RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. RESOLUÇÃO TSE N. 23.608/19. UTILIZAÇÃO DE TERMO ATÉCNICO. REPRODUZIDA EXPRESSÃO DE USO CORRENTE. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÕES RUDES. AUSENTE OFENSA À HONRA DO CANDIDATO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação, com pedido de direito de resposta e de remoção de conteúdo veiculado na internet. Indeferidos os pedidos de prevenção e tutela de urgência.

2. O pedido de exercício de direito de resposta está regulamentado no art. 31 da Resolução TSE n. 23.608/19. A desinformação na propaganda eleitoral, por sua vez, está regida nos arts. 9o e 9o-A da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. Irresignação contra a divulgação na rede social Twitter, de notícia/enquete em que se afirma que ex-governador, candidato à reeleição, recebeu pensão ilegítima, bem como que a postagem teria atentado contra sua honra, por meio de expressões rudes. Utilização do termo atécnico “pensão” para fazer referência ao subsídio de ex-governadores. Reprodução de expressões de uso corrente para a hipótese, em conformidade com fatos já noticiados na mídia, circunstância que não acarreta direito de resposta, quando se traduz em mera crítica política, efetuada para desqualificar o candidato opositor. Ademais, o tema comporta controvérsias, sendo passível de discussão técnica ou política. De igual modo, a afirmação de que haveria o recebimento “irregular” de “pensão”, não se amolda à hipótese permissiva do direito de resposta, pois seu teor não é sabidamente inverídico, uma vez que, para que a afirmação possa ser assim qualificada deve ser perceptível de plano, não demandar investigação nem se sujeitar a controvérsias. E, no caso, o recebimento do benefício pelo ex-governador sofreu, inclusive,  ajuizamento de uma ação judicial, circunstância que não enquadra o tema como “afirmação sabidamente inverídica”, não atraindo a concessão do direito pleiteado.

4. A concessão de direito de resposta ao ex-governador, pela divulgação de propaganda eleitoral com crítica à percepção do subsídio, obtida pelo candidato nesta Corte (acórdão proferido no DR n. 0601900-09.2022.6.21.0000), foi suspensa pelo TSE, em decisão da lavra do Ministro Carlos Horbach, na TutCautAnt n. 0601173-35.2022.6.00.0000, sob o fundamento de “ser ‘lícita, no horário eleitoral reservado aos candidatos, a exploração crítica das notícias veiculadas pela imprensa, especialmente quando as reportagens não são objeto de pedido específico de direito de resposta contra os veículos de imprensa’ (Recurso em Representação n. 2980 - 62/DF, Rel. Min. Henrique Neves da Silva, PSESS em 29.9.2010)”.

5. Quanto à utilização de expressões rudes a ensejar eventual direito de resposta, estas devem corresponder a um dos crimes eleitorais contra a honra: calúnia (art. 324 do CE), difamação (art. 325 do CE) e injúria (art. 326 do CE). A doutrina assinala que a tutela da honra de pessoas públicas, especialmente as envolvidas no processo eleitoral, apresentam uma maior largueza de tolerância com críticas, no âmbito do debate político, justamente por se tratar de questões de interesse social. O que significa dizer que o direito de resposta pode e deve ser exercido quando os atos ultrapassarem o âmbito da crítica e do debate eleitoral, atingindo a reputação ou a honra de um candidato, partido ou coligação. Na espécie, as expressões em análise não se qualificam como ofensa à honra eleitoral do candidato, não sendo aptas a qualificar o delito.

6. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. INSERÇÕES EM TELEVISÃO. CANDIDATURA AO SENADO. MANDATO COLETIVO. VEICULAÇÃO DE NOTÍCIA PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO NO ESTADO. AUSENTE AFIRMAÇÃO SABIDAMENTE INVERÍDICA OU DESINFORMAÇÃO. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente pedido de direito de resposta, dirigido contra inserções em televisão, sobre candidatura ao Senado na modalidade de mandato coletivo.

2. Na espécie, não se trata de afirmação sabidamente inverídica ou desinformação, estando em perfeita sintonia com reportagem publicada em jornal de grande circulação no Estado, concedida pelo próprio candidato da coligação ao Governo do Estado. A alegação em sede recursal não encontra respaldo na reportagem citada no decisum, que veicula a informação de que “em caso de vitória eleitoral, os três se revezariam, a cada seis meses, no cargo de senador pelos próximos oito anos, realizando uma espécie de mandato coletivo.

