Requisição de Ângela Dalprá Hollmann. 067ª Zona Eleitoral. Preenchimento dos requisitos. Possibilidade. Lei n. 6.999/1982. Resolução TSE n 23.523/2017. Instrução Normativa P TRE/RS n. 52/2018.

RECURSO CRIMINAL. AÇÃO PENAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2012. PROCEDÊNCIA PARCIAL. TRANSFERÊNCIA IRREGULAR DE DOMICÍLIO. CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME ELEITORAL. MATÉRIA PRELIMINAR. RECURSO TEMPESTIVO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MANTIDA A EMENDATIO LIBELLI. MÉRITO. COMPROVADAS A AUTORIA E A MATERIALIDADE DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 290 DO CÓDIGO ELEITORAL E NO ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Insurgência contra sentença que julgou parcialmente procedente denúncia oferecida pelo Ministério Público Eleitoral, condenando o ora recorrente a um ano e seis meses de reclusão e vinte dias-multa, pela prática de inscrição fraudulenta de eleitores, crime previsto no art. 290 do Código Eleitoral, e um ano de reclusão pelo ato de corrupção de menor, delito constante no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente.

2. Matéria preliminar. 2.1. Recurso tempestivo. O prazo para interposição do recurso é de 10 (dez) dias, de acordo com o previsto no art. 362 do Código Eleitoral. Nos termos do art. 798, § 5º, do Código de Processo Penal, a contagem de tal interregno há de ser realizada a partir da última intimação da sentença condenatória, seja ela do réu ou do defensor (Súmula STF n. 710). Na hipótese, o recurso foi interposto em data anterior à intimação pessoal do réu. Tempestividade. 2.2. Inexistência de prescrição. Tanto o lapso temporal entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, marco fixado pelo recebimento da sentença em cartório, quanto esta última e a presente data, é inferior a quatro anos, prazo prescricional previsto pelo art. 109, inc. V, do Código Penal. 2.3. Declínio da competência ocorrida em razão do término do segundo mandato consecutivo do recorrente.

3. Denúncia formulada com base nas condutas tipificadas no art. 289 do Código Eleitoral e no art. 244-B do Estatuto da Criança e do Adolescente. Realizada a emendatio libelli readequando a  tipificação delitiva para o art. 290 do Código Eleitoral. Contudo, havendo auxílio material à conduta delitiva, que é o caso dos autos, a prática se enquadra no art. 289 do Código Eleitoral, como aduzido pelo Ministério Público Eleitoral na petição inicial. Ou seja, a emendatio libelli produzida não está alinhada aos parâmetros de tipificação realizados pelo Tribunal Superior Eleitoral, pois os fatos narrados, conforme a Corte Superior, estariam melhor caracterizados pela redação do art. 289 do CE. Entretanto, alterar a tipificação neste momento processual redundaria em prejuízo jurídico ao recorrente, pois o reenquadramento operado em sentença o beneficia na medida em que resulta em sensível redução da pena máxima.

4. Indução à inscrição fraudulenta. O bem jurídico protegido na tipificação do crime previsto no art. 290 do CE é a higidez do cadastro eleitoral, violada por transferência fraudulenta de eleitores, instigada geralmente por interessados em favorecer determinadas candidaturas. A fraude consiste na declaração falsa de domicílio eleitoral. No caso, o conjunto probatório apresenta elementos suficientes para a construção de um juízo condenatório, estampando a indução do recorrente para que houvesse a transferência de título de eleitor para o município em que desempenhava suas atividades políticas, inclusive com a ocupação do cargo de prefeito por dois mandatos, tendo a inscrição ocorrido mediante a utilização de documento falso fornecido, exatamente em razão da prova encartada aos autos. Manutenção da sentença.

5. Corrupção de menor com a indução à prática de infração penal. O tipo penal descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/91 (ECA) expõe no seu preceito primário o induzimento, no caso, de pessoa menor de 18 anos, à prática de infração penal, gênero do qual o crime eleitoral é espécie, da mesma forma que o art. 290 do Código Eleitoral. Indução e instigação de menor de idade a se alistar como eleitora no município, fraudulentamente, comprovando seu domicílio eleitoral mediante apresentação de conta de água ideologicamente falsa. Presença de elementos suficientes para a construção de um juízo condenatório. Concretizadas a autoria e a materialidade.

6. Provimento negado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTIDO POLÍTICO. EXERCÍCIO FINANCEIRO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. AUSENTES VÍCIOS A SEREM SANADOS. REJEIÇÃO.

1. Oposição contra acórdão que aprovou com ressalvas as contas e determinou o recolhimento de quantia irregular ao Tesouro Nacional.

2. O acórdão embargado, ainda que não tenha citado os nomes específicos dos doadores, manifestou-se sobre tema, de modo amplo o suficiente a abarcar a situação dos contribuintes não filiados, inexistindo omissão a ser sanada.

3. Ausente contradição nos dados apresentados pelo parecer conclusivo e incorporados ao acórdão. Ademais, não há revisão de valores a ser efetuada nos autos, a título de efeitos infringentes.

4. Ausentes vícios a serem sanados.

5. Rejeição.

RECURSO. ELEIÇÕES 2020. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO (AIME). CANDIDATOS ELEITOS. PREFEITO E VICE-PREFEITO. IMPROCEDÊNCIA. REJEITADA A PRELIMINAR. OITIVA DE DEPOENTE NA CONDIÇÃO DE INFORMANTE. ABUSO DE PODER POLÍTICO E ECONÔMICO, FRAUDE E CORRUPÇÃO. AUSENTE SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO A DEMONSTRAR OS ILÍCITOS ALEGADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO.

