EMENTA

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO FEDERAL. LEI N. 9.504/97. RESOLUÇÃO TSE N. 23.609/19. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS E MULTA ELEITORAL NÃO QUITADA. FALHAS SANADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. REGULARIDADE. DEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para concorrer ao cargo de Deputado Federal.

2. Irregularidades na prestação de contas sanadas com a apresentação tempestiva das contas. Demonstrado que todos os débitos passíveis de execução pela Procuradoria da Fazenda Nacional estão com exigibilidade suspensa, e que inexiste mora com as multas aplicadas pela Justiça Eleitoral. Preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação para o deferimento de sua candidatura.

3. Deferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA ESTADUAL. INSCRIÇÃO ELEITORAL CANCELADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputada estadual. Inscrição eleitoral cancelada e ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

2. Cancelamento da inscrição eleitoral em razão de ausência à revisão do eleitorado. Situação intransponível ao deferimento do registro. Falta da condição de elegibilidade fixada no art. 14, inc. III, CF/88.

3. Ausência de filiação partidária. Na hipótese, a requerente não consta como filiada a partido político, seja em lista interna ou em lista oficial, no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (FILIA), não preenchendo a condição insculpida no art. 14, § 3º, inc. V, da CF/88 e no art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97.

4. Indeferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DE ESCOLARIDADE. FALHA SANADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. INAPTIDÃO PROBATÓRIA DOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura individual para concorrer ao cargo de deputada federal. Insuficiência do demonstrativo de escolaridade apresentado. Ausência de comprovação de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

2. A Carteira Nacional de Habilitação acostada pela candidata é apta a suprir a falha apontada, documento suficiente para a comprovação da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura, a teor da Súmula n. 55 do Tribunal Superior Eleitoral.

3. A filiação partidária é condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. V, da Constituição Federal. A matéria possui previsão infraconstitucional no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e nos arts. 9º, § 1º, inc. V, e 10, ambos da Resolução TSE n. 23.609/19.

4. A prova da filiação é realizada por meio do registro no sistema FILIA, mas são admitidos outros meios de prova, salvo documentos produzidos unilateralmente (Súmula 20 do TSE), conforme disciplinado no art. 28, § 1º, da Resolução n. 23.675/21. Na hipótese, a pretensa candidata não consta como filiada a partido político, seja em lista interna ou em lista oficial, no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral. Acostadas ficha de filiação sem qualquer autenticação, registro de data e sem subscrição pelo partido, e fotografias de participação em encontro partidário aparentemente posterior ao período em que deveria ter ocorrido a filiação. Documentos unilateralmente produzidos, sendo destituídos de fé pública e, portanto, insuficientes para a comprovação da filiação no prazo legalmente exigido.

5. Desatendimento à condição insculpida no art. 14, § 3º, inc. V, da CF/88 e no art. 9º, caput, da Lei n. 9.504/97. Falta de condição de elegibilidade.

6. Indeferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO E NOS REGISTROS OFICIAIS. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputado federal. Ausência de comprovação da filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

2. A filiação partidária é condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. V, da CF/88. A matéria possui previsão infraconstitucional no art. 9º da Lei 9.504/97 e nos arts. 9º, § 1º, inc.V e 10, ambos da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. A prova da filiação é realizada por meio do registro no sistema FILIA, porém são admitidos outros meios de prova quando o sistema não registrar corretamente a filiação, salvo documentos produzidos unilateralmente, conforme disciplinado no art. 28, § 1º, da Resolução n. 23.675/21. A filiação do requerente consta no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral (FILIA) somente nos registros internos, e não nos registros oficiais, e sem a comprovação de filiação partidária dentro do prazo mínimo. Falta de condição de elegibilidade.

4. Indeferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATO. DEPUTADO FEDERAL. OMISSÃO NA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS. JULGADAS COMO NÃO PRESTADAS. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO ELEITORAL. PREJUDICADAS AS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputado federal. Ausência de quitação eleitoral devido ao julgamento de contas como não prestadas.

2. A quitação eleitoral é requisito imprescindível para o postulante a cargo eletivo, conforme estabelecido no art. 11, § 1º, inc. VI, da Lei n. 9.504/97. Nos termos do disposto na Súmula n. 42 do TSE, a decisão que julga não prestadas as contas de campanha impede o candidato de obter a certidão de quitação eleitoral durante o curso do mandato ao qual concorreu, persistindo esses efeitos, após esse período, até a efetiva apresentação das contas.

3. Indeferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADA FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputado federal. Ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

2. A filiação partidária é condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. V, da CF/88. A matéria possui previsão infraconstitucional no art. 9º da Lei n. 9.504/97 e nos arts. 9º, § 1º, inc. V, e 10, ambos da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. A prova da filiação é realizada por meio do registro no Sistema FILIA, porém são admitidos outros meios de comprovação quando o sistema não registrar corretamente a filiação, salvo documentos produzidos unilateralmente (Súmula n. 20 do TSE), conforme disciplinado no art. 28, § 1º, da Resolução n. 23.675/21. Na hipótese, demonstrado que a candidata não consta na lista oficial do partido no Sistema de Filiação Partidária da Justiça Eleitoral.

4. Indeferimento.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. CANDIDATA. DEPUTADO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO PARTIDÁRIA NO PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES ANTES DO PLEITO. PRINTS DE MENSAGENS DE WHATSAPP. FALTA DE CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. INDEFERIMENTO.

1. Pedido de registro de candidatura para o cargo de deputado federal. Ausência de filiação partidária no prazo mínimo de seis meses antes do pleito.

2. A filiação partidária é condição de elegibilidade, nos termos do art. 14, § 3º, inc. V, da CF/88. A matéria possui previsão infraconstitucional no art. 9º da Lei 9.504/97 e nos arts. 9º, § 1º, inc.V, e 10, ambos da Resolução TSE n. 23.609/19.

3. A prova da filiação é realizada por meio do registro no sistema FILIA, porém são admitidos outros meios de prova quando o sistema não registrar corretamente a filiação, salvo documentos produzidos unilateralmente (Súmula 20 do TSE), conforme disciplinado no art. 28, § 1º da Resolução n. 23.675/21. Na hipótese, juntados prints de mensagens de Whatsapp e e-mail recebido do TSE, documentos não aptos a suprir a ausência de filiação partidária. Ademais, a pretensa candidata consta no FILIA como não filiada ao partido.

4. Indeferimento.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADOR. DESAPROVAÇÃO. RECEBIMENTO DE DOAÇÃO EM ESPÉCIE. INFRAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21, § 1º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.607/19. OBRIGATORIEDADE DE INFORMAÇÃO DO CPF DO DOADOR. NÃO OCORRÊNCIA. INVIABILIZADA A IDENTIFICAÇÃO DA ORIGEM DO RECURSO. MANTIDO O DEVER DE RECOLHIMENTO AO TESOURO. OMISSÃO DE DESPESA. IDENTIFICAÇÃO MEDIANTE CONFRONTO DE NOTAS FISCAIS. AUSÊNCIA DE LANÇAMENTO NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. CARACTERIZADA RECEITA DE ORIGEM NÃO IDENTIFICADA (RONI). RECOLHIMENTO AO ERÁRIO. PROVIDÊNCIA NÃO DETERMINADA NA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS. IRREGULARIDADES DE NATUREZA GRAVE. INAPLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MANTIDA A DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS. DESPROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que desaprovou as contas de candidato a vereador, em razão do recebimento de doação mediante depósito em espécie, em contrariedade ao disposto no art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, bem como em virtude de omissão de despesa, não constante da prestação de contas, identificada mediante confronto com notas fiscais eletrônicas de gastos eleitorais. Determinado o recolhimento ao Tesouro Nacional.

2. Matéria regulamentada no art. 21, inc. I e §§ 1º a 5º, da Resolução TSE n. 23.607/19. A norma de regência prevê a obrigatoriedade de as doações eleitorais iguais ou superiores a R$ 1.064,10 serem concretizadas por intermédio de transferência eletrônica entre as contas bancárias do doador e do beneficiário ou cheque cruzado e nominal. Por outro lado, o art. 21, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19, a contrario sensu, faculta que as doações inferiores àquele valor sejam realizadas por depósito bancário em espécie. No caso, considerando o valor da doação em tela, não haveria irregularidade, desde que o CPF do doador seja obrigatoriamente informado, o que não ocorreu, inviabilizando a identificação da real origem do recurso, assim como a individualização do doador. Recursos reputados como de origem não identificada. Dever de recolhimento ao Tesouro Nacional.