3. Na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio, não incide o disposto no art. 58 da Lei n. 9.504/97, ausente, no caso, qualquer dos requisitos que justifique o deferimento de direito de resposta” (TSE, R-Rp n. 060131056, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.10.2018).

4. O conteúdo da peça publicitária não cuida de propagação de fato sabidamente inverídico ou de desinformação, de modo que não atrai a excepcional interferência desta Justiça, devendo ser as afirmações rebatidas nos espaços próprios ao debate político.

5. Desprovimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. DIREITO DE RESPOSTA. IMPROCEDENTE. TEMA PROPOSTO NA PROPAGANDA NÃO SE QUALIFICA COMO SABIDAMENTE INVERÍDICO. CANDIDATURAS AO SENADO E SUPLENTES. MANDATO COLETIVO. REPORTAGEM PUBLICADA EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. AUSENTE ILICITUDE. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência em face de decisão que julgou improcedente representação, com pedido de direito de resposta contra veiculação sobre candidatura ao Senado na modalidade de mandato coletivo.

2. Inexiste afirmação sabidamente inverídica ou desinformação. A hipótese tratada está em perfeita sintonia com reportagem publicada em jornal de grande circulação no Estado, concedida pelo próprio candidato da coligação ao Governo do Estado. Logo, na esteira da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, “se a propaganda tem foco em matéria jornalística, apenas noticiando conhecido episódio, não incide o disposto no art. 58 da Lei n° 9.504/97, ausente, no caso, qualquer dos requisitos que justifique o deferimento de direito de resposta” (TSE, R-Rp n. 060131056, Rel. Min. Sérgio Banhos, julgado em 3.10.2018). Assim, o conteúdo da peça publicitária não cuida de propagação de fato sabidamente inverídico ou de desinformação, de modo que não atrai a excepcional interferência desta Justiça, devendo ser as afirmações rebatidas nos espaços próprios ao debate político.

3. Provimento negado.

RECURSO. ELEIÇÕES 2022. REPRESENTAÇÃO. PROPAGANDA ELEITORAL IRREGULAR. IMPROCEDENTE. ÍNDICE DE PESQUISA ELEITORAL. NÃO DEMONSTRADA DIVULGAÇÃO DE FATOS GRAVEMENTE DESCONTEXTUALIZADOS OU SABIDAMENTE INVERÍDICOS. DIVULGAÇÃO DE PESQUISA SEM REFERÊNCIA AOS DADOS EXIGIDOS NA NORMA. DIFERENCIAÇÃO ENTRE “DIVULGAÇÃO DE PESQUISA” E MENÇÃO A PESQUISA” COMO MEIO DE INFORMAÇÃO ELEITORAL. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra decisão que julgou improcedente representação por propaganda irregular. Alegada realização de postagem de propaganda irregular na internet, com conteúdo inverídico e descontextualizado, além da divulgação de pesquisas eleitorais sem os dados obrigatórios, em afronta ao art. 10 da Resolução TSE n. 23.610/19.

2. A aventada manipulação estaria apenas nos dois índices de partida, ou seja, que, na comunicação de que o candidato a governador teria tido uma ascensão de 7% para 9%, sem retrocessos, quando, na verdade, do percentual de 9% teria caído para 7%, para, então, voltar a subir nas pesquisas. O aspecto em questão é periférico e não desnatura a mensagem principal da veiculação, qual seja, que houve um crescimento do percentual obtido pelo candidato na sucessão de levantamentos, tanto que as duas pesquisas finais, dando conta de alcances de 12% e 15,5% pelo candidato, não são impugnados. Ademais, a pesquisa realizada por veículo de comunicação, com índice de 9% está expressamente anotada a margem de erro de 3 pontos percentuais para mais ou para menos, havendo espaço para que se compreenda, inclusive, pela coincidência de resultados entre o primeiro e o segundo levantamentos, dentro da margem de erro. Não demonstrada divulgação de fatos “gravemente descontextualizados” ou “sabidamente inverídicos”, nos termos dos arts. 9º e 9º-A da Resolução TSE n. 23.610/19.