1. Insurgência contra sentença que julgou improcedente Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) proposta em desfavor de prefeito e vice, ao entendimento de ausência de nexo de encadeamento entre o ato tido por abusivo, a campanha dos candidatos e a probabilidade de afetação do pleito em decorrência da gravidade das condutas a eles imputadas.

2. Preliminar rejeitada. Oitiva na condição de informante. Depoimento de rival político direto, restando nítido o interesse deste no objeto da demanda, na forma do art. 457 do Código de Processo Civil.

3. Ação de cunho constitucional, com assento no art. 14, § 10, da CF, que visa desconstituir mandato eletivo quando da ocorrência de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude. Na hipótese, as alegações apontam para suposta ausência de análise pelo juízo a quo quanto à ocorrência de aglomeração, vedadas por decreto municipal; empréstimo de churrasqueira, pelo impugnado, a eleitores durante o período de campanha; bem como cobrança, via áudio, pelo Secretário da Saúde, de empenho dos servidores públicos em favor da campanha dos recorridos e de prestação de serviço a seus aliados políticos.

4. Não evidenciado o necessário liame, apto a demonstrar a probabilidade de afetação do pleito, entre os fatos apresentados e a suposta prática dos crimes pretendidos, de forma a caracterizar o abuso de poder econômico. Conjunto probatório insuficiente para comprovar os ilícitos alegados e sustentar a presente ação de impugnação.

5. Provimento negado.

AGRAVO INTERNO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2014. DESAPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECOLHIMENTO DE VALORES AO TESOURO NACIONAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEITADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA. PARTIDO POLÍTICO. PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DE VERBAS DO FUNDO PARTIDÁRIO. ART. 17, § 2º, DA RESOLUÇÃO TSE N. 23.604/97. PRAZO DE PARCELAMENTO. ART. 11, § 8º, INC. IV, DA LEI N. 9.504/97. DESPROVIMENTO.

1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que julgou improcedente impugnação ao cumprimento de sentença formulada em face de pedido da União para execução de decisão judicial transitada em julgado que condenou o ora agravante ao recolhimento de valor ao Tesouro Nacional, indeferindo o parcelamento de dívida em número superior a 60 meses.

2. O art. 17, § 2º, da Resolução TSE n. 23.604/19 prevê expressamente que “Os recursos do Fundo Partidário não podem ser utilizados para a quitação de multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos ou eleitorais ou para a quitação de encargos decorrentes de inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora, atualização monetária ou juros”. Pedido de utilização das verbas do Fundo Partidário indeferido.

3. O parcelamento acima de 60 vezes está sujeito ao critério discricionário da autoridade competente, e deve ser interpretado em conformidade com o disposto no art. 11, § 11, da Lei n. 9.504/97, segundo o qual “a Justiça Eleitoral observará, no parcelamento, as regras de parcelamento previstas na legislação tributária federal”. Ao interpretar tais normas, este Tribunal Regional Eleitoral alinhou-se ao Tribunal Superior Eleitoral no sentido de que o parcelamento da dívida deve observar os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da efetividade da execução, não sendo, portanto, um direito subjetivo, especialmente em casos como o dos autos, em que o pagamento, da forma proposta, se estenderia por décadas.

4. No caso, sequer foi comprovado nos autos que o executado efetivamente recebe recursos mensais do Fundo Partidário a viabilizar a aplicação do art. 11, § 8°, inc. IV, da Lei n. 9.504/97, que trata de parcelas de quantia máxima de 2% sobre o valor recebido mês a mês. Por outro lado, a fixação do parcelamento em 1.146 meses, tal como busca o agravante, implicaria o parcelamento em aproximadamente 95 anos, isso sem contar o acréscimo de juros e correção monetária, o que evidentemente não atende ao propósito punitivo da condenação nem ao interesse público de ver-se ressarcido dos valores indevidamente arrecadados pela agremiação.

5. Provimento negado.

PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019. PARTIDO POLÍTICO. INEXISTÊNCIA DE IMPROPRIEDADES OU IRREGULARIDADES. REGULARIDADE. APROVAÇÃO.

1. Apresentação de contas de partido político, relativas ao exercício financeiro de 2019, em relação ao período anterior à sua extinção pela incorporação a outra agremiação.

2. O exame dos autos demonstra que o partido e seus dirigentes instruíram o processo com todos os documentos necessários à apreciação das contas. Ademais, não houve registro de mácula na demonstração contábil.

3. Inexistência de impropriedades ou irregularidades decorrentes dos recursos recebidos ou gastos efetuados, devendo ser aprovadas as contas, nos termos do parecer conclusivo da unidade técnica.

4. Aprovação.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ELEIÇÕES 2018. CANDIDATO. RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. ACORDO DE PARCELAMENTO DO DÉBITO. LEI N. 9.469/97. HOMOLOGAÇÃO.

1. Homologação de acordo de parcelamento celebrado entre a União e candidato, visando à plena quitação de débito decorrente de condenação em processo de prestação de contas de campanha eleitoral. Acordo celebrado em conformidade com os requisitos legais previstos na Lei n. 9.469/97.

2. Homologação.