PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2022. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APURADAS NOTAS FISCAIS RELATIVAS A GASTOS NÃO DECLARADOS. INFRINGÊNCIA AO ART. 53, INC. I, "G", DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL APTA A SANAR A FALHA APONTADA. VALOR JÁ RECOLHIDO AO ERÁRIO PELO PRESTADOR. PAGAMENTO QUE NÃO AFASTA A APOSIÇÃO DE RESSALVA NAS CONTAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EMPREGO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DO FEFC E DO FUNDO PARTIDÁRIO. DEMONSTRADA A CORRETA CONTRATAÇÃO DO IMPULSIONAMENTO PAGO COM A VERBA PÚBLICA. ATENDIDA A EXIGÊNCIA NORMATIVA PREVISTA NO § 12 DO ART. 35 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19 EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS DE TRABALHO REFERENTES A DESPESAS COM PESSOAL E COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de candidato eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições de 2022. Falhas atinentes ao recebimento de recursos de origem não identificada e à aplicação irregular de verbas oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário.

2. Recebimento de recursos de origem não identificada. Apuração de notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais não declarados nas contas, localizados após a pesquisa sobre as notas fiscais emitidas contra o CNPJ da candidatura e o exame dos extratos bancários, infringindo o art. 53, inc. I, “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Após a conclusão dos autos para julgamento, o candidato apresentou duas notas fiscais emitidas pelo Facebook e demonstrativo expedido pela empresa responsável pela contratação do impulsionamento, sanando, no ponto, a irregularidade assinalada. Quanto aos demais apontamentos, entretanto, não foi demonstrado o efetivo cancelamento das notas fiscais, consoante estipula o art. 59 da Resolução TSE n. 23.607/19, permanecendo a falha e restando o valor considerado como recursos de origem não identificada. No ponto, o prestador apresentou, antes do julgamento do feito, a comprovação do recolhimento da quantia irregular, efetuado após a eleição, o que demonstra a utilização do valor para o adimplemento das despesas verificadas nas notas fiscais não escrituradas, devendo ser mantida a ressalva, pois o pagamento não afasta a mácula apurada.

4. Sanada a ausência de comprovação dos gastos com verbas do FEFC por meio de notas fiscais e demonstrativos de impulsionamento contratado, juntados aos autos após a conclusão do feito para julgamento. Igualmente, considerados regulares os contratos de trabalho relativo a serviços de “despesas com pessoal” e “militância e mobilização”, assinalados, no parecer conclusivo, como inadequados por apresentarem descrição demasiadamente abrangente no condizente ao local de trabalho. Atendida a exigência normativa prevista no § 12 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19 para a disputa ao cargo de deputado federal. Afastada a falha quanto à malversação de recursos públicos.

5. Valor apontado como recebido de fonte não identificada - já recolhido ao erário pelo prestador – representando 0,35% da receita total declarada pelo candidato, possibilitando, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a aprovação das contas com ressalvas.

6. Aprovação com ressalvas.

RECURSO CRIMINAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA ACUSAÇÃO. CONDENAÇÃO À PENA DE DETENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. SUPOSTA PRÁTICA DE “DIVULGAÇÃO DE QUALQUER ESPÉCIE DE PROPAGANDA DE PARTIDO POLÍTICO OU CANDIDATO NO DIA DA ELEIÇÃO”. ART. 39, § 5º, INC. III, DA LEI N. 9.504/97. MATÉRIA PRELIMINAR. AUSENTES NULIDADES A SEREM DECLARADAS. MÉRITO. INSUFICIÊNCIA PRObATÓRIA A DEMONSTRAR O PREENCHIMENTO DO TIPO PENAL E DETERMINAR A GRAVE RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL. PROVIMENTO. ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE.

1. Recurso criminal interposto contra sentença que julgou procedente a pretensão acusatória e condenou o recorrente à pena de detenção, substituída por prestação de serviços à comunidade, atribuindo-lhe a prática do delito previsto no art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97 – divulgação de qualquer espécie de propaganda de partido político ou candidato, no dia da eleição.