3. Alegada divulgação de resultados de pesquisa eleitoral sem referência aos dados exigidos pelo art. 10 da Resolução TSE n. 23.600/19. Necessária a diferenciação entre “divulgação de pesquisas” e “mera menção a pesquisas”. Na hipótese, as postagens restringiram-se a referir os índices de intenção de voto do próprio candidato em diferentes pesquisas e cenários, não havendo comparação com os percentuais de outros candidatos ou outros dados sobre o comportamento do eleitorado. Sobre o tema, esta Corte já decidiu que “a simples referência a percentuais sem menção à margem de erro, comparativos, índices, entre outros, não se equipara à divulgação de pesquisa eleitoral, conforme já assentado por este Tribunal, configurando mera informação eleitoral”. Portanto, verifica-se que a publicidade visou a, apenas, defender a ótica de alguma evolução nos índices de preferência do eleitorado em relação ao candidato a governador.

4. Provimento negado.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2022. DIREITO DE RESPOSTA. CONCESSÃO. LIMINAR DEFERIDA. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE DECISÃO. EXISTÊNCIA DE REPRESENTAÇÕES AJUIZADAS NESTE TRIBUNAL QUE ATACAM A MESMA PROPAGANDA. NECESSIDADE DE ANÁLISE COLEGIADA SOBRE A MATÉRIA. SEGURANÇA JURÍDICA. MANTIDA A LIMINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão proferida por Juiz Auxiliar desta Corte que julgou procedente a representação e concedeu direito de resposta no horário eleitoral gratuito de rádio, determinando o cumprimento imediato da decisão. Liminar deferida.

2. O mandado de segurança é remédio constitucional colocado à disposição do jurisdicionado quando seu direito líquido e certo estiver sendo violado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, na esteira do que dispõe o art. 5º, inc. LXIX, da CF/88.

3. Existência de outras representações com a mesma postulação, ajuizadas neste Tribunal, contra a mesma propaganda. Concedida a segurança em tutela provisória para atribuir efeito suspensivo ao recurso interposto em face de decisão que concedeu direito de resposta. Necessidade que sejam privilegiados os mecanismos que favoreçam a harmonização e uniformização dos julgados, ou seja, a apreciação colegiada do tema, evitando a tensão jurídica e social criada por decisões conflitantes sobre conteúdos idênticos. Impõe-se, dessa forma, a concessão da segurança, pela permanência do objetivo de se preservar a segurança jurídica, diante da existência de comandos judiciais conflitantes sobre a matéria, e no intuito de afastar o risco de ineficácia de eventual provimento do apelo.

4. Concessão da segurança

PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CAMPANHA. ELEIÇÕES 2020. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. ARRECADAÇÃO E DISPÊNDIO DE RECURSOS DE CAMPANHA ELEITORAL. AUSÊNCIA DE REPASSE ÀS CANDIDATURAS DESTINADAS ÀS COTAS DE GÊNERO E DE RAÇA. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 117. INAPLICABILIDADE DE SANÇÕES. IRREGULARIDADE DE VALOR IRRISÓRIO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas de diretório regional de partido político referente à arrecadação e ao dispêndio de recursos relativos às eleições municipais de 2020.

2. Ausência de repasse dos percentuais de recursos que deveriam ser destinados às candidaturas femininas e de pessoas negras. Regra regulamentada no art. 19 da Resolução TSE n. 23.607/19. O Tribunal Superior Eleitoral respondeu afirmativamente à Consulta n. 0600306-47.2019.6.00.0000 e asseverou a viabilidade do fomento das candidaturas de pessoas negras com verbas oriundas do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC, tendo o Supremo Tribunal Federal, na ADPF n. 738, determinado a imediata aplicação, ainda nas eleições 2020, desses incentivos às candidaturas de pessoas negras.

3. Apontado no exame técnico a ausência de comprovação de repasses às candidaturas de mulheres, às candidaturas femininas negras e pardas, e às candidaturas masculinas negras e pardas, não sanadas pelo partido. Contudo, o art. 3º da Emenda Constitucional n. 117, de 05 de abril de 2022, vedou a aplicação de sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário, aos partidos que não preencheram a cota mínima de recursos ou que não destinaram os valores mínimos em razão de sexo e raça em eleições ocorridas antes de sua promulgação, permanecendo a possibilidade de aposição de ressalvas ou da desaprovação das contas partidárias.