3. Omissão de despesas. Infração ao disposto no art. 53, inc. I, al. “g”, da Resolução TSE n. 23.607/19. Recursos não transitados pela conta de campanha, falha que denota ausência de consistência e confiabilidade nas contas prestadas, uma vez que submetidas a outros elementos de controle, hábeis a validar/confirmar as informações prestadas, resultando na impossibilidade de atestar sua fidedignidade. Emissão de nota fiscal contra o CNPJ do candidato, não tendo essa despesa, assim como a respectiva receita utilizada para adimpli-la, sido lançadas na prestação de contas, caracterizando a hipótese de recursos de origem não identificada, nos termos do art. 32, inc. VI, da Resolução TSE n. 23.607/19. Contudo, não houve determinação para tal recolhimento, na decisão singular, tampouco houve recurso do Ministério Público Eleitoral nesse sentido, restando, neste momento processual, inviável tal providência sob pena de reformatio in pejus.

4. Irregularidades graves que impediram o controle e fiscalização das contas, representando, aproximadamente, 43,63% da receita total da campanha. Inaplicabilidade dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade

5. Desprovimento. Mantida a desaprovação das contas e a determinação de recolhimento ao Tesouro Nacional.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE JUSTA CAUSA PARA DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA SEM PERDA DO MANDATO ELETIVO. RESOLUÇÃO TSE N. 22.610/07. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. PRELIMINAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REJEITADA. MÉRITO. CARTA DE ANUÊNCIA DE DESFILIAÇÃO. ART. 17, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVÁLIDA PARA O FIM PRETENDIDO. NÃO DEMONSTRADA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL NAS DIRETRIZES DO PARTIDO. INEXISTÊNCIA DE GRAVE DISCRIMINAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES DE JUSTA CAUSA PREVISTAS NO ART. 22-A DA LEI N. 9.096/95. PEDIDO IMPROCEDENTE.

1. Ação declaratória de justa causa para desfiliação partidária ajuizada por vereador eleito, em face de partido político, com base no art. 17, § 6º, da Constituição Federal e no art. 22-A da Lei n. 9.096/95. Pedido de tutela provisória indeferido.

2. Preliminar de extinção do processo rejeitada, sob o fundamento de que “persiste o interesse do requerente em ver reconhecida justa causa para a desfiliação sem perda do mandato, a despeito do escoamento do prazo de filiação para a eleição de 2022”.

3. Art. 17, § 6º, da Constituição Federal. Anuência da agremiação. Este Tribunal tem entendimento consolidado no sentido de que, para aceitar o consentimento do partido como justa causa, a anuência deve ser ‘qualificada’, expressando uma declaração de que o partido não tem interesse no cargo eletivo. No caso, em que duas esferas partidárias comparecem nos autos e contestam os fatos narrados na inicial, refutando a validade da dita declaração, insurgindo-se contra o desligamento do requerente com manutenção do mandato, e no qual o parlamentar sequer se manifesta para se contrapor aos argumentos da defesa, inviável considerar atendida a hipótese de justa causa prevista no § 6º do art. 17 da Constituição Federal.

4. Mudança substancial e desvio reiterado de programa partidário. O alegado alinhamento da sigla às pautas do Presidente da República, bem como as sanções aplicadas ao Presidente de Honra do partido não configuram justa causa para a desfiliação partidária, pois, já em 2018 e no decorrer do ano de 2020, antes da eleição do requerente como vereador, tal circunstância era de sua ciência, inclusive de conhecimento público e notório com extensa divulgação midiática. Este Tribunal já assentou o entendimento de que o envolvimento de filiados de determinada agremiação em ações penais e processos envolvendo casos de corrupção, ainda que praticados por dirigentes partidários, não caracteriza desvio reiterado do programa do partido. Ademais, conforme assentado pelo Tribunal Superior Eleitoral, o pedido de desfiliação com base no art. 22-A da Lei n. 9.096/95 somente é procedente quando ocorre dentro de prazo razoável, o que não se verifica nos autos. Tampouco apontado qualquer ato pessoal de grave discriminação política pessoal quanto a si ou contra o exercício do seu mandato. Como já decidido pelo TSE, “a hipótese de discriminação pessoal que caracteriza justa causa para desfiliação exige a demonstração de fatos certos e determinados que tenham o condão de afastar o mandatário do convívio da agremiação ou revelem situações claras de desprestígio ou perseguição”. Não verificada a ocorrência das hipóteses previstas no art. 22-A da Lei n. 9.096/95 para a declaração de justa causa a amparar a desfiliação

