CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. AUSENTE REGISTRO DE LOCAÇÃO/CESSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. VALOR IRRISÓRIO. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato, relativas ao pleito de 2020, e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Despesa com combustível, sem o correspondente registro de locações, cessões de veículos, publicidade com carro de som ou despesa com geradores de energia, pagas com recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC. Afronta ao disposto no art. 60, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ainda que o art. 60, § 4º, inc. III, da Resolução TSE n. 23.607/19 dispense a cessão de automóvel de propriedade do candidato e do seu cônjuge para utilização em benefício da candidatura, permanece a obrigação de registro na prestação de contas da campanha. Ademais, verifica-se que o pagamento de combustíveis realizado pelo candidato com recursos da campanha (FEFC) desrespeita o disposto no art. 35, § 6º, al. “a”, da Resolução TSE n. 23.607/19, o qual estabelece que não configura gasto eleitoral e não pode ser pago com recursos de campanha o valor despendido em combustível usado pelo candidato.

4. Embora a irregularidade represente 34,48% das receitas declaradas, o valor esta abaixo do parâmetro de R$ 1.064,10 que a disciplina normativa das contas considera módico. Aplicados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Mantida a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. ATO PRATICADO PELO DIRETÓRIO ESTADUAL. CRITÉRIOS DE DISTRIBUIÇÃO DE RECURSOS ATRIBUÍDOS ÀS POLÍTICAS AFIRMATIVAS – AUSÊNCIA DE REPASSE DE VERBAS. MATÉRIA INTERNA CORPORIS SUJEITA À DISCRICIONARIEDADE PARTIDÁRIA. RECURSOS ORIUNDOS DO FEFC. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA A COMPROVAR A FRUSTRAÇÃO À FINALIDADE DA DESTINAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS INTERNAS DO PARTIDO. DENEGADA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de ato praticado pelo diretório estadual de partido político e de sua presidente regional, relativo à distribuição de recursos para os candidatos da agremiação nas eleições de 2022. Indeferido pedido de tutela liminar.

2. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, na esteira do que dispõe o art. 5º, inc. LXIX, da CF/88. Porém, a atuação da Justiça Eleitoral em relação às decisões partidárias é bastante limitada, considerando que o art. 17, § 1º, da Constituição Federal, e o art. 3º, caput, da Lei n. 9.096/95 apregoam a autonomia das legendas para definir sua organização, estrutura e funcionamento, inclusive quanto à adoção dos critérios de escolha e o regime de suas coligações. De modo geral, não cabe a esta Justiça especializada se imiscuir nos assuntos internos. A regra é que os dirigentes partidários tenham liberdade na condução das legendas, inclusive para a definição de critérios de destinação dos recursos de que dispõem na persecução dos fins ideológicos para os quais os partidos foram criados. Assim, a atuação da Justiça Eleitoral em face de decisões partidárias é excepcional, exclusiva para casos de flagrante violação às normas legais e/ou estatutárias com inequívocos reflexos no pleito.

3. São matérias nitidamente interna corporis os questionamentos feitos sobre os critérios de distribuição dos recursos públicos e de material de campanha entre os candidatos do partido que concorreram nas eleições 2022. À exceção da destinação de recursos expressamente previstos na legislação eleitoral, a distribuição de valores, de material de campanha e mesmo de custeio de profissionais que prestem apoio aos candidatos está sujeita à discricionariedade dos dirigentes partidários, sobre a qual não cabe apreciação da Justiça Eleitoral.

4. A distribuição dos recursos atribuídos às políticas afirmativas, como é o caso da verba do Fundo Especial de Financiamento das Campanhas – FEFC destinada ao custeio das campanhas femininas e de pessoas negras estaria sujeita, em tese, a maior controle da Justiça Eleitoral. Todavia, inexiste documentação apta a comprovar a frustração à finalidade da destinação dos valores. Impossibilidade de controle pela Justiça Eleitoral sobre os critérios de distribuição de recursos adotados pelos partidos,  à exceção da exclusiva viabilidade de sindicar os percentuais repassados para cumprimento das reservas destinadas às políticas afirmativas.