4. As irregularidades apontadas representam 0,5% das receitas declaradas, tratando-se de valor irrisório em termos percentuais. Não há nos autos qualquer elemento que ateste má–fé do partido, devendo as contas ser aprovadas com ressalvas, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, nos termos da jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.

5. Aprovação com ressalvas.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. CONTAS JULGADAS NÃO PRESTADAS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADO. INTIMAÇÃO DO PARTIDO. ENDEREÇO DIVERSO AO CADASTRADO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou não prestadas as contas de campanha de partido político, referente ao pleito de 2020.

2. Indeferida alegação de ilegitimidade ativa. Verificado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP) que o recorrente consta como presidente do partido no período. Portanto, também responsável pelas contas do diretório municipal referentes às eleições 2020.

3. Ausência de intimação válida do partido. Mandado de intimação dirigido ao diretório estadual da agremiação em endereço diverso daquele cadastrado no Sistema de Gerenciamento de Informações Partidárias (SGIP). Desobediência ao art. 246, § 1º-A, inc. I, do Código de Processo Civil.

4. Nulidade da sentença. Retorno dos autos à origem para regular processamento a partir de intimação válida do Diretório Estadual.

MANDADO DE SEGURANÇA. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO. INDEFERIDO. LIMINAR DEFERIDA. INOBSERVÂNCIA AOS ARTS. 272 E 280 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLICAÇÃO COM O NOME INCOMPLETO DA ADVOGADA. RECONHECIDA A VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONFIRMADA A LIMIAR DEFERIDA. CONCEDIDA A SEGURANÇA.

1. Mandado de segurança impetrado em face de decisão que indeferiu o pedido de desconstituição do trânsito em julgado de sentença prolatada em processo de contas de campanha de candidato não eleito ao cargo de vereador, nas eleições de 2020. Liminar deferida.

2. O art. 272 do CPC, traz expressa previsão de que, na publicação dos atos no órgão oficial da Justiça, a grafia dos nomes dos advogados corresponda exatamente aos nomes completos presentes na procuração ou no registro na OAB. Paralelamente, o art. 280 do CPC determina a nulidade dos atos de comunicação processual que não seguirem as prescrições legais.

3. Incontroversa a realização de intimação do parecer técnico publicada no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul – DJERS, com o nome incompleto da advogada, omitindo seu último sobrenome, conforme se verifica na procuração juntada aos autos.

4. Reconhecida a violação ao direito líquido e certo ante a manifesta inobservância dos arts. 272 e 280 do CPC, impondo a confirmação da liminar e a determinação de reabertura de prazo para manifestação sobre o parecer técnico e anulação dos atos posteriores.

5. Concedida a segurança.

RECURSO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO MUNICIPAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. INTEMPESTIVIDADE DA JUNTADA DE CONTABILIDADE. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA JUSTIÇA ELEITORAL. APROVAÇÃO. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que aprovou com ressalvas as contas do recorrente, relativas ao exercício de 2020, em razão do reconhecimento da intempestiva juntada da contabilidade aos autos.

2. Inexistência de irregularidade. Apresentadas as contas, por meio de transmissão junto ao SPCA, dentro do prazo concedido pelo art. 28 da Resolução TSE n. 23.604/19. Responsabilidade da Justiça Eleitoral o excesso de prazo ocorrido entre a apresentação das contas pelo partido no SPCA e a autuação no PJe.

3. Provimento. Aprovação das contas.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas sim invoca uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ELEIÇÕES 2022. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE RECURSO PENDENTE SOBRE DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DOS ATOS PARTIDÁRIOS - DRAP. AFIRMAÇÃO FALSA. AUSENTE VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que indeferiu o registro de candidatura do embargante.

2. O recurso não se insurge contra vício, mas invoca, isto sim, uma inverdade, qual seja, de que paira recurso sobre a decisão de indeferimento do documento de regularidade de atos partidários, e tal situação não condiz com a realidade. Houve o trânsito em julgado do DRAP, muito antes da oposição ora analisada. Ausente vício a ser sanado.