2. Matéria preliminar. a) Interposição recursal tempestiva. b) Inocorrência de prescrição. Com o trânsito em julgado da sentença condenatória, a prescrição há de ser regulada pela pena aplicada, no caso, seis meses de detenção, de modo que incidente o prazo prescricional de três anos, nos termos do art. 110, § 1º, c/c o art. 109, inc. VI, do Código Penal, lapso temporal ainda não transcorrido. c) Inexistência de nulidade. Assegurada a continuidade no exercício da defesa técnica do réu, pois, após o licenciamento do defensor dativo dos quadros da OAB – ocorrido em data posterior ao oferecimento das razões de recurso –, a representação do recorrente, nestes autos, passou a ser exercida por membro da Defensoria Pública da União. Ausentes nulidades a serem declaradas.

3. Não comprovada a alegada prática, supostamente ocorrida em movimentado local de votação da cidade, de “divulgação de qualquer espécie de propaganda de partidos políticos ou de seus candidatos”, delito previsto pelo art. 39, § 5º, inc. III, da Lei n. 9.504/97. Inconsistência dos elementos de prova que sustentaram o juízo de condenação. Impossível extrair dos autos sequer um conjunto indiciário suficiente à conclusão pela ocorrência da conduta ilícita. Fragilidade do único depoimento, prestado por um dos três policiais responsáveis pela abordagem, lacônico e sem detalhes, limitando-se a descrever que teria avistado o recorrente “entregando santinhos”. Insuficiência de provas a demonstrar o preenchimento do tipo penal e determinar a grave responsabilização criminal. Absolvição do denunciado.

4. Provimento do recurso. Absolvição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. ELEITO TERCEIRO SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS. IRREGULARIDADE NOS GASTOS COM VERBAS DO FEFC. DESPESA COM IMPULSIONAMENTO DIGITAL SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO FISCAL. RECURSOS PÚBLICOS QUE DEVEM SER RESTITUÍDOS AO ERÁRIO. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA FALHA. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APROVAÇÃO DAS CONTAS COM RESSALVAS. DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE QUANTIA EQUIVALENTE AO TESOURO NACIONAL.

1. Prestação de contas de candidato a deputado estadual, cargo para o qual alcançou a terceira suplência, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições gerais de 2022.

2. Parecer conclusivo da Secretaria de Auditoria Interna deste Tribunal indicando persistir irregularidade no emprego de recursos públicos do FEFC – Fundo Especial de Financiamento de Campanha relativa a gastos na contratação de serviços de impulsionamento digital sem a respectiva comprovação fiscal.

3. A Resolução TSE n. 23.607/19 estabelece que são considerados gastos de impulsionamento aqueles efetivamente prestados, “devendo eventuais créditos contratados e não utilizados até o final da campanha serem transferidos como sobra de campanha”. No caso sob exame, após os pagamentos efetivamente comprovados por nota fiscal emitida pela plataforma da rede social, remanesceu saldo sem correspondência em documento fiscal, caracterizando tal valor como irregular. Falha que impõe o dever de restituição da quantia impugnada ao erário, na forma do art. 79, § 1º da Resolução TSE 23.607/19.

4. Irregularidade que representa apenas 1,21% dos recursos financeiros declarados, tornando cabível a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para a construção de um juízo de aprovação das contas com ressalvas, conforme a jurisprudência dessa Corte.

5. Aprovação das contas com ressalvas. Determinação de recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO ESTADUAL. PRIMEIRO SUPLENTE. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA -FEFC. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. APRESENTADO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado estadual, para o qual logrou a posição de primeiro suplente, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Aplicação irregular de recursos públicos – FEFC com a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Demonstrado o destino dos recursos das contas de campanha com impulsionamento nas redes sociais, sejam aqueles valores oriundos da conta do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, seja da conta “Outros Recursos”. Apresentado comprovante do recolhimento da quantia impugnada. Circunstância que não impede a manutenção da ressalva, pois o ato de recolhimento consubstancia mero consectário da irregularidade em si.

3. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. SUPLENTE. DEPUTADA ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. BAIXO PERCENTUAL. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidata ao cargo de deputada estadual, para o qual alcançou a suplência, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Após exame da contabilidade e manifestação da candidata com esclarecimentos, a unidade técnica considerou sanadas as irregularidades na comprovação de despesas realizadas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, e apontou que, a partir da documentação apresentada pela candidata para sanar os apontamentos registrados no Relatório de Exame de Contas, se constatou o recebimento e utilização de Recursos de Origem Não Identificada - RONI, para pagamento de gastos realizados junto ao Facebook.

3. Identificada diferença entre o valor do pagamento realizado junto ao Facebook e a nota fiscal apresentada. Quantia que deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, pois quitada com recursos que não transitaram nas contas de campanha, cuja origem não pode ser identificada.

4. O valor irregular representa apenas 0,12% dos recursos financeiros declarados. Aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. GASTOS REALIZADOS EM DATA ANTERIOR À DATA INICIAL DE ENTREGA DAS CONTAS PARCIAIS E NÃO INFORMADOS À ÉPOCA. RECEBIMENTO DE RECURSOS DE ORIGEM VEDADA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. RECURSO DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. CRÉDITOS SEM CONTRAPARTE NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DAS DIMENSÕES DO MATERIAL IMPRESSO PRODUZIDO NAS NOTAS FISCAIS. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas eleições gerais de 2022.

2. Gastos realizados em data anterior à data inicial de entrega das contas parciais e não informados à época. Falha meramente formal. Simples atraso na entrega de informações, as quais constaram explicitadas nas contas finais, não impedindo a fiscalização sobre a movimentação financeira.

3. Recebimento de recursos de origem vedada. Doação direta de fonte vedada de arrecadação, procedente da pessoa jurídica. Empresa intermediária de pagamentos, que não é instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil e que não está regulamente cadastrada no TSE, contrariando o art. 24, § 2º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Terceirização de serviço pela empresa contratada pelo prestador. Esta Corte firmou o entendimento de que não há irregularidade na operação, pois, ao selecionar a empresa arrecadadora entre aquelas cadastradas no TSE, o candidato agiu com probidade e boa-fé, presumindo a regularidade da constituição e funcionamento da prestadora de serviços, de acordo com a legislação eleitoral e com as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil. Ademais, as pessoas físicas doadoras originárias estão declaradas e identificadas pelo nome, CPF e discriminação das respectivas operações. Afastada a irregularidade.

4. Omissão de gastos eleitorais. A legislação eleitoral preconiza que a emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, conforme preceitua o art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. No ponto, o prestador não logrou êxito em esclarecer o apontamento, não foi realizado o cancelamento da nota fiscal, tampouco comprovada a impossibilidade de sua efetivação. Caracterizada a irregularidade. As despesas não declaradas implicam, igualmente, sonegação de informações a respeito dos valores empregados para a quitação dos gastos de campanha, cujo trânsito ocorreu de forma paralela à contabilidade formal do candidato, caracterizando o montante como recursos de origem não identificada, os quais devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

5. Créditos sem contraparte nos extratos bancários. Os comprovantes bancários acostados, embora intempestivos, demonstram que as doações ocorreram mediante transferências eletrônicas a partir da conta bancária dos doadores declarados, saneando integralmente a falha.

6. Ausência das dimensões do material impresso produzido nas notas fiscais. Após o exame técnico, juntado aos autos as cartas de correção das aludidas notas. Atendidos os ditames normativos para a comprovação do gastos, não subsistindo falha quanto ao ponto.

7. As irregularidades remanescentes representam 0,03% do total arrecadado, autorizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

8. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. RESPONSÁVEIS. RECEBIMENTO DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO EM PERÍODO DE SUSPENSÃO DO REPASSE. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. OMISSÃO DE CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO EM PROGRAMAS DE PROMOÇÃO E DIFUSÃO DA PARTICIPAÇÃO POLÍTICA DAS MULHERES. AUSÊNCIA DE REGISTRO DE DÍVIDAS. ALTO PERCENTUAL. MULTA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual partidário, relativa ao exercício financeiro de 2019, disciplinada quanto ao mérito pela Resolução TSE n. 23.546/17.

2. Responsáveis. A Resolução TSE n. 23.546/17, em seu art. 31, inc. I, al. “b”, disciplina que são responsáveis o(s) presidente(s) e tesoureiro(s) que tenham exercido seus mandatos no exercício financeiro da prestação de contas.

3. Recebimento de recursos do Fundo Partidário durante período de suspensão dos repasses. Embora ciente da suspensão dos repasses de quotas do Fundo Partidário, o diretório nacional da agremiação repassou verbas ao diretório estadual. Conforme parecer técnico, os valores não apenas foram recebidos como também foram efetivamente utilizados de forma irregular, já que não se identificou eventual devolução do valor ao órgão de direção nacional, impondo o recolhimento da quantia equivalente ao Tesouro Nacional.

4. Aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário. Despesas sem comprovação da efetiva prestação do serviço e da sua vinculação às atividades partidárias, visto que as descrições dos serviços prestados demonstraram-se insuficientes, contrariando a exigência da norma. Ausente a comprovação dos gastos com recursos do Fundo Partidário na forma dos arts. 17, § 2º, 18 e 29, inc. VI, combinados com o art. 35, § 2º, todos da Resolução TSE n. 23.546/17, deve a quantia equivalente ser recolhida ao erário. Ademais, verificou-se a aplicação irregular de recursos do Fundo Partidário por meio de pagamento de juros e multas, contrariando o disposto do § 2º do art. 17 da Resolução TSE n. 23.546/17, cuja quantia, igualmente deve ser recolhida aos cofres públicos.

5. Existência de conta bancária não informada, na qual foi constatada movimentação financeira. Embora a existência de conta bancária não cadastrada na prestação de contas prejudique o exame e a transparência dos valores de receitas e despesas, a falha formal não sujeita à determinação de recolhimento de valores.

6 Ausência de aplicação mínima de 5% em programas de promoção e difusão da participação política das mulheres, em desacordo com o art. 22, caput e § 3º, da Resolução TSE n. 23.546/17. No ponto, após a análise dos documentos apresentados pelo partido, a falha foi reduzida. Embora persista a irregularidade quanto à aplicação dos recursos do fundo partidário em práticas de incentivo à participação feminina na política, afastado o recolhimento ao Tesouro Nacional, em observância à EC n. 117/22.

7. Ausência de registro de dívida de campanha, a qual deve ser recolhida ao Tesouro Nacional, uma vez que, não sendo possível atestar o pagamento da dívida não contabilizada, configura-se a utilização de recursos de origem não identificada.

8. As irregularidades representam 27,70% do total de recursos recebidos.

9. Desaprovação. Aplicada Multa. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 10 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23. 679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) informou que o requerimento foi protocolizado no sistema PJe com observância ao prazo estipulado no art. 6º da Resolução TSE n. 23.679/22 para a veiculação de propaganda partidária no primeiro semestre de 2023. Consignado que, nos termos da Portaria TSE n. 1.036, de 23 de outubro de 2022, a agremiação cumpriu a cláusula de desempenho prevista no inc. II do parágrafo único do art. 3º da EC n. 97, de 4 de outubro de 2017, e preenche os critérios elencados no art. 50-B, § 1º, incs. I a III, da Lei n. 9.096/95, de sorte que reúne os requisitos para a veiculação, nas datas de sua preferência, do quantitativo pleiteado de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos. Atendidos os requisitos legais.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 7 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 10 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

REQUERIMENTO. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA PARTIDÁRIA GRATUITA. INSERÇÕES. RÁDIO E TV. ÂMBITO ESTADUAL. PRIMEIRO SEMESTRE DE 2023. ART. 50-B DA LEI N. 9.096/95 E RESOLUÇÃO TSE N. 23.679/22. REQUISITOS ATENDIDOS PARA 20 INSERÇÕES DE 30 SEGUNDOS CADA. COMUNICAÇÃO ÀS EMISSORAS. INCUMBÊNCIA DO PARTIDO. ART. 12 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23. 679/22. DEFERIMENTO DO PEDIDO.

1. Requerimento formulado por diretório estadual de partido político para a veiculação de propaganda partidária nas emissoras de rádio e de televisão do Estado, na modalidade de inserções estaduais, para o primeiro semestre de 2023, nos termos do art. 50-B da Lei n. 9.096/95 e da Resolução TSE n. 23.679/22.

