo de assunção de dívida reconhecido pelo candidato. Incontroversa a dívida remanescente não autorizada pelo Diretório Nacional. Recursos provenientes do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Especial de Assistência Financeira aos Partidos Políticos – FP. O montante da dívida é superior ao total de receitas do candidato. Valor que ultrapassa 100% da receita obtida. Irregularidade mantida.

4. Incabível a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional. Inexistência de respaldo normativo para determinar o recolhimento de dívida de campanha ao Tesouro Nacional como se de recursos de origem não identificada se tratasse. Precedente do TSE: “A assunção da dívida pelo partido não é um procedimento obrigatório e, tampouco, afasta a possibilidade de que o candidato obtenha diretamente os recursos para quitar as obrigações junto aos fornecedores. Incabível considerar como de ‘origem não identificada’ recursos que sequer foram captados, pois significaria, em última análise, impedir o candidato de quitar a obrigação pela qual responde pessoal e individualmente. A medida apenas agrava o problema detectado pelo Relator, pois o candidato terá que duplicar o esforço de arrecadação de recursos junto a fontes não controladas pela Justiça Eleitoral, para além de pagar fornecedores, realizar o recolhimento ao Tesouro”. A determinação de recolhimento ao erário significaria enriquecimento sem causa à União, que se tornaria credora do candidato por dívidas que foram contraídas por este com terceiros.

5. Desaprovação. Determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional somente em relação ao valor referente à omissão do gasto eleitoral.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. TERCEIRO SUPLENTE. DÍVIDA DE CAMPANHA. NOVO ENTENDIMENTO DO TSE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA EXPRESSA PARA RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PERCENTUAL ALTO DA IRREGULARIDADE. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de campanha apresentada por candidato eleito 3º suplente do cargo de deputado federal nas eleições 2022. Matéria disciplinada pela Resolução TSE n. 23.607/19.

2. Identificadas dívidas de campanha. O Tribunal Superior Eleitoral definiu que as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê o recolhimento de valores em caso de infringência, restringindo-se o art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19 a estabelecer a possibilidade de desaprovação das contas. Os fundamentos adotados no julgado paradigma do TSE (REspEl n. 0601205–46/MS, Rel. designado Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 8.2.2022, DJe de 30.3.2022) não são infirmados pela nova disposição do art. 32, § 1º, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19, pois persiste a base de que “a assunção da dívida pelo partido não é um procedimento obrigatório e, tampouco, afasta a possibilidade de que o candidato obtenha diretamente os recursos para quitar as obrigações junto aos fornecedores”, sendo, ainda, “incabível considerar como de ‘origem não identificada’ recursos que sequer foram captados, pois significaria, em última análise, impedir o candidato de quitar a obrigação pela qual responde pessoal e individualmente”, bem como que “o candidato terá que duplicar o esforço de arrecadação de recursos junto a fontes não controladas pela Justiça Eleitoral, para além de pagar fornecedores, realizar o recolhimento ao Tesouro”. Ademais, na sucessão de regulamentações, não houve modificação na disciplina própria sobre dívidas de campanha (art. 34 da Resolução TSE n. 23.607/19), que permanece com a prescrição exclusiva de que a falha “poderá ser considerada motivo para sua rejeição”.

3. Irregularidade correspondente a 38,62% da receita total declarada, o que impõe a desaprovação das contas em razão do comprometimento de sua regularidade. Incabível a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, diante da ausência de previsão normativa expressa, na linha do recente posicionamento do TSE.

4. Desaprovação.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA ELEITA. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. MERA IMPROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS – RONI. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. MONTANTE INSIGNIFICANTE. REGULARIDADE DAS CONTAS NÃO COMPROMETIDA. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DAS FALHAS. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata eleita ao cargo de deputada estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral (art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19) e entrega de prestação de contas parcial que não correspondeu à efetiva movimentação de recursos (art. 47, § 6º, da mesma Resolução). O Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que o atraso ou a entrega com inconsistências não necessariamente conduzem à desaprovação das contas e que devem ser aferidos no exame final da contabilidade, no caso concreto, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral (Prestação de Contas n. 060119887, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 120, Data 28/06/2022; Prestação de Contas n. 43424, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/11/2020, Página 197-212). O mesmo raciocínio é aplicável aos dados da prestação de contas parcial, visto que o § 6º do art. 47 da norma de regência prevê que a justificativa do prestador deve ser apurada na oportunidade do julgamento da prestação de contas final. Impropriedades que não comprometeram a fiscalização das contas pela Justiça Eleitoral.