5. No caso, não se demonstrou violação às regras internas do partido, sobretudo porque o impetrante é candidato ao cargo de deputado estadual e atualmente não ocupa mandato eletivo, não fazendo jus à distribuição prioritária de recursos estipulada pela agremiação. É uma opção legislativa a disposição legal que deixa a critério da direção nacional de cada partido político estabelecer como se dará a distribuição de verbas do FEFC a seus candidatos. Da mesma forma, os critérios de distribuição dos recursos, para além do estritamente fixado na legislação de regência, constituem matéria interna corporis ao partido político. Logo, inexiste direito líquido e certo à distribuição equitativa ou igualitária de recursos públicos dos partidos políticos a seus candidatos.

6. Segurança denegada.

PETIÇÃO. PEDIDO DE REGULARIZAÇÃO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. AUSENTE INDÍCIOS DE RECEBIMENTO DE VALORES DE FONTE VEDADA OU DE RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. REGULARIZADAS AS CONTAS QUANTO AO PLEITO DE 2018. DEFERIMENTO. PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE COBRANÇA, DE DESBLOQUEIO DE CONTAS E DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de regularização da situação de inadimplência perante a Justiça Eleitoral, apresentado por candidata que teve as contas atinentes à disputa para o cargo de deputada estadual nas eleições de 2018 julgadas não prestadas. Impedimento de obter certidão de quitação eleitoral até o final da legislatura. Efeitos da restrição até a efetiva apresentação das contas.

2. A unidade técnica informou ter havido o ingresso de verbas do Fundo Partidário (FP) e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), não havendo indícios de recebimento de valores de fonte vedada ou de origem não identificada. Recomendou a regularização das contas da candidata.

3. Ausentes indícios de irregularidade a impedir a regularização da situação de omissa da autora. Requerimento deferido para que, nos termos do art. 80, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, após o término da legislatura em andamento – 2019 a 2022 – seja levantada a anotação do cadastro eleitoral da candidata.

4. Indeferido os pedidos adjacentes de suspensão de cobrança, de desbloqueio de contas e de parcelamento da dívida. Segundo o regramento do art. 80, o processo de regularização de contas não prestadas não é a via adequada para tais desideratos.

5. Deferido o pedido de requerimento de regularização relativo ao pleito de 2018. Rejeitados os demais pedidos.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DELIBERADA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, a fim de julgar parcialmente procedente as ações, diante do abuso do poder econômico e político, e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice eleitos, com a consequente assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores e realização de novas eleições municipais majoritárias. Julgamento conjunto.

2. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. A determinação de cumprimento do acórdão após sua publicação está de acordo com o entendimento jurisprudencial, inclusive em dimensão mais tímida, pois a Corte Superior dispensa o ato de publicação para comunicação e efetivação de suas decisões, quer atuando como instância extraordinária, quer como instância ordinária.

3. Ausência dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil para suspender a execução da decisão, pois o acórdão não padece de vícios bastantes que possam levar à alteração do que restou decidido. Ademais, a fundamentação dos aclaratórios reproduz as teses já enfrentadas pela Corte que, por unanimidade, concluiu pela obtenção do mandato de forma ilícita, sendo corolário e próprio da função contramajoritária da Justiça Eleitoral sua desconstituição.

4. Verificado o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Demonstrada a deliberada intenção de rediscussão da lide, pois a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

5. Nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o acolhimento do prequestionamento ficto pressupõe que a matéria tenha sido arguida perante o Tribunal e que se reconheça a existência de vício na falta de exame do tema. No caso, não há vício a ser corrigido na decisão embargada. Rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios com o propósito de se considerar prequestionada a matéria.

6. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DUPLA OPOSIÇÃO. JULGAMENTO CONJUNTO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. REPRESENTAÇÃO POR CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO E ABUSO DE PODER ECONÔMICO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. APLICABILIDADE DO ART. 257 DO CÓDIGO ELEITORAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.026, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTENÇÃO DELIBERADA DE REDISCUSSÃO DA LIDE. TESES ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. REJEIÇÃO.

1. Oposições contra acórdão que deu parcial provimento aos recursos, a fim de julgar parcialmente procedente as ações, diante do abuso do poder econômico e político, e determinou a cassação dos diplomas do prefeito e vice eleitos, com a consequente assunção ao cargo de prefeito pelo presidente da Câmara de Vereadores e realização de novas eleições municipais majoritárias. Julgamento conjunto.