5. Pedido improcedente.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VEREADORA. DESAPROVAÇÃO. PRELIMINAR. CONHECIDOS OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM O RECURSO. PAGAMENTO IRREGULAR DE DESPESAS COM VERBAS DO FUNDO ESPECIAL DE FINANCIAMENTO DE CAMPANHA - FEFC. DIVERGÊNCIA ENTRE A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGISTRADA NA CONTABILIDADE E NOS EXTRATOS BANCÁRIOS. DOADOR INSCRITO EM PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO FEDERAL. FALHAS PARCIALMENTE SANADAS. REDUZIDO VALOR NOMINAL. REDUÇÃO DA QUANTIA A SER RECOLHIDA AO TESOURO NACIONAL. APROVAÇÃO COM RESSALVAS. PARCIAL PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou desaprovadas as contas de campanha de candidata ao cargo de vereador, relativas às eleições de 2020, e determinou o recolhimento do montante irregular ao Tesouro Nacional.

2. Preliminar. No âmbito dos processos de prestação de contas, este Tribunal Regional tem concluído, com respaldo no art. 266, caput, do Código Eleitoral, pela aceitação de novos documentos, acostados com a peça recursal, ainda que não submetidos a exame do primeiro grau de jurisdição, quando, a partir de sua simples leitura, primo ictu oculi, seja possível esclarecer as irregularidades, sem a necessidade de nova análise técnica.

3. Pagamento de despesas com verbas do Fundo Especial de Financiamento de Campanha – FEFC com a utilização de cheques não nominais e cruzados. Ainda que demonstrados pagamentos com observância da norma do art. 38, inc. I, da Resolução TSE n. 23.607/19, persiste a falha em relação a dispêndio com emissão de cheque sem cruzamento, cujo sacador não coincide com o apontado fornecedor do bem ou serviço. A norma possui caráter objetivo e exige, sem exceções, que o cheque manejado para pagamento de despesa eleitoral seja não apenas nominal, mas também cruzado. Documentos unilaterais, como é o caso dos recibos, não devem ser considerados isoladamente para suprir a ausência de emissão de cheque nominal e cruzado. Valor impugnado que deve ser restituído ao Tesouro Nacional, em razão da ausência de comprovação segura de sua utilização regular, nos termos do art. 79, § 1º, da Resolução TSE n. 23.607/19.

4. Divergências entre a movimentação financeira registrada na prestação de contas e nos extratos financeiros. Identificação, no extrato bancário, de contraparte distinta da declarada na prestação. Cheques emitidos nominais e cruzados, em favor do fornecedor e beneficiário, o que indica que o título de crédito deve ter circulado posteriormente ao endosso. A legislação eleitoral, ao estabelecer as formas de pagamento dos gastos eleitorais, não impõe a emissão de cheque não endossável (“não à ordem”), não sendo, portanto, exigível do candidato, o qual emitiu o cheque na forma reclamada pela legislação (nominal e cruzado), que o próprio prestador do serviço ou o fornecedor do bem faça o desconto do título, o qual pode ser licitamente transmitido a terceiros, conforme previsto no art. 17 da Lei n. 7.357/85. Irregularidade parcialmente sanada. Persistência de falha com relação a cheque que não atendeu à exigência normativa.

5. Doador com indícios de ausência de capacidade econômica. De acordo com o § 1º do art. 23 da Lei n. 9.504/97, as doações de pessoas físicas estão limitadas a 10% dos rendimentos brutos auferidos pelo doador no ano anterior à eleição. Identificados indícios de ausência de capacidade econômica e doação de recursos de origem não identificada, em razão de o doador estar inscrito em programa social do Governo Federal. Inexistência de acervo probatório que autorize a conclusão de que o doador não tinha condições econômicas de repassar a receita e que o candidato beneficiado possuía conhecimento dessa realidade. Afastada a falha, em razão da modicidade da doação e da falta de elementos probatórios capazes de demonstrar o vínculo entre doador e candidata.

6. As irregularidades remanescentes abrangem aproximadamente 18,28% dos recursos arrecadados pela candidata. Entretanto, considerado o seu reduzido valor nominal, as contas devem ser aprovadas com ressalvas em face da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

7. Parcial provimento. Aprovação com ressalvas. Reduzido o montante a ser recolhido ao Tesouro Nacional.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2022. DEPUTADO FEDERAL. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM 2 DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CONDENAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. PRAZO DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. CONTAGEM APÓS A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PROCEDENTE. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

1. Pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado federal. Impugnação oferecida pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de que o candidato estaria inelegível por força do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, combinado com o art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, da Lei Complementar n. 64/90, uma vez que teria sido condenado pela prática de crime descrito no art. 171 do Código Penal.

