PROCESSO: 0603679-96.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE GABRIELLE VICINENSCKI MARQUES

INTERESSADA: 085ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Gabrielle Vicinenscki Marques. 085ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Gabrielle Vicinenscki Marques, ocupante do cargo de Agente de Recepção e Atendimento, do Município de Torres/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 10 de novembro de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

PROCESSO: 0603637-47.2022.6.21.0000

ASSUNTO: REQUISIÇÃO DE NÁDIA SULENE MOREIRA SILVEIRA

INTERESSADA: 030ª ZONA ELEITORAL

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Requisição de Nádia Sulene Moreira Silveira. 030ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n. 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Nádia Sulene Moreira Silveira, ocupante do cargo de Escriturário, do Município de Sant'Ana do Livramento/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 10 de novembro de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. ATRASO NA ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA. OMISSÃO DE GASTOS ELEITORAIS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE REGULAR UTILIZAÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. DESCUMPRIDAS AS NORMAS DE REGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDO DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. PROVIMENTO NEGADO.

1. Irresignação contra sentença que aprovou com ressalvas a prestação de contas de candidato, referentes às eleições municipais de 2020, e determinou o recolhimento de valor ao Tesouro Nacional.

2. A tese recursal não se insurge contra o reconhecimento das falhas concernentes às irregularidades de atraso de um dia na abertura de conta bancária e à omissão de gasto eleitoral, as quais efetivamente estão identificadas nos autos, impondo a manutenção da anotação e a determinação de recolhimento da quantia paga na despesa omitida, pois configurado recurso de origem não identificada.

3. Ausente documentos comprobatórios relativos às despesas com verbas do FEFC. O art. 38 da Resolução TSE n. 23.607/19 determina que os gastos eleitorais de natureza financeira, ressalvados os de pequeno vulto (que recebem previsão específica), só podem ser efetuados por meio de cheque nominal cruzado, transferência bancária que identifique o CPF ou CNPJ do beneficiário, débito em conta ou cartão de débito da conta bancária. Na espécie, ausente segurança mínima relativamente ao destino dos recursos com os quais os compromissos foram supostamente adimplidos, evidente a desobediência aos meios estabelecidos para pagamento das despesas eleitorais.

4. Provimento negado. Mantida a aprovação das contas com ressalvas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. ELEIÇÕES 2020. RECURSOS. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. CASSAÇÃO DE DIPLOMA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA PRELIMINAR DE NULIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E NO MÉRITO. MATÉRIAS ANALISADAS EXPRESSAMENTE NO VOTO CONDUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE PROPÓSITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO A AMBOS EMBARGOS.

1. Oposições de embargos em face de acórdão que negou provimento ao recurso interposto para a reforma da sentença, por reconhecimento da prática de captação ilícita de sufrágio, com fundamento no art. 41-A da Lei n. 9.504/97.

2. Tese sobre a omissão da preliminar de nulidade do conjunto probatório enfrentada pelo voto condutor, que afastou expressamente quaisquer ilegalidades na abordagem policial, entendendo pela legitimidade da cadeia de atos que culminaram com a vistoria veicular e qualificando a localização das provas como “prova achada”, em conformidade com os parâmetros de validação estabelecidos a partir da teoria da serendipidade. Quanto à detenção sofrida pelo candidato, relacionada ao art. 236, § 1º, do Código Eleitoral, embora não tenha sido explicitamente referida no voto condutor da preliminar, sobressai do raciocínio utilizado que eventual condução dos suspeitos ao distrito policial não teria o condão de macular a prova, pois diretamente derivada do ato legal e legítimo de constatação e subsequente inspeção veicular. Do mesmo modo, o voto vencido igualmente analisa as questões mencionadas e expressamente enfrenta os arts. 236, § 1º, do Código Eleitoral e 240, § 2º, do Código de Processo Penal, fazendo parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 941, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como servindo para a compreensão da ratio decidendi prevalecente na Corte.

3. As razões do acórdão expressamente consignam que a prova dos autos permite identificar grupos de valores “pagos” e outros valores “a pagar”, inequivocamente equivalentes à realização dos verbos nucleares “entregar” e “prometer” dinheiro, previstos no art. 41-A, caput, da Lei n. 9.504/97. Princípio da anualidade. Matéria analisada suficientemente, pois os pontos essenciais levantados pelo embargante, atinentes ao princípio da anualidade eleitoral (art. 16 da CF/88) diante dos arts. 175, §§ 3º e 4º, do Código Eleitoral e ao art. 198 da Resolução TSE n. 23.611/19, foram expressamente analisados.

