RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA E OS EXTRATOS ELETRÔNICOS. APLICAÇÃO IRREGULAR DE RECURSO ORIUNDO DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA – FEFC. AUSÊNCIA DE ANOTAÇÃO DO CNPJ OU CPF DO DOADOR. EXISTÊNCIA DE COMPROVANTES E DE EXTRATOS BANCÁRIOS. IRREGULARIDADE AFASTADA. REALIZAÇÃO DE GASTOS QUITADOS ATRAVÉS DE CHEQUES NOMINAIS NÃO CRUZADOS. DESATENDIMENTO PARCIAL DO DISPOSTO NO ART. 38 DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/2019. SOBRAS DE CAMPANHA DE VALORES ORIUNDOS DO FEFC. DEVER DE RECOLHIMENTO DOS VALORES AO TESOURO NACIONAL. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS SEM REGISTRO NAS CONTAS. IRREGULARIDADE MANTIDA. ALTO PERCENTUAL DAS FALHAS. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. REDUZIDO O VALOR A SER RECOLHIDO AO TESOURO NACIONAL. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou prestação de contas de candidata ao cargo de vereadora nas eleições de 2020. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Campanha custeada com recursos oriundos do FEFC e recursos privados, mediante depósitos em dinheiro, sem anotação do CNPJ ou CPF do doador. Comprovantes de depósitos eletrônicos em dinheiro e extrato bancário acostados aos autos. Assim, em que pese a ausência de dados no Sistema de Divulgação de Contas, é inequívoco que houve o registro do CPF da doadora nas transações realizadas, nos exatos termos exigidos pelo art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Irregularidade afastada, assim como a determinação de recolhimento de valores ao Tesouro Nacional.

3. Pagamentos realizados com cheques sem identificação dos beneficiários. Necessidade de os gastos eleitorais de natureza financeira serem efetuados por cheque nominal e cruzado, nos termos do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19. No caso, houve parcial descumprimento da norma citada, pois o título de crédito não foi cruzado. Esta Corte Regional assentou, para o pleito de 2020, que o pagamento de despesa eleitoral mediante cheque não cruzado, ainda que nominativo ao fornecedor, quando descontado na boca do caixa de agência bancária, ausentes outros documentos bancários que atestem o destino dos recursos, impede a comprovação de seu beneficiário, impondo-se o reconhecimento da irregularidade e, caso pago com verbas públicas, o ressarcimento ao erário dos respectivos valores, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19. Caracterizada a mácula, consistente na falta de comprovação da correta utilização de recursos do FEFC. Mantido o entendimento majoritário local e ressalvado posicionamento pessoal sobre o tema. Dever de restituição ao Tesouro Nacional.

4. Nos termos do art. 50, § 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19, as sobras de campanhas não utilizadas dos valores do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC devem ser recolhidas ao Tesouro Nacional. Na hipótese, a candidata possuía na conta de campanha um saldo do FEFC sem a comprovação do devido recolhimento. Determinado o recolhimento do valor ao Tesouro Nacional.

5. As despesas com combustível, se reputadas como de natureza pessoal, não se consideram gastos eleitorais, não se sujeitam à prestação de contas e não podem ser pagas com recursos da campanha, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 35, § 11, inc. II, da Resolução TSE n. 23.607/19. Presentes nos autos o termo de cessão do automóvel e o comprovante de propriedade. No entanto, o veículo não foi declarado originariamente na prestação de contas e os documentos fiscais da despesa com combustíveis não registram o CNPJ da campanha da candidata. Além disso, não foram atendidas as demais condições previstas no art. 35 da Resolução acima mencionada, de maneira que sequer se tem como estabelecer com segurança se o combustível adquirido foi usado no abastecimento de veículos em carreata (inc. I), veículo a serviço da campanha (inc. II) ou geradores de energia (inc. III). Assim, não restaram atendidos os requisitos necessários para que se possa considerar os gastos com combustíveis como sendo gastos eleitorais. Configurada a irregularidade, razão pela qual a glosa deve ser mantida.

6. O somatório das irregularidades representa 88% dos valores movimentados, inviabilizando a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para mitigar o juízo de reprovação.

7. Parcial provimento. Reduzido o valor de recolhimento ao Tesouro Nacional.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATA. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.

INQUÉRITO POLICIAL. ELEIÇÕES 2020. CRIMES ELEITORAIS. PREFEITO REELEITO. ABUSO DE PODER. COMPRA DE VOTOS. TRANSPORTE DE ELEITOR NO DIA DO PLEITO. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O EXERCÍCIO DO MANDATO. ACOLHIDA PROMOÇÃO MINISTERIAL. DETERMINADA A CISÃO DO FEITO. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA QUANTO A ALGUNS FATOS. DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL COM RELAÇÃO A OUTROS.

1. Inquérito policial instaurado para apurar a prática de possíveis crimes eleitorais (abuso de poder, compra de votos e transporte de eleitor no dia do pleito), supostamente cometidos por prefeito reeleito e por candidatos ao cargo de vereador, nas eleições de 2020.

2. A competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para o processo e julgamento de ação penal eleitoral contra ocupante do cargo eletivo de prefeito deve se restringir às hipóteses em que os supostos crimes tenham sido cometidos no exercício do cargo e com pertinência às funções desempenhadas no respectivo mandato (STF, AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03.5.2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10.12.2018 PUBLIC 11.12.2018.).