3. Destacado o lamentável atuar da presente agremiação ao longo do processo eleitoral de 2022, com demonstrações de desorganização administrativa e jurídica, notada em perdas de prazos e apresentação de argumentos infundados, em verdadeiro descaso com o processo democrático e com a Justiça Eleitoral, que, talvez por sua gratuidade, foi chamada a se manifestar diversas vezes em situações absolutamente descabidas e beirando a prática de má-fé, pois uma afirmação falsa em embargos de declaração não passa despercebida.

4. Rejeição.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. DIRETÓRIO ESTADUAL. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020. RECEBIMENTO DE RECURSOS ORIUNDOS DE FONTE VEDADA. PESSOA JURÍDICA. BAIXO PERCENTUAL. APLICADOS OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS.

1. Prestação de contas da agremiação referente ao exercício financeiro de 2020, disciplinada, quanto ao mérito, pela Resolução TSE n. 23.604/19.

2. Recebimento de verbas oriundas de fonte vedada advindas de pessoa jurídica, em afronta ao disposto no art. 31, inc. II, da Lei n. 9.096/95, regulamentado pelo Tribunal Superior Eleitoral no art. 12, inc. II, da Resolução TSE n. 23.604/19.

3. Falha admitida pelo prestador. Configurado o recebimento e a utilização de recursos de fonte vedada, impositiva a determinação de recolhimento do valor equivalente ao Tesouro Nacional, conforme o art. 14, § 1º, da Resolução TSE n. 23.604/19.

4. A quantia recebida de fontes vedadas equivale a apenas 5,49% da receita total, e seu valor absoluto é inferior ao parâmetro de R$ 1.064,10 estabelecido no art. 43, caput, e referido no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, utilizado por este Tribunal como autorizador da aplicação do postulado da razoabilidade para aprovar as contas com ressalvas. Circunstância que afasta a penalidade de suspensão do repasse de quotas do Fundo Partidário, prevista no art. 36, inc. II, da Lei n. 9.096/95, por aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

5. Aprovação com ressalvas. Recolhimento ao Tesouro Nacional.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PROPAGANDA ELEITORAL. DIREITO DE RESPOSTA. APLICADA MULTA POR SUPOSTO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL LIMINAR. NÃO COMPROVADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL. AFASTADA A MULTA COMINADA. PROVIMENTO.

1. Insurgência contra a sentença, que fixou multa por suposto descumprimento de decisão judicial liminar, proferida em sede de direito de resposta, no pleito de 2020.

2. Trata-se o direito de resposta de garantia constitucional prevista no art. 5º, inc. V, da Constituição Federal, que assegura seu exercício proporcional ao agravo, sem prejuízo da indenização por dano material, moral ou à imagem. No plano infraconstitucional está presente no art. 58 da Lei 9.504/97. No mesmo sentido, o art. 31 da Resolução TSE n. 23.608/19.

3. A decisão de origem reconheceu a perda do objeto do pedido de direito de resposta, em razão do término do período de propaganda eleitoral, bem como considerou ter havido descumprimento da liminar concedida, motivo pelo qual manteve a sanção pecuniária, aplicada por dia de descumprimento aos representados.

4. Na hipótese, comparando-se o áudio cuja veiculação foi proibida pela decisão judicial e os que foram veiculados subsequentemente, verifica-se não se tratar do mesmo áudio, não havendo, assim, descumprimento da decisão judicial. Ainda que o tema dos áudios tratem do mesmo assunto, tratam-se de propagandas eleitorais distintas. A vedação constante na decisão liminar recaiu sobre a veiculação de áudio específico contra o qual o representante se insurgiu, e não sobre a abordagem do assunto. Afastada a multa cominada.

5. Provimento.

Requisição de Patrícia Moraes Corrêa. 060ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

ACÓRDÃO

Vistos, etc.

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul, por unanimidade, em deferir o pedido de requisição de Patrícia Moraes Corrêa, ocupante do cargo de Assistente em Administração do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-Rio-Grandense – Campus Pelotas/RS, com efeitos a contar da data de sua apresentação, nos termos do voto do Presidente e das notas de julgamento, partes integrantes desta decisão. Anotações e comunicações.

Sala das Sessões do Tribunal Regional Eleitoral,

Porto Alegre, 29 de setembro de 2022.

DESEMBARGADOR FRANCISCO JOSÉ MOESCH,

RELATOR.