CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidata, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

REQUERIMENTO. REGULARIZAÇÃO DE CONTAS NÃO PRESTADAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2012. DIRETÓRIO ESTADUAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO LIMINAR DOS EFEITOS RESTRITIVOS DA OMISSÃO. NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO APTA PARA ANÁLISE DO PEDIDO. INÉRCIA DA AGREMIAÇÃO. INDEFERIMENTO.

1. Requerimento de regularização de contas não prestadas por partido político, relativas ao exercício financeiro de 2012, a qual encontra regulamentação nas Resoluções TSE n. 21.841/04 e n. 23.604/19.

2. Não conhecido o pedido de concessão de medida liminar para levantamento dos efeitos restritivos da omissão. Necessidade de submissão do requerimento de regularização da situação de inadimplência ao órgão técnico competente e do recolhimento de eventuais valores irregulares devidos.

3. Colacionadas ao feito peças indicando a ausência de movimentação financeira no exercício em questão. Não apresentados, no entanto, os extratos correspondentes ao período e os Livros Razão e Diário. Documentos discrepantes da informação do órgão técnico desta Justiça Eleitoral de que fora entregue pela agremiação, no ano de 2013, prestação de contas referente ao exercício de 2012 em que constavam demonstrativos contábeis e extratos bancários comprovando a ocorrência de movimentação financeira.

4. Não providenciada a documentação mínima capaz de permitir o exame da matéria, de modo a ensejar a pretendida regularização do quadro de omissão do partido, impõe-se o indeferimento do pedido, com a consequente manutenção do juízo de contas não prestadas, relativamente ao exercício de 2012, bem como dos seus efeitos.

5. Indeferimento do pedido.

AÇÃO DE SUSPENSÃO DE ANOTAÇÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. ASSEGURADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. NÃO SUPRIDA OMISSÃO. SUSPENSÃO DO REPASSE DE NOVAS QUOTAS DO FUNDO PARTIDÁRIO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DAS CONTAS. SUSPENSÃO DO REGISTRO DO ÓRGÃO ESTADUAL DO PARTIDO. PROCEDÊNCIA.

1. Ação de suspensão de anotação de órgão partidário, proposta em razão de decisão transitada em julgado, que julgou não prestadas as contas anuais referentes ao exercício de 2018 da agremiação.

2. O Tribunal Superior Eleitoral editou a Resolução TSE n. 23.662/21, a qual regulamenta os procedimentos a serem observados para suspensão da anotação de órgão partidário estadual, regional, municipal ou zonal após o trânsito em julgado da decisão que julgar não prestadas as contas.

3. Assegurado o exercício da ampla defesa à agremiação partidária e sua regular citação, e verificado o não suprimento da omissão que ensejou o julgamento das contas como não prestadas, a aplicação da sanção de suspensão da anotação do órgão partidário é medida impositiva. Portanto, em razão do julgamento de suas contas anuais como não prestadas, mantida a determinação de suspensão do repasse de novas quotas do Fundo Partidário até a regularização das contas perante a Justiça Eleitoral.

4. Procedência.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS ORIUNDOS DO FUNDO PARTIDÁRIO. DESPESA COM COMBUSTÍVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS. RECURSOS DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA. NÃO CARACTERIZADO. PAGAMENTOS SEM O TRÂNSITO PELA CONTA BANCÁRIA. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidato ao cargo de vereador nas eleições de 2020. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. As despesas com combustível, se reputadas como de natureza pessoal, não se consideram gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 35, § 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, houve a realização de despesa para a aquisição de combustíveis para eventos de carreatas de campanha sem a observância dos critérios legais. Utilização de verbas do Fundo Partidário. Não existindo prova nos autos acerca da destinação do combustível, nem apresentado elementos que possibilitassem a superação da falha, permanece caracterizado o uso de combustível como sendo despesa de natureza pessoal, a qual não poderia ter sido paga com recursos da campanha, desatendendo ao previsto no inc. I do § 11 do art. 35 da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Ausência de comprovação, no extrato bancário, de serviços prestados na campanha eleitoral de valor sacado em dinheiro, em desobediência aos parâmetros exigidos pelo inc. I do art. 38 da Resolução TSE 23.607/19 (cheque nominal e cruzado), fazendo com que não ficasse comprovada a destinação final dos valores utilizados na campanha. Procedimento inidôneo para que se evidencie a regularidade e a confiabilidade das informações.

4. Emissão de quatro notas fiscais sem que esses gastos tivessem sido declarados na prestação e transitado pela conta bancária de campanha, revelando omissão de despesas eleitorais. Possibilidade de se extrair dos documentos juntados que os gastos que custearam os combustíveis transitaram pelas contas bancárias. Assim, inexiste recebimento e utilização de valores de origem não identificada.