4. O art. 1.025 do Código de Processo Civil adotou o prequestionamento ficto, assim: "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que a embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Portanto, não se verificam obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e do art. 1.022 do CPC, razão pela qual se impõe a rejeição dos aclaratórios.

5. Os aclaratórios objetivaram integrar e prequestionar a tese recursal proposta pelos embargantes, inclusive diante de divergência instaurada na apreciação da matéria preliminar, do que não se observa propósito protelatório ou evidente má-fé. Consoante orientação do STJ, “a oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015” (AgInt no AREsp 1.684.291/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe 23/9/2020, e AgInt no REsp 1892948/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 22/03/2021, DJe 25/03/2021).

6. Rejeição a ambos embargos de declaração.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. OUTDOOR. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. VEDAÇÃO NO PERÍODO ELEITORAL. DETERMINADA A REMOÇÃO. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida pelo Juízo da Zona Eleitoral que, no exercício do poder de polícia, indeferiu o pedido de retirada de dois outdoors. Pedido liminar deferido. Cumprida a ordem, comprovação nos autos.

2. As publicidades em outdoor retratada nos autos foram realizadas por meio proscrito para a veiculação de propaganda eleitoral. Ainda que não apresente pedido explícito de votos, possuem elementos diretamente vinculados ao pleito de 2022. Ademais, no período eleitoral, o uso de outdoors é vedado, na forma do art. 39, § 8º, da Lei n. 9.504/97.

3. Concessão da segurança. Confirmada a liminar.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. CARGO DE VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE VERBA DESTINADA AO FOMENTO DE CANDIDATURA FEMININA. FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA (FEFC). DESVIO DE FINALIDADE. AUSENTE BENEFÍCIO À CAMPANHA DA DOADORA. CARÁTER OBJETIVO DA NORMA. VALOR ABSOLUTO DA FALHA INFERIOR AO PARÂMETRO REGULAMENTAR. INCIDÊNCIA DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovada prestação de contas de campanha de candidato ao cargo de vereador, relativa ao pleito de 2020, ao fundamento de que recebido, em desvio de finalidade, montante do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) destinado ao fomento de candidatura feminina, sem a indicação de benefício à campanha da doadora. Determinado o recolhimento da importância irregular ao Tesouro Nacional.

2. A legislação de regência determina que parcela do FEFC seja destinada ao fomento das candidaturas por cotas de gênero e raça. Tal percentual, ainda que direcionado ao financiamento de campanhas femininas e de pessoas negras, pode ser empregado no adimplemento de despesas de outros candidatos não contemplados pela norma, desde que demonstrado benefício eleitoral para o doador (art. 17, §§ 6º e 7º, da Resolução TSE n. 23.607/19).

3. Na hipótese, identificado repasse, ao recorrente, de verba oriunda do FEFC destinada à candidatura feminina, sem demonstração do correspondente benefício eleitoral à candidata doadora. Para afastar a irregularidade, cumpriria ao recorrente apresentar documentos que justificassem o repasse nos termos legais, tais como notas fiscais e exemplares de material de propaganda eleitoral capazes de demonstrar que os valores foram empregados em benefício comum de ambas as campanhas, especialmente da candidatura feminina, ônus do qual não se desincumbiu. Caracterizada a irregularidade.

4. Norma de caráter objetivo. Não se discute a boa-fé ou a má-fé do recorrente, e sim a observância das normas sobre finanças de campanha, assim como a transparência e a lisura da prestação de contas. Na hipótese, houve descumprimento das regras contábeis aplicáveis a todos os candidatos, não sendo passível de aprovação a contabilidade pela concordância do recorrente em devolver quantia usada irregularmente.

5. O valor absoluto da falha é inferior ao parâmetro regulamentar. Ainda que o percentual da irregularidade seja de 51,62% do total auferido em campanha, aplicáveis ao caso os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantida a determinação de recolhimento do montante malversado ao erário.