2. Pedido de suspensão dos efeitos da decisão. Aplicabilidade do disposto no art. 257 do Código Eleitoral. A regra a ser observada quanto ao cumprimento das decisões em matéria eleitoral é a sua execução imediata, diante da temporariedade da duração dos mandatos eletivos e dos princípios da celeridade, efetividade e preclusão. Somente por exceção o cumprimento das decisões pode ser protraído no tempo. A determinação de cumprimento do acórdão após sua publicação está de acordo com o entendimento jurisprudencial, inclusive em dimensão mais tímida, pois a Corte Superior dispensa o ato de publicação para comunicação e efetivação de suas decisões, quer atuando como instância extraordinária, quer como instância ordinária.

3. Ausência dos pressupostos contidos no § 1º do art. 1.026 do Código de Processo Civil para suspender a execução da decisão, pois o acórdão não padece de vícios bastantes que possam levar à alteração do que restou decidido. Ademais, a fundamentação dos aclaratórios reproduz as teses já enfrentadas pela Corte que, por unanimidade, concluiu pela obtenção do mandato de forma ilícita, sendo corolário e próprio da função contramajoritária da Justiça Eleitoral sua desconstituição.

4. Verificado o inconformismo dos embargantes com a decisão desfavorável a seus interesses, sendo reiteradas as teses examinadas e afastadas pelo acórdão embargado. Demonstrada a deliberada intenção de rediscussão da lide, pois a decisão embargada apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia e capazes de infirmar as teses então deduzidas pelos embargantes, nos limites do que foi submetido ao órgão julgador. Jurisprudência consolidada no sentido da desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes em suas razões nos casos em que não se mostrem capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário.

5. Nos termos do art. 1.025 do CPC ,"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Entretanto, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral e dos Tribunais Regionais Eleitorais, o acolhimento do prequestionamento ficto pressupõe que a matéria tenha sido arguida perante o Tribunal e que se reconheça a existência de vício na falta de exame do tema. No caso, não há vício a ser corrigido na decisão embargada. Rejeitada a pretensão de acolhimento dos aclaratórios com o propósito de se considerar prequestionada a matéria.

6. Embargos de declaração rejeitados. Indeferido o pedido de efeito suspensivo.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. VEICULAÇÃO DE PROPAGANDA ELEITORAL EM REDES SOCIAIS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DOS ENDEREÇOS ELETRÔNICOS À JUSTIÇA ELEITORAL. IMPULSIONAMENTO IRREGULAR DE CONTEÚDOS. MANTIDA A APLICAÇÃO DAS MULTAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou procedente representação ajuizada pelo órgão ministerial e condenou os recorrentes ao pagamento de pena pecuniária, nos termos do art. 28, § 5º, e art. 29, § 2º, ambos da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. A normatização de regência condiciona o uso da internet por candidato, partido ou coligação, para veiculação de propaganda eleitoral, à comunicação à Justiça Eleitoral dos endereços eletrônicos utilizados em campanha. Na hipótese, houve a utilização de perfis de rede social (Facebook e Instagram), para fins de propaganda eleitoral, sem o devido registro junto ao Tribunal Superior Eleitoral e a realização de impulsionamento indevidos de propaganda eleitoral. Configuradas as irregularidades na propaganda veiculada, cabíveis as imposições das multas da forma como aplicadas na decisão monocrática, ou seja, cumulativamente, diante da ausência de comunicação dos endereços eletrônicos à Justiça Eleitoral no requerimento de registro de candidatura ou no demonstrativo de regularidade de dados partidários, assim como pelo irregular impulsionamento de conteúdos. Mantidas as multas arbitradas no patamar mínimo legal para cada infração praticada pelos recorrentes.

3. Incabível alegação de ausência de ofensa à objetividade jurídica tutelada pela norma, uma vez que para aplicação da regra não se exige investigação do ânimo do infrator, bastando a ocorrência da infração.

4. Inexistência de ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade no que se refere à fixação da multa, visto que a jurisprudência do TSE é firme no sentido de que “não se aplica o princípio da proporcionalidade com o fim de reduzir a multa para valor inferior ao patamar mínimo legal” (AgR-AI 93.69, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 13/2/2020), bem como que “a multa fixada dentro dos limites legais não ofende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade” (AgRREspe 542-23, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 9/11/2015).

5. Desprovimento.