3. Recursos de origem não identificada. Notas fiscais não declaradas relacionadas ao abastecimento de combustíveis. O DANFE não é, não substitui, e não se confunde com uma nota fiscal eletrônica. A existência de outras despesas contratadas com o mesmo fornecedor impede que se realize o batimento dos gastos para verificação de perfeita coincidência entre o valor das despesas e os pagamentos efetuados. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, nos termos do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Havendo o registro da transação comercial nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas, que deve laborar para o cancelamento da nota fiscal, conforme previsto nos arts. 59 e 92, §§ 5º e 6º, da Resolução mencionada. Os elementos constantes nos autos não são aptos a sanar as irregularidades relativas à duplicidade de emissão de registros por fornecedor de combustíveis. Caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados.

4. As despesas resultantes das notas fiscais omitidas e cujo cancelamento não foi devidamente comprovado implicam sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação do gasto de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal da candidata. Caracterizados os recursos como de origem não identificada, cujo montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. A soma das falhas corresponde a 0,93% da receita declarada e se mostra insignificante diante dos valores totais geridos pela candidata em sua campanha eleitoral. Assim, como as incorreções não têm aptidão para comprometer a regularidade das contas, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é caso de aprovação com ressalvas da contabilidade.

6. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. FALHA SANADA. IMPROPRIEDADES REMANESCENTES. BAIXO PERCENTUAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado federal referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Após exame da contabilidade, apresentação de contas retificadora e manifestação com juntada de documentos, a Secretaria de Auditoria Interna desta Corte entendeu sanadas as irregularidades atinentes aos recursos de origem não identificada.

3. Impropriedades. 3.1. O Tribunal Superior Eleitoral adotou o entendimento de que “o atraso na apresentação dos relatórios financeiros ou a omissão de despesas na prestação de contas parcial não ensejam a desaprovação das contas, tendo em vista que as informações podem ser declaradas na prestação de contas final” (Prestação de Contas n. 060121441, Acórdão, Relator Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 218, Data 28.10.2022). 3.2. Ausência de comprovação da transferência de sobra de campanha. Falha de valor insignificante e admitida pelo prestador de contas.

4. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. SEGUNDO SUPLENTE. DEPUTADO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DE DESPESA. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS CONTRA O NÚMERO DE CNPJ DE CAMPANHA. PRESUNÇÃO DE DESPESA ELEITORAL. INFRAÇÃO AO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DÍVIDAS DE CAMPANHA NÃO ASSUMIDAS PELO PARTIDO. INCABÍVEL A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NORMATIVA. BAIXO PERCENTUAL. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato, eleito 2º suplente ao cargo de deputado estadual, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Omissão de gastos. Divergência entre as informações relativas às despesas lançadas da prestação de contas e aquelas constantes da base de dados da Justiça Eleitoral, obtidas mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Falha que não se confunde com simples dívidas de campanha. Operações não registradas na contabilidade, apartando-se de verificações técnicas sobre a regularidade de seus objetos, idoneidade dos fornecedores, limites de gastos, dentre outros aspectos necessários para que se apure a higidez das contas. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa eleitoral, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando os recursos como de origem não identificada. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Identificada dívida de campanha não assumida pelo partido político. Falha reconhecida. Informado que a agremiação partidária indeferiu o pedido de assunção de dívidas, consoante resposta juntada aos autos, razão pela qual o prestador pugna pela autorização para que proceda à quitação com recursos próprios. Todavia, o pedido deduzido não encontra amparo na legislação de regência. Caracterizada a irregularidade por descumprimento do art. 33, §§ 1º a 3º, da Resolução TSE n. 23.607/19, uma vez que as despesas não foram integralmente quitadas até o prazo de entrega das contas e as dívidas remanescentes não foram assumidas pelo partido político. Incabível o recolhimento de valores ao Tesouro Nacional, pois as dívidas de campanha consistem em categoria com regulamentação específica, que não prevê a restituição de valores em caso de infringência.

4. O total das irregularidades representa 4,64% do montante de recursos recebidos, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas.

5. Aprovação com ressalvas, com esteio no art. 74, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.