2. Juntados aos autos documentos comprovando condenação pelo cometimento do delito previsto no art. 171, caput, do Código Penal, com decisão mantida pelo Tribunal de Justiça Estadual. Recurso não foi conhecido no Superior Tribunal de Justiça.

3. A decisão que declarou a extinção da punibilidade foi datada de 19/09/2019, de forma que esse deve ser considerado o marco do prazo da inelegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, da Lei Complementar n. 64/90. Não tendo transcorrido o lapso de 08 (oito) anos da extinção da pena, deve ser reconhecida a incidência da restrição.

4. Procedência. Indeferimento do registro.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÃO 2022. IMPUGNAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. MÉRITO. INELEGIBILIDADE. ART. 1º, INC. I, AL. “E”, ITEM 2, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. CONDENAÇÃO. PRAZO DE INCIDÊNCIA DA INELEGIBILIDADE. CONTAGEM APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA. SÚMULA TSE N. 61. PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO REGISTRO.

1. Impugnação ao pedido de registro de candidatura oferecida pelo Ministério Público Eleitoral sob o fundamento de que a requerente se enquadra na hipótese de ausência de condição de elegibilidade prevista no art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, da Lei Complementar n. 64/90. Refere que a candidata está inelegível para o pleito de 2022, uma vez que foi condenada, com trânsito em julgado em 24.4.2013 e extinção da pena em 09.12.2016, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal, c/c art. 1º, inc. I, al. “e”, item 2, da LC n. 64/90, com a redação da LC n. 135/10 (Lei da Ficha Limpa).

2. Preliminar de intempestividade afastada. Impugnação proposta dentro do prazo previsto no art. 40 da Resolução TSE n. 23.609/19. Ademais, nos termos da Súmula n. 45 do TSE, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício, nos processos de registro de candidatura, da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardados o contraditório e a ampla defesa, os quais foram claramente fornecidos nos presentes autos.

3. Documentação encartada aos autos demonstrando que a postulante sofreu condenação pelo crime de apropriação indébita, previsto no art. 168 do Código Penal. A contagem do prazo de 8 anos de inelegibilidade começa a fluir após o cumprimento da pena. A Súmula 61 do TSE determina que “o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade prevista no art. 1º, I, e, da LC n. 64/90 projeta-se por oito anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa”.

4. Dessa forma, embora a pena imposta tenha sido extinta em 09.12.2016, no momento do pedido de registro de candidatura não havia transcorrido o prazo de oito anos subsequentes ao cumprimento da pena. Desatendidas as condições de registrabilidade noticiadas nos autos por ocasião da impugnação.

5. Procedência da impugnação. Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2022. DEPUTADO ESTADUAL. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. JUNTADA AOS AUTOS DOCUMENTAÇÃO COMPROVANDO O AFASTAMENTO NO PRAZO ESTABELECIDO PELA NORMA. ART. 1º, INC. II, AL. “l”, DA LEI COMPLEMENTAR N. 64/90. DEFERIDO O REGISTRO DE CANDIDATURA.

1. Pedido de registro de candidatura ao cargo de deputado estadual. O Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido de registro por entender não comprovado o prazo legal de desincompatibilização.

2. A função exercida por servidor público exige sua desincompatibilização dentro do prazo de três meses que antecedem ao pleito, nos termos do art. 1°, inc. II, al. “l”, da LC n. 64/90. O erro na concessão da licença, devidamente retificado pelo órgão público, não pode ser motivo a ensejar o indeferimento da candidatura, sobretudo porque não há nos autos qualquer elemento que leve a crer que o servidor público laborou no interregno entre a data da primeira concessão e aquela retificada (dois dias – sábado e domingo).

3. Tratando-se de hipótese de inelegibilidade, que tem caráter restritivo em relação ao jus honorum do candidato, inviável a presunção de que não houve afastamento de fato pelo prazo exigido em lei. Não sendo apresentadas notícia ou contraprova hábeis a apontar que o candidato exerceu as funções públicas no período de três meses anteriores ao pleito, entende-se por regular a desincompatibilização.

4. Deferido o registro de candidatura.