3. Na hipótese, não estariam preenchidos todos os requisitos para a fixação da competência originária deste Tribunal Regional em alguns dos fatos em apuração. Ainda que as condutas configurem, em tese, os crimes do art. 299 do Código Eleitoral e do art. 11, inc. III, c/c o art. 5º, ambos da Lei n. 6.091/74, e que sua autoria intelectual e benefício possam ser imputados a pessoa que na data dos fatos e no presente momento se encontra no exercício do mandato de prefeito, não se verifica a competência originária deste Tribunal Regional para seu julgamento, visto que não se constata relação entre as condutas descritas e a função de chefia do executivo municipal.

4. Reconhecida a competência originária deste Tribunal para processamento apenas da investigação do transporte de eleitores no dia do pleito e uso de bens e/ou serviços públicos em prol de partido político, consistente em deslocamento de eleitores mediante utilização de veículo possivelmente público, vinculado à Secretaria Municipal da Saúde, supostamente dirigido por servidor público, e da coação para o exercício do voto ou coação para o exercício do voto com grave ameaça, perpetrada por servidores municipais.

5. Acolhida a promoção ministerial. Cisão do feito. Declinada a competência ao Juízo Eleitoral para prosseguimento da investigação em relação às condutas de corrupção eleitoral e de transporte de eleitores no dia do pleito mediante a utilização de veículos particulares.

INQUÉRITO POLICIAL. ELEIÇÕES 2020. CRIME ELEITORAL. ART. 299 DO CÓDIGO ELEITORAL. PREFEITO. ATRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIA. PRERROGATIVA DE FORO. RELAÇÃO ENTRE A CONDUTA ILÍCITA E O EXERCÍCIO DO MANDATO. NÃO DEMONSTRADO. ACOLHIDA PROMOÇÃO MINISTERIAL. DECLINADA COMPETÊNCIA AO JUÍZO DA ZONA ELEITORAL.

1. Inquérito policial instaurado para apurar a prática descrita no art. 299 do Código Eleitoral nas eleições de 2020.

2. A competência originária dos Tribunais Regionais Eleitorais para o processo e julgamento de ação penal eleitoral contra ocupante do cargo eletivo de prefeito deve se restringir às hipóteses em que os supostos crimes tenham sido cometidos no exercício do cargo e com pertinência às funções desempenhadas no respectivo mandato (STF, AP 937 QO, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03.5.2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-265 DIVULG 10.12.2018 PUBLIC 11.12.2018.).

3. Na hipótese, embora o fato noticiado configure, em tese, o crime do art. 299 do Código Eleitoral e esteja atribuído a pessoa que na data dos fatos e no presente momento se encontra no exercício do mandato de prefeito, não foi constatada relação entre a suposta conduta e a função de chefia do executivo municipal. Dessa forma, a atribuição da competência ao juízo de primeiro grau para processamento e julgamento de ações criminais envolvendo detentores de foro por prerrogativa de função, quando a conduta não tiver relação com o exercício do cargo/mandato, está em consonância com a posição encampada pelo Poder Judiciário sobre a limitação do reconhecimento do foro especial.

4. Acolhida a promoção ministerial. Declinada a competência.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. PUBLICAÇÕES NAS REDES SOCIAIS. AUSENTE INVERDADE MANIFESTA OU DESINFORMAÇÃO, TAMPOUCO IMPUTAÇÃO DE FATO CRIMINOSO A OFENDER A HONRA DO REPRESENTANTE. CONTEÚDO QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE DO DEBATE POLÍTICO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente pedido de direito de resposta, em razão de publicações nas redes sociais Twitter, Facebook e Instagram.

2. Veiculação de suposta inverdade sabida, atinente à não aplicação de recursos federais na saúde, para combate à pandemia de COVID-19, com conclusão ofensiva e difamatória, no sentido de que pessoas morreram por conta do oportunismo do candidato representante.

3. A partir de uma concepção de atuação minimalista da Justiça Eleitoral diante dos embates políticos, espera-se dos envolvidos uma dose de resiliência no que toca ao recebimento de críticas, até mesmo porque postulantes, forma espontânea, à ocupação de cargo público eletivo. É da natureza da atuação política a exposição ao escrutínio das decisões e atos administrativos enquanto eleito, portanto impedir as manifestações dos opositores seria entravar substancialmente o conteúdo da liberdade de expressão.

4. O STF decidiu que a “liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática e compreende não somente as informações consideradas como inofensivas, indiferentes ou favoráveis, mas também as que possam causar transtornos, resistência, inquietar pessoas, pois a Democracia somente existe baseada na consagração do pluralismo de ideias e pensamentos políticos, filosóficos, religiosos e da tolerância de opiniões e do espírito aberto ao diálogo” (ADI no 4439/DF, rel. Min. Luís Roberto Barroso, rel. p/ ac. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 21.6.2018).

5. Na hipótese, o conteúdo da peça publicitária não caracteriza propagação de “sabida inverdade” ou desinformação, tampouco de imputação de fato criminoso a ofender a honra do representante, não atraindo a excepcional interferência desta Justiça, devendo ser rebatido nos espaços próprios ao debate político.

6. Desprovimento.