5. Irregularidade em parte dos lançamentos contábeis, seja porque os comprovantes das despesas, em sua maioria, não foram juntados aos autos, seja porque os documentos fiscais registrados não encontram perfeita equivalência com aqueles obtidos na circularização. Todavia, as falhas na escrituração, em parte do montante, que não estão comprovadas por documentos fiscais, não devem refletir em obrigação de recolhimento de recursos ao Tesouro Nacional, visto que é possível, pela análise dos dados da prestação de contas, apurar a origem dos valores utilizados para o pagamento das despesas e verificar seu trânsito pelas contas bancárias de campanha.

6. O somatório das máculas representa 97,35% do total das receitas declaradas, restando inviabilizada a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade como forma de mitigar a gravidade das falhas, impondo-se a manutenção do juízo de desaprovação das contas. Reduzido o valor de recolhimento ao Tesouro Nacional, tendo em vista ter sido reconhecida a origem dos recursos utilizados para o pagamento de combustíveis.

7. Parcial provimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CANDIDATO. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. OMISSÃO DA MÍDIA ELETRÔNICA GERADA NO SISTEMA SPCE. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO ADVINDA DE PESSOA FÍSICA INSCRITA EM PROGRAMA ASSISTENCIAL DO GOVERNO FEDERAL. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. DESAPROVAÇÃO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato ao cargo de vereador e determinou o recolhimento da quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. Omissão da mídia eletrônica gerada pelo SPCE. Ainda que a prestação de contas seja entregue sob a modalidade simplificada e dispense a apresentação de algumas informações, a circunstância não afasta a obrigatoriedade de exibir a mídia eletrônica à Justiça Eleitoral, nos termos do art. 64 e parágrafos da Resolução TSE n. 23.607/19.

3. Recebimento de doação de pessoa física beneficiária de programa assistencial do Governo Federal. Ausência de comprovação de capacidade econômica. Indício de situação de hipossuficiência econômica e com o conhecimento de tal situação de parte do candidato. Mantida a caracterização da irregularidade, devendo a quantia ser recolhida ao Tesouro Nacional.

4. Falhas de natureza grave. Mantida a desaprovação das contas e o dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

5. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. PROPAGANDA ELEITORAL NEGATIVA. INTERNET. REPRESENTAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFESO O IMPULSIONAMENTO NA INTERNET DE CRÍTICA A ADVERSÁRIOS NO PLEITO ELEITORAL. EVIDENCIADO CONTEÚDO DE PROPAGANDA NEGATIVA. MANTIDA MULTA IMPOSTA. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou parcialmente procedente representação, condenando os representados ao pagamento de multa, pela realização de propaganda eleitoral negativa na internet, mediante impulsionamento.

2. A vedação ao impulsionamento de propaganda negativa na internet vem lastreada no art. 29, caput e §§ 2º e 3º, da Resolução TSE n. 23.610/19. Defeso o impulsionamento na internet, de crítica a adversários, no pleito eleitoral. O Tribunal Superior Eleitoral assentou entendimento no sentido de que o impulsionamento de conteúdo de propaganda eleitoral é permitido, apenas para a finalidade de promover ou beneficiar candidatos ou suas agremiações, sendo de rigor a aplicação de multa se a propaganda tiver o objetivo de criticar candidatos a cargo eletivo.

3. Incontroverso que a representada publicou a peça impugnada em seu perfil do Facebook. Divulgada a ideia de que os oponentes pretendem a supressão do serviço de policiamento preventivo, dando a entender que o atendimento de segurança pública não será mais prestado, acaso eleitos. Nítido o caráter de crítica política e o conteúdo de propaganda negativa no vídeo impulsionado.

4. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL NA INTERNET. APLICAÇÃO DE MULTA. ALEGADA OMISSÃO E ERRO MATERIAL. PRÉVIO CONHECIMENTO. MATÉRIA E PROVA DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO.

1. Oposição de embargos de declaração em face do acórdão que manteve a condenação do ora embargante ao pagamento de multa, com fundamento no art. 57-B, § 5º, da Lei n. 9.504/97, devido à utilização de sítio eletrônico para divulgação de propaganda eleitoral sem a prévia comunicação à Justiça Eleitoral. Prequestiona dispositivos.

2. Os aclaratórios servem para afastar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, nos termos do art. 275, incs. I e II, do Código Eleitoral e art. 1.022 do Código de Processo Civil. No caso, a condenação do candidato ocorreu por ato irregular praticado por ele próprio, e envolveu as suas próprias redes sociais de campanha. Desse modo, descabe maior digressão sobre o “prévio conhecimento” daquele que é, ao mesmo tempo, autor e beneficiário das condutas ilícitas. Assim, nada há que acrescentar ou modificar no julgado, pois a matéria controvertida e a prova foram devidamente examinadas em todos os seus termos, inexistindo omissão, contradição, obscuridade, dúvida ou erro material no julgado.

3. Prequestionamento. Desnecessidade de que o órgão julgador se manifeste, expressamente, a respeito de todas as teses e dispositivos legais que tenham sido indicados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre o que se mostra necessário e suficiente à fundamentação do decisum e ao afastamento da tese em contrário. Nos termos do art. 1.025 do CPC, "consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade".

4. Rejeição.