2. A Seção de Partidos Políticos (SEPAR) informou que o partido político preenche os requisitos para a veiculação do quantitativo de 20 (vinte) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos pretendidas, não havendo óbice ao deferimento da proposta de distribuição das veiculações nas datas e respectivos quantitativos solicitados, tudo nos termos do previsto no art. 8º, § 1º, da Resolução TSE n. 23.679/22.

3. Incumbe ao órgão partidário comunicar às emissoras que escolher, com antecedência mínima de 07 (sete) dias da data designada para a primeira veiculação, sobre o seu interesse em que sua propaganda partidária seja por elas transmitida, acompanhada de cópia integral desta decisão ou de cópia da certidão do julgamento, bem como do respectivo mapa de mídia, devendo o partido político, ainda, informar à emissora o endereço eletrônico por meio do qual poderá ser contatado e os dados das pessoas credenciadas para a entrega de mídias, conforme prescrito no art. 12 da Resolução TSE n. 23.679/22.

4. Deferimento do pedido, para autorizar a fruição do quantitativo de 20 (dez) inserções estaduais de 30 (trinta) segundos cada, conforme datas e horários indicados.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO ELEITO. DEPUTADO FEDERAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA. PARECER TÉCNICO PELA DESAPROVAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DOS RELATÓRIOS FINANCEIROS. MERA IMPROPRIEDADE. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADAS – RONI. NOTAS FISCAIS NÃO DECLARADAS. OMISSÃO DO REGISTRO DE DESPESA. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 53, INC. I, AL. “G”, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. INOBSERVÂNCIA DO LIMITE LEGAL PARA GASTOS DE PEQUENO VULTO. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE FUNDO DE CAIXA. DESPESA COM MILITÂNCIA E MOBILIZAÇÃO DE RUA. VIOLAÇÃO AO ART. 38 DA RESOLUÇÃO DE REGÊNCIA. TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO FEFC APÓS O DIA DA ELEIÇÃO. IRREGULARIDADE CARACTERIZADA. MONTANTE INSIGNIFICANTE. REGULARIDADE DAS CONTAS NÃO COMPROMETIDA. DETERMINADO O RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por candidato eleito ao cargo de deputado federal, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos de campanha nas Eleições Gerais de 2022.

2. Descumprimento quanto à entrega dos relatórios financeiros de campanha no prazo estabelecido pela legislação eleitoral (art. 47, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19). O Tribunal Superior Eleitoral consolidou o entendimento de que o atraso ou a entrega com inconsistências não necessariamente conduzem à desaprovação das contas e que devem ser aferidos no exame final da contabilidade, no caso concreto, a extensão da falha e o comprometimento no controle exercido pela Justiça Eleitoral (Prestação de Contas n. 060119887, Acórdão, Relator(a) Min. Mauro Campbell Marques, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 120, Data 28/06/2022; Prestação de Contas n. 43424, Acórdão, Relator(a) Min. Sergio Silveira Banhos, Publicação: DJE - Diário de Justiça Eletrônico, Data 11/11/2020, Página 197-212). No caso, a impropriedade descrita não afetou a identificação da origem das receitas e destinação das despesas comprovadas pela movimentação bancária. Mera impropriedade.

3. Recursos de origem não identificada. Localização de notas fiscais não declaradas pelo prestador de contas. A emissão de nota fiscal para o CNPJ de campanha gera a presunção de existência da despesa, nos termos do art. 60, caput, da Resolução TSE n. 23.607/19. Havendo o registro do gasto nos órgãos fazendários, o ônus de comprovar que o gasto eleitoral não ocorreu ou que ocorreu de forma irregular é do prestador de contas, que deve laborar para o cancelamento da nota fiscal, conforme previsto no art. 59 e no art. 92, §§ 5º e 6º, da Resolução citada. No caso, ainda que sanados alguns apontamentos, não foi comprovado o efetivo cancelamento de documento fiscal e nem foram juntados esclarecimentos firmados pelo fornecedor, como requer o regulamento. Por consequência, está caracterizada a omissão de registro de despesas, infringindo o disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19, que impõe que a prestação de contas deva ser composta das informações relativas a todos os gastos eleitorais, devidamente especificados. Determinado o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional, nos termos do art. 32, caput, e inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Inobservância do limite para utilização de Fundo de Caixa através de pagamentos em espécie a fornecedores. A legislação eleitoral permite que o candidato constitua reserva em dinheiro (Fundo de Caixa) para pagamento de gastos de pequeno vulto (art. 39 da resolução de regência) definidos como “despesas individuais que não ultrapassem o limite de meio salário mínimo, vedado o fracionamento de despesa” (art. 40 da norma). As contratações eventuais realizadas pelo candidato não devem ser consideradas fracionamento de despesa, considerada a pluralidade de fornecedores contratados para o mesmo objeto e a ausência de padrão de repetição. Assim, ainda que superadas algumas falhas, remanescem as irregularidades quanto ao pagamento alcançado aos contratados para militância e mobilização de rua. Em não se verificando a utilização regular do Fundo de Caixa, restam configuradas a violação ao art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 e o uso indevido dos recursos públicos, os quais devem ser restituídos ao Tesouro Nacional.

5. Transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para outros candidatos após o dia da eleição. Afronta ao previsto no art. 33 da Resolução TSE n. 23.607/19, já que os recursos não utilizados deveriam ser restituídos ao Tesouro Nacional. Ainda que existam irregularidades superadas, relativas àquelas inseridas no sistema de pagamento em data anterior à eleição, é inequívoca a destinação de saldo do FEFC não utilizado pelo candidato, em operação financeira posterior à data das eleições. Assim, a transferência é irregular e, nos termos do § 5º do art. 50 da Resolução TSE n. 23.607/19, o montante deve ser recolhido ao Tesouro Nacional.

6. O montante das falhas corresponde a 0,56% da receita declarada e se mostra insignificante frente aos valores totais geridos pelo candidato em sua campanha eleitoral. Assim, como as incorreções não tem aptidão para comprometer a regularidade das contas, é caso de aprovação com ressalvas da contabilidade.

7. Aprovação com ressalvas. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. EXTINÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. DESAPROVAÇÃO. DEFERIDO PEDIDO LIMINAR. DEMANDA NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 966, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DESENVOLVIDO DE FORMA REGULAR E VÁLIDA. REVOGADA A DECISÃO LIMINAR. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que extinguiu ação declaratória de nulidade, em face de decisão que julgou desaprovadas contas eleitorais, ao entendimento de que a demanda já foi objeto de análise no processo contábil referente ao pleito de 2020. Pretensão de desconstituir a sentença exarada nos autos da prestação de contas, sob argumento de que o prestador restou prejudicado no seu direito de defesa, na medida em que não intimado, na figura de seu advogado, sobre os principais atos processuais, dentre eles os pareceres técnicos e a própria decisão que considerou a contabilidade desaprovada.

2. Deferido pedido liminar, nos seguintes termos: “Considerando a célere tramitação do presente recurso, o qual após o parecer da Procuradoria Regional Eleitoral já estará apto a ser pautado para julgamento, considero prudente que os atos executórios proferidos na Ação de Prestação de Contas Eleitorais n. 0600887-40.2020.6.21.0001 sejam suspensos, razão pela qual acolho o pedido liminar do recorrente e determino a suspensão da referida ação até o julgamento deste feito”.

3. A ação anulatória está prevista no art. 966, § 4º, do CPC, ao disciplinar a invalidação de atos processuais não decisórios praticados pelas partes ou por auxiliares da justiça, reportando-se a dois momentos: fase do conhecimento e fase executiva. No caso dos autos, a demanda não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, porquanto o recorrente não aponta ter transcorrido o feito à sua revelia, sem o seu conhecimento, mas sim a inobservância das regras atinentes à intimação de seu procurador constituído.

4. Na espécie, o processo desenvolveu-se de forma válida e regular, pois, ainda que a tese recursal aponte vício quanto à intimação do seu procurador, houve a intimação do autor para todos os atos do processo e a formação da coisa julgada material, diante da natureza jurisdicional dos feitos de prestações de contas, implementada a partir do texto do art. 37, § 6º, da Lei n. 9.096/95, trazido pela Lei n. 12.034/09.

5. Desprovimento. Revogada a decisão liminar.