6. Provimento parcial. Aprovação com ressalvas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DE VERBAS ORIUNDAS DE FONTES VEDADAS. BAIXA REPRESENTATIVIDADE DA IRREGULARIDADE. DETERMINADO O RECOLHIMENTO DE VALOR AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas apresentada por diretório estadual partidário, referente ao exercício financeiro de 2020, disciplinado pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Ainda que superada a maioria das irregularidades apontadas no exame inicial, subsiste na contabilidade mácula relativa ao recebimento de recursos de fontes vedadas, oriundos de doações provenientes de pessoas físicas não filiadas ao partido e exercentes de função ou cargo público de livre nomeação e exoneração, ou cargo ou emprego público temporário. Matéria disciplinada no art. 31 da Lei n. 9.096/95 e regulamentada no art. 12 da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Na espécie, o órgão técnico considerou que os doadores não estavam filiados ao partido que recebeu a doação ou que a data da filiação informada foi anterior ao seu registro no sistema de controle da Justiça Eleitoral. Descumprida a norma disposta no art. 12, inc. IV, da Resolução TSE n. 23.604/19, e no art. 31, inc. V, da Lei n. 9.096/95.

4. Conforme previsto no § 1º do art. 14 da Resolução TSE n. 23.604/19, os recursos provenientes de fontes vedadas que não tenham sido estornados até o último dia útil do mês subsequente à efetivação do crédito devem ser recolhidos ao Tesouro Nacional. Comprovado o recolhimento parcial da quantia à União, deve tal montante ser subtraído do total a recolher.

5. A irregularidade representa 0,6% do total de recursos recebidos, viabilizando a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Entende-se possível a simples aposição de ressalvas na contabilidade quando a baixa representação percentual das irregularidades não comprometa o balanço contábil como um todo, circunstância que afasta a sanção de multa de até 20% e a suspensão do Fundo Partidário.

6. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. OMISSÃO DE GASTOS. DIVERGÊNCIA ENTRE AS NOTAS FISCAIS ENCONTRADAS E AS CONSTANTES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DOS DOCUMENTOS FISCAIS. DESPESA COM SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS COMPROVADA PELAS NOTAS FISCAIS. IRREGULARIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DO FUNDO PARTIDÁRIO NAS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. VALOR EXCLUÍDO DO CÁLCULO DE RECOLHIMENTO. FALHAS GRAVES. INAPLICABILIDADE DOS POSTULADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SUSPENSÃO DO RECEBIMENTO DE QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Prestação de contas de diretório estadual de partido político, referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições municipais de 2020. Em parecer conclusivo, o órgão técnico contábil opinou pela desaprovação das contas e pelo recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

2. Omissão de gastos eleitorais em razão da existência de notas fiscais eletrônicas emitidas contra o CNPJ da agremiação, em favor de fornecedor, e de divergência entre os valores das notas fiscais encontradas e os dados constantes na contabilidade do prestador. Verbas de natureza pública, oriundas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC e do Fundo Partidário. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. A despesa com serviço advocatício nos valores registrados está de acordo com as notas fiscais lançadas no Relatório de Despesas Efetuadas. Dessa forma, a descrição está condizente com a função exercida pelo advogado. Irregularidade esclarecida. Montante que deve ser subtraído do valor a ser recolhido ao erário.

4. Ausência de documentação comprobatória a demonstrar a destinação do percentual mínimo de valores do Fundo Partidário para candidaturas femininas e de pessoas negras. Em face da EC n. 117, as falhas devem ser consideradas para efeito da desaprovação das contas. Valor a ser excluído do cálculo de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Falhas remanescentes representam 52,70% das receitas financeiras, não sendo adequado, razoável e proporcional o juízo de aprovação das contas, mesmo com ressalvas, pois as falhas são graves e comprometem de forma insanável a confiabilidade e a transparência da movimentação financeira.

6. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e à aplicação de recursos, nos termos do art. 74, §§ 5º e 7°, da Resolução TSE n. 23.607/19, sujeita-se à perda do direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário pelo período de 1 (um) a 12 (doze) meses. No caso, em atenção aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, a sanção deve ser fixada no patamar de 5 (cinco) meses.

7. Desaprovação. Recolhimento ao Tesouro Nacional. Suspensão do recebimento de quotas do Fundo Partidário por 5 (cinco) meses.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. PREFEITO E VICE-PREFEITO. DESAPROVAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE DE GASTOS COM RECURSOS PRÓPRIOS. AUTOFINANCIAMENTO DE CAMPANHA. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOLHIMENTO AO FUNDO PARTIDÁRIO. VALOR MÓDICO DA IRREGULARIDADE. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito nas eleições de 2020, em virtude do excesso de aplicação de recursos próprios em campanha. Aplicada multa de 100% do limite extrapolado.

2. Utilização de recursos próprios acima do limite de 10% previsto no art. 27, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19 para os gastos de campanha dos candidatos aos cargos de prefeito e vice-prefeito no município. Uma vez não observado o máximo fixado para gasto em campanha com autofinanciamento, impõe-se a aplicação de multa nos termos do art. 27, § 4º, da mencionada resolução. A cessão de automóvel de propriedade do próprio candidato para uso durante a campanha eleitoral deve ser registrada na prestação de contas, justamente para que se possa verificar a observância do limite para o autofinanciamento, segundo disciplina o art. 60, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Fixada a multa no valor de 100% da quantia em excesso, medida adequada, razoável e proporcional às circunstâncias do caso em comento, a ser destinada ao Fundo Partidário.

3. A irregularidade representa módico valor nominal, inferior ao patamar de R$ 1.064,10 utilizado pela jurisprudência para identificar quantias de menor vulto. Incidência dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aprovação com ressalvas.

4. Parcial provimento.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DELIBERADA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, a fim de julgar parcialmente procedente as ações, diante do abuso do poder econômico e político, e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice eleitos, com a consequente assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores e realização de novas eleições municipais majoritárias. Julgamento conjunto.

2. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. A determinação de cumprimento do acórdão após sua publicação está de acordo com o entendimento jurisprudencial, inclusive em dimensão mais tímida, pois a Corte Superior dispensa o ato de publicação para comunicação e efetivação de suas decisões, quer atuando como instância extraordinária, quer como instância ordinária.

3. Ausência dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil para suspender a execução da decisão, pois o acórdão não padece de vícios bastantes que possam levar à alteração do que restou decidido. Ademais, a fundamentação dos aclaratórios reproduz as teses já enfrentadas pela Corte que, por unanimidade, concluiu pela obtenção do mandato de forma ilícita, sendo corolário e próprio da função contramajoritária da Justiça Eleitoral sua desconstituição.

4. Verificado o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Demonstrada a deliberada intenção de rediscussão da lide, pois a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o acolhimento do prequestionamento ficto pressupõe que a matéria tenha sido arguida perante o Tribunal e que se reconheça a existência de vício na falta de exame do tema. No caso, não há vício a ser corrigido na decisão embargada. Rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios com o propósito de se considerar prequestionada a matéria.

6. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DELIBERADA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, a fim de julgar parcialmente procedente as ações, diante do abuso do poder econômico e político, e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice eleitos, com a consequente assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores e realização de novas eleições municipais majoritárias. Julgamento conjunto.

2. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. A determinação de cumprimento do acórdão após sua publicação está de acordo com o entendimento jurisprudencial, inclusive em dimensão mais tímida, pois a Corte Superior dispensa o ato de publicação para comunicação e efetivação de suas decisões, quer atuando como instância extraordinária, quer como instância ordinária.

3. Ausência dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil para suspender a execução da decisão, pois o acórdão não padece de vícios bastantes que possam levar à alteração do que restou decidido. Ademais, a fundamentação dos aclaratórios reproduz as teses já enfrentadas pela Corte que, por unanimidade, concluiu pela obtenção do mandato de forma ilícita, sendo corolário e próprio da função contramajoritária da Justiça Eleitoral sua desconstituição.

4. Verificado o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Demonstrada a deliberada intenção de rediscussão da lide, pois a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

5. Nos termos do art. 1.025 do CPC ,"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o acolhimento do prequestionamento ficto pressupõe que a matéria tenha sido arguida perante o Tribunal e que se reconheça a existência de vício na falta de exame do tema. No caso, não há vício a ser corrigido na decisão embargada. Rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios com o propósito de se considerar prequestionada a matéria